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norma nº 671/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 0671/2018 - 04.07.2018 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM IMÓVEL
LEI N.° 0671/2018 - 04.07.2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder
incentivo, mediante contrato administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e
dá outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo, nos termos da Lei Municipal nº 0476/2012 de 22 de outubro
de 2012, à empresa privada que deseja instalar-se no município.
Art. 2º. O incentivo citado no art. 1º desta Lei, será concedido
mediante Processo Licitatório pertinente e assinatura de Contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel,
de um barracão industrial de alvenaria, com a cobertura de
fibrocimento, medindo 90m2 (noventa metros quadrados), construído
sobre o Lote nº 95, da Gleba nº 06-BA, do núcleo de Barracão, da
Colônia Missões, localizado em Linha Bela Vista do Encantilado,
zona rural de Manfrinópolis, Paraná, frente para a Rodovia PR-182,
devidamente matriculado sob nº. 10.492 junto ao Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Barracão-PR, de propriedade do Município
e disponível para utilização, por um prazo de dez anos a partir do
firmamento do termo de concessão de uso, ao final do qual deverá
restituí-lo ao patrimônio do Município, podendo ser prorrogado.
Parágrafo único. A fração ideal do imóvel e suas benfeitorias foram
avaliados pela comissão de avaliação no valor total de R$ 100.000,00
(cem mil reais), de conformidade com Laudo de Avaliação anexo a
presente Lei.
Art. 3º. A empresa Concessionária e Cessionária se compromete a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e
conseqüentemente com a devolução do mesmo ao Município:
I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente, devendo manter a partir do primeiro ano de
vigência da presente Concessão, o número mínimo 02 (dois) postos de
empregos diretos.
II – zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial objeto
desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se
pelo conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste
pelo decurso do tempo, e manter o imóvel em obediência aos padrões
determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município,
obedecendo parecer da Comissão de Avaliação, acompanhamento e
fiscalização da presente Concessão.
III – Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel
“Barracão Industrial com suas instalações”, objeto da concessão de
direito real de uso, pagamento de prêmio de seguro contra qualquer
dano ou sinistro, durante toda a vigência da concessão de direito real
de uso.
IV – Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou
avaria estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas, após constatado.
V – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel
concedido, sempre que este solicitar.
VI – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os
relatórios emitidos pelo mesmo.
VII – Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real
de uso, estabelecido no artigo 2º da presente lei, nas mesmas
condições em que o recebeu independentemente de interpelação
Judicial.
VIII – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel
(barracão Industrial), objeto da concessão de direito real de uso,
deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo
Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público Municipal,
não caberá qualquer indenização à Concessionária.
Art. 4º. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio,
expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão Industrial),
objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2º da
presente lei, seja no seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do
próprio grupo econômico.
II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de
engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 5º. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo
o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em
que foi recebido pela Concessionária e Cessionária, dispensada
interpelação judicial, quando:
I – vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos
compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da
Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo
consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial.
Art. 7º. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.
§ 1º. Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas
condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária.
§ 2º. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a
consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da
cessionária.
§ 3º. As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias,
se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo
o prazo de vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de
rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a qualquer
tipo de indenização.
Art. 8º. Quando do início da vigência da presente Concessão de
Direito Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o
Concedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos laudos
farão parte integrante do Contrato Administrativo de Concessão de
Direito Real de Uso a ser celebrado entre o Concedente e
Concessionária/Cessionária.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no
Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser
celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 04 de julho de
2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:5F1E01A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/07/2018. Edição 1542
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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