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norma nº 666/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id719

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0666/2018 - 29.05.2018 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
LEI Nº 0666/2018 - 29.05.2018
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, um
reajuste de 2,00% (dois por cento), cujo percentual corresponde à
recomposição salarial e a variação do INPC/IBGE acumulado no
período anual compreendido de maio/2017 a abril/2018.
Art. 2º. O reajuste autorizado nesta lei incidirá sobre a folha de
pagamento do mês de maio de 2018.
Art. 3º. Fica ressalvado que o reajuste constante desta lei não
alcançará os vencimentos dos profissionais do magistério e
educação infantil, uma vez que estes receberam reajuste em
conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento
municipal vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
aos 29 de maio de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:5C0E80FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/05/2018. Edição 1516
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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