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norma nº 663/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0663/2018
02.04.2018
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do
exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.471.206,93 (Um milhão, quatrocentos e
setenta e um mil, duzentos e seis reais e noventa e três centavos), destinados as
especificações a seguir:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.1021 Trafegabilidade- Oleo Diesel
2115 3390300000 Material de Consumo 00793 80.085,67
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.452.1501.1023 Pá Carregadeira
2265 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00000 30.000,00
2266 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 01001 300.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.1009 Revitalização da Orla do Rio Encantilado
2450 4490510000 Obras e Instalações 00788 320.342,67
18.542.1801.1020 Sistema Integrado Coleta Seletiva
2455 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00792 247.841,66
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.1022 Pavimentação Poliedrica e Construção de Passeios Publicos
2565 4490510000 Obras e Instalações 00889 33.805,12
2565 4490510000 Obras e Instalações 00889 126.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1002 DIVISAO DE SAUDE
10.301.1001.2056 Manutenção do Progr de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ
3320 3390390000 Out Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica 00495 39.154,71
10.301.1001.2060 Manutenção dos Serv de Gestão e Adm das Atenções Básicas, Media
3535 3390300000 Material de Consumo 00331 4.539,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10003 DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA
10.304.1001.2063 Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde e Sanitaria
3671 3390390000 Out Serv de Terceiros – Pessoa Juridica 00337 27.866,74
3675 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00333 31.984,69
3676 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00342 229.586,57
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial
a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os
recursos oriundos do cancelamento total e ou parcial de dotações, do provável excesso
de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior das contas abaixo
descriminadas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2042 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviarios
2300 3390300000 Material de Consumo 00000 30.000,00
Superavit Financeiro 2017
Cta Bancaria Descrição Fonte Valor
68418-X B Brasil – Trafegabilidade Oleo Diesel 00793 80.085,67
68493-7 B Brasil - Revitalização Orla do Rio Encantilado 00788 320.342,67
68010-9 B Brasil – Sistema Integrado de Coleta Seletiva 00792 247.841,66
664737-1 CEF – Pavimentação Poliedrica e Const Passeio 00889 33.805,12
624007-7 CEF - FMS BLATB – Atenção Básica 00495 39.154,71
605-6 CEF - FMS SAUDE 00331 4.539,10
585-8 CEF - VIGIAS SUS 00337 27.866,74
54273-3 B Brasil - FMS Vigia Sus Equipamentos 00333 31.984,69
617-0 CEF – Vigia Sus Investimentos 00342 229.586,57
Provavel Excesso de Arrecadação
Cta Receita Descrição Fonte Valor
2418107104 Pavimentação Poliedrica e Construção de Passeios 00889 126.000,00
2428107103 Pá Carregadeira 01001 300.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder as alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 654/2017 de 16 de novembro de 2017 – Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 02 de abril de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

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