| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0663/2018 02.04.2018 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.471.206,93 (Um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e seis reais e noventa e três centavos), destinados as especificações a seguir: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 26.782.2601.1021 Trafegabilidade- Oleo Diesel 2115 3390300000 Material de Consumo 00793 80.085,67 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.452.1501.1023 Pá Carregadeira 2265 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00000 30.000,00 2266 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 01001 300.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 07003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 18.541.1801.1009 Revitalização da Orla do Rio Encantilado 2450 4490510000 Obras e Instalações 00788 320.342,67 18.542.1801.1020 Sistema Integrado Coleta Seletiva 2455 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00792 247.841,66 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.1022 Pavimentação Poliedrica e Construção de Passeios Publicos 2565 4490510000 Obras e Instalações 00889 33.805,12 2565 4490510000 Obras e Instalações 00889 126.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1002 DIVISAO DE SAUDE 10.301.1001.2056 Manutenção do Progr de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ 3320 3390390000 Out Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica 00495 39.154,71 10.301.1001.2060 Manutenção dos Serv de Gestão e Adm das Atenções Básicas, Media 3535 3390300000 Material de Consumo 00331 4.539,10 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10003 DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA 10.304.1001.2063 Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde e Sanitaria 3671 3390390000 Out Serv de Terceiros – Pessoa Juridica 00337 27.866,74 3675 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00333 31.984,69 3676 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00342 229.586,57 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento total e ou parcial de dotações, do provável excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior das contas abaixo descriminadas: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.2042 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviarios 2300 3390300000 Material de Consumo 00000 30.000,00 Superavit Financeiro 2017 Cta Bancaria Descrição Fonte Valor 68418-X B Brasil – Trafegabilidade Oleo Diesel 00793 80.085,67 68493-7 B Brasil - Revitalização Orla do Rio Encantilado 00788 320.342,67 68010-9 B Brasil – Sistema Integrado de Coleta Seletiva 00792 247.841,66 664737-1 CEF – Pavimentação Poliedrica e Const Passeio 00889 33.805,12 624007-7 CEF - FMS BLATB – Atenção Básica 00495 39.154,71 605-6 CEF - FMS SAUDE 00331 4.539,10 585-8 CEF - VIGIAS SUS 00337 27.866,74 54273-3 B Brasil - FMS Vigia Sus Equipamentos 00333 31.984,69 617-0 CEF – Vigia Sus Investimentos 00342 229.586,57 Provavel Excesso de Arrecadação Cta Receita Descrição Fonte Valor 2418107104 Pavimentação Poliedrica e Construção de Passeios 00889 126.000,00 2428107103 Pá Carregadeira 01001 300.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder as alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 654/2017 de 16 de novembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 02 de abril de 2018. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal