| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | Acresce dispositivo na Lei Municipal n° 0603/2016 de 11/05/2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0622/2017 24.01.2017 Súmula: Acresce dispositivo na Lei Municipal n° 0603/2016 de 11/05/2016 e dá outras providências. Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica acrescido a Lei Municipal n° 0603/2016 de 11/05/2016, o artigo 2º-A, com a seguinte redação. “Art. 2º-A - Visando o fortalecimento da atividade de confecções, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ao procedimento licitatório pertinente de que trata o artigo 2º e respectiva contratação a Permissão de Uso pelo mesmo prazo, dos seguintes equipamentos de propriedade do município e disponíveis para utilização: Item Quantidade Equipamento Nº de série 01 01 Máquina de costura reta viezeira (equipamento usado), com comprensor modelo sstc-4004avj, marca sum especial Sem número de série 02 01 Máquina de costura reta (equipamento usado), modelo SS.6240b, marca sum especial 250230072 03 01 Máquina de costura reta (equipamento usado), modelo ssr-4004avj, marca sum especial 2502300040 04 01 Máquina de costura reta viezeira (equipamento usado), com comprensor, marca sum especial Sem número de série 05 01 Máquina de costura reta (equipamento usado), com duas agulhas modelo DOL 12LHP1/2 marca Lan Max. Sem número de série 06 01 Máquina de costura reta, DOL34HS (equipamento usado), marca Sumstar Sem número de série Art. 2° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de janeiro de 2017. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal PUBLICADO NO Jornal Tribuna Regional Edição nº _______________ Pág.: ___________ Data: ____________ / ______________ / 2017. ________________________________________ PUBLICADO NO DIOEMS Edição nº _______________ Pág.: ___________ Data: ____________ / ______________ / 2017. ________________________________________