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norma nº 667/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO, PARA AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE E DO ESTADO DO PARANÁ.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0667/2018 - 25.06.2018 - AMSOP
LEI Nº 0667/2018 - 25.06.2018
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO
FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO,
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO, PARA AS
ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE E DO ESTADO DO
PARANÁ.
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ – AMSOP, associação de representação
dos Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado do Paraná
e com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
PARANÁ – AMP, entidade estadual de representação dos Municípios
do Estado do Paraná.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional
do Município de Manfrinópolis junto aos Poderes da União e Estados￾membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos
normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre
outras, as seguintes ações institucionais, na forma das previsões
estatutárias respectivas:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos
Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento
dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal
dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão
pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional,
regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades
em valores mensais nos seguintes termos:
Parágrafo Primeiro. Para a AMSOP no valor mensal a ser estabelecido
nas Assembléias Gerais anuais da mesma, observado o teto máximo
de 0,4% (quatro décimos percentuais) da receita decorrente do retorno
da arrecadação de ICMS do Município, na forma do art. 11, inciso IV
do Estatuto da AMSOP.
Parágrafo Segundo. Para a AMP no valor mensal a ser estabelecido
nas Assembléias Gerais anuais da mesma, sendo que o pagamento da
contribuição será efetivado pela AMSOP, através da dedução do valor
necessário, da contribuição repassada à própria AMSOP e prevista no
Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Terceiro. As entidades prestarão contas dos recursos
recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais,
devendo para tanto manter transparência de acesso público sobre a
movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais para
realização das despesas.
Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no
artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento
Programado do Município e ora vigente e com a seguinte
especificação:
04.122.0401.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA
JURÍDICA.
00140 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários.
Art. 5º - A Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná –
AMSOP e a Associação dos Municípios do Estado do Paraná – AMP
deverão prestar contas bimestralmente ao Município de
Manfrinópolis/PR, dos valores percebidos a título de contribuição
mensal.
§1º - Caso não ocorra à prestação de contas estabelecida no caput,
deverão ser suspensos imediatamente os pagamentos das
contribuições até que ocorra a regularização.
§2º- Recebida à prestação de contas estabelecida no caput, o Poder
Executivo deverá enviar cópia da mesma ao Poder Legislativo
Municipal para que realize o controle externo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis-PR, em 25 de junho
de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
PUBLICADO NO DIOM/PR
Edição nº ____ Pág.: _____
Data: ___ / ___ / 2018.
____________.
PUBLICADO NO Jornal Tribuna Regional
Edição nº ____ Pág.: _____
Data: ____ / ____ / 2018.
_______________.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:E9609AFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2018. Edição 1534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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