norma nº 612/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 612/2016
26.08.2016
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um
Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 318.883,16 (Trezentos e dezoito mil,
oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), destinados as especificações a seguir:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL................................................................................................................R$ 10.000,00 
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
110 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL..................................................................................................................R$ 5.000,00 
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
130 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ............................................R$ 5.000,00 
03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2007 - Manutenção das Atividades do Patrimônio Municipal 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
380 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ............................................R$ 2.000,00 
03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2007 - Manutenção das Atividades do Patrimônio Municipal 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
390 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ..........................................R$ 10.000,00 
03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
480 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ..........................................R$ 10.000,00 
03.004 - DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.122.0401.2011 - Manutenção das Atividades da DIvisão de Compras e Almoxarifado 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
640 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ............................................R$ 2.000,00 
03.004 - DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.122.0401.2011 - Manutenção das Atividades da DIvisão de Compras e Almoxarifado 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
650 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....................................................................................................R$ 13.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.1126 - QUALIFAR SUS INVESTIMENTO 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1282 - 00498 - Assistência Farmacéutica 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE......................................................................................................R$ 1.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2016 - Manutenção do Pragrama de Agentes Comunitarios de Saúde - PACS 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
910 - 00495 - Atenção Básica 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE......................................................................................................R$ 5.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
990 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE......................................................................................................R$ 5.000,00 
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04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1100 - 00495 - Atenção Básica 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....................................................................................................R$ 39.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2123 - MEDICAMENTOS 2011 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1281 - 00328 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Medicamentos 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....................................................................................................R$ 11.000,00 
04.003 - DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1260 - 00495 - Atenção Básica 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....................................................................................................R$ 20.000,00 
04.003 - DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1260 - 00495 - Atenção Básica 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.........................................................................................................R$ 883,16 
04.003 - DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2058 - MANUTENÇÃO FMS 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3423 - 00329 - FMS 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES...........................................R$ 3.000,00 
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.1201.2035 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1990 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES...........................................R$ 3.000,00 
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.1201.2035 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
2000 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.........................................R$ 10.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
2391 - 00102 - Fundeb 40% 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES...........................................R$ 5.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
2392 - 00102 - Fundeb 40% 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES...........................................R$ 5.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
2420 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.........................................R$ 10.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
2440 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
06 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES............................................R$ 3.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
2450 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.........................................R$ 20.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
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MANFRINÓPOLIS
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12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
2500 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
0 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES...........................................R$ 30.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
2510 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.........................................R$ 25.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
2510 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR......................................................................................R$ 1.000,00 
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3060 - 00512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR....................................................................................R$ 40.000,00 
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3080 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR......................................................................................R$ 5.000,00 
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3100 - 00512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ..............................................................................R$ 20.000,00 
11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2057 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3510 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a
autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado,
superávit financeiro e anulações, conforme especificado:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE......................................................................................................R$ 1.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2016 - Manutenção do Pragrama de Agentes Comunitarios de Saúde - PACS 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
960 - 00495 - Atenção Básica 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....................................................................................................R$ 11.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1030 - 00495 - Atenção Básica 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL .............................................................R$ 10.000,00 
05.003 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0801.2028 - Manutenção das Atividades da Divisão de Ação Social 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1640 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL .............................................................R$ 10.000,00 
05.004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNÇIA SOCIAL
08.244.0801.2031 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistênçia Social 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1850 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.........................................R$ 15.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
2380 - 00101 - Fundeb 60% 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.........................................R$ 15.000,00 
06.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
13.392.1301.2045 - Manutenção das Atividades e Eventos Culturais 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
2760 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES...........................................R$ 5.000,00 
06.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.695.2701.2046 - Manutenção do Departamento de Esportes 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2900 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.........................................R$ 10.000,00 
06.006 - DIVISAO DE ESPORTES
27.695.2701.2048 - Ampliação e Melhoria de Praças Esportivas 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
2950 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR......................................................................................R$ 1.000,00 
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3100 - 00512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .....................................R$ 30.000,00 
09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2053 - Manutenção das Atividades de Agricultura e Fomento 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3250 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .....................................R$ 20.000,00 
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
3270 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................R$ 4.400,00 
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3280 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .....................................R$ 78.600,00 
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3300 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Excesso de Arrecadação
1100 - 00495 - Atenção Básica .....................................................................................................................R$ 5.000,00
1260 - 00495 - Atenção Básica ...................................................................................................................R$ 20.000,00
2510 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..............................................................R$ 25.000,00
3100 - 00512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)..............................................................................................R$ 5.000,00
Superávit Financeiro
1282 - 00498 - Assistência Farmacéutica....................................................................................................R$ 13.000,00
1281 - 00328 - Transferências Voluntárias Públicas Federais – Medicamentos ........................................R$ 39.000,00
3423 - 00329 – FMS.........................................................................................................................................R$ 883,16
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26 de agosto de 2016.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal