| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0610/2016 14/06/2016 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 365.333,56 (Trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), destinados as especificações a seguir: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE..................................................................................................R$ 240.000,00 04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.1120 - AQUISIÇÃO VEICULOS VIGIA SUS 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 909 - 00342 - VIGIA SUS INVESTIMENTO 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....................................................................................................R$ 35.000,00 04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.2103 - PSF AUXILIO ESTADO 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 891 - 00325 - PSF ESTADO 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE......................................................................................................R$ 1.000,00 04.003 - DIVISÃO DE SAUDE 10.301.1001.2058 - MANUTENÇÃO FMS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3423 - 00329 - FMS 06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES..............................................R$ 578,00 06.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2102 - BRASIL CARINHOSO 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 886 - 00128 - BRASIL CARINHOSO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR....................................................................................R$ 39.400,00 08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.1118 - PRANCHA CAMNHÃO 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3011 - 00501 - Receitas de Alienações de Ativos 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR...........................................................................................R$ 70,46 08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.2121 - OLEO DIESEL 3.3.31.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3313 - 00777 - ÓLEO DIESEL - SIT 29283/2016 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR....................................................................................R$ 30.137,37 08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.2121 - OLEO DIESEL 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3012 - 00777 - ÓLEO DIESEL - SIT 29283/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ................................................................................R$ 3.147,73 11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.1501.1104 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA PUBLICA 3.3.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 902 - 00762 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 647258-0 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ..............................................................................R$ 16.000,00 11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.1501.1119 - AQUISIÇÃO CAPELA MORTUARIA 4.4.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3422 - 00501 - Receitas de Alienações de Ativos Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: Superávit Financeiro 3423 - 00329 - FMS .....................................................................................................................................R$ 1.000,00 3011 - 00501 - Receitas de Alienações de Ativos ......................................................................................R$ 39.400,00 3422 - 00501 - Receitas de Alienações de Ativos ......................................................................................R$ 16.000,00 Excesso de Arrecadação 909 - 00342 - VIGIA SUS INVESTIMENTO .........................................................................................R$ 240.000,00 891 - 00325 - PSF ESTADO ......................................................................................................................R$ 35.000,00 886 - 00128 - BRASIL CARINHOSO ............................................................................................................R$ 578,00 3313 - 00777 - ÓLEO DIESEL - SIT 29283/2016 ...........................................................................................R$ 70,46 3012 - 00777 - ÓLEO DIESEL - SIT 29283/2016 ....................................................................................R$ 30.137,37 902 - 00762 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 647258-0 ....................................................................R$ 3.147,73 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 14 de junho de 2016. Claudio Gubertt Prefeito Municipal