norma nº 641/2017

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MANFRINÓPOLIS
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LEI Nº 0641/2017
07.06.2017
Súmula: Autoriza a extinção do Consórcio
Intermunicipal Vale do Capanema e dá
outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
faço saber que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art.1º - Por meio desta lei fica aprovada a extinção do
Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema – CIVC, em conformidade com o Protocolo
de Intenções, ratificado por esta casa de lei, no ano de 2013.
Parágrafo único: As obrigações resultantes da extinção deste
ente, serão respondidas de forma solidária por todos os entes que integraram o CIVC.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 07 de
junho de 2017.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO
Jornal Tribuna Regional
Edição nº _______________ Pág.: ___________
Data: ____________ / ______________ / 2017.
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PUBLICADO NO
DIOM/PR
Edição nº _______________ Pág.: ___________
Data: ____________ / ______________ / 2017.
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