norma nº 629/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Lei nº 0629/2017
10.03.2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito
Adicional Especial, no orçamento
geral do corrente exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício
financeiro de 2017, no valor de R$ 972.054,43 (Novecentos e setenta e dois mil,
cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), destinados as especificações a
seguir:
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.1.066 Posto de Saúde Barra Grande
00829 4490510000 Obras e Instalações 00500 200.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.482.0801.1.064 Projeto Minha Casa
01587 4490610000 Aquisição de Imóveis 00000 250.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.1.065 Maquinário Rodoviário
03179 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00000 270.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
11002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.1.067 Pavimentação Poliédrica e Construção de Passeios Públicos
03606 4490510000 Obras e Instalações 00889 245.850,00
03607 4490510000 Obras e Instalações 00000 6.204,43
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos
do provável excesso da fonte de recurso 500 Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), fonte
de recurso 000 – Livre movimentação no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e
cinquenta mil reais), fonte de recurso 889 do Ministério das Cidades R$ 245.850,00
(Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) e do cancelamento total e
PUBLICADO NO
Jornal Tribuna Regional
Edição nº _______________ Pág.: ___________
Data: ____________ / ______________ / 2017.
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MANFRINÓPOLIS
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Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
parcial da conta de despesa 3680 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
6.204,43 (Seis mil, duzentos e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder as alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 515/2013 de 17 de dezembro
de 2013 – Programa Plurianual 2014-2017 e 614/2016 de 14 de setembro de 2016, em
decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 10 de março de 2017.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO
DIOEMS
Edição nº _______________ Pág.: ___________
Data: ____________ / ______________ / 2017.
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