| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipalizar o trecho da PR-182 que integra perímetro urbano de Manfrinópolis e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0664/2018 11.04.2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo municipalizar o trecho da PR-182 que integra perímetro urbano de Manfrinópolis e dá outras providencias. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, autorizado a municipalizar o trecho da PR-182, devido a ocupação urbana das margens da rodovia, compreendido entre o Km 543+213m ao Km-547+2m, com extensão de 1.789 metros (hum mil, setecentos e oitenta e nove metros). Parágrafo único. O trecho da PR-182, após urbanizada, passará denominar-se AVENIDA SÃO CRISTOVÃO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 11 de abril de 2018. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal PUBLICADO NO Jornal Tribuna Regional Edição nº ____________ Pág.: _______________ Data: _______ / _______ / 2018. ____________. PUBLICADO NO DIOM/PR Edição nº ____________ Pág.: _______________ Data: _______ / _______ / 2018. ____________.