| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Conselho do Plano Diretor Municipal da Cidade de Manfrinópolis, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0665/2018 - 16.05.2018 - CRIAÇÃO DO CPDM DE MANFRINÓPOLIS LEI Nº 0665/2018 - 16.05.2018 Dispõe sobre a Criação do Conselho do Plano Diretor Municipal da Cidade de Manfrinópolis, e dá outras providências. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: Art. 1°. Visando a qualificação do planejamento e da gestão das políticas públicas através da participação popular democrática na cidade de Manfrinópolis, em atendimento ao disposto no § 2º, do Art. 122, da Lei Municipal nº. 427/2010, fica criado o Conselho do Plano Diretor Municipal da Cidade de Manfrinópolis. Art. 2º. Compete ao Conselho do Plano Diretor: I - defender e garantir a efetiva participação da Sociedade Civil, em observância ao Estatuto da Cidade, bem como a continuidade de políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano do Município; II - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social municipais e regionais; III - estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, de forma articulada com as demais políticas de desenvolvimento urbano, sejam estas de nível nacional, estadual e/ou regional; IV - acompanhar e avaliar a execução das políticas de desenvolvimento municipal referidas no inciso anterior, deliberando e emitindo orientações, com vistas ao cumprimento do Estatuto da Cidade; V - propor a edição de normas gerais que regulem matéria territorial e urbana; VI - opinar sobre os projetos de lei de matéria urbanística a serem encaminhados ao Legislativo bem como quanto a sua sanção; VII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros, na forma da presente Lei. Art. 3º. O Conselho do Plano Diretor da cidade de Manfrinópolis, será composto em sua totalidade por 13 (vinte e um) membros, com por representantes de: - 4 (quatro) do Poder Executivo Municipal; - 1 (um) do Comércio de Manfrinópolis; - 2 (dois) de Associações de Pequenos Agricultores de Município; - 2 (dois) de denominações religiosas de nosso Município; - 1 (um) de idosos de nosso Município; - 1 (um) da EMATER de Manfrinópolis; - 1 (um) da CRESOL de Manfrinópolis; e - 1 (um) do Poder Legislativo Municipal. § 1º. Os integrantes do Conselho do Plano Diretor serão nomeados através de decreto municipal. § 2º. As entidades ou órgãos, formalmente, indicam seus representantes. Art. 4º. O Conselho do Plano Diretor deve participar de toda e qualquer revisão do Plano Diretor Municipal, opinativamente. Art. 5º. A dinâmica de trabalho à ser implantada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, será criada por ele próprio. Art. 6º. Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho Municipal do Plano Diretor serão gratuitos e considerados relevantes ao Município. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2018. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:CF93136C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2018. Edição 1507 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/