norma nº 661/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0661/2018
16.02.2018
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente
exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do
exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais),
destinados as especificações a seguir:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
09002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2029 Manutenção das Atividades do Ensino de Educação Especial
1465 3390390000 Out Serv de Terceiros – Pessoal
Jurídica
00103 20.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1002 DIVISAO DE SAUDE
10.301.1001.2055 Manutenção do Programa de Atenção Básica – PAB FIXO
3275 3390340000 Out Desp de Pes Dec de Cont de
Terceiriz
00494 90.000,00
10.301.1001.2056 Manutenção do Progr de Melhoria do Acesso da Qualidade –
PMAQ
3285 3190110000 Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil 00494 50.000,00
3295 3190130000 Obrigações Patronais 00494 11.000,00
3305 3390300000 Material de Consumo 00494 5.000,00
3315 3390390000 Out Serv de Terceiros – Pessoa
Jurídica
00494 69.000,00
3325 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00494 10.000,00
10.301.1001.2057 Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB
3345 3190110000 Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil 00494 30.000,00
3365 3190130000 Obrigações Patronais 00494 6.600,00
3375 3390300000 Material de Consumo 00494 21.400,00
10.301.1001.2058 Manutenção do Programa Saúde da Familia – PSF
3415 3190110000 Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil 00494 152.000,00
3435 3190130000 Obrigações Patronais 00494 33.000,00
10.301.1001.2059 Manutenção do Program de Agentes Comunitarios de Saúde –
PACS
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MANFRINÓPOLIS
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Telefax: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
3465 3190110000 Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil 00494 96.000,00
3485 3190130000 Obrigações Patronais 00494 21.000,00
10.301.1001.2060 Manutenção dos Serv de Gestão e Adm das Atenções Básicas,
Media
3565 3390340000 Out Desp de Pes Dec de Cont de
Terceiriz
00494 110.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.2001.1019 Sistema de Abastecimento de Água – Gleba dos Morros
3131 4490510000 Obras e Instalações 00000 5.000,00
3132 4490510000 Obras e Instalações 00794 270.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial
a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os
recursos oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas
abaixo descriminadas:
ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
09002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2029 Manutenção das Atividades do Ensino de Educação Especial
1460 3350430000 Subvenções Sociais 00103 20.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1002 DIVISAO DE SAUDE
10.301.1001.2055 Manutenção do Programa de Atenção Básica – PAB FIXO
3280 3390340000 Out Desp de Pes Dec de Cont de
Terceiriz
00495 90.000,00
10.301.1001.2056 Manutenção do Progr de Melhoria do Acesso da Qualidade –
PMAQ
3290 3190110000 Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil 00495 50.000,00
3300 3190130000 Obrigações Patronais 00495 11.000,00
3310 3390300000 Material de Consumo 00495 5.000,00
3320 3390390000 Out Serv de Terceiros – Pessoa
Jurídica
00495 69.000,00
3330 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00495 10.000,00
10.301.1001.2057 Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB
3350 3190110000 Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil 00495 30.000,00
3370 3190130000 Obrigações Patronais 00495 6.600,00
3380 3390300000 Material de Consumo 00495 21.400,00
10.301.1001.2058 Manutenção do Programa Saúde da Familia – PSF
3420 3190110000 Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil 00495 152.000,00
3440 3190130000 Obrigações Patronais 00495 33.000,00
10.301.1001.2059 Manutenção do Progr de Agentes Comunitarios de Saúde –
PACS
3470 3190110000 Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil 00495 96.000,00
3490 3190130000 Obrigações Patronais 00495 21.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
10.301.1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Adm das At Básicas,
Media
3570 3390340000 Out Desp de Pes Dec de Cont de
Terceiriz
00495 110.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.2001.2052 Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento
3120 3390390000 Out Serv de Terceiros – Pessoa
Juridica
00000 5.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Codigo Receita Fonte Valor
2418109105000000 00794 270.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder as alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 654/2017 de 16 de novembro de 2017 – Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 16 de fevereiro de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal