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norma nº 678/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 0678/2018 - 19.12.2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder
incentivo, mediante contrato administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e
dá outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo, nos termos da Lei Municipal nº 0476/2012 de 22 de outubro
de 2012, à associação de catadores objetivando coleta seletiva,
atendendo o Convênio nº. 394/2017, celebrado entre o Município de
Manfrinópolis e o Instituto de Águas do Paraná.
Art. 2º. O incentivo citado no art. 1º desta Lei, será concedido
mediante Processo Licitatório pertinente e assinatura de Contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel
matriculado sob nº. 35.251 – lote nº 114-A-2, originário da Subdivisão
do antigo Lote Rural nº. 114-A- Remanescente – da Gleba 06-BA,
localizado na Linha Bela Vista do Encantilado, situado no Município
de Manfrinópolis, nesta comarca de Francisco Beltrão, da 1ª
Circunscrição, Estado do Paraná, contendo a área superficial de TRÊS
MIL METROS QUADRADOS (3.000 m²), contendo prédios já
existentes, com rede de água e energia elétrica, de propriedade do
município e disponível para utilização, por um prazo indeterminado,
tendo como marco inicial o firmamento do termo de concessão de uso.
Parágrafo único. A fração ideal do imóvel e suas benfeitorias foram
avaliados pela comissão de avaliação no valor total de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), de conformidade com Laudo de Avaliação
anexo a presente Lei.
Art. 3º. A Associação Concessionária se compromete a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo
de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e
conseqüentemente com a devolução do mesmo ao Município:
I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente.
II – zelar pela conservação e manutenção do imóvel objeto desta
concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo
conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo
decurso do tempo, e manter o imóvel em obediência aos padrões
determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município,
obedecendo parecer da Comissão de Avaliação, acompanhamento e
fiscalização da presente Concessão.
III – Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, objeto da
concessão de direito real de uso, durante toda a vigência da concessão
de direito real de uso.
IV – Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou
avaria estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas, após constatado.
V – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel
concedido, sempre que este solicitar.
VI – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os
relatórios emitidos pelo mesmo.
VII – Devolver no prazo de 30 dias, se for solicitado ou notificado
pelo Município, o imóvel objeto da presente Concessão de Direito
Real de uso, nas mesmas condições em que o recebeu
independentemente de interpelação Judicial.
VIII – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel,
objeto da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de
autorização expressa do Poder Executivo Municipal e em caso de
reversão ao patrimônio Público Municipal, não caberá qualquer
indenização à Concessionária.
Art. 4º. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio,
expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel, objeto da Concessão
de direito real de uso, descrito no artigo 2º da presente lei, seja no seu
todo ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico.
II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de
engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 5º. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo
o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em
que foi recebida pela Concessionária e Cessionária, dispensada
interpelação judicial, quando:
I – solicitada ou notificada a devolução do imóvel objeto da presente
Concessão de Direito Real de Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da Associação.
III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos
compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da
Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo
consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial.
Art. 7º. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.
§ 1º. Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas
condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária.
§ 2º. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a
consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da
cessionária.
§ 3º. As benfeitorias que resultarem de obras porventura necessárias,
se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, ou em
caso de rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a
qualquer tipo de indenização.
Art. 8º. Quando do início da vigência da presente Concessão de
Direito Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o
Concedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos laudos
farão parte integrante do Contrato Administrativo de Concessão de
Direito Real de Uso a ser celebrado entre o Concedente e
Concessionária/Cessionária.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no
Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser
celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 19 de dezembro de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:26BF9A2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2018. Edição 1658
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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