norma nº 609/2016

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MANFRINÓPOLIS
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LEI Nº 0609/2016
14.06.2016
SÚMULA: Dispõe sobre o Subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais do Município de Manfrinópolis
para a Legislatura 2017 A 2020.
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Claudio Gubertt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do vice Prefeito e dos
Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de 1º de
Janeiro de 2017, é fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
II – Vice Prefeito: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais).
III – Secretários Municipais: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
Parágrafo Único: Os titulares dos cargos de que trata o Inciso III do
Caput deste Artigo farão jus nos termos da legislação municipal, ao décimo
terceiro vencimento e às férias remuneradas.
Art. 2º - Os Subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de
1º de janeiro de 2018, em conformidade com o disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único: O índice usado para a revisão geral anual será o INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Artigo 3º - Revogadas as disposições em Contrário, a presente Lei entrará em vigor
a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 14 de junho de 2016.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO
Jornal Tribuna Regional
Edição nº _______________ Pág.: ___________
Data: ____________ / ______________ / 2016.
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PUBLICADO NO
DIOEMS
Edição nº _______________ Pág.: ___________
Data: ____________ / ______________ / 2016.
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