norma nº 611/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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LEI Nº 0611/2016
26.07.2016
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial,
no orçamento geral do corrente exercício.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a
abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 507.068,00
(Quinhentos e sete mil e sessenta e oito reais), destinados as especificações a seguir:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL.................................................................................................R$ 5.000,00 
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
110 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL.................................................................................................R$ 3.000,00 
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
130 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL....................................................................................................R$ 500,00 
02.003 - CONSULTORIA JURIDICA
04.122.0401.2004 - Manutenção das Atividades da Consultoria Jurídica 
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
230 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS .........................R$ 10.000,00 
03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
340 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS .........................R$ 15.000,00 
03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
480 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...................................................................................R$ 15.000,00 
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2015 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
850 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 
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04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................R$ 230.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.1123 - EQUIPAMENTOS SAUDE ESTADO 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
913 - 00342 - VIGIA SUS INVESTIMENTO 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...................................................................................R$ 48.000,00 
04.003 - DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1260 - 00495 - Atenção Básica 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.....................................................................................R$ 1.000,00 
04.003 - DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2058 - MANUTENÇÃO FMS 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
3424 - 00329 - FMS 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...................................................................................R$ 15.000,00 
04.003 - DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2122 - FMS EXANES 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1301 - 00331 - FMS MANFRINOPOLIS 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ..............................................R$ 1.000,00 
05.002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2027 - Manutenção do Departamento de Assistência Social 
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
1560 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES..........................R$ 5.768,00 
06.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2102 - BRASIL CARINHOSO 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
886 - 00128 - BRASIL CARINHOSO 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES..........................R$ 5.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2039 - Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
2270 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES..........................R$ 5.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
2430 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES........................R$ 39.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
2440 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
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MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR...................................................................R$ 15.000,00 
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3080 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ....................R$ 10.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.2001.2052 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3180 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO .............................................................R$ 20.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE URBANISMO
15.451.1501.2056 - Manutenção Secretaria de Urbanismo 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3410 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO .............................................................R$ 60.000,00 
11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2057 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3510 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ...............................................................R$ 3.800,00 
11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2057 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3530 - 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de
recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL...............................................................................................R$ 10.000,00 
02.003 - CONSULTORIA JURIDICA
04.122.0401.2004 - Manutenção das Atividades da Consultoria Jurídica 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
250 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS .........................R$ 34.500,00 
03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
440 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES..........................R$ 5.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2039 - Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
2350 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR...................................................................R$ 19.000,00 
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3020 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ....................R$ 71.000,00 
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3300 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................R$ 9.000,00 
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3310 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ....................R$ 15.000,00 
09.005 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3360 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ....................R$ 10.000,00 
09.005 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3370 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO .............................................................R$ 30.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE URBANISMO
16.482.1601.1002 - Implementação de Programas Habitacionais 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3430 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Excesso de Arrecadação
0913 – 00342 - VIGIA SUS INVESTIMENTO .................................................................... R$ 230.000,00
1260 - 00495 - Atenção Básica ................................................................................................. R$ 48.000,00
1301 - 00331 - FMS MANFRINOPOLIS................................................................................. R$ 15.000,00
3530 - 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................... R$ 3.800,00
Superávit Financeiro
3424 - 00329 - FMS ................................................................................................................... R$ 1.000,00
886 - 00128 - BRASIL CARINHOSO ....................................................................................... R$ 5.768,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26 de julho de 2016.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal