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norma nº 676/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaAutoriza a Cessão de Bem em Comodato e dá outras providências.
native_id729

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 0676/2018 - 27.11.2018
Autoriza a Cessão de Bem em Comodato e dá outras
providências.
Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
regime de comodato, o bem relacionado na presente Lei para a
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES VIDA NA
ROÇA, com sede na Rua Principal, localizado na Comunidade de São
Sebastião da Bela Vista, interior do Município de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, com registro no CNPJ sob nº 02.769.394/0001-72.
Art. 2°. O bem cedido em comodato é o seguinte:
01 PLANTADEIRA PLANTOGRÁFICA 5 LINHAS DE ARRASTO
COM COMANDO HIDRAULICO E PISTÃO – COM PNEUS
16X6.5 MILITAR / MARCA SR IMPLEMENTOS – MODELO 5
LINHAS, ANO 2018, Nº SÉRIE 1264.
Art. 3º. O comodato do bem acima descrito, fica condicionada à
assinatura de contrato de comodato, mediante as seguintes condições e
cláusulas mínimas:
I - Utilização do bem pela Comodatária para atender todos os
agricultores sócios e não sócios da área de abrangência da Associação
das comunidades de São Sebastião da Bela Vista, Cabeceira da Barra
Grande, Santa Luzia, Linha Freire e Linha Bom Jesus.
II - Responsabilidade da Comodatária pela operação, conservação e
manutenção da Plantadeira, respondendo por todos os danos e
prejuízos que, por si ou por seus associados, possam ser causados à
Plantadeira ou à terceiros por condução ou operação inadequada do
mesmo;
III – A manutenção e/ou despesas decorrentes da manutenção da
Plantadeira fica por conta da Comodatária;
IV – Vedação à sua locação, sublocação ou cessão, a qualquer título;
V - Possibilidade de rescisão do contrato, por ato unilateral da
Administração Municipal, mediante razões de interesse público,
devidamente fundamentadas, ou por descumprimento da presente Lei.
VI - Permanecer o Município de Manfrinópolis com direito e o dever
de fiscalizar a correta operação e manutenção, da Plantadeira cedida
em comodato, e o atendimento aos agricultores na área de abrangência
constante no inciso I, do presente artigo.
VII – A Comodatária deverá prestar contas anualmente, sempre no
mês de dezembro, para a Secretaria Municipal de Agricultura, ou
extraordinariamente quando esta lhe solicitar;
VIII – Em caso de rescisão de contrato ou pedido de restituição do
bem ao Município, a Comodatária deverá devolver no mesmo estado
de funcionamento em que o receber, independentemente de
notificação.
Art. 4º. A presente cessão em comodato será por prazo indeterminado.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá baixar outras medidas
reguladoras para a execução da presente Lei.
Art. 6º. A Associação deverá atender os produtores das comunidades
nominadas no inciso I, do artigo 3º, da presente Lei, ficando
autorizada a efetuar cobrança pelos serviços, com a finalidade de
pagamento de combustível, mão de obra do (s) operador (es) do
equipamento, e taxa para manutenção da Plantadeira, cujos preços
serão fixados pela Associação com participação do Município de
Manfrinópolis.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de novembro de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:ED442678
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/11/2018. Edição 1642
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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