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norma nº 673/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 0673/2018 - 29.08.2018 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM IMÓVEL
LEI N.° 0673/2018 - 29.08.2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder
incentivo, mediante contrato administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e
dá outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo, nos termos da Lei Municipal nº 0476/2012 de 22 de outubro
de 2012, à empresa privada que deseja instalar-se no município.
Art. 2º. O incentivo citado no art. 1º desta Lei, será concedido
mediante Processo Licitatório pertinente e assinatura de Contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel,
de um barracão industrial de alvenaria, com a cobertura de
fibrocimento, medindo 250m2, localizado na Av. São Cristóvão, s/n,
centro, Manfrinópolis- PR, construído sobre o lote nº 01-A, da Quadra
nº 06, devidamente matriculado sob nº 13.504 junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Barracão-PR, com rede de água e
energia elétrica, de propriedade do município e disponível para
utilização, por um prazo de dez anos a partir do firmamento do termo
de concessão de uso, ao final do qual deverá restituí-lo ao patrimônio
do Município, podendo ser prorrogado.
Parágrafo único. A fração ideal do imóvel e suas benfeitorias foram
avaliados pela comissão de avaliação no valor total de R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil reais), de conformidade com Laudo de
Avaliação anexo a presente Lei.
Art. 3º. A empresa Concessionária e Cessionária se compromete a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e
conseqüentemente com a devolução do mesmo ao Município:
I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente, devendo manter a partir do primeiro ano de
vigência da presente Concessão, o número mínimo 25 (vinte e cinco)
postos de empregos diretos.
II – zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial objeto
desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se
pelo conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste
pelo decurso do tempo, e manter o imóvel em obediência aos padrões
determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município,
obedecendo o parecer da Comissão de Avaliação, acompanhamento e
fiscalização da presente Concessão.
III – Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel
“Barracão Industrial com suas instalações”, objeto da concessão de
direito real de uso, pagamento de prêmio de seguro contra qualquer
dano ou sinistro, durante toda a vigência da concessão de direito real
de uso.
IV – Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou
avaria estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas, após constatado.
V – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel
concedido, sempre que este solicitar.
VI – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os
relatórios emitidos pelo mesmo.
VII – Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real
de uso, estabelecido no artigo 2º da presente lei, nas mesmas
condições em que o recebeu independentemente de interpelação
Judicial.
VIII – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel
(barracão Industrial), objeto da concessão de direito real de uso,
deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo
Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público Municipal,
não caberá qualquer indenização à Concessionária.
Art. 4º. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio,
expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão Industrial),
objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2º da
presente lei, seja no seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do
próprio grupo econômico.
II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de
engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 5º. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo
o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em
que foi recebido pela Concessionária e Cessionária, dispensada
interpelação judicial, quando:
I – vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos
compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da
Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo
consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial.
Art. 7º. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.
§ 1º. Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas
condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária.
§ 2º. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a
consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da
cessionária.
§ 3º. As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias,
se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo
o prazo de vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de
rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a qualquer
tipo de indenização.
Art. 8º. Quando do início da vigência da presente Concessão de
Direito Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o
Concedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos laudos
farão parte integrante do Contrato Administrativo de Concessão de
Direito Real de Uso a ser celebrado entre o Concedente e
Concessionária/Cessionária.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no
Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser
celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 29 de agosto de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
MINUTA DE CONTRATO DE Concorrência para Concessão de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel, de um barracão industrial com
equipamentos, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E DE OUTRO A EMPRESA
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, NOS TERMOS DA
CONCORRÊNCIA Nº 00/2018 E CLÁUSULAS ABAIXO QUE
RECIPROCAMENTE ACEITAM E OUTORGAM.
1. DAS PARTES
1.1. MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, cadastrado no C.N.P.J./M.F., sob o nº
01.614.343/0001-09, com sede à Rua Encantilado, n.º 11, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Caetano Ilair Alievi,
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, neste instrumento contratual
denominado simplesmente CONCEDENTE.
1.2. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito
privado, cadastrada no C.N.P.J./M.F. sob o nº
XXXXXXXXXXXXXXX, localizada à XXXXXXXXXXXXXXX,
neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXXXX, portador da cédula
de identidade R.G. nº XXXXXXXXXXX e do C.P.F. nº
XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste instrumento contratual
denominado simplesmente CONCESSIONÁRIA.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente contrato Concessão de Direito Real
de Uso de Bem Imóvel, de um barracão industrial de alvenaria,
com a cobertura de fibrocimento, medindo 250m2, localizado na
Av. São Cristóvão, s/n, centro, Manfrinópolis- PR, construído
sobre o lote nº 01-A, da Quadra nº 06, devidamente matriculado
sob nº 13.504 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica, de
propriedade do município, para desenvolver atividade no ramo de
industria de confecções objetivando a geração de emprego e
renda, por um prazo dez (10) anos, ao final do qual deverá
restituí-lo ao patrimônio do Município, podendo ser prorrogado
por igual período.
3. DOS PRAZOS
3.1. O prazo da presente concessão é de dez (10) anos, tendo início na
data da assinatura do contrato de cessão, sendo de xxxxxxxxxxxx a
xxxxxxxxxxxxxx.
3.2. No término do prazo estabelecido na cláusula anterior, a
CONCESSIONÁRIA deverá entregar o imóvel inteiramente
desocupado à CONCEDENTE nas mesmas condições em que o
recebeu independentemente de interpelação Judicial.
3.3. Na hipótese da empresa encerrar suas atividades antes do prazo
estabelecido no subitem 3.1., fica a CONCESSIONÁRIA impedida de
dar outro destino ao referido prédio, devolvendo-o ao município.
4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. A título de remuneração, a CONCESSIONÁRIA pagará ao
concedente o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais acumulados em
uma taxa anual de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais), sendo que
o vencimento das parcelas se dará anualmente sempre no 12º mês após
assinatura do contrato.
4.2. O atraso no pagamento das taxas anuais acarretará juros de 1%
(um por cento) ao mês, correção monetária e multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor da parcela vencida..
5. DA FISCALIZAÇÃO
5.1 - Quando do início da vigência da presente Concessão de Direito
Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o Concedente fará
completa e circunstanciada vistoria, cujos laudos farão parte
integrante do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real
de Uso a ser celebrado entre o Concedente e
Concessionária/Cessionária.
5.2 - A CONCESSIONÁRIA, estará sujeita a intensa fiscalização pelo
CONCEDENTE, no que diz respeito à higiene, limpeza e manutenção
do imóvel, ao qual é conferido competência para se não cumprir os
regulamentos e a Concorrência nº xxx/2018, ordenar a imediata
revogação da presente cessão, apresentando Laudo apontando os
motivos.
6. DA RESCISÃO
6.1. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo
o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em
que foi recebido pela Concessionária e Cessionária, dispensada
interpelação judicial, quando:
I – vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos
compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
7. DAS PROIBIÇÕES E SANÇÕES
7.1. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio, expresso
e formal consentimento do Concedente e Cedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão Industrial),
objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2º, seja
no seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo
econômico.
II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de
engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
8. DAS OBRIGAÇÕES
I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente, devendo manter após o primeiro ano de vigência da
Concessão de Direito Real de Uso do barracão industrial, o número
mínimo de 25 postos de empregos diretos.
II – zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial objeto
desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se
pelo concerto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste
pelo decurso do tempo, e manter o imóvel em obediência aos padrões
determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município,
obedecendo parecer da Comissão de Avaliação, acompanhamento e
fiscalização da presente Concessão.
III – Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel
“Barracão Industrial com suas instalações”, objeto da concessão de
direito real de uso, pagamento de prêmio de seguro contra qualquer
dano ou sinistro, durante toda a vigência da concessão de direito real
de uso.
IV – Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou
avaria estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas, após constatado.
V – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel e aos
equipamentos concedidos, sempre que este solicitar.
VI – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os
relatórios emitidos pelo mesmo.
VII – Devolver o imóvel com os equipamentos, findo o prazo da
Concessão de Direito Real de uso, estabelecido no artigo 2º, nas
mesmas condições em que os recebeu independentemente de
interpelação Judicial.
VIII – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel
(barracão Industrial), objeto da concessão de direito real de uso,
deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo
Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público Municipal,
não caberá qualquer indenização à Concessionária.
IX – Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da
Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo
consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial.
X – Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária,
feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas condições
originais ao Município, ficará a cargo da cessionária, todas as
despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a consecução do
objeto fim da cessão serão de responsabilidade da cessionária, as
benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias, se não
for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o
prazo de vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de
rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a qualquer
tipo de indenização.
9. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
9.1. Do resultado da adjudicação caberá recurso, de acordo com a Lei
Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
10.1. O presente contrato é regulado pelas normas contidas na Lei
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações
constantes nas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98, respectivamente.
10.2. A CONCESSINÁRIA fica responsável por todos os encargos
referentes à conservação e manutenção de todo o imóvel apropriado,
sob pena de rescisão contratual.
10.3. As dúvidas resultantes da presente avenca, que não tenham
solução amigável, bem assim os conflitos de interesse que por ventura
se originarem do cumprimento das cláusulas contratuais, após
esgotadas as instâncias administrativas, serão dirimidas no foro da
Comarca de Francisco Beltrão, renunciando a quaisquer outros por
mais privilegiados que sejam.
10.4. O presente contrato fica vinculado a Concorrência nº xxx/2018,
à proposta apresentada pela CONCESSIONÁRIA, bem como às leis
municipais, especificamente a lei 00000 de -00 de xxxxxxxxxx de
2018.
10.5. E por estarem assim, justos e acertados entre si, os partícipes
assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual
e inteiro teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo
identificadas para que produza todos os efeitos previstos em lei.
Manfrinópolis , 00 de xxxxxxxxx de 2018.
P/ Concedente
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
P/ Concessionária
NOME: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Testemunhas:
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
R.G . xxxxxxxxxxxxx
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
R.G . xxxxxxxxxxxxxxx
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:4CF3B7D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/08/2018. Edição 1581
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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