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norma nº 677/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAutoriza a Cessão de Bem em Comodato e dá outras providências.
native_id730

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 0677/2018 - 19.12.2018
Autoriza a Cessão de Bem em Comodato e dá outras
providências.
Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
regime de comodato, o bem relacionado na presente Lei para a
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
DE MANFRINÓPOLIS, com sede na Rua Encantilado s/nº,
Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, com registro no CNPJ
sob nº 29.181.676/0001-00.
Art. 2°. Os bens cedidos em comodato são os seguintes:
01 - COLETOR DE LIXO RECICLÁVEL – ESPÉCIE:
IMPLEMENTO – MARCA: CIMASP – TIPO: IMPLEMENTO –
CHASSI: 2862 – ANO FABR./MODELO: 2017/2018;
01 – CAMINHÃO DAILY 70C17 HD CS Cabine Simples –
ESPÉCIE: CHASSI – MARCA: IVECO – TIPO: CAMINHÃO –
POTENCIA(CV): 170 – CHASSI: 93ZC700C01J8476976 – N.
MOTOR: FICE34811*7263958* - RENAVAM: 351065 – ESTADO
DO VEÍCULO: NOVO ZERO KM – ANO FABR./MOD.: 2017/2018
– COMBUSTIVEL: DIESEL – COR: BRANCO – PBT: 07 – CMT:
9500 – VERSÃO: 4X2 – CIL: 04
.
Art. 3º. O comodato dos bens acima descritos, ficam condicionados à
assinatura de contrato de comodato, mediante as seguintes condições e
cláusulas mínimas:
I - Utilização do bem pela Comodatária para realizar a coleta de
materiais recicláveis no Município de Manfrinópolis;
II - Responsabilidade do Município de Manfrinópolis/PR em arcar
com todos os custos e despesas decorrentes do local a ser
disponibilizado para instalação da unidade de processamento dos
materiais recicláveis, o qual poderá ser alugado, bem como com o
combustível, a manutenção dos equipamentos, um motorista para o
veículo de coleta e de um agente público para acompanhar o
desenvolvimento das atividades do projeto.
III - Vedação à sua locação, sublocação ou cessão, a qualquer título;
IV - Possibilidade de rescisão do contrato, por ato unilateral da
Administração Municipal, mediante razões de interesse público,
devidamente fundamentadas, ou por descumprimento da presente Lei;
V - Permanecer o Município de Manfrinópolis com direito e o dever
de fiscalizar a correta operação e manutenção do bem cedido em
comodato, e a efetiva realização do objeto do comodato;
VI - A Comodatária deverá prestar contas anualmente, sempre no mês
de dezembro, para a Secretaria Municipal de Administração, ou
extraordinariamente quando está lhe solicitar;
VII - Em caso de rescisão de contrato ou pedido de restituição dos
bens ao Município, a Comodatária deverá devolver no mesmo estado
de funcionamento em que o receber, independentemente de
notificação.
Art. 4º. A presente cessão em comodato será por prazo indeterminado.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá baixar outras medidas
reguladoras para a execução da presente Lei.
Art. 6º. A Associação deverá atender o objeto do presente comodato,
ficando autorizada a reciclar o material recolhido e efetuar a venda do
mesmo, com a finalidade de pagamento das despesas decorrentes do
recolhimento e reciclagem do material, podendo ficar com o
excedente.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de dezembro de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:C9CF5CE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2018. Edição 1658
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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