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norma nº 664/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipalizar o trecho da PR-182 que integra perímetro urbano de Manfrinópolis e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0664/2018
11.04.2018
EMENTA: Autoriza o Poder
Executivo municipalizar o trecho da
PR-182 que integra perímetro urbano
de Manfrinópolis e dá outras
providencias.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, autorizado a
municipalizar o trecho da PR-182, devido a ocupação urbana das margens da
rodovia, compreendido entre o Km 543+213m ao Km-547+2m, com extensão
de 1.789 metros (hum mil, setecentos e oitenta e nove metros).
Parágrafo único. O trecho da PR-182, após urbanizada,
passará denominar-se AVENIDA SÃO CRISTOVÃO.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 11 de abril
de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO
Jornal Tribuna Regional
Edição nº ____________ Pág.: _______________
Data: _______ / _______ / 2018. ____________.
PUBLICADO NO
DIOM/PR
Edição nº ____________ Pág.: _______________
Data: _______ / _______ / 2018. ____________.

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