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norma nº 672/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 0672/2018 - 04.07.2018 - LDO 2019
LEI N.° 0672/2018 - 04.07.2018
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária do Município de
MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2019 e dá
outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito do Município de
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Disposições preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§ 2º da Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar nº. 101 -
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, na da Lei Orgânica do
Município de MANFRINÓPOLIS, as diretrizes orçamentárias,
relativas ao exercício financeiro de 2019, compreendendo:
- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
- as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
- as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços
extraordinários;
- as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária
do Município;
- equilíbrio entre receitas e despesas;
- critérios e formas de limitação de empenho;
- condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
– autorização para o município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
– parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
– definição de critérios para início de novos projetos;
– definição das despesas consideradas irrelevantes;
– incentivo a participação popular;
– da seguridade social;
– as disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2019.
II – Demonstrativo de receitas previstas.
III - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
- Risco Fiscal;
- Metas Anuais;
- Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- Metas Fiscais Atuais X Exercícios Anteriores;
- Evolução do Patrimônio Líquido;
- Recursos de Alienação de Bens;
- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
- Margens de Expansão das Despesas de Carater Continuado;
- Projetos em Andamento;
- Evolução da Receita;
SEÇÃO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2019 estão especificadas no Anexo I,
integrante desta Lei e estão contidas no Plano Plurianual relativo ao
período 2018–2021, todavia não se constituem limites à programação
das despesas.
§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput
deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração
dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura
organizacional do Município bem como na classificação orçamentária
da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas
após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019
ao Poder Legislativo.
§ 3º Ficam ajustados os valores dos projetos e atividades do Plano
Plurianual 2018–2021, de acordo com o Anexo I integrante desta Lei,
em conformidade com as metas fiscais da estimativa da receita para o
exercício de 2019.
SEÇÃO II
Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas quanto à
sua natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o
controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da
realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
§ 1º O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os
Poderes Legislativo, Executivo, e será estruturado em conformidade
com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
§ 2º As programações dos Fundos serão abertas como atividades ou
unidades orçamentárias no órgão que estiverem subordinadas.
§ 3º Será permitida a elaboração do orçamento, em nível de
modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente
permitido, no momento da remessa da proposta orçamentária.
§ 4º O projeto de lei orçamentária incluirá os seguintes
demonstrativos:
I – texto da lei;
II - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da
Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
III - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
IV - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação
funcional programática;
V - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já
mencionados anteriormente;
Art. 4º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limites, mínimos e máximos:
I – O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal/88.
II – O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços
públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da
Emenda Constitucional nº. 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal/88.
Art. 5º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente serão
programados para a realização de despesas de capital depois de
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da
dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 6º São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à
despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus
encargos e ao serviço da dívida;
Art. 7º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a
correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto
do Projeto de Lei.
Art. 8º A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta
Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação
na Proposta Orçamentária.
Art. 9º As emendas apresentadas pelo Legislativo, que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder
Executivo, bem como dos Projetos de Lei, relativos a Créditos
Adicionais, a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a
elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 10. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do
prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma
a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita
e a despesa.
Art. 12. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais
em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria
Municipal de Administração, até 30 de julho do corrente exercício, a
relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º
de julho de 2018 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019,
e detalhamento especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - vara ou comarca de origem.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º. do
art. 100, da Constituição Federal/88 e das parcelas resultantes
observará, no exercício de 2019, os índices adotados pelo Poder
Judiciário respectivo.
§ 3º Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem
cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no decorrer do
exercício de 2019.
Art. 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para
o exercício de 2019 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal,
para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de
31 de agosto de 2018.
§ 1º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete
por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as
transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da
Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior,
em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
§ 2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder
Executivo até o dia 20 de cada mês, sob crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-
A, da Constituição Federal/88.
§ 3º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o
estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal/88.
Art. 14. A proposta orçamentária do Município para o exercício de
2019 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de
setembro de 2018, conforme Art. 4º, inc III da Lei Complementar
Municipal nº 001/2006 de 09/11/06.
Parágrafo único – A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de
codificação de suas receitas e despesas de acordo com a padronização
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 15. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2019 não for
sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2018 a
programação dele constante poderá ser executada, enquanto a
respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na
proposta remetida ao Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da
Lei Orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público
Municipal
Art. 16. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada
e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52,
incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária
autorização para:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação vigente;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação vigente.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 18. O orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para
a reserva de contingência de até meio por cento do total da receita
corrente líquida nos termos do art. 5º, III da LRF.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme
o disposto na Portaria MPO 42/99, art. 5º e Portaria STN 163/01, art.
8º.
§ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o
saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais destinados a programas
de assistência social, saúde e educação, pessoal e encargos e ao
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
SEÇÃO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 19. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limites, mínimos e máximos:
I - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo
a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e encargos
patronais não poderão exceder a 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta
por cento) da receita corrente líquida, obedecidos os limites
prudenciais de 51,30% da RCL (art. 71 da LRF).
II - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de
inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos
termos da Emenda Constitucional nº 25, desde que obedecidos os
limites prudenciais de 5,70% da RCL (art. 71 da LRF).
III - o orçamento do Legislativo Municipal, deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25 ((art.
2º, § 1º) A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores).
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração
Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000, bem como, ainda, as disponibilidades
financeiras do município.
§ 1º - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da
despesa com pessoal e encargos, a folha de pagamento do mês de
junho de 2018 projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto
nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF,
observando o contido no art. 37, II da Constituição Federal.
§ 2º - A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de atendido ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da
Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000 - LRF.
§ 3º - Fica o Executivo e o Legislativo Municipal, por ato próprio,
autorizados a conceder o dissídio coletivo no exercício de 2019, sendo
que o índice a ser utilizado como base será o INPC acumulado dos 12
(doze) meses do exercício anterior.
§ 4º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos no orçamento para 2019.
Art. 21. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco
por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com
pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as
vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da
Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único – Se a despesa total com Pessoal ultrapassar os
limites estabelecidos no art. 19 da LC nº. 101/2000 serão adotadas as
medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição
Federal.
Art. 22. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa
total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta,
total ou parcialmente.
Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 60%
(sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no
ensino básico público, conforme o disposto no inciso XII, do artigo
60, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº.
53/2006.
Art. 24. As despesas com pessoal do Poder Executivo executadas nos
últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os
exercícios subsequentes, com indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do
art. 38 ADCT e o disposto na LC 101/00, deverão constar no PPA –
Plano Plurianual, período compreendido entre 2018 a 2021.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 25. No exercício financeiro de 2019, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu
limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, §
6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste
artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência dos
Ordenadores de Despesa e, no âmbito do Poder Legislativo, é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art. 26. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com
as disposições constantes na LC 101/00, tendo seu valor fixado em
reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências legais
da União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Município, com base em projeções a serem
realizadas e serão acompanhados do demonstrativo de evolução nos
últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º- Não será admitida re-estimativa de receita por parte do Poder
Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º- As operações de crédito previstas não poderão superar o valor
das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 27. O Projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto do executivo, não
se constituindo como renúncia de receita. (art. 14, § 2º, LRF)
Art. 28. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte,
mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face
de alterações na Legislação tributária ocorridas até 31 de dezembro do
exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei,
em especial quanto:
Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de
Sistemas Tributários;
à concessão e ou redução de isenções fiscais;
à revisão de alíquota dos tributos de competência; e
ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da
Dívida Ativa municipal.
SEÇÃO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 29. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 30. Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
nesta Lei, e identificadas no Anexo I, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
Parágrafo único: O montante das despesas fixadas acrescido da
reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 31. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
– para elevação das receitas:
a) atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa,
inclusive através de Refis.
– para redução das despesas:
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 32. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas
para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão
aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou
sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de
liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 33. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2019 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no período 2018-2021,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único – Não será aprovado projeto de lei que implique
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
SEÇÃO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 34. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Art. 35. Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de
desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a
situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo
Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na
Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre
receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 36. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive
parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o
Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por
cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal,
constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos
recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de
ingresso esteja sendo normalmente executado.
SEÇÃO VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que
preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal mediante autorização em lei específica (art.
4º, I, “f” e 26 da LRF).
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art.
61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar todos
os documentos constantes na Resolução nº 28/2011 e da Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas,
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público;
II – voltadas para o ensino especial e de atendimento direto e gratuito
ao público, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas municipais do ensino fundamental;
III – entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o
Poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao
lazer e o esporte.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, a
entidade privada deverá apresentar todos os documentos constantes na
Resolução nº 28/2011 e da Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 39. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais
que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos
próprios do Município, será precedida da realização de prévio
levantamento cadastral, objetivando a caracterização e comprovação
do estado de necessidade dos beneficiados.
§ 1º – Serão consideradas como carentes, pessoas, cuja renda "per
capita", não ultrapasse na média a ½ (meio) salário mínimo nacional
por individuo que compõe a família.
§ 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios
em casos de emergência ou calamidade pública, assim declarada pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 40. São excluídas das limitações de que tratam os artigos 37 e 38
desta lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação e
ampliação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão
obedecerá aos critérios definidos na legislação municipal de regência.
SEÇÃO VIII
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas
de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 41. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear
despesas de competência de outras esferas de governo no concrescente
a segurança pública, assistência judiciária, trânsito e incentivo ao
emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento
congênere.
SEÇÃO IX
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e
do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 42. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução
mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato
referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de
receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de
2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
SEÇÃO X
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 43. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta
Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os
projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente
assegurados para a execução daqueles.
§ 1º - A receita total do município será programada de acordo com as
seguintes prioridades:
I - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em
especial no que se refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à
educação de jovens e adultos e à saúde;
II - garantia de recursos para oferta de programas públicos de
atendimento à infância e à adolescência, conforme disposto no art. 227
da Constituição Federal/88;
III - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e
encargos sociais;
IV - pagamento de juros, amortização e encargos da dívida;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartida de convênios, dos programas objetos de
financiamentos nacionais, e das operações de crédito;
VII - reserva de contingência no valor até meio por cento da Receita
Corrente Líquida, destinada a atender os passivos contingentes,
conforme previsto no inciso III, do art. 5º da LC nº 101/2000 - LRF.
§ 2º Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas,
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
§ 3º - As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos
para sua continuidade e/ou conclusão.
§4º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a
data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório
dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o
custo total (art. 45 da LRF).
§5º – Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja
execução financeira, até 14 de abril de 2018, ultrapassar 20% (vinte
por cento) do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório
do parágrafo anterior.
Art. 44. A manutenção de atividades incluídas dentro da competência
do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação
e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade
sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 45. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município
terá preferência sobre novos projetos.
SEÇÃO XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto
orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de
despesa, os seguintes critérios:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
II – entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24
da Lei Federal 8.666, de 1993.
SEÇÃO XII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 47. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2019, mediante regular
processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da
Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Art. 49. No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que
se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do
previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados
os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 50. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do
artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos
da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o
encerramento do quadrimestre.
SEÇÃO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 51. A lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2019,
em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos
gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 52. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado
em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos
e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 53. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do
inciso VI, do art.167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e
inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 a incluir na Lei
Orçamentária para o exercício de 2019, autorização para:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) do total da despesa fixada para cada poder, nos termos da
legislação vigente;
II – abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de
arrecadação, desde que acompanhados do cálculo do provável excesso
e o mesmo acusar tal tendência;
a) – a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º
da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme
exigência contida nos arts. 8º, § único e 50, I da LRF e não será
considerada para fins do limite citado no inciso I.
III - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um
Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para
outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no
âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para
cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da
Constituição Federal).”.
a) Transposição - entende-se por Transposição a realocação de
recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão,
mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos;
b) Remanejamento - entende-se por remanejamento a realocação de
recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos,
independente da categoria econômica da despesa;
c) Transferência - entende-se por transferência a realocação de
recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo
órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos;
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as
Modalidades de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2019
até o limite de um por cento do total da despesa fixada para cada
poder.
Art. 54. - O limite autorizado no art. 54, I, não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 –
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos
de anulação de despesas consignadas ao mesmo Grupo de natureza da
Despesa;
II – pagamentos de despesas decorrentes de precatórios judiciais;
III – despesas financiadas com operações de crédito.
a) – A contratação de operação de crédito dependerá de autorização
legislativa específica e deve atender as disposições de Resoluções do
Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
IV – o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo
o mesmo ser suplementado por Decreto.
Art. 55. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo
Municipal, até o mesmo limite fixado no art. 54, I, desta lei, mediante
Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o
cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 56. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 57. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes Anexos:
§ 1º - Anexo II - Metas Fiscais,
§ 2º - Anexo III - Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, § 3º da LRF;
§ 3º - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art.
45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 58. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio
da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e
transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar,
normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 59. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº
101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 60. Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos,
unidades, classificação funcional e outro relacionado à previsão da
receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do
orçamento, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano
Plurianual 2018/2021, e com o layout do SIM-AM 2019 definido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 04 de julho de
2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:D2088B1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/07/2018. Edição 1542
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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