norma nº 658/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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LEI Nº 0658/2018
26.01.2018
Súmula: Reajusta o piso salarial do
magistério municipal para o exercício de
2018, e dá outras providências.
Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder sobre os
vencimentos do Magistério Municipal de Manfrinópolis, um reajuste de 2,07% (dois vírgula
zero sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2018, cujo percentual corresponde à
variação do INPC/IBGE acumulado no período anual compreendido de janeiro a
dezembro de 2017.
Art. 2º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a
complementar os vencimentos dos profissionais do magistério que eventualmente não
atingirem o valor do piso salarial nacional em atendimento ao disposto na Lei Federal
11.738/08.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26 de
janeiro de 2018.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO
Jornal Tribuna Regional
Edição nº ____________ Pág.: _______________
Data: _______ / _______ / 2018. ____________.
PUBLICADO NO
DIOM/PR
Edição nº ____________ Pág.: _______________
Data: _______ / _______ / 2018. ____________.