| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO, PARA AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE E DO ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0667/2018 - 25.06.2018 - AMSOP LEI Nº 0667/2018 - 25.06.2018 DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO, PARA AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE E DO ESTADO DO PARANÁ. A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ – AMSOP, associação de representação dos Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado do Paraná e com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – AMP, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná. Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Manfrinópolis junto aos Poderes da União e Estadosmembros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações institucionais, na forma das previsões estatutárias respectivas: I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais nos seguintes termos: Parágrafo Primeiro. Para a AMSOP no valor mensal a ser estabelecido nas Assembléias Gerais anuais da mesma, observado o teto máximo de 0,4% (quatro décimos percentuais) da receita decorrente do retorno da arrecadação de ICMS do Município, na forma do art. 11, inciso IV do Estatuto da AMSOP. Parágrafo Segundo. Para a AMP no valor mensal a ser estabelecido nas Assembléias Gerais anuais da mesma, sendo que o pagamento da contribuição será efetivado pela AMSOP, através da dedução do valor necessário, da contribuição repassada à própria AMSOP e prevista no Parágrafo Primeiro. Parágrafo Terceiro. As entidades prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais, devendo para tanto manter transparência de acesso público sobre a movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais para realização das despesas. Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programado do Município e ora vigente e com a seguinte especificação: 04.122.0401.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete. 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. 00140 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários. Art. 5º - A Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná – AMSOP e a Associação dos Municípios do Estado do Paraná – AMP deverão prestar contas bimestralmente ao Município de Manfrinópolis/PR, dos valores percebidos a título de contribuição mensal. §1º - Caso não ocorra à prestação de contas estabelecida no caput, deverão ser suspensos imediatamente os pagamentos das contribuições até que ocorra a regularização. §2º- Recebida à prestação de contas estabelecida no caput, o Poder Executivo deverá enviar cópia da mesma ao Poder Legislativo Municipal para que realize o controle externo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis-PR, em 25 de junho de 2018. CAETANO ILAIR ALIEVI PUBLICADO NO DIOM/PR Edição nº ____ Pág.: _____ Data: ___ / ___ / 2018. ____________. PUBLICADO NO Jornal Tribuna Regional Edição nº ____ Pág.: _____ Data: ____ / ____ / 2018. _______________. Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:E9609AFE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/06/2018. Edição 1534 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/