| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0623/2017 SÚMULA: CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de Manfrinópolis, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme dotação orçamentária especificado abaixo: 01 – Câmara Municipal 01.01 – Câmara Municipal 3.3.90.34.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Fonte: 001 Recurso do Tesouro...................................................... R$ 55.000,00 Artigo 2º - O recurso necessário para abertura do Crédito Adicional Especial acima, é a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 – Câmara Municipal 01.01 – Câmara Municipal 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVÍL Fonte: 001 Recurso do Tesouro...................................................... R$ 55.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2017. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal PUBLICADO NO Jornal Tribuna Regional Edição nº _______________ Pág.: ___________ Data: ____________ / ______________ / 2017. ________________________________________ PUBLICADO NO DIOEMS Edição nº _______________ Pág.: ___________ Data: ____________ / ______________ / 2017. ________________________________________