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norma nº 665/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho do Plano Diretor Municipal da Cidade de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0665/2018 - 16.05.2018 - CRIAÇÃO DO CPDM DE MANFRINÓPOLIS
LEI Nº 0665/2018 - 16.05.2018
Dispõe sobre a Criação do Conselho do Plano Diretor
Municipal da Cidade de Manfrinópolis, e dá outras
providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Visando a qualificação do planejamento e da gestão das
políticas públicas através da participação popular democrática na
cidade de Manfrinópolis, em atendimento ao disposto no § 2º, do Art.
122, da Lei Municipal nº. 427/2010, fica criado o Conselho do Plano
Diretor Municipal da Cidade de Manfrinópolis.
Art. 2º. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
I - defender e garantir a efetiva participação da Sociedade Civil, em
observância ao Estatuto da Cidade, bem como a continuidade de
políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano do
Município;
II - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social municipais e regionais;
III - estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da
política municipal de desenvolvimento urbano, de forma articulada
com as demais políticas de desenvolvimento urbano, sejam estas de
nível nacional, estadual e/ou regional;
IV - acompanhar e avaliar a execução das políticas de
desenvolvimento municipal referidas no inciso anterior, deliberando e
emitindo orientações, com vistas ao cumprimento do Estatuto da
Cidade;
V - propor a edição de normas gerais que regulem matéria territorial e
urbana;
VI - opinar sobre os projetos de lei de matéria urbanística a serem
encaminhados ao Legislativo bem como quanto a sua sanção;
VII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações
propostas por seus membros, na forma da presente Lei.
Art. 3º. O Conselho do Plano Diretor da cidade de Manfrinópolis, será
composto em sua totalidade por 13 (vinte e um) membros, com por
representantes de:
- 4 (quatro) do Poder Executivo Municipal;
- 1 (um) do Comércio de Manfrinópolis;
- 2 (dois) de Associações de Pequenos Agricultores de Município;
- 2 (dois) de denominações religiosas de nosso Município;
- 1 (um) de idosos de nosso Município;
- 1 (um) da EMATER de Manfrinópolis;
- 1 (um) da CRESOL de Manfrinópolis; e
- 1 (um) do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. Os integrantes do Conselho do Plano Diretor serão nomeados
através de decreto municipal.
§ 2º. As entidades ou órgãos, formalmente, indicam seus
representantes.
Art. 4º. O Conselho do Plano Diretor deve participar de toda e
qualquer revisão do Plano Diretor Municipal, opinativamente.
Art. 5º. A dinâmica de trabalho à ser implantada pelo Conselho
Municipal do Plano Diretor, será criada por ele próprio.
Art. 6º. Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho
Municipal do Plano Diretor serão gratuitos e considerados relevantes
ao Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 16 de maio de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:CF93136C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/05/2018. Edição 1507
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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