norma nº 608/2016

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LEI Nº 0608/2016
14.06.2016
SÚMULA: Dispõe sobre o subsídio dos
Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná
para a Legislatura 2017 a 2020.
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2017, é fixado
em parcela única mensal, nos seguintes valores:
I – Vereador: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais);
II – Presidente da Câmara: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais);
Artigo 2º - Os Subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a
partir de 1º de janeiro de 2018, em conformidade com o disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único: O índice usado para a revisão geral anual será o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Artigo 3º - A forma de desconto por não comparecimento às Sessões serão
previstas por Resolução.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 14 de junho de 2016.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO
Jornal Tribuna Regional
Edição nº _______________ Pág.: ___________
Data: ____________ / ______________ / 2016.
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PUBLICADO NO
DIOEMS
Edição nº _______________ Pág.: ___________
Data: ____________ / ______________ / 2016.
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