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norma nº 679/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 679 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
RECEITAS CORRENTES 17.806.800,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 671.000,00
Contribuições 88.000,00
Receita Agropecuária 11.000,00
Receita de Serviços 202.400,00
Transferências Correntes 16.834.400,00
RECEITA DE CAPITAL 1.796.300,00
Alienação de Bens 79.200,00
Transferências de Capital 1.717,100,00
TOTAL DA RECEITA 19.603.100,00
PODER LEGISLATIVO 972.000,00
Legislativo Municipal 972.000,00
PODER EXECUTIVO 18.631.100,00
Executivo Municipal 665.280,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.031.700,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 4.584.847,50
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.027.400,00
Secretaria Municipal de Interior 3.137.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 261.690,00
Secretaria Municipal de Urbanismo 1.276.350,00
Secretaria Municipal de Agricultura 1.347.500,00
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 4.236.210,00
Reserva de Contingência 63.122,50
TOTAL DA DESPESA 19.603.100,00
Despesas Correntes 17.061.297,50
Pessoal e Encargos Sociais 8.777.520,00
Juros e Encargos da Dívida 11.000,00
Outras Despesas Correntes 8.272.777,50
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0679/2018 - 19.12.2018
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS
PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2019, abrangendo os Órgãos da
Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 19.603.100,00(Dezenove milhões, seiscentos e três mil e cem
reais).
Art. 2º - As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as
devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância.
Art. 3º - A Receita pública será realizada de acordo com a legislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA
Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte
desdobramento por Órgãos:
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
Art. 5º - A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas
e Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes
desta lei e, por Natureza de Despesa com os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Orçamento Fiscal
Despesas de Capital 2.478.680,00
Investimentos 2.390.680,00
Amortização da Dívida/Refinanciamento 88.000,00
Reserva de Contingência 63.122,50
TOTAL DA DESPESA 19.603.100,00
Art. 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do
artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no
Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº
0302/08, de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2019 em
R$4.236.210,00(Quatro milhões, duzentos e trinta e seis mil, duzentos
e dez reais).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2019 em R$ 264.000,00(Duzentos e
sessenta e quatro mil reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei
Municipal nº 037/09 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o
exercício de 2019 em R$ 352.000,00 (Trezentos e cinquenta e dois mil
reais).
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da
administração Direta e Indireta até o limite de 5% (cinco por cento) do
total geral da despesa prevista, servindo como recursos para tais
suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
§ Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro,
de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica
para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do
Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I
deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta
(art. 167 VI da Constituição Federal)”.
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF e
artigo 8º da Portaria Interministerial 163/01.
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do
exercício, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
§ Único – a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43,
§ 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência
contida nos art. 8º, § único e 50, I da LRF.
Art. 8º - Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo
computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o
remanejamento de dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF:
I – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva
disponibilização dos recursos.
Art. 9 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até
o mesmo limite fixado no art. 8º desta lei, mediante Resolução,
servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de
dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 – Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a
codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional
e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa
constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade
social para o exercício de 2019 aprovados por esta lei, visando à
compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema
SIM-AM 2019 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ Único – A readequação será formalizada por decreto do Executivo
Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 12 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Manfrinópolis, 19 de dezembro de 2018.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:231E1D5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2018. Edição 1658
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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