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norma nº 675/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDispõe sobre a instituição do programa municipal de combate e prevenção adengue, Chikungunya e Zika vírus, conforme específica e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 0675/2018 - 05.11.2018
Súmula:Dispõe sobre a instituição do programa
municipal de combate e prevenção adengue,
Chikungunya e Zika vírus, conforme específica e dá
outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Manfrinópolis/PR, o
Programa Municipal de Prevenção e Combate àDengue, Chikungunya
e Zika vírus, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º-A Secretaria Municipal de Saúde manterá atividades
permanente de esclarecimentos e orientação à população sobre as
formas de prevenção àDengue, Chikungunya e Zika vírus.
Art. 3º- Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral e os proprietários de terrenos baldios,
compete adotar medidas necessárias à manutenção de suas
propriedades limpas, tanto nas áreas internas da residência e externa,
bem como em toda extensão do terreno, sem acúmulo de lixo e
material inservíveis, evitando condição de que propiciem a instalação
e a proliferação dos mosquitos causadores daDengue, Chikungunya e
Zika vírus.
§1º Será considerada atividade que resulta condição propícia à
proliferação de mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, do
Vírus Chikungunya, do Zika Vírus e demais possíveis doenças,
independentemente da intenção do proprietário ou possuidor, a
conduta de ação ou omissão da pessoa física ou jurídica que, em
virtude de deter a propriedade ou posse a qualquer título, de bem
imóvel, com ou sem edificação, venha expor, deixar exposto, manter
ou permitir que se exponha qualquer tipo de recipiente ou objeto que
acumule ou possa acumular água de forma a servir de criadouro para o
mosquito Aedes aegypti.
§2º Para fins de aplicação desta lei, propicia a instalação e a
proliferação dos mosquitos causadores daDengue, Chikungunya e
Zika vírus, todos os objetos, recipientes,equipamentos, utensílios,
vasilhame, dispositivo, artefato, pneumáticos, acessórios, sucatas,
itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive hidráulicos, plantas,
casca de alimentos e outro que, constituídos por quaisquer tipos de
matérias e, devido a sua natureza, sirvam para acumular água.
§3º A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo,
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem
como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar o
acumulo de água.
§4º A não realização pelo munícipe, proprietário, possuidor ou
detentor do imóvel ou terreno, dos cuidados sanitários mencionados
no caput do presente artigo enseja o Poder Executivo, através do órgão
competente, a autuar e, posteriormente, multar e conforme a avaliação
e o risco de saúde, determinar a realização de serviço necessário para
garantir os devidos cuidados sanitários no local.
§5º Na hipótese do Poder Executivo realizar o serviço necessário para
garantir os cuidados sanitários, será lançado a cobrança do serviço ao
munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel ou terreno,
conforme legislação municipal.
§6º Em caso de descumprimento pelo responsável pelo imóvel quanto
à manutenção e limpeza dos lotes urbanos, configurada pela lavratura
do auto de infração, além da multa prevista, a Secretaria Municipal de
Urbanismo providenciará a realização do respectivo serviço de
limpeza, pelo qual será cobrado o custo de execução no valor
correspondente a 1 (uma) UFM por metro quadrado do terreno.
§7º No caso de Unidade Pública Municipal, a chefia imediata deverá
realizar todos os esforços para atender às obrigações estabelecidas
acima, conforme prevê o caput do presente artigo.
§8º Em caso de descumprimento do disposto no caput do presente
artigo, fica o infrator sujeito à autuação e demais sanções previstas na
legislação aplicável, em se tratando de unidade pública, deverá haver a
comunicação ao responsável da pasta de forma imediata e o mesmo
compelido a tomar todas as providências necessárias, sob pena de
responsabilidade administrativa.
Art. 4º- Para os fins desta lei, entende-se:
I - por criadouro, qualquer recipiente com coleção líquida e qualquer
quantidade de água parada;
II - por foco, o criadouro onde são encontradas as formas imaturas de
mosquito causador daDengue, Chikungunya e Zika vírus;
Art. 5º - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de
recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos, mecânicas e
outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem a
evitar a existência de criadouros dos vetores citados no art. 3º desta
Lei.
Parágrafo único. É obrigatório a instalação de cobertura fixa, ou
desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio e indústrias,
como depósito de pneus, novos ou usados, ferro velhos e afins, para
evitar acúmulo de água que se torna propício para gerar foco do
mosquito Aedes aegypti transmissor daDengue, Chikungunya e Zika
vírus, de acordo com o § 1º, do artigo 3º, da presente Lei.
Art. 6ºFica vedada a colocação em cemitérios de vasos ou recipientes
sem perfurações que permitam o total escoamento de água de seu
interior, à exceção daqueles que contenham terra ou areia até a borda
superior do vaso.
§1º Os responsáveis pelos cemitérios deverão exercer rigorosa
fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de
quaisquer vasos ou recipientes que não se enquadrem nas condições
fixadas no caput deste artigo.
§2º Os vasos e os recipientes fixos deverão ser removidos ou
adaptados pelos concessionários ou pelos proprietários dos jazigos ou
ossários, ou ainda por quem os represente, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º- Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por
terrenos baldios obrigados a adotar medida tendentes à drenagem
permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem
como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o
descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.
Art. 8º- Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscina
obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
§1º As piscinas que não dispõem de sistema de recirculação de água
devem ser tratadas com produtos químicos e limpas de forma
adequada uma vez por semana, e quando não utilizada deve ser
lavadas, esvaziadas e guardadas em local protegido.
§2º Os espelhos da água, as fontes e os chafarizes também devem ser
lavados e esvaziados.
Art.9º- Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em
instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais
existem caixas d`água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las
permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da
proliferação de mosquitos.
Art.10- Os estabelecimentos comerciais que comercializam produtos
armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar,
nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e
adequada sinalização "containers" para recebimento de embalagens,
nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010.
§1º As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser
encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades
públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham
materiais recicláveis.
§2º Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os
consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais
inadequados e colocando-se pontos de coleta a receber no
estabelecimento o produto usado.
§3º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão o prazo
de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação desta lei, para se
adaptarem à norma ora instituída.
§4º Em caso de descumprimento do disposto no art. 10 desta Lei, os
estabelecimentos comerciais ali mencionados estão sujeitos:
a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias;
b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de
multa no valor de 50 (cinquenta) UFM;
c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
autuação mencionada na alínea "a" deste parágrafo, à aplicação da
multa em dobro e fechamento administrativo de 1 (um) até 30 (trinta)
dias.
d) Após as medidas adotadas nas alíneas anteriores permanecer a
infração, poderá a municipalidade proceder a cassação da licença de
localização e funcionamento.
Art. 11- Os catadores de material reciclável estão proibidos de
armazenar em sua residência entulhos, ficando obrigados a dar a
correta destinação final ao material que recolhem.
Art. 12- Os locais de armazenamento deverão:
I - ser cobertos e fechados de maneira a impedir a cumulação de água;
II - ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material
armazenado; e
III - ser compatíveis com o volume e a segurança do material a serem
armazenados.
Parágrafo único. Os locais de armazenamento não poderão ter sistema
de escoamento de água ligados a rede de esgoto ou de águas pluviais.
Art. 13- Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a
qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos
de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou
recipientes, de qualquer natureza, que não possuam orifício de
drenagem.
§1º Deverão ser tomados todos os cuidados pelo proprietário para
evitar o acúmulo de água nas respectivas plantas ou ainda a colocação
de produtos alternativos que possam eliminar e/ou bloquear o
desenvolvimento das larvas dos vetores interrompendo o ciclo do
mosquito, ficando a critério do proprietário.
Art. 14- Os munícipes em geral, proprietários de imóveis ou quem os
represente, bem como dirigentes de órgãos públicos, deverão
colaborar com os servidores incumbidos das ações fiscalizatórias de
que trata esta Lei, facilitando-lhes o acesso ao interior de residências e
estabelecimentos diversos.
Art. 15- Além da competência para notificar, representar, autuar,
aplicar multas, poderá a fiscalização/vigilância sanitária, por seus
agentes, requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal para
cumprimento do dispositivo do artigo anterior.
Art. 16- As infrações às disposições constantes desta Lei, classificam￾se em:
I - leves, quando detectadas a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de
vetores ou não cumprimento do auto de notificação,
independentemente da existência de foco;
II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos;
III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV - gravíssima, de 7 (sete) ou mais focos.
Art. 17- As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à
imposição das seguintes multas:
I - para as infrações leves: de 01 (um) até 05 (cinco) UFM;
II - para as infrações médias: de 05 (cinco) até 10 (dez) UFM;
III - para as infrações graves: de 10 (dez) até 15 (quinze) UFM;
IV - para infrações gravíssimas: de 15 (quinze) até 20 (vinte) UFM.
§1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o
infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 7 (sete)
dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.
§2º Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 18- Sempre que caracterizada a situação de iminente perigo à
saúde pública, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública,
no que diz respeito ao indivíduo, grupos populacionais e ambiente, a
autoridade sanitária do Sistema Única de Saúde deverá determinar e
executar as medidas necessárias para o controle e contenção da
referida doença.
Art. 19 - Inclui-se dentre as medidas que podem ser adotadas pela
autoridade sanitária para a contenção da proliferação e disseminação
do vetor daDengue, Chikungunya e Zika vírus o ingresso forçado nas
residências e estabelecimentos particulares, nos casos de imóveis
fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo
proprietário, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a
contenção da doença ou do agravo à saúde pública, observando o
dispositivo no inciso XXV, do art. 5º, da Constituição Federal.
Art. 20 -Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado
em imóveis públicos e particulares, a autoridade sanitária competente
emitirá relatório circunstanciado e auto de infração no local em que
for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência
de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.
§1º Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária
competente poderá requerer o auxílio da autoridade policial.
§2º O Constarão no relatório circunstanciado e no autor de infração as
medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação
de criadouros do mosquito transmissor do vírus daDengue,
Chikungunya e Zika vírus.
Art. 21 -Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa
que possa permitir o acesso de autoridade sanitária, o ingresso forçado
deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do
imóvel.
Art. 22- A recusa ao entendimento das orientações e determinações
sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde -
SUS, constitui crime de desobediência e infração sanitária, punível,
respectivamente, na forma do Decreto-lei Federal nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, da Lei Federal nº 6.437 e a Lei Municipal
nº0430/2010 (Código de Posturas Municipais), e todos os seus
decretos regulamentares, sem prejuízo da possibilidade da execução
forçada da determinação, bem como das demais sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 23- A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá
a Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do setor de
vigilância em saúde.
Art. 24- A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será
destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde para ações de
combate e controle de endemias que deverão ser utilizadas pelas
vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.
Art. 25- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 26 - O Município, em parceria com o Estado e com a União,
realizará campanha educativa alertando sobre os riscos de existência
de criadouros de mosquito transmissor da Dengue, do Vírus
Chikungunya, do Zika Vírus e demais possíveis doenças e a sua forma
de proliferação, bem como na distribuição de material explicativo
sobre os procedimentos preventivos a serem adotados.
Art. 27 -Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
a Lei Municipal nº 600/2016 e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 05 de novembro
de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:46B21B45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/11/2018. Edição 1626
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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