norma nº 617/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0617/2016
29.11.2016
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do anexo II 
Lei nº 0607/2016 de 14.06.2016 que alterou a
Lei nº 0554/2014 de 18.11.2014, bem como
altera a tabela de vencimentos constante nos
anexos III e IV a qual dispõe sobre a
Organização Administrativa e criou o quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada o anexo II da Lei nº 0554/2014 de 18.11.2014, no que
tange aos vencimentos do Secretário Executivo e do Assessor/Consultor Jurídico da
Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 CARGO VAGAS SIMBOLO VENCIMENTO CH/S
 Consultor Jurídico 1 CC1 R$ 1.500,00 10HS
 Secretário Executivo 1 CC2 R$ 1.500,00 40HS
Art. 2º - Fica alterado o anexo III da Lei nº 0554/2014 de 18.11.2014, no que
tange aos níveis do cargo de provimento do efetivo do Auxiliar Administrativo, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Cargos de Provimento Efetivo
CARGO NIVEIS NUMERO DE
CARGOS 
CH/S
Auxiliar Administrativo 26 A 40 01 40HS
Art. 3º - Ficam alterados os valores dos cargos efetivos constantes do anexo IV
da Lei nº 0554/2014, de 18.11.2014, que passa a vigorar conforme segue:
ANEXO IV
CARGOS EFETIVOS
NÍVEIS DE REFERENCIA E VALORES
NÍVEL Valor R$ NÍVEL Valor R$
1 R$ 928,12 26 R$ 1.522,68
2 R$ 946,68 27 R$ 1.553,14
PUBLICADO NO
Jornal Tribuna Regional
Edição nº _______________ Pág.: ___________
Data: ____________ / ______________ / 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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3 R$ 965,61 28 R$ 1.584,19
4 R$ 984,93 29 R$ 1.615,88
5 R$ 1.004,63 30 R$ 1.648,20
6 R$ 1.024,72 31 R$ 1.681,16
7 R$ 1.045,22 32 R$ 1.714,79
8 R$ 1.066,11 33 R$ 1.749,08
9 R$ 1.087,44 34 R$ 1.784,06
10 R$ 1.109,19 35 R$ 1.819,75
11 R$ 1.131,38 36 R$ 1.856,13
12 R$ 1.154,00 37 R$ 1.893,26
13 R$ 1.177,08 38 R$ 1.931,12
14 R$ 1.200,62 39 R$ 1.969,75
15 R$ 1.224,63 40 R$ 2.009,14
16 R$ 1.249,13 41 R$ 2.049,33
17 R$ 1.274,11 42 R$ 2.090,32
18 R$ 1.299,59 43 R$ 2.132,12
19 R$ 1.325,58 44 R$ 2.174,77
20 R$ 1.352,09 45 R$ 2.218,26
21 R$ 1.379,14 46 R$ 2.262,63
22 R$ 1.406,72 47 R$ 2.307,88
23 R$ 1.434,85 48 R$ 2.354,04
24 R$ 1.463,55 49 R$ 2.401,11
25 R$ 1.492,82
Art. 4º - De acordo com as disposições Orçamentárias, a estrutura e os
serviços previstos no artigo anterior serão implantados a partir do dia 1º de janeiro de
2017.
Art. 5º - Ficam mantidas as demais disposições.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 29 de novembro de 2016.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO
DIOEMS
Edição nº _______________ Pág.: ___________
Data: ____________ / ______________ / 2016.
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