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norma nº 4/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaREGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO N° 04/2018
RESOLUÇÃO N° 04/2018
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se
compõe de Vereadores eleitos nos termos da Legislação vigente.
Art. 2º O Poder Legislativo tem as seguintes funções:
I - legislativa, que consiste na elaboração de leis e de outras normas
referentes a matérias de competência do Município, respeitadas as
reservas constitucionais da União e do Estado;
II - de fiscalização, que será realizada mediante controle sobre atos da
Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução
orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e
pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado;
III - de controle externo, que implica na vigilância dos negócios do
Poder Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e
da ética político-administrativa, com a tomada das medidas
saneadoras que se fizerem necessárias;
IV - de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse
público ao Poder Executivo;
V - julgadora, que será exercida na apreciação de infrações político￾administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice￾prefeito ou por Vereadores, documentadas em procedimentos ou
processos instaurados e elaborados, na forma da lei;
VI - a gestão dos assuntos relativos à administração interna da Câmara
será realizada em observância aos princípios e normas legais e
regimentais que disciplinam a estruturação administrativa de suas
atividades e serviços auxiliares.
Art. 3º No ambiente de reuniões do Plenário não poderão ser afixados
símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem
propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho promocional
de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza em caráter
permanente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da
legislação.
Art. 4º A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é
destinado ao seu funcionamento.
§ 1º Na impossibilidade do funcionamento em sua sede, a Câmara
Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local,
mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus
membros.
§ 2º Poderá realizar-se sessão ordinária, fora do recinto destinado ao
funcionamento do Plenário da Câmara, desde sejam cumpridas todas
as exigências previstas em Resolução específica que trata do assunto.
§ 3º Qualquer Vereador poderá realizar reuniões em qualquer ponto do
Município no interesse de seu mandato, podendo requerer à Mesa o
apoio logístico e administrativo de que necessitar que será aprovado a
juízo do Presidente considerando as possibilidades de data e horários
informados com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
§ 4º Através de requerimento aprovado por maioria absoluta do
Plenário poderão ser realizadas sessões ordinárias em comunidades do
interior do Município, desde que haja local apropriado para realização
da sessão.
TÍTULO II – DA LEGISLATURA
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 5º A Legislatura tem duração de quatro (4) anos, compondo-se de
quatro Sessões Legislativas anuais, cada uma com dois Períodos
Legislativos semestrais.
§ 1º A Legislatura inicia-se a 1º de janeiro do ano subseqüente ao das
eleições, encerrando-se quatro anos depois, no dia 31 de dezembro.
§ 2º As Sessões Legislativas anuais, iniciam-se independentemente de
convocação, no dia 1º de fevereiro, encerrando em 22 de dezembro.
§ 3º Os Períodos Legislativos semestrais transcorrem do dia 1º de
Fevereiro a 15 de Julho e de 1º de agosto até 22 de dezembro de cada
ano, respectivamente.
§ 4º A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas:
I - ordinárias;
II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada na forma
da Lei Orgânica e deste Regimento.
§ 5º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 22 de
dezembro enquanto a Câmara não deliberar sobre a lei orçamentária
do ano subsequente.
§ 6º A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente,
somente sobre a matéria objeto da convocação.
§ 7º Cada Sessão Legislativa anual será composta de, no mínimo,
trinta (30) sessões ordinárias.
Art. 6º A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste
Regimento, para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1º de janeiro do ano
subsequente ao da eleição, e ouvir-lhes individualmente o
compromisso estabelecido no caput do artigo 57 da Lei Orgânica.
CAPÍTULO II – DA SESSÃO DE PREPARATÓRIA
Art. 7° Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir￾se-ão em sessão preparatória, sob a presidência do mais idoso, na sala
do plenário, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na
sessão de instalação da legislatura.
§ 1º A sessão preparatória será marcada após a diplomação dos eleitos
pela Justiça Eleitoral, em data e horário a serem designados, mediante
convocação com quarenta e oito horas de antecedência.
§ 2° Abertos os trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos
diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário.
§ 3° Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados
presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações
de bens.
§ 4° A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação
até a posse dos membros da Mesa.
CAPÍTULO III - DA INSTALAÇÃO
Art. 8º O eleito e diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa,
pessoalmente ou por intermédio de seu partido, até 21 de dezembro do
ano de sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral,
juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda
partidária, declaração de bens, prova de sua desincompatibilização,
quando necessária, e demais dados para fins de composição de sua
ficha individual, que deverá ser por ele assinada.
§ 1º O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando a juízo do
Presidente, apenas de dois elementos, desde que não se estabeleça
dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja
ridículo ou irreverente, que poderão ser o prenome, sobrenome,
cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais
conhecido.
§ 2º Caberá ao departamento administrativo organizar a relação dos
Vereadores diplomados, que deverá estar concluída antes da instalação
da sessão de posse.
§ 3º Verificada a ocorrência de homonímia, o departamento
administrativo observará o seguinte:
I - havendo dúvida, poderá exigir do Vereador diplomado prova de
que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de
registro;
II - ao Vereador diplomado que, na data máxima prevista para o
registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos
últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado
com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso, ficando os
outros impedidos de fazê-lo;
III - ao Vereador diplomado que, pela sua vida política, social ou
profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado,
será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte
final do inciso anterior;
IV - tratando-se de Vereadores diplomados cuja homonímia não se
resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, o departamento
administrativo deverá notificá-los para que, em 2 (dois) dias, cheguem
a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
V - não havendo acordo, a Mesa registrará cada Vereador eleito com o
nome e sobrenome.
§ 4º - O departamento administrativo poderá exigir do eleito prova de
que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado,
quando seu uso puder confundir o eleitor.
Art. 9º Os eleitos e diplomados Vereadores, no dia 1º de janeiro do
primeiro ano de cada legislatura, reunir-se-ão em sessão de instalação,
em horário a ser definido pela Mesa, na sede da Câmara Municipal,
para:
I - posse dos Vereadores;
II - eleição e posse dos membros da Mesa.
§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso.
§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador, de
preferência o mais idoso, para secretariar os trabalhos.
§ 3º O Presidente proclamará os nomes dos diplomados constantes da
relação a que se refere o§ 1º do artigo anterior.
§ 4º O Presidente prestará o seguinte compromisso: “PROMETO
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVADO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM
LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO E
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM
ESTAR DO SEU POVO”.
§ 5º O secretário designado fará a chamada de cada Vereador que
declarará: "ASSIM O PROMETO", declarando o Presidente em
exercício, empossados os Vereadores.
§ 6º O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação poderá
fazê-lo até quinze dias após a primeira sessão ordinária.
§ 7º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não
poderão ser modificados.
§ 8º O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso
em sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da
Câmara Municipal, quando o fará perante o Presidente.
§ 9º O suplente de Vereador, tendo prestado o compromisso uma vez,
será dispensado de fazê-lo em convocações posteriores e o Vereador,
ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato
comunicada à Casa pelo Presidente.
§ 10 O Presidente fará publicar, no Órgão Oficial Eletrônico do
Município do dia seguinte, a relação dos Vereadores investidos no
mandato, organizada de acordo com os critérios fixados no §3º desde
artigo, com as modificações posteriores.
§ 11 O compromissando não poderá ser empossado mediante
procurador.
TÍTULO III - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Seção I - Dos direitos fundamentais do Vereador
Art. 10 O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões,
ordinárias ou extraordinárias, e as reuniões de comissão de que seja
membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento,
de:
I - apresentar proposições em geral;
II - discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa,
salvo impedimentos regimentais;
III - integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
IV - encaminhar, através da Mesa, requerimento de informações ao
Poder Executivo municipal;
V - fazer uso da palavra;
VI - integrar as comissões e representações externas e desempenhar
missão oficialmente autorizada;
VII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da
administração pública, os interesses públicos ou reivindicações
coletivas;
VIII - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato
ou atender obrigações político-partidárias decorrentes da
representação.
Art. 11 Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do
Município, e outros direitos previstos na legislação vigente.
Art. 12 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a
Câmara, sobre:
I - informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato;
II - pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
Seção II - Dos deveres fundamentais do Vereador
Art. 13 São deveres fundamentais do Vereador, além de outros
previstos na Lei Orgânica e neste Regimento:
I - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II - respeitar e cumprir a Constituição Federal e a do Estado, a Lei
Orgânica do Município, as leis e as normas da Câmara;
III - respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos
legislativos, independentemente de convicções contrárias às suas;
IV - zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das
instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do
Poder Legislativo;
V - zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da
legislação municipal;
VI - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
VII - apresentar-se à Câmara no início de cada sessão legislativa da
legislatura e participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes,
preparatórias e especiais realizadas em seu transcorrer;
VIII - apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das
sessões ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos
trabalhos;
IX - participar das reuniões de comissão de que seja membro e,
quando designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental,
observada a ordem cronológica de recebimento dos projetos;
X - dar tratamento isonômico a parecer de projetos sob sua relatoria
que tenham objetivos idênticos;
XI - examinar as proposições submetidas à sua apreciação e a seu voto
sob a óptica do interesse público;
XII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades,
os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no
exercício da atividade parlamentar e não prescindir de igual
tratamento;
XIII - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as
informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
XIV - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XV - respeitar a iniciativa das proposições, quer no período
regulamentar de elaboração, quer daquelas protocoladas, e não
concorrer com nenhum ato que possa dar a entender ser sua a
iniciativa original;
XVI - respeitar a ordem de precedência de representação oficial da
Casa em eventos e solenidades.
Art. 14 O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do
término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, na
forma estabelecida no artigo 8º.
CAPÍTULO II - DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 15 Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive
os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da
alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de aprovação em
concurso público.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou
nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas
entidades referidas na alínea “a” do inciso anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere a alínea “a” do inciso anterior;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO III - DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 16 Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 28;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por
esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado;
VII - que não residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, no prazo de 10 (dez) dias da data
fixada no artigo 20 da Lei Orgânica.
Art. 17 Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de secretário ou assessor municipal e de diretor
de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia
mista;
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso,
o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o Vereador poderá
optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido,
observando-se no caso de opção pela remuneração do mandato das
vedações legais.
§ 2º Licenciado por motivo de doença, o Vereador fará jus, nos 15
(quinze) dias iniciais, ao valor do subsídio, como se em exercício do
mandato estivesse.
Art. 18 Extingue-se o mandato:
I - por falecimento;
II - por renúncia formalizada.
§ 1º A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigida
ao Presidente da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de
lida no Pequeno Expediente da sessão imediatamente subsequente ao
pedido.
§ 2º A renúncia de Vereador submetido a processo de cassação de
mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais daquele.
§ 3º O Presidente da Câmara, nos casos definidos no caput deste
artigo, declarará a extinção do mandato.
CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA
Art. 19 As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:
I - extinção de mandato, nos termos do artigo anterior;
II - perda de mandato, conforme dispõe o artigo 16.
CAPÍTULO V - DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 20 Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito
de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das
comissões, doença, luto, licença-maternidade ou paternidade e
desempenho de missões oficiais do Município, o que deverá ocorrer
mediante requerimento fundamentado e devidamente comprovado os
motivos ensejadores da falta ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único Apenas será considerado como luto, o falecimento do
cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa
que viva sob a dependência econômica do Vereador.
Art. 21 O Vereador poderá obter licença:
I - para desempenhar missão de interesse do Município;
II - por motivo de doença comprovada;
III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa;
IV - para investidura em cargo de secretário ou assessor municipal e
de diretor de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de
economia mista;
§ 1º Licenciado pelos motivos de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo, o Vereador fará jus à sua remuneração como se em
exercício do mandato estivesse.
§ 2º O Vereador licenciado não poderá reassumir o mandato antes de
findo o prazo concedido para a licença, salvo deliberação do plenário
por maioria absoluta, mediante justificativa escrita apresentada a
mesa.
Art. 22 As licenças serão concedidas, mediante requerimento
fundamentado do interessado, por ato da Mesa.
Art. 23 O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser
investido nos cargos de secretário, assessor, diretor de autarquia,
empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, deverá
fazer comunicação escrita à Casa de sua nomeação e ao reassumir o
lugar.
CAPÍTULO VI - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 24 A Mesa convocará o suplente de Vereador nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - investidura do titular nos cargos definidos no inciso I do artigo 17;
III - licenças previstas nos incisos II a IV do caput do artigo 21.
§ 1º Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar
impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por
escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato.
§ 2º O suplente convocado apresentará à Mesa a sua diplomação, a
comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração
de bens e prova de sua desincompatibilização, quando necessário, e,
ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, tomará posse no
prazo máximo de 10 (dez) dias da convocação, prestando
compromisso na primeira sessão da Câmara após sua convocação.
§ 3º Será considerado renunciante o suplente convocado que não
cumprir, salvo motivo justificado aceito pelo Plenário, o que preceitua
o parágrafo anterior, devendo a Câmara convocar o suplente imediato.
§ 4º O suplente de Vereador, quando convocado para substituição
temporária, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa e de
Presidente ou Vice-Presidente de comissão.
§ 5º O suplente de Vereador, quando convocado para substituição
temporária, assumirá as atribuições do vereador ausente nas comissões
de que este participa, sem prejuízo dos trabalhos já iniciados.
Art. 25 Ocorrendo vaga e não havendo suplente diplomado, far-se-á
eleição, convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral por solicitação do
Presidente da Câmara se faltarem mais de 06 (seis) meses para o
término do mandato.
CAPÍTULO VII - DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 26 O exercício da vereança por servidor público atenderá as
seguintes determinações:
I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo;
II - não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II deste artigo ou em qualquer caso
que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento;
§ 2º Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento,
os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO VIII - DO DECORO PARLAMENTAR
Seção I - Das condutas
Art. 27 Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas:
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de
comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
III - deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os
preceitos regimentais;
IV - apor assinatura em proposições sem autorização de seu autor;
V - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas
durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com
o público durante os trabalhos legislativos;
VI - acusar Vereador, no curso da discussão, de fatos ou atos
inverídicos, improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra
ou comprometer a imagem deste;
VII - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e
probidade nos trabalhos de comissão de que seja membro ou no
desempenho de representação da Casa;
VII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa,
comissão, respectivos presidentes, servidores ou o público;
VIII - incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão
soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes;
IX - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça
ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento;
X - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de
que tenha tido conhecimento na forma regimental;
XI - usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete em
desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do
artigo 37 da Constituição Federal;
XII - ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de
interesse específico de pessoa física ou pessoa jurídica que tenha em
seus quadros societários pessoas físicas que tenham contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
XIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a
sessões ou a reuniões de comissão;
XIV - praticar ato de improbidade administrativa.
Art. 28 Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar:
I - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição
Federal, pela Lei Orgânica e por este Regimento;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens;
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos
contrários aos princípios éticos ou regimentais;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa.
1º Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas
pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e por este Regimento,
ultrapassar os limites da razoabilidade no uso da inviolabilidade por
opiniões, palavras e votos.
§ 2º A percepção de vantagens pecuniárias, como doações, cortesias e
benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico, o favorecimento
de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades públicas,
condicionadas à tomada de posição ou de voto, incluem-se no disposto
no inciso II deste artigo.
Seção II - Das penalidades
Art. 29 As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar são as seguintes:
I - censura oral;
II - censura escrita;
III - suspensão de prerrogativas regimentais;
IV - suspensão temporária do exercício do mandato;
V - perda do mandato.
§ 1º Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do infrator.
§ 2º As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as
seguintes:
I - usar da palavra nos períodos do Grande Expediente e das
Comunicações Parlamentares;
II - candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da
Mesa ou de comissão;
III - ser designado relator de proposição.
Art. 30 A censura oral será aplicada de imediato pelo Presidente da
Câmara, em sessão, ou pelo Presidente de comissão, em reunião desta,
ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do
artigo 27.
§ 1º Ao ser aplicada a censura oral, o Presidente da Câmara ou de
comissão deverá mencionar a conduta do Vereador atentatória ao
decoro e o dispositivo infringido deste Regimento.
§ 2º A aplicação de pena será registrada em ata da qual será
encaminhada cópia ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para
conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato.
§ 3º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da aplicação da censura
oral, e esta proferirá decisão definitiva no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data de recebimento do recurso.
Art. 31 A censura escrita será aplicada pela Mesa ao Vereador que
incidir nas condutas de que tratam os incisos III, IV e V do artigo 27
ou reincidir nas referidas no artigo anterior, por provocação do
ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação do Presidente da
Câmara ou de comissão.
§ 1º Cópia da censura será encaminhada ao Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de
Informações do Mandato.
§ 2º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da aplicação da censura
escrita, e esta proferirá decisão definitiva no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data de recebimento do recurso.
Art. 32 A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo seis
6 (meses), será aplicada pelo Plenário ao Vereador que incidir nas
condutas referidas nos incisos VI, IX, XI, XII e XIII do artigo 27 ou
reincidir nas que tenham resultado em censura escrita.
Parágrafo único A penalidade poderá abranger as prerrogativas
referidas no § 2º do artigo 29 ou em algumas delas, a juízo do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá fixar seu alcance
tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os
motivos e as consequências da infração cometida.
Art. 33 Será punível com a suspensão temporária do exercício do
mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos VII,
VIII, X, XIV e XV do artigo 27 ou reincidir em conduta que tenha
resultado em suspensão das prerrogativas regimentais.
Parágrafo único A suspensão temporária, que não poderá ser superior
a 30 (trinta) dias, será aplicada pelo Plenário.
Art. 34 O Vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 28 será
punido com a perda do mandato, por decisão da maioria absoluta dos
membros da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do
respectivo processo de cassação instaurado nos termos deste
Regimento.
Parágrafo único A perda do mandato será votada na forma
estabelecida no § 2º do artigo 55 da Constituição Federal.
Seção III - Da representação
Art. 35 Vereador, partido político representado na Câmara ou qualquer
cidadão poderá representar perante a Mesa contra Vereador por
conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em
documento escrito e assinado, e em que constem seu nome, prenome,
estado civil, profissão, domicílio e residência e número da carteira de
identidade, do cadastro de pessoa física e do título de eleitor.
§ 1º A Mesa, preenchidas as exigências de admissibilidade para a
instauração do devido processo, encaminhará ao Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar a representação por conduta atentatória ao decoro
parlamentar.
§ 2º Se a representação for contra membro da Mesa, ficará este
impedido de integrá-la nos procedimentos e decisões relativos àquela.
§ 3º A Mesa, em decisão fundamentada, indeferirá a representação
que não atender os requisitos exigidos para sua apresentação ou for
considerada inepta.
§ 4º Recebida a representação, serão obedecidas as seguintes normas:
I - recebida e processada no Conselho, será fornecida cópia ao
Vereador, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa e
indicar provas;
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente do Conselho indicará
defensor dativo, que poderá ser realizada por servidor efetivo ou
mediante advogados a serem indicados pela Ordem dos Advogados do
Brasil, para oferecê-la em igual prazo;
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá
parecer no prazo de 20 (vinte) dias úteis, concluindo pela procedência
da representação ou pelo arquivamento;
IV - procedente a representação, o Conselho elaborará projeto de
resolução da perda do mandato, submetendo-o à deliberação do
Plenário, nos termos do processo legislativo definido neste
Regimento.
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 36 São órgãos da Câmara:
I - o Plenário;
II - a Mesa, integrada de:
a) Presidência;
b) Vice-presidente
c) Secretaria.
III - as Lideranças, integradas de:
a) Líderes;
b) Blocos parlamentares.
IV - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
V - as Comissões.
CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO
Art. 37 O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela
reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e
número legal para deliberar.
§ 1º local é o recinto específico de sua sede.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste
Regimento.
§ 3º O número é o quorum determinado pela Constituição Federal,
pela Lei Orgânica ou por este Regimento, para a realização das
sessões e para as deliberações.
Art. 38 As deliberações do Plenário, conforme determinações
constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por:
I - maioria simples;
II - maioria absoluta;
III - maioria de dois terços.
§ 1º Dependem da maioria de dois terços dos votos dos Vereadores:
I - De leis concernentes a:
a - Alienação de bens;
b - Concessão de honrarias;
c - Remissão de dívidas de terceiros ao Município, concessão de
anistias e isenções fiscais.
II - Da Realização de sessão secreta;
III - Da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
IV - Da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
V - Da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
VI - Da destituição de componentes da Mesa Diretora da Câmara;
VII - Da representação contra o Prefeito;
VIII - Da perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores;
IX - Da alteração desta Lei, observado o rito próprio.
§ 2º Dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores:
I - De leis complementares concernentes:
a) A criação de cargos e aumentos nos vencimentos dos servidores
municipais;
b) Ao Regimento Interno da Câmara Municipal;
c) Da aplicação de penas, pelo Prefeito Municipal, ao proprietário de
solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, na forma
prevista no Artigo 32, XV da Lei Orgânica.
§ 3º As deliberações da Câmara e de suas comissões, ressalvado o
disposto nos parágrafos anteriores, serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III - DA MESA
Seção I - Da eleição da Mesa
Art. 39 Imediatamente depois da Sessão de Instalação e Posse, o
Presidente em exercício determinará ao Secretário provisório que
proceda a verificação de presenças para os trabalhos da Eleição da
Mesa.
§ 1º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores,
anunciará o início dos trabalhos da eleição da Mesa que se fará em
uma etapa, elegendo-se, o Presidente da Casa e os demais membros da
Mesa Diretora.
§ 2º Não havendo presença do número regimental, o Presidente
interromperá os trabalhos por cinco (5) minutos, findos os quais
determinará nova chamada para verificação de presença.
§ 3º Havendo o número exigido regimentalmente, proceder-se-á a
eleição do Presidente.
§ 4º A eleição para composição da mesa diretora será realizada
mediante a formação de chapas, as quais deverão ser formalizadas até
02 (duas) horas antes do horário previsto para o início da sessão
solene de instalação.
§ 5º Em caso de empate assumirá o Vereador mais idoso.
§ 6º O Presidente em exercício anunciará publicamente o nome do
Vereador eleito Presidente, a ele dará posse e declarará encerrada a sua
incumbência.
§ 7º O Presidente do Legislativo Municipal declarará publicamente o
resultado da votação dos demais membros da Mesa Diretora,
nomeando os eleitos para cada cargo e a eles dará posse, declarando
encerrados os trabalhos de eleição da Mesa e seguindo a Sessão
Solene de Instalação da Legislatura com os demais atos previstos no
roteiro, findo os quais declarará encerrados os trabalhos.
Art. 40 A eleição dos membros da Mesa Diretora dar-se-á por
escrutínio secreto e por maioria de voto, devendo a votação ocorrer
por ordem alfabética, considerando-se automaticamente empossados
os eleitos.
§ 1º A Eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo
biênio será realizada no mês de dezembro do último ano do mandato
da mesa diretiva, em sessão extraordinária convocada para este fim
específico.
§ 2º Para a eleição de renovação dos membros da Mesa, deverá ser
obedecido o mesmo ritual da anterior, tanto para a Presidência, quanto
para os demais membros.
§ 3º A posse dos eleitos na renovação da Mesa ocorrerá na primeira
sessão ordinária ou extraordinária do período seguinte.
Seção II - Da composição e da competência
Art. 41 Incumbe à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara.
Art. 42 A Mesa compõe-se de:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Secretário (a).
§ 1º O mandato da Mesa é de 2 (dois) anos, vedada a recondução para
o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da legislatura.
§ 2º Na composição da Mesa será assegurada a representação
proporcional dos partidos que participem da Câmara.
§ 3º Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa
perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o
preenchimento da vaga o disposto no § 2° deste artigo.
§ 4º A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em
dia e hora prefixados e, extraordinariamente, sempre que convocada
pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 5º Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a
cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
§ 6º No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a
Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, a qual deverá
realizar-se no prazo improrrogável de cinco (5) dias, imediatos à
verificação do fato.
§ 7º No caso de vaga dos cargos da Mesa por morte, renuncia,
destituição ou perda do mandato, seu preenchimento se procederá por
eleição, na forma deste Regimento no prazo de cinco dias.
§ 8º Caso a vacância de todos os cargos da Mesa ocorrer em período
de recesso, o Vereador mais idoso convocará nova eleição a qual se
processará no prazo de cinco (5) dias da verificação do fato.
§ 9º No caso de simples vaga, durante o recesso, a eleição do novo
membro se processará na primeira reunião ordinária.
Art. 43 O Vereador membro da Mesa poderá renunciar a seu cargo
mediante ofício a ela dirigido, efetivando-se a renuncia
independentemente de deliberação do Plenário, a partir da leitura da
comunicação em sessão.
§ 1º Se a renúncia for coletiva, os signatários darão conhecimento ao
Plenário de sua decisão, deixarão a Mesa e o Vereador mais idoso
assumirá, convocando o segundo Vereador e o terceiro vereador mais
idoso para funcionarem como secretários provisórios e marcará a
eleição para a nova Mesa Diretora, a qual se processará, no máximo,
em cinco (5) dias úteis da ocorrência.
Art. 44 Os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto,
são passíveis de destituição, desde que exorbitem ou se omitam das
atribuições que lhe são conferidas por este Regimento.
§ 1º O processo de destituição dependerá, sempre, de representação
subscrita por 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
Art. 45 Os autores da representação a encaminharão à Mesa Diretora
que, obrigatoriamente, dela fará a leitura.
§ 1º Caso os membros da Mesa se recusem à leitura, um dos
signatários a fará, da Tribuna ou da Bancada.
§ 2º A representação deverá conter farta e circunstanciada
fundamentação sobre as irregularidades denunciadas.
§ 3º Oferecida à representação, o Plenário constituirá Comissão
Processante, nos termos deste Regimento.
Art. 46 Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal, dentre outras
atribuições:
I - Propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos para as
atividades da Câmara Municipal e fixando-Ihes os respectivos
vencimentos;
II - Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da
dotação orçamentária da Câmara;
III - Suplementar, por resolução, as dotações orçamentárias da Câmara
Municipal, observado o limite da autorização da Lei Orçamentária,
desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da
anulação de sua dotação orçamentária ou da reserva de contingência;
IV - Elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação analítica
das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la
quando necessário;
V - Devolver à Prefeitura Municipal o Saldo de /caixa existente na
Câmara Municipal, no final do exercício;
VI - Enviar ao Prefeito, até o dia 1 ° de março, as contas do exercício
anterior;
VII - Elaborar e enviar, até 1 ° de agosto de cada ano, a proposta
orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária
do Município;
VIII - Propor projetos de decretos legislativos e de resoluções;
IX - Propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual ou municipal na forma do Art. 111 da Constituição
Estadual.
§ 1º As decisões da Mesa serão emanadas por ato.
§ 2º Poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, em caso de
matéria inadiável, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de
competência desta.
Seção III - Do Presidente
Art. 47 O Presidente é o representante da Câmara quando ela se
pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua
ordem, nos termos deste Regimento.
Art. 48 Compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras
atribuições:
I - Representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele;
II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;
III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
IV - Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo
prefeito Municipal;
V - Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados Pela
Câmara Municipal;
VI - Fazer publicar, dentro do prazo de quinze dias, os atos,
resoluções, decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VII - Declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos
em lei;
VIII - Requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
IX - Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete
orçamentário do mês anterior;
X - Solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos
casos previstos pela Constituição Federal.
Seção IV - Do Vice-Presidente
Art. 49 Incumbe ao Vice-Presidente, segundo sua ordem, substituir o
Presidente em suas faltas ou impedimentos.
§ 1º Sempre que se ausentar do Município por mais de 15 (quinze)
dias, o Presidente passará o exercício da presidência ao Vice￾Presidente.
§ 2º Não se achando presente o Presidente à hora do início dos
trabalhos da sessão, será ele substituído sucessivamente:
I - pelo Vice-Presidente;
II - pelo Secretário;
III - pelo Vereador mais votado.
§ 3º Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior
quando o Presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos.
Seção V - Do Secretário
Art. 50 Cabe essencialmente ao Secretário:
I - quanto à Câmara:
a) superintender os serviços administrativos;
b) receber e fazer a correspondência oficial;
c) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos
serviços administrativos;
II - quanto às sessões da Câmara:
a) constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão,
confrontando-a com a lista de presenças;
b) anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não,
encerrando a lista de que trata a alínea anterior no final da sessão;
c) fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo
Presidente;
d) ler as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento
da Casa;
e) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da sessão, e
assiná-la com o Presidente.
III - assinar com o Presidente os atos da Mesa.
CAPÍTULO IV - DAS LIDERANÇAS
Seção I - Dos líderes
Art. 51 Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou
blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder quando a
representação for igual ou superior a 2 (dois) Vereadores.
§ 1º Cada líder poderá indicar um vice-líder.
§ 2º A escolha do líder será comunicada à Mesa no início de cada
legislatura ou após a criação de bloco parlamentar, em documento
subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.
§ 3º Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que
nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, ficando
impedido de retorno a tal exercício pelo prazo de 10 (dez) sessões, em
caso de substituição.
Art. 52 O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as
seguintes prerrogativas:
I - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de seu vice￾líder, em defesa da respectiva linha política, no período das
Comunicações das Lideranças;
II - inscrever membros da bancada para discussão dos projetos que
constem da Ordem do Dia;
III - participar, pessoalmente ou por intermédio do seu vice-líder, dos
trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito a
voto, podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;
IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à
deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não
superior a um minuto;
V - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as comissões
e, a qualquer tempo, substituí-los.
Art. 53 O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do
Governo, composta de líder e de vice-líder, com as prerrogativas
constantes dos incisos I, III e IV do artigo 52.
Art. 54 A liderança da Oposição será composta de líder e de vice￾líder, com as prerrogativas constantes dos incisos I, III e IV do artigo
52.
§ 1º O líder de que trata este artigo será indicado pela representação
considerada Oposição, nos termos do artigo 56.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo sem prejuízo das prerrogativas
do líder e vice-líder do partido ou do bloco parlamentar considerado
Oposição, conforme o artigo 56.
Seção II - Dos blocos parlamentares, da maioria e da minoria
Art. 55 As representações de 2 (dois) ou mais partidos, por
deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco
parlamentar, sob liderança comum.
§ 1º O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado
por este Regimento às organizações partidárias com representação na
Casa.
§ 2º As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar
perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais individuais.
§ 3º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura,
podendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser
apresentados a partir da sessão preparatória de instalação da
legislatura.
§ 4º A composição que integrava bloco parlamentar dissolvido ou a
que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na
mesma sessão legislativa.
§ 5º Dissolvido o bloco parlamentar ou modificada sua composição
numérica, será revista a representação das bancadas ou dos blocos nas
comissões, para o fim de redistribuição de lugares, consoante o
princípio da proporcionalidade, observado o disposto no § 2º do artigo
42.
§ 6º O membro de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro
simultaneamente.
Art. 56 Constitui Oposição a representação que, em relação ao
Governo, expresse posição diversa dele.
Parágrafo único Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta,
assume as funções regimentais e constitucionais da maioria o partido
ou bloco parlamentar que tiver o maior número de representantes.
CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
Art. 57 O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 3
(três) membros titulares, é o órgão da Câmara competente para
examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos
Vereadores submetidos ao processo disciplinar.
§ 1° Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma
dos artigos 61 a 63, os quais elegerão, dentre os titulares, em reunião
especialmente convocada para este fim pelo Presidente da Câmara, no
prazo de 60 (sessenta) dias da posse da Mesa, 1 (um) presidente, 1
(um) vice-presidente e 1 (um) relator, no que couber, os
procedimentos estabelecidos para eleição da mesa diretora.
§ 2° As disposições constantes do § 3° do artigo 42 e do parágrafo
único do artigo 59 não se aplicam aos membros do Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES
Seção I - Disposições gerais
Art. 58 As Comissões são órgãos técnicos da Câmara, constituídos
pelo Plenário e destinados, em caráter permanente ou temporário, a
proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar
investigações e representar o Poder Legislativo quando decida o
Plenário, sendo considerados:
I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado,
integrantes da estrutura institucional da Câmara e copartícipes e
agentes do processo legiferante, subsistindo através das legislaturas;
II - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se
extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado
o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 59 Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares que participam da Câmara.
Parágrafo único O Vereador que se desvincular de sua bancada perde
automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda
que exerça cargo de natureza eletiva.
Art. 60 Cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua
competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável:
I - discutir e votar as proposições que, sujeitas à deliberação do
Plenário, lhes forem distribuídas;
II - discutir e votar proposições, dispensada a competência do
Plenário;
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos
termos dos artigos 252 a 254;
III - convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos
da administração indireta e fundacional, para prestarem informações
sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
municipais;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao
Poder Executivo;
VII - apreciar programas de obras e planos municipais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades
da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação
com a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara;
VIII - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas,
de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial das unidades administrativas
dos Poderes Legislativo e Executivo;
IX - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
X - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução;
XI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo
temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito,
conferências, exposições, palestras ou seminários;
XII - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional,
institutos e universidades e da sociedade civil, para elucidação de
matéria sujeita a seu pronunciamento.
§ 1º Aplicam-se à tramitação de projetos de resolução sujeitos à
deliberação conclusiva de comissão, no que couber, as disposições
relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades exigidas
para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.
§ 2º As atribuições contidas nos incisos VII e XII do caput deste artigo
não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.
Seção II - Das comissões permanentes
Subseção I - Da composição e da instalação
Art. 61 O número de membros das comissões permanentes será de 3
(três) membros, cada uma, sendo um Presidente, um Secretário e um
Relator.
Art. 62 A distribuição das vagas nas comissões permanentes, será
organizada pela Mesa, ouvido o plenário, no mesmo dia da eleição da
Mesa, no inicio da legislatura e no primeiro dia útil do ano, para as
demais Sessões Legislativas, os lideres, de comum acordo e
observando a proporcionalidade partidária, indicarão os membros das
respectivas bancadas que as integrarão.
§ 1º As Comissões Permanentes da Câmara serão renovadas
anualmente, permitida a recondução.
§ 2º A Presidência da Câmara, caberá homologar a composição de
acordo com a indicação dos lideres partidários, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos.
Art. 63 Logo que constituídas, as Comissões Permanentes reunir-se-ão
para eleger os respectivos Presidentes, Secretários e Relatores.
§ 1º Ao Presidente da Comissão, substituirá o Secretario e este será
substituído pelo Relator, cabendo ao Presidente da Câmara designar,
por solicitação dos membros da Comissão, o novo componente,
provisoriamente.
§ 2º Ao Presidente incumbe dirigir e manter a ordem dos trabalhos,
mandar elaborar a ata e faze-la ler pelo Secretario da reunião seguinte,
submete-la a discussão e votação, determinar os dias de reunião e
convoca-las ordinária ou extraordinariamente, receber as matérias e
designar o Relator que poderá ser ele próprio, zelar pelos prazos
regimentais, representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora
e com o Plenário, fazer redigir os pareceres e firma-los em primeiro
lugar, resolver as questões de ordem, encaminhar à Mesa o relatório
das atividades da Comissão.
§ 3º Dos atos do Presidente, cabe recurso de qualquer membro da
Comissão ao Plenário.
§ 4º Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão
periodicamente, sob a coordenação do Presidente da Câmara, para
discutir providencias que melhorem a tramitação das matérias
analisadas.
§ 5º Cinco (5) faltas, consecutivas ou alternadas, de qualquer membro
das Comissões, determinarão sua exclusão, providenciando as
bancadas a sua substituição, por indicação consensual, respeitando a
proporcionalidade partidária.
Subseção II - Das comissões permanentes e suas competências
Art. 64 As Comissões Permanentes, reunir-se-ão ordinariamente
havendo matérias a deliberar, uma vez por semana, ou
extraordinariamente, quando convocadas por seu Presidente.
§ 1º As reuniões, salvo deliberação em contrario, serão publicas e
delas poderão participar qualquer Vereador interessado em matéria
que esteja sendo analisada, podendo fazer uso da palavra por até dez
minutos.
§ 2º As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante o
transcorrer de sessões ordinárias da Câmara.
§ 3º Nas reuniões secretas, só poderão participar, além dos membros,
pessoas convidadas.
§ 4º Das reuniões, as Comissões lavrarão atas que serão assinadas
pelos membros presentes.
Art. 65 Dos trabalhos das Comissões Permanentes constará:
I – leitura sumária do expediente;
II – distribuição da matéria;
III – leitura dos pareceres, sua discussão e votação;
IV – leitura, discussão e votação das atas.
§ 1º a deliberação das Comissões Permanentes será por maioria de
votos.
§ 2º das proposições analisadas a Comissão poderá propor sua adoção
rejeição total ou parcial, formular projetos delas decorrentes, elaborar
substitutivos, apresentar emendas ou subemendas;
§ 3º os pareceres serão obrigatoriamente escritos e circunstanciados;
§ 4º os prazos começam a contar a partir do conhecimento da matéria
no pequeno expediente, interrompidos nos recessos da Câmara.
§ 5º vencidos os prazos regimentais, as proposições deverão ser
devolvidas a Mesa Diretora, com ou sem parecer, na falta deste
explicando os motivos;
§ 6º os pedidos de informação ao Executivo Municipal, suspendem os
prazos previstos, com as informações prestadas voltará a transcorrer à
fluência dos prazos da comissão;
§ 7º não prestadas as informações solicitadas no prazo de quinze (15)
dias, os prazos voltarão a fluir;
§ 8º recebida a proposição, qualquer Vereador ou a Comissão poderá
solicitar, parecer jurídico à Procuradoria Legislativa da Casa, a ser
exarado no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
§ 9º Ao solicitar o parecer jurídico, o Vereador ou Comissão
solicitante deverá especificar qual os pontos de questionamento ou
dúvida que deverá ser objeto de análise da Procuradoria Legislativa;
§ 10º o pedido de parecer jurídico suspende os prazos de deliberação
das comissões;
§ 11º a partir do recebimento do parecer jurídico pelo Secretário da
Comissão, continua a fluir o prazo para a manifestação conclusiva
sobre a matéria.
Art. 66 A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões
Permanentes:
I - de Redação e Justiça;
II - de Finanças e Orçamento;
Art. 67 Compete à Comissão de Legislação e Redação:
I - manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas comissões, para efeito de admissibilidade e
tramitação;
II - pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de emenda à Lei
Orgânica;
III - manifestar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional
que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo
Plenário ou por outra comissão, ou em razão de recurso previsto neste
Regimento;
IV - pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) concessão de licença ao Prefeito e aos Vereadores.
IV - proceder à elaboração de projeto de lei ou de resolução, nos
termos deste Regimento;
V - proceder à redação do vencido e à redação final das proposições
em geral, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 186.
§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Redação e Justiça sobre
as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que
explicitamente tiverem outro destino dado por este Regimento.
§ 2º Concluindo a Comissão de Redação e Justiça pela
inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição,
deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente
quando rejeitado, prosseguirá a tramitação.
§ 3º Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa,
a comissão corrigirá o vício mediante emenda, quando cabível.
Art. 68 Compete especificamente à Comissão de Finanças e
Orçamento emitir parecer sobre:
I - o plano plurianual;
II - a lei de diretrizes orçamentárias;
III - a lei orçamentária anual;
IV - os planos e programas municipais e setoriais;
V - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Executiva da Câmara,
mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - a fixação de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
secretários e dos Vereadores;
VII - os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos
públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens
pecuniárias dos servidores públicos;
VIII - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de
créditos adicionais e empréstimos públicos e as que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem
encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
§ 1º Compete também à Comissão de Finanças e Orçamento solicitar à
autoridade responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, os esclarecimentos
necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que
sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não
aprovados.
§ 2º Compete ainda a esta comissão sugerir ou efetuar as modificações
necessárias nas proposições especificadas nos incisos I, II e III deste
artigo e emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.
Seção III - Das comissões temporárias
Art. 69 As comissões temporárias são:
I - especiais;
II - de inquérito;
III – externas;
IV - processantes.
§ 1º As comissões temporárias compor-se-ão na forma do artigo 61 e
seguintes, designados pelo Presidente da Câmara por indicação dos
líderes, ou independentemente desta se, no prazo de 3 (três) dias após
criar-se a Comissão, não se fizer a indicação dos membros.
§ 2º Na constituição das comissões temporárias observar-se-á o
princípio da proporcionalidade e o rodízio entre as bancadas não
contempladas na anterior, de tal forma que os partidos ou blocos
parlamentares possam fazer-se representar em algum momento.
§ 3º A participação de Vereador em comissão temporária cumprir-se-á
sem prejuízo de suas funções em comissão permanente.
Subseção I - Das comissões especiais
Art. 70 As comissões especiais, compostas na forma do artigo 61 e
seguntes, serão constituídas na seguinte forma:
I - dar parecer, quanto ao mérito, sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) projetos de códigos e estatutos;
c) proposições que versem sobre matéria de competência de mais de 2
(duas) comissões;
d) proposições que não tenham sido apreciadas pela comissão
competente no prazo regimental
II - tratar de assunto específico de interesse da Câmara e da
comunidade.
§ 1º A constituição de comissão especial processar-se-á mediante
deliberação do Plenário:
I - por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de líder
ou de presidente de comissão permanente interessada, nos casos
previstos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo;
II - a requerimento de qualquer Vereador, na hipótese prevista no
inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Pelo menos metade dos membros de comissão especial, no caso
estabelecido nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo,
será constituída por membros das comissões permanentes que
deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.
§ 3º Não se aplicam as exigências formuladas nos parágrafos
anteriores na hipótese prevista na alínea "d" do inciso I do caput deste
artigo.
Subseção II - Das comissões parlamentares de inquérito
Art. 71 A Câmara Municipal, a requerimento da maioria absoluta de
seus membros, instituirá comissão parlamentar de inquérito para
apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos em
lei e neste Regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e a ordem jurídica, econômica e social do
Município que:
I - demande investigação, elucidação e fiscalização;
II - estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição
da comissão.
§ 2º Recebido o requerimento, do qual constarão o fato determinado e
as provas que o sustentam, o Presidente o mandará a publicação,
desde que satisfeitos os requisitos regimentais, devolvendo-o ao autor
se não satisfizer as exigências, cabendo da decisão recurso para o
Plenário, no prazo de 3 (três) dias, ouvida a Comissão de Redação e
Justiça.
§ 3º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso
parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogável por
até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus
trabalhos.
§ 4º Não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto
estiverem funcionando pelo menos outras 2 (duas) na Câmara, salvo
mediante projeto de resolução com o mesmo quorum de apresentação
previsto no caput deste artigo.
§ 5º A comissão parlamentar de inquérito terá sua composição na
forma do artigo 61 e seguintes.
§ 6º Do ato de criação, constarão a provisão de meios ou recursos
administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento
necessários ao bom desempenho da comissão, incumbindo à Mesa e à
diretoria-geral o atendimento preferencial das providências que a
comissão solicitar.
Art. 72 A comissão parlamentar de inquérito poderá, observada a
legislação específica:
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, em
caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração
pública direta, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos;
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob
compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração
pública informações, documentos e serviços de quaisquer autoridades,
requerer a audiência de Vereadores e secretários e tomar depoimentos
de autoridades municipais;
III - incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados
dos serviços administrativos da Câmara da realização de sindicâncias
ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento
prévio à Mesa;
IV - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a
realização de investigações e audiências;
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou
realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada
de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados ao objeto do
inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a
investigação dos demais.
Parágrafo único As comissões parlamentares de inquérito valer-se-ão,
subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 73 Ao termo dos trabalhos a comissão apresentará relatório
circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Órgão
Oficial Eletrônico do Município e encaminhado:
I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário,
oferecendo, conforme o caso, projeto de lei ou de resolução, ou
indicação, com inclusão na Ordem do Dia, dentro de 2 (duas) sessões;
II - ao Ministério Público ou Procurador Legislativo, com a cópia da
documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou
criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes
de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de
caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, §§ 2º a
6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e
legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a
matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no
inciso anterior.
Parágrafo único Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita
pelo Presidente da Câmara, no prazo de 2 (duas) sessões.
Subseção III - Das comissões externas
Art. 74 As comissões externas poderão ser instituídas pelo Presidente
da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para
cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do
Plenário quando importarem ônus para a Casa.
Subseção IV - Das comissões processantes
Art. 75 As comissões processantes compor-se-ão na forma do artigo
61 e seguintes e destinam-se à instrução de processo instaurado em
face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra secretário
municipal por infração político-administrativa prevista em lei
complementar à Lei Orgânica.
Art. 76 As comissões processantes são constituídas por sorteio entre
os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo único Consideram-se impedidos o Vereador denunciante, os
vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa ou
das comissões permanentes se a estas forem dirigidas.
Seção IV - Da presidência das comissões
Art. 77 Ao Presidente da comissão compete:
I - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela
comissão;
II - convocar e presidir suas reuniões;
III - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e
votação;
IV - dar-lhe conhecimento da matéria recebida e despachá-la;
V - dar publicidade prévia da pauta das reuniões;
VI - designar o secretário da comissão e, quando for o caso, o relator e
distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer;
VII - conceder, pela ordem, a palavra aos membros ou aos Vereadores
presentes que a solicitarem;
VIII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação e proclamar
o resultado da votação;
IX - conceder vista das proposições aos seus membros;
X - assinar pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;
XI - representá-la em suas relações com a Mesa, com outras
comissões e com os líderes;
XII - solicitar ao Presidente da Câmara substituto para membros em
caso de vaga;
XIII - resolver, de acordo com o regimento, as questões de ordem ou
reclamações nela suscitadas;
XIV - solicitar ao Procurador Legislativo, de sua iniciativa ou a
pedido do relator, a prestação de assessoria ou consultoria jurídica,
durante reuniões da comissão ou para instruir matérias sujeitas à
apreciação desta;
Parágrafo único O Presidente poderá funcionar como relator e terá
direito a voto nas deliberações da comissão.
Art. 78 Os presidentes das comissões reunir-se-ão com os líderes
sempre que lhes pareça conveniente ou por convocação do Presidente
da Câmara, sob a presidência deste, para exame e assentamento de
providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.
Seção V - Das vagas
Art. 79 A vaga em comissão verificar-se-á em virtude de término de
mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
§ 1º Perderá automaticamente o lugar na comissão, além de outros
casos previstos neste Regimento, o Vereador que não comparecer a 3
(três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, durante a sessão
legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito.
§ 2º A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, em
virtude de comunicação do Presidente da comissão.
§ 3º O Vereador que perder o lugar numa comissão não poderá
retornar na mesma sessão legislativa.
§ 4º A vaga em comissão será preenchida por designação do
Presidente da Câmara, no prazo de 8 (oito) dias de sua declaração, de
acordo com a indicação feita pelo líder de sua bancada ou do bloco
parlamentar a que pertencer o lugar, independentemente dessa
comunicação, se não for feita naquele prazo.
Seção VI - Dos prazos
Art. 80 As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para
emissão de parecer sobre proposições e sobre as emendas oferecidas,
salvo as exceções previstas neste Regimento:
I - de 4 (quatro) dias, nas matérias em regime de urgência e de
preferência;
II - de 30 (trinta) dias, nos projetos de lei complementar, do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual, do
plano diretor e de codificação;
III - de 15 (quinze) dias, nos demais casos.
§ 1º Os prazos são contados a partir da cientificação da proposição.
§ 2º O Presidente da Câmara poderá, a requerimento fundamentado do
Presidente ou do Relator da comissão, nos próprios autos do processo,
conceder-lhe prorrogação de até metade dos prazos previstos nos
incisos do caput deste artigo.
§ 3º O Presidente, recebido o processo, designará o relator na mesma
data, podendo reservá-lo à própria consideração.
§ 4º O Relator designado disporá da metade dos prazos de que tratam
os incisos do caput deste artigo para apresentar seu parecer.
§ 5º Esgotados os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo,
sem a manifestação da comissão, cabe ao Presidente da Câmara tomar
uma das seguintes providências:
I - prorrogar o prazo, nos termos do § 2º deste artigo;
II - encaminhar o processo a outra comissão permanente;
III - determinar à comissão faltosa que se manifeste em Plenário;
IV - designar comissão especial para emitir, em 3 (três) dias, o
respectivo parecer, observado o disposto no § 3º do artigo 70.
§ 6º A prorrogação do prazo de que trata o § 2º deste artigo, poderá ser
submetida ao Plenário, a requerimento escrito de qualquer Vereador.
Seção VII - Dos pareceres
Art. 81 Parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria sujeita
a seu exame.
Parágrafo único Cada proposição terá parecer independente.
Art. 82 Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação
sem parecer escrito da comissão competente, exceto nos casos
previstos neste Regimento.
Art. 83 O parecer por escrito constará de três partes:
I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em
exame;
II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou
a necessidade de dar-lhe substitutivo ou lhe oferecer emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicação dos
Vereadores votantes e dos respectivos votos.
§ 1º Podem constar, no parecer à emenda, as partes indicadas nos
incisos II e III do caput deste artigo, dispensado o relatório.
§ 2º Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria
ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja
submetida aos trâmites regimentais.
§ 3º Não haverá parecer oral no caso previsto no inciso III do § 5º do
artigo 80, em:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei complementar;
III- projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito;
IV - projetos de codificação.
Art. 84 Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à
discussão e à votação pela comissão.
§ 1º Qualquer membro da comissão e os líderes presentes poderão,
durante a discussão, usar da palavra, nos termos do inciso III do artigo
52.
§ 2º Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação do
parecer que, aprovado pela maioria de seus integrantes, será tido como
sendo da comissão, assinando-o os membros presentes.
§ 3º Poderá o membro da comissão exarar voto em separado,
devidamente fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às do relator, discordando de
sua fundamentação;
II - aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente
novos argumentos à sua fundamentação;
III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do
relator.
§ 4º O parecer não acolhido pela comissão constituirá voto em
separado.
§ 5º O voto em separado, desde que aprovado pela comissão,
constituirá o seu parecer.
Art. 85 Para efeito de contagem, os votos serão considerados:
I - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a
indicação pelas conclusões ou com restrições;
II - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a
indicação contrária.
Parágrafo único A simples aposição da assinatura, sem qualquer
indicação, implicará a concordância do signatário com a manifestação
do Relator.
Art. 86 O parecer da comissão a que for submetido o projeto concluirá
por sua adoção ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que
julgar necessários.
§ 1º O parecer da comissão só será votado pelo Plenário quando:
I - for pela rejeição, retirada, suspensão da tramitação ou
arquivamento da matéria sob sua análise;
II - contiver emenda ou substitutivo;
III - contiver sugestões para decisão da Câmara;
IV - concluir pela tramitação urgente do processo.
§ 2º Aprovado o parecer pelo Plenário, o Presidente da Mesa dará ao
processo a destinação que for cabível.
Art. 87 O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer
emitido em desacordo com as disposições desta Seção.
Seção VIII - Da organização das comissões
Art. 88 As comissões contarão com os serviços de apoio
administrativo para:
I - acompanhamento dos trabalhos e redação da ata das reuniões;
II - organização da rotina de entrada e saída de matérias;
III - sinopse dos trabalhos;
IV - entrega do processo referente a cada proposição ao relator
respectivo;
V - acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos
relatores e dos prazos regimentais, mantendo os presidentes
constantemente informados a respeito;
VI - organização da doutrina e jurisprudência dominante na apreciação
dos trabalhos de cada comissão;
VII - atendimento dos serviços de divulgação dos encaminhamentos e
das decisões;
VIII - desempenho de outros encargos determinados pelos presidentes.
Art. 89 As comissões contarão, para o desempenho de suas
atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e
especializada em suas áreas de competência, a cargo:
I – do (a) Procurador (a) Legislativo;
II - de órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos
de resolução específica;
III – do (a) Contador (a).
TÍTULO V - DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90 As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo
viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de teledifusão
ou na internet pela TV Câmara.
§ 1º As transmissões não podem afetar, de forma alguma, a
normalidade e o rito das sessões.
§ 2º Fica proibido reproduzir as sessões de forma editada que possa
distorcer a íntegra do que foi discutido em Plenário.
§ 3º Em caso de transmissão por sinal aberto de teledifusão ou na
internet pela TV Câmara, as respectivas sessões também serão
gravadas em arquivos de vídeo e disponibilizado no portal
institucional da Câmara para acesso ao público em geral.
Art. 91 As sessões da Câmara serão:
I - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da
Câmara na primeira e na terceira sessões legislativas de cada
legislatura, conforme dispõem os artigos 8º e 9º;
II - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas
independentemente de convocação, nos períodos de 15 de fevereiro a
30 de junho e de 10 de agosto a 15 de dezembro;
III – extraordinárias;
IV - especiais, as declaradas expressamente neste Regimento;
V - solenes, as realizadas para marcar comemorações ou prestar
homenagens.
Art. 92 À hora do início dos trabalhos das sessões a que se referem os
incisos I a IV do artigo anterior, feita a chamada dos Vereadores,
havendo número legal, nos termos do § 1º deste artigo, o Presidente
declarará aberta a sessão.
§ 1º As sessões de que trata o caput deste artigo somente poderão ser
abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara.
§ 2º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar, até o
início da sessão, o livro de presenças e participar das votações.
§ 3º Quando o número de Vereadores não permitir o início da sessão,
o Presidente aguardará o prazo de tolerância de até 5 (cinco) minutos.
§ 4º Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número,
proceder-se-á a nova verificação de presenças.
§ 5º Não atingido o mínimo legal de presenças, o Presidente declarará
encerrados os trabalhos, determinando a lavratura de ata que não
dependerá de aprovação.
§ 6º A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos
nomes parlamentares, indicados nos termos do § 1º do artigo 8º.
Art. 93 A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes do
término de seus trabalhos, por conveniência de:
I - manutenção da ordem;
II - práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções
legislativas da Câmara.
§ 1º A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do
Presidente, independentemente de votação ou a requerimento de
Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 2º Não se computa o tempo de suspensão para efeito do
cumprimento do prazo regimental de duração da sessão.
Art. 94 No recinto do Plenário, durante as sessões a que se referem os
incisos I a V do artigo 91, somente serão admitidos:
I - os Vereadores;
II - os servidores da Câmara em serviço no local;
III - os jornalistas credenciados;
IV - os cidadãos especificamente convidados pela Mesa.
Parágrafo único Os cidadãos recebidos em Plenário, nas sessões,
poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita
pelo Legislativo.
Art. 95 De cada sessão lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos,
cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.
§ 1º As atas serão organizadas em anais, por ordem cronológica,
encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da
Câmara.
§ 2º Da ata constará a lista nominal de presenças e de ausências às
sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara.
§ 3º A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será
redigida e ficará disponível em secretaria para análise dos vereadores,
submetida à aprovação, presente qualquer número de Vereadores,
antes de se levantar a sessão.
§ 4º As proposições e documentos apresentados às sessões serão
somente indicados com a declaração do objeto a que se refiram, salvo
requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
§ 5º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos
concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
§ 6º Não constará da ata resumo de pronunciamentos ou citação de
expressões atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste
Regimento, cabendo recurso do orador ao Plenário.
Art. 96 A ata da sessão ficará à disposição dos Vereadores, para
verificação, no período de 3 (três) dias.
§ 1º Ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a impugnação de ata
publicada anteriormente em discussão e, não havendo impugnação,
será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 2º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua
retificação ou impugná-la, na sessão subsequente à disponibilização.
§ 3º O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo
Presidente, cabendo recurso ao Plenário.
§ 4º No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, adotar- se-ão as seguintes providências:
I - na impugnação, lavrar-se-á nova ata;
II - na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que
ocorrer sua votação.
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PÚBLICAS
Seção I - Das sessões ordinárias
Art. 97 As sessões ordinárias, com duração de até 02 (duas) horas,
serão semanais e realizar-se-ão em dias e horas determinados em Ato
da Mesa, ouvido o Plenário.
§ 1º As sessões ordinárias poderão ser prorrogadas pelo tempo que
permita o cumprimento da Ordem do Dia, por iniciativa do Presidente
ou a requerimento oral de Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 98 As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:
I - Pequeno Expediente;
II - Grande Expediente;
III - Ordem do Dia;
IV - Comunicações Parlamentares.
Subseção I - Do Pequeno Expediente
Art. 99 O Pequeno Expediente terá a duração de até 20 (vinte)
minutos, destinando-se:
I - à leitura de impugnação da ata das sessões anteriores;
II - ao aviso do expediente recebido pela Mesa;
III - à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
IV - à inscrição dos oradores para o grande expediente.
§ 1º As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem
de protocolo e registro feita pela Secretaria e as que independem da
deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo Presidente.
§ 2º Na forma do inciso II do artigo 46, ato da Mesa fixará o prazo a
ser observado para que a proposição seja apreciada na sessão próxima.
§ 3º Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no
parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária
seguinte, dispensada esta exigência no período de recesso para as
matérias constantes no inciso II do caput.
Subseção II - Do Grande Expediente
Art. 100 Encerrada a leitura ou seu tempo regimental, o Presidente
permitirá que os Vereadores façam uso da tribuna, para tratar de
assuntos relativos às matérias constantes da Ordem do Dia da sessão.
Art. 101 O Grande Expediente, com duração de até 20 (vinte)
minutos, destina-se aos pronunciamentos dos Vereadores e líderes e
será assim dividido:
I - 3 (três) minutos cada vereador.
II - o restante do tempo será dividido entre os líderes, pelo tempo de 3
(três) minutos cada;
III - 5 (cinco) minutos cada líder que se abstiver do tempo indicado no
inciso I deste artigo, quando assim solicitar.
§ 1º O Presidente colocará o livro à disposição dos Vereadores que
desejem fazer uso da palavra, devendo cada um dirigir-se ao
Presidente solicitando a sua inscrição, que será anotado pelo
Secretário;
§ 2º o Vereador deverá dirigir-se à Tribuna para fazer uso da palavra,
sendo-lhe permitido discursar do seu lugar, quando por motivo justo
receba autorização da Presidência da Casa, permanecendo de pé de
frente para a Mesa.
§ 3º Perderá a vez de pronunciar-se o Vereador que não se achar
presente na hora em que lhe for dada a palavra.
§ 4º Mediante concessão do orador, é permitido o aparte.
Subseção III - Da Ordem do Dia
Art. 102 Esgotado o Expediente ou o tempo regimental de sua
duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, com duração de 01
(uma) hora, destinando-se à discussão e votação das proposições em
pauta.
§ 1º A Ordem do Dia será iniciada com a verificação de presenças e só
terá prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos
Vereadores.
§ 2º Não havendo quorum regimental, o Presidente aguardará 5
(cinco) minutos antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.
§ 3º o Presidente anunciará a Ordem do Dia com a leitura pelo
secretário do sumário das matérias nela incluídas.
Art. 103 As matérias, a juízo do Presidente, serão incluídas na Ordem
do Dia segundo sua antiguidade e importância, observada a seguinte
ordem:
I - matérias em regime especial;
II - vetos e matérias em regime de urgência;
III - matérias em regime de preferência;
IV - matérias em redação final;
V - matérias em segundo turno;
VI - matérias em primeiro turno;
VII - matérias em turno único;
VIII - recursos.
§ 1º A Secretaria disponibilizará as proposições recebidas e os
pareceres nos termos fixados pelo ato da Mesa a que se refere o § 2º
do artigo 99.
§ 2º O Secretário procederá à leitura da ementa da matéria que será
discutida e votada, podendo ser dispensada a leitura a requerimento
oral de Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3º Ao ser designada a Ordem do Dia, qualquer Vereador, poderá
sugerir ao Presidente a inclusão de matéria em condições de nela
figurar.
§ 4º A disposição da matéria na Ordem do Dia, ressalvado o disposto
no artigo 104, somente poderá ser interrompida ou alterada por motivo
de urgência, preferência ou adiamento, mediante requerimento
apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado nos termos
regimentais.
Art. 104 A matéria dependente de exame das comissões só será
incluída na Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres e
disponibilizados aos Vereadores.
Parágrafo único As proposições que preencham os requisitos
estabelecidos no caput deste artigo, serão dadas à Ordem do Dia da
sessão subsequente, salvo requerimento de dispensa de interstício,
aprovado pelo Plenário.
Art. 105 Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação:
I - o veto, quando não deliberado no prazo de 30 (trinta) dias a contar
de seu recebimento pela Câmara;
II - a proposição de iniciativa do Prefeito, em que se solicitou urgência
para sua apreciação, não havendo sido deliberada pela Câmara no
prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento.
Subseção IV - Das Comunicações Parlamentares
Art. 106 Esgotado o Expediente Maior ou o tempo regimental de sua
duração, passar-se-á as Comunicações Parlamentares, com duração de
até 20 (vinte) minutos, que são destinadas à manifestação de
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no
exercício do mandato.
§ 1º o Vereador deverá dirigir-se à Tribuna para fazer uso da palavra,
sendo-lhe permitido discursar do seu lugar, quando por motivo justo
receba autorização da Presidência da Casa, permanecendo de pé de
frente para a Mesa.
Art. 107 Encerrados os pronunciamentos ou não havendo oradores
inscritos, o Presidente declarará encerrada a sessão, a qual não se
prorrogará para término das Comunicações Parlamentares.
Seção II - Das sessões extraordinárias
Art. 108 As sessões extraordinárias serão realizadas em caso de
urgência ou interesse público relevante, sendo convocadas:
I - pelo Presidente da Câmara;
II - pela maioria absoluta dos Vereadores;
III - pelo Prefeito Municipal.
§ 1º As Sessões extraordinárias serão convocadas com uma
antecedência mínima de dois dias, mediante convocação pessoal e por
escrita a cada Vereador e com entrega de cópia da matéria a ser
apreciada, e nelas não se tratará de matéria estranha a convocação.
§ 2º Nas sessões extraordinárias, não haverá Pequeno ou Grande
Expediente nem Comunicações Parlamentares, sendo exclusivas para
a discussão e deliberação das matérias que deram origem à
convocação.
§ 3º As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia
da semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados, diurnas ou
noturnas, antes ou depois das ordinárias nos próprios dias destas.
§ 4º Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as
disposições relativas às sessões ordinárias.
§ 5º Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação de matéria
cujo adiamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em
qualquer dano à coletividade.
§ 6º A urgência e o interesse público relevante serão expressamente
justificados quando da convocação.
Seção III - Das sessões solenes
Art. 109 As sessões solenes, para o registro de comemorações ou
tributo de homenagens, serão convocadas pelo Presidente e por
deliberação da Câmara.
§ 1º Nas sessões solenes, serão dispensadas a leitura da ata e a
verificação de presenças e não haverá tempo determinado para o
encerramento.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da
sede da Câmara.
TÍTULO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES
Seção I - Disposições preliminar
Art. 110 Proposição é a matéria sujeita à apreciação da Câmara ou de
suas comissões, conforme o caso.
Art. 111 As proposições consistirão em:
I - projetos de emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de lei;
III - projetos de resolução;
IV - substitutivo;
V - emenda;
VI - recurso;
VII - requerimentos;
VIII - indicações;
IX - moções;
Art. 112 O Presidente da Câmara somente receberá proposição
redigida com clareza e observância da técnica legislativa, em
conformidade com as Constituições Federal e Estadual, a Lei
Orgânica, lei complementar municipal e este Regimento, sob pena de
seu arquivamento, quando:
I - manifestamente antirregimental, ilegal ou inconstitucional;
II - em se tratando de substitutivo ou emenda, não guarde direta
relação com a proposição a que se refere;
III - consubstancie matéria anteriormente rejeitada ou vetada com veto
mantido;
IV - contiver o mesmo teor de outra apresentada na mesma sessão
legislativa e a que disponha no mesmo sentido de lei existente, sem
alterá-la, verificado pela seção competente, salvo recurso ao Plenário.
§ 1º Pode o autor de proposição não aceita pelo Presidente recorrer ao
Plenário da decisão.
§ 2º A proposição que fizer referência à norma legislativa ou que tiver
sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos será
acompanhada do respectivo texto, sob pena de seu arquivamento
sumário.
§ 3º A proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão
de Redação e Justiça, quando necessário, para adequá-la às exigências
do caput deste artigo.
§ 4º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao
enunciado, objetivamente declarado em sua ementa, ou dele
decorrente.
Art. 113 A apresentação de proposição será feita:
I - à Mesa, para as proposições em geral;
II - ao Plenário, de forma oral, para os requerimentos sobre:
a) encerramento, suspensão e dispensa de discussão;
b) inserção de documento em ata;
c) discussão de uma proposição por partes;
d) votação por determinado processo;
e) votação global ou parcelada;
f) destaque ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado
ou constituição de proposição autônoma;
g) prorrogação da sessão;
II - ao Plenário, de forma escrita, para os requerimentos sobre:
a) preferência para discussão de matéria;
b) convocação de sessões extraordinárias, solenes e especiais;
c) retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres
favoráveis;
d) adiamento de discussão ou votação;
e) encaminhamento de moção;
f) recursos contra atos do Presidente da Câmara.
Art. 114 A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser
apresentada individual ou coletivamente.
§ 1º Consideram-se autores de proposição, para efeitos regimentais, os
seus signatários e, em se tratando de proposição coletiva, o primeiro
signatário, cujo nome e assinatura deverão figurar com destaque,
ressalvado no caso de iniciativa popular.
§ 2º O quorum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo
Regimento ou pela Lei Orgânica, pode ser obtido com as assinaturas:
I - de cada Vereador;
II - quando expressamente permitido, de líder ou líderes,
representando exclusivamente o número de Vereadores de sua
bancada.
§ 3º Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário, exceto
quando da expressa indicação de seus autores, mediante destaque.
§ 4º As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de
apoiamento, implicando a concordância dos signatários com o mérito
da proposição.
Art. 115 A retirada de proposição, em qualquer fase do seu
andamento, será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara que,
tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido,
cabendo recurso ao Plenário.
§ 1º Se a proposição tiver parecer favorável das comissões
competentes para opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário
cumpre deliberar.
§ 2º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento
de seu autor, independentemente do consentimento dos que
declararam seu apoio.
§ 3º A proposição de comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a
requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do respectivo
colegiado.
§ 4º A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser
reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do
Plenário.
§ 5º Para as proposições de iniciativa do Executivo ou de cidadãos,
aplicar-se-ão as regras deste artigo.
Art. 116 Finda a legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no seu
decurso, tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se
encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com parecer favorável das comissões;
II - aprovadas em primeiro turno;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Executivo.
Seção II - Dos projetos
Art. 117 A Câmara exerce sua função legislativa, além da proposta de
emenda à Lei Orgânica, mediante:
I - projetos de:
a) lei complementar;
b) lei ordinária;
c) projetos de resolução.
Art. 118 A apresentação de projeto, ressalvada a iniciativa privativa
prevista na Lei Orgânica, cabe:
I - a Vereadores, individual ou coletivamente;
II - à Mesa;
III - às comissões;
IV - ao Prefeito Municipal;
V - aos cidadãos do Município.
Art. 119 Os projetos, acompanhados de texto justificativo, deverão ser
redigidos de forma concisa e clara.
§ 1º Cada projeto deverá conter simplesmente à enunciação da
vontade legislativa, observado o disposto no § 4º do artigo 112.
§ 2º A elaboração técnica de cada projeto deverá atender os seguintes
preceitos:
I - redação com clareza, precisão e ordem lógica;
II - divisão em artigos, cuja numeração será ordinal até o 9º e, a
seguir, cardinal;
III - desdobram-se:
a) os artigos em parágrafos ou incisos;
b) os parágrafos em incisos;
c) os incisos em alíneas;
d) as alíneas em itens.
IV - os parágrafos serão apresentados pelo sinal ‘§’, seguido pela
numeração com os mesmos critérios estabelecidos no inciso II deste
parágrafo;
V - a expressão “Parágrafo único” será sempre escrita por extenso;
VI - os incisos serão indicados por algarismos romanos;
VII - as alíneas apresentar-se-ão por letras minúsculas;
VIII - os itens serão indicados por algarismos arábicos;
IX - o agrupamento de:
a) artigos constitui a Seção;
b) Seções, o Capítulo;
c) Capítulos, o Título;
d) Títulos, o Livro;
e) Livros, a Parte Geral e a Parte Especial.
§ 3º Nenhum artigo de projeto poderá conter 2 (duas) ou mais
matérias diversas;
§ 4º O artigo que estabelecer a vigência da lei ou da resolução
indicará, também, expressamente a legislação ou dispositivo que estão
sendo revogados.
Art. 120 Os projetos que forem apresentados sem à observância dos
preceitos regimentais, só tramitarão depois de completada sua
instrução.
Art. 121 Os projetos tramitam em 2 (dois) turnos, com interstício
mínimo de 07 (sete) dias, considerando-se aprovados se obtiverem,
em ambos, o quorum exigido.
Parágrafo único Cada turno é constituído de discussão e de votação.
Art. 122 Considerar-se-á rejeitado o projeto que:
I - receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões a que
tiver sido submetido, observado o disposto no artigo 154;
II - não obtiver, em qualquer dos turnos a que for submetido, o
quorum regimental.
Subseção I - Dos projetos de lei
Art. 123 Destinam-se os projetos de lei a regular matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito.
Art. 124 Constituem matérias de lei complementar:
I - Código Tributário Municipal;
II - Zoneamento para uso do solo;
III - Código de edificações e obras:
IV - Código de posturas;
V - Estatuto dos servidores municipais.
Art. 125 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa:
I - mediante proposta de maioria absoluta dos Vereadores;
II - por iniciativa do autor, nos casos previstos nos incisos IV e V do
artigo 118, aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Subseção II - Dos projetos de resolução
Art. 126 Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da
competência privativa da Câmara, ressalvados os casos de iniciativa
reservada à lei e as de caráter político, processual, legislativo ou
administrativo.
Art. 127 Aplicam-se, no que couber, aos projetos de resolução as
disposições relativas aos projetos de lei.
Art. 128 As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e
assinadas também pelo Secretário.
Art. 129 A resolução aprovada e promulgada nos termos deste
Regimento tem eficácia de lei ordinária.
Seção III - Das emendas e do substitutivo
Art. 130 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra,
com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir
dispositivo.
§ 1º Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
§ 2º Emenda modificativa é a que altera a proposição sem afetá-la
substancialmente.
§ 3º Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de
dispositivo.
§ 4º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas
ou destas como texto.
§ 5º Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.
§ 6º Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
§ 7º Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar
vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso
manifesto.
Art. 131 As emendas, ressalvadas as de Plenário, serão apresentadas
diretamente à comissão, a partir do recebimento da proposição
principal até o término da sua discussão pelo órgão técnico:
I - por Vereadores;
II - por comissão, quando incorporada a parecer.
§ 1º O Prefeito só poderá formular modificações em proposições de
sua autoria, em tramitação no Legislativo, via mensagem aditiva.
§ 2º Sob pena de rejeição, as emendas deverão ser apresentadas pelo
mesmo signatário em pedido e momento único.
Art. 132 As emendas de Plenário serão apresentadas:
I - por 1/6 (um sexto) dos Vereadores, durante a discussão em
apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno;
II - durante a discussão em segundo turno:
a) por comissão;
b) por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou por líderes que representem
este número.
Parágrafo único À redação final só serão permitidas emendas nos
termos do § 7º do artigo 130.
Art. 133 Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de
despesas:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Câmara.
Art. 134 O Presidente da Câmara ou de comissão recusará emenda:
I - formulada de modo incorreto;
II - que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão;
III - que ferir prescrição legal.
Parágrafo único Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de
que trata o caput deste artigo, será consultado o respectivo Plenário ou
Comissão, que deliberará sobre a questão.
Art. 135 Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea
integral de outra.
Parágrafo único Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais
atinentes à emenda.
Art. 136 A proposição que receber emenda ou substitutivo admitirá,
antes de iniciada sua votação, reexame de admissibilidade pelas
comissões competentes, mediante iniciativa de qualquer Vereador,
apenas quanto à matéria nova que alterar o projeto em seu aspecto
constitucional, legal, jurídico ou em relação a sua adequação
financeira e orçamentária.
Art. 137 A apresentação de substitutivo por comissão constitui
atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da
proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica
legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Redação e
Justiça.
Seção IV - Das indicações
Art. 138 Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere
medidas de interesse público aos poderes competentes, através da
Mesa.
§ 1º Não será dada forma de INDICAÇÃO para matéria reservada
pelo Regimento para requerimentos.
§ 2º A súmula das indicações serão lidas no expediente e
encaminhadas à autoridade designada, independente de deliberação
pelo Plenário;
§ 3º No caso de o Presidente entender que a proposição não deva ser
encaminhada, comunicará o autor, em Plenário, determinando o
pronunciamento de Comissão Permanente competente para o assunto,
cujo parecer será discutido e deliberado pelo Plenário na sessão
imediatamente seguinte.
§ 4º A Comissão designada deverá emitir o seu parecer em tempo para
atender ao disposto no inciso anterior.
Seção V - Dos requerimentos
Subseção I - Disposições preliminares
Art. 139 Requerimento é a proposição dirigida a Mesa, ao Presidente
ou ao Presidente e Vereadores, de autoria de qualquer Vereador ou de
Comissão, contendo matéria de competência da Câmara que necessite
de informação ou providência.
§ 1º Quanto à competência são:
I – sujeitos à decisão do Presidente;
II – sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2º Quanto a forma são:
I – verbais;
II – escritos.
§ 3º Os requerimentos escritos serão autuados cronologicamente.
§ 4º Os requerimentos sujeitos a discussão e votação, terão preferência
na ordem de apresentação.
Subseção II - Dos requerimentos submetidos a despacho do
Presidente
Art. 140 Será decidido, de ofício, pelo Presidente, o requerimento
verbal que solicite:
I – a palavra ou a sua desistência;
II – permissão para falar sentado;
III – retificação de ata;
IV – verificação de quorum;
V – verificação de votação pelo processo simbólico;
VI – a posse de Vereador;
VII – “pela ordem” relativa a disposições do Regimento;
VIII – retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;
IX – retirada, pelo autor, de proposição sem parecer, ou com parecer
contrário, implicando em arquivamento;
X – esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
XI – inclusão, na Ordem do Dia, de proposição em condições de
deliberação, observadas as disposições regimentais;
XII – desarquivamento de proposição;
XIII – suspensão da sessão;
XIV – providências da administração Municipal ou de organismos que
mantenham interesses comuns com o Município, na forma de
sugestão;
XV – por escrito ou oralmente, juntada de documento a proposição em
tramitação;
XVI – por escrito ou oralmente, voto de pesar, despachado
imediatamente pela Mesa para posterior inserção em ata;
XVII – por escrito, designação de membro para Comissão ou para
preenchimento de vaga;
XVIII – informações oficiais.
§ 1º Os requerimentos de informações oficiais, versarão sobre atos da
Mesa Diretora, da Comissão Executiva da Câmara, do Executivo
Municipal ou de órgãos da administração, da administração indireta
ou de fundações, concessionárias de serviços municipais ou de órgãos
de outras esferas de Governo que mantenham interesses comuns com
o Município.
§ 2º Se algum Vereador manifestar intenção de discutir a matéria
relativa a requerimento sujeito ao despacho do Presidente, a matéria
será incluída na Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte,
sujeitando então a deliberação do Plenário.
§ 3º Antes de despachado pelo Presidente, o requerimento será
examinado pela Secretaria, para verificar a existência ou não de
matéria semelhante, ou de esclarecimento já prestado sobre o assunto,
caso em que cópia será encaminhada ao autor, e arquivando-se o
requerimento.
§ 4º Matéria de alta indagação, objeto de requerimento, será
encaminhada a Comissão de Redação e Justiça para parecer no prazo
de 48 horas.
§ 5º Caso a Comissão de Redação e Justiça não emita o parecer no
prazo estabelecido, caberá ao Presidente da Comissão faze-lo,
oralmente, na sessão subseqüente.
§ 6º Indeferido o requerimento, ou retardado o despacho, poderá o
Vereador apresenta-lo diretamente ao Plenário por intermédio da
Mesa, apoiado por pelo menos 30%(trinta por cento) dos Vereadores.
§ 7º Se no prazo do parágrafo 1º a informação tiver chegado
espontaneamente à Câmara, o requerimento será arquivado.
§ 8º As informações requeridas deverão ser respondidas no prazo de
quinze (15) dias (art. 63, parágrafo único da Lei Orgânica), sendo
informado ao Vereador requerente do resultado após esse prazo.
Art. 141 O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos
de que trata esta subseção, salvo os que regimentalmente devam
receber sua simples anuência.
Subseção III - Dos requerimentos sujeitos à deliberação do
Plenário
Art. 142 Dependerão da deliberação do Plenário, sem discussão, os
requerimentos verbais que solicitem:
I – prorrogação da sessão para a continuidade dos trabalhos;
II – recebimento de emenda não aceita pela Mesa;
III – audiência de Comissão sobre matéria incluída na Ordem do Dia;
IV – inversão da Ordem do Dia;
V – adiamento de discussão e votação;
VI – escolha de processo de votação;
VII – votação de proposição por títulos, capítulos ou seções;
VIII – preferência nos casos previstos no Regimento;
IX – o encerramento da sessão;
Art. 143 Dependerão de deliberação do Plenário, sem discussão, os
requerimentos escritos, apresentados durante o expediente que
solicitem:
I – constituição de Comissão Representativa;
II – inserção nos anais, de documentos ou publicações, sujeitos ao
parecer da Mesa ou de Comissão pertinente;
III – retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável;
IV – convocação de assessores do Prefeito, da Administração Direta
ou Indireta, ou titulares de fundações ou conselhos, para prestarem
informações de sua competência.
Art. 144 Dependerão de deliberação e serão discutidos, os
requerimentos que, apresentados até duas horas antes do início da
sessão, solicitem:
I – realização de Sessões Extraordinárias;
II – constituição de Comissão Especial, obedecido o Regimento;
III – inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulações
que não representem apoio ou desapreço ao Governo;
IV – regime de urgência;
V – licença de Vereador;
VI – manifestação da Câmara sobre assunto não previsto no
Regimento;
VII – pedido de informações.
§ 1º Todos os requerimentos escritos, sujeitos à deliberação do
Plenário, serão dados ao conhecimento dos Membros da Câmara,
presentes à reunião e incluídos na Ordem do Dia da sessão imediata.
§ 2º Antes de concluída a discussão, caso algum Vereador manifeste a
intenção de discutir mais o requerimento, este será incluído na pauta
da Ordem do Dia da sessão imediata, com preferência.
Subseção IV - Disposições gerais
Art. 145 Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados
requerimentos que se refiram a matérias em pauta.
Art. 146 Os requerimentos ou outras petições de interessados que não
sejam Vereadores, relativamente a matérias em pauta, serão lidos no
Expediente e encaminhados pelo Presidente a quem de direito.
Parágrafo único Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os
requerimentos ou outras petições que se refiram a assuntos estranhos
às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos
adequados.
Art. 147 As representações de outras Câmaras, solicitando a
manifestação da Casa sobre qualquer assunto, serão lidas no
Expediente e encaminhadas à comissão competente para exarar
parecer.
Parágrafo único O parecer da comissão será votado na Ordem do Dia
da sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Seção VI - Das moções
Art. 148 Moção é a manifestação política da Câmara sobre
determinado assunto, aplaudindo, solidarizando, apelando,
protestando ou repudiando.
Parágrafo único - A moção será apresentada por requerimento escrito,
acompanhado do respectivo texto, que será submetido à deliberação
do Plenário.
Seção VII - Do veto
Art. 149 O veto total ou parcial, depois de lido no Pequeno Expediente
e publicado em avulso, será distribuído à Comissão de Redação e
Justiça.
§ 1º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso, de alínea ou de item.
§ 2º Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá na
forma fixada pelo § 4º do artigo 66 da Constituição Federal, e sua
rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
§ 3º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo
anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 4º Se o veto não for mantido, será a projeto enviado para
promulgação ao Prefeito Municipal.
§ 5º Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for promulgada
pelo Prefeito, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.
§ 6º Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal.
Art. 150 Se o Prefeito não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados de seu recebimento, sobre projeto de lei aprovado pela
Câmara, seu silêncio importará em sanção, e se não for promulgada
pelo Prefeito, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o
fizer se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.
Art. 151 Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as
disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária.
CAPÍTULO II - DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I - Da tramitação
Art. 152 Cada proposição terá tramitação independente.
Art. 153 A proposição, apresentada e disponibilizada na rede mundial
de computadores, será objeto de decisão:
I - do Presidente, nas seguintes situações:
a) voto de pesar por falecimento ou morte;
b) retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o
exarou;
c) juntada, retirada ou arquivamento de documentos;
d) renúncia de membro da Mesa;
e) designação de comissão especial;
f) informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara.
g) remessa a determinada comissão de processo despachado a outra;
h) encaminhamento de moção.
II - da Comissão de Legislação e Redação, quando a decisão for
conclusiva;
III - do Plenário, nos demais casos.
Art. 154 O Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de
projeto rejeitado nos termos do artigo 122, cabendo recurso de 1/3
(um terço) dos Vereadores contra a decisão das comissões.
§ 1º Não apresentado recurso ou improvido este, a proposição será
arquivada definitivamente por despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º Provido o recurso, a proposição será incluída na Ordem do Dia
para deliberação do Plenário.
Art. 155 Quando a proposição retornar das comissões a que tiver sido
submetida, será incluída na Ordem do Dia e disponibilizada na rede
mundial de computadores.
Art. 156 Decorridos os prazos previstos neste Regimento para
tramitação nas comissões ou no Plenário, o autor de proposição que já
tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos poderá requerer ao
Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Seção II - Do recebimento e da distribuição das proposições
Art. 157 As proposições recebidas, após numeradas e disponibilizadas
na rede mundial de computadores, serão pelo Presidente despachadas
ou distribuídas a quem de direito, para deliberação e oferecimento de
parecer.
§ 1º O Presidente da Câmara, além do que estabelecem o artigo 113 e
os incisos do caput do artigo 134, determinará o arquivamento de
qualquer proposição que:
I - não estiver devidamente formalizada e em termos;
II - versar sobre matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) antirregimental;
d) cujo conteúdo guarde identidade ou semelhança com outra em
tramitação;
e) cujo conteúdo tenha sido objeto de requerimento ou de indicação já
apresentado na mesma sessão legislativa.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior e cumprido o disposto no § 1º
do artigo 112, a proposição voltará ao Presidente da Câmara para o
devido trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário.
§ 3º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, fica facultado ao
autor da proposição sua reapresentação.
§ 4º Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea "d" do inciso II
do § 1º deste artigo, à primeira proposição apresentada, que
prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do
Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, salvo comprovado
prejuízo daquela.
Art. 158 As proposições serão numeradas por sessão legislativa, em
série específica.
§ 1º As proposições tramitarão com suas denominações específicas.
§ 2º Ao número correspondente a cada emenda de comissão
acrescentar-se-á a sigla
§ 3º A emenda que substituir integralmente o projeto terá a
denominação de substitutivo,
desta nos termos do artigo 135.
Art. 159 A distribuição das matérias, nos termos do caput do artigo
157, dar-se-á observados os seguintes critérios:
I - o Presidente, antes da distribuição, mandará verificar se existe
proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa;
II - na hipótese prevista no inciso anterior, o Presidente determinará,
de ofício ou a requerimento, a anexação da proposição à primeira
apresentada, salvo comprovado prejuízo àquela;
III - a proposição será distribuída:
a) à Comissão de Redação e Justiça para o exame de admissibilidade
jurídica e legislativa;
b) à Comissão de Finanças e Orçamento, conforme o caso;
c) às Comissões temporárias, conforme o caso.
§ 1º A remessa de proposição às comissões será feita por intermédio
do Presidente da Câmara, iniciando-se sempre pela Comissão de
Redação e Justiça.
§ 2º A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será
feita de uma a outra, na ordem em que tiverem de se manifestar, salvo
matéria em regime de urgência ou por deliberação da maioria dos
membros das comissões envolvidas, que poderá ser apreciada
conjuntamente pelas comissões e encaminhada à Mesa.
Art. 160 Quando qualquer comissão pretender que outra se manifeste
sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse
sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão
sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário;
II - o pronunciamento da comissão versará exclusivamente sobre a
questão formulada;
III - o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação
dos prazos previstos no caput do artigo 80.
Art. 161 Se a comissão a que for distribuída uma proposição se julgar
incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer Vereador suscitar
conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo
Presidente da Câmara, cabendo recurso à Mesa.
Art. 162 Estando em curso 2 (duas) ou mais proposições da mesma
espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, a Comissão de
Redação e Justiça poderá apresentar substitutivo, incorporando-as
numa única.
Parágrafo único A Comissão de Redação e Justiça comunicará aos
autores das proposições de que trata o caput deste artigo, em caso da
adoção de substitutivo, sua decisão, cabendo recurso ao Plenário da
Câmara.
Seção III - Dos turnos a que estão sujeitas as proposições
Art. 163 As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas,
quando dependente aprovação do Plenário, na sua apreciação, a:
I - dois turnos, para as proposições de que tratam os incisos I, II, III e
IV do caput do artigo 111
II – turno único, para as demais preposições.
Parágrafo único Cada turno é constituído de discussão e votação.
Seção IV - Do interstício
Art. 164 O interstício mínimo entre os turnos, ressalvada a hipótese de
proposta de emenda à Lei Orgânica, é de 07 (sete) dias.
Seção V - Do regime de tramitação
Art. 165 Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem
ser:
I - de tramitação especial, as de que tratam os incisos do artigo 166;
II - urgentes:
a) as de iniciativa do Prefeito Municipal com solicitação expressa de
urgência;
b) as que solicitam autorização para o Prefeito ausentar-se do
Município, na forma do artigo 59 da Lei Orgânica;
c) as assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, a requerimento
por escrito;
d) as que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem decididas
imediatamente, a juízo do Plenário.
III - de tramitação com preferência:
a) as proposições de iniciativa da Mesa, das comissões, do Poder
Executivo ou dos cidadãos do Município;
b) os projetos de lei complementar;
c) os projetos de lei ordinária que se destinem a regulamentar
dispositivo da Lei Orgânica.
IV - de tramitação ordinária, as proposições não compreendidas nos
incisos anteriores.
Subseção I - Das proposições com tramitação especial
Art. 166 Serão submetidas à tramitação em regime especial, nos
termos do Capítulo V deste Título, as seguintes proposições:
I - propostas de emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de código e de estatuto;
III - projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual;
IV - projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, com solicitação de
urgência, sem a manifestação da Câmara até 30 (trinta) dias de seu
recebimento;
IV - projetos de lei e resolução dispondo sobre:
a) remuneração dos agentes políticos;
b) modificação ou reformulação do Regimento Interno.
Parágrafo único - Na hipótese do previsto no inciso IV do caput deste
artigo, a urgência sobrestará as demais matérias até se ultimar a
votação, consoante dispõe o inciso II do artigo 105.
Subseção II - Da urgência
Art. 167 Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada
proposição tenha sua tramitação abreviada pela Câmara no prazo
máximo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, em atendimento a
interesse público relevante justificado:
I - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria;
II - a requerimento escrito de Vereador, nos casos previstos nas alíneas
"b" a "d" do inciso II do artigo 165.
§ 1º O regime de urgência não dispensa:
I - a publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município;
II - o parecer escrito das comissões, nos casos previstos no § 3º do
artigo 83;
III - o quorum para deliberação;
IV - os preceitos estabelecidos nos artigos 178 a 180.
§ 2º A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição.
§ 3º A retirada do requerimento de urgência e a extinção da urgência
atenderão os preceitos contidos no artigo 115.
Art. 168 Aprovado o requerimento de urgência, a matéria será incluída
na Ordem do Dia.
Subseção III - Da preferência
Art. 169 Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na
votação de uma proposição sobre outra ou outras.
§ 1º Os projetos em regime de tramitação especial gozam de
preferência sobre aqueles em regime de urgência que, por sua vez, têm
preferência sobre os de tramitação ordinária e, dentre estes, aplicam-se
as regras estabelecidas sem a manifestação da Câmara em até 30
(trinta) dias do artigo 111.
§ 2º Têm preferência absoluta os casos previstos no parágrafo único
do artigo 166 e no § 2º do artigo 149.
§ 3º Entre os projetos em tramitação ordinária, terão preferência sobre
as demais proposições os de iniciativa da Mesa e de comissões
permanentes.
Art. 170 Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a
Ordem do Dia, requerer a preferência para votação ou discussão de
uma proposição sobre as do mesmo grupo.
§ 1º Quando os requerimentos de preferência excederem a 2 (dois), o
Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos,
verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na
Ordem do Dia.
§ 2º Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um
a um na ordem de sua apresentação.
§ 3º Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão
prejudicados os requerimentos de preferência apresentados, não se
recebendo nenhum outro na mesma sessão.
Seção VI - Do destaque
Art. 171 Poderá ser concedido, mediante requerimento oral aprovado
pelo Plenário, destaque para:
I - votação em separado de parte de proposição;
II - votação de emenda, subemenda, parte de emenda ou de
subemenda;
III - tornar emenda ou parte de uma proposição projeto autônomo;
IV - suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição.
Parágrafo único Será automaticamente deferido pelo Presidente da
Câmara o pedido de destaque solicitado, em requerimento escrito, por
mais da metade dos Vereadores presentes à sessão.
Art. 172 São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes
regras:
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da
proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
II - antes de iniciar a votação da matéria principal, a presidência dará
conhecimento ao Plenário dos requerimentos de destaque
apresentados à Mesa;
III - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o
sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
IV - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar￾se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
V - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a
votos, primeiramente, a matéria destacada, que somente integrará o
texto se for aprovada e, em seguida, a principal;
VI - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado
precederá a deliberação sobre a matéria principal;
VII - o pedido de destaque de emenda para ser votada separadamente,
ao final, deve ser feito antes de anunciada a votação;
VIII - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria
destacada voltará ao grupo a que pertencer.
Seção VII - Da prejudicialidade
Art. 173 Consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de qualquer proposição idêntica a outra
que já tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa ou
transformada em diploma legal;
II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro
considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de
Redação e Justiça;
III - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada
for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada
for idêntica à apensada;
V - a proposição com as respectivas emendas que tiver substitutivo
aprovado, ressalvados os destaques;
VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou ao
de dispositivo já aprovado;
VIII - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já
aprovado;
IX - a proposição rejeitada pela maioria em primeiro turno.
Art. 174 O Presidente da Câmara ou de comissão, conforme o caso, de
ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, declarará
prejudicada matéria pendente de deliberação.
Art. 175 A declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário
ou comissão, conforme o caso, cabendo recurso do autor da matéria
tida como prejudicada.
Parágrafo único A proposição dada como prejudicada será arquivada
por determinação do Presidente da Câmara.
Seção VIII - Da discussão
Subseção I - Disposições gerais
Art. 176 Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em
Plenário.
Art. 177 Os debates serão realizados com dignidade e ordem.
§ 1º A nenhum Vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem
que o Presidente a conceda.
§ 2º Devem os Vereadores:
I - falar em pé, utilizando a tribuna, e, quando impossibilitados de
fazê-lo, requerer oralmente autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente ou ao plenário da Câmara, voltado
para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III - referir-se ou se dirigir a outro Vereador pelo tratamento de “Vossa
Senhoria”.
§ 3º O Presidente, na direção dos trabalhos, falará sentado de seu lugar
na Mesa.
Art. 178 A discussão de cada proposição será correspondente ao
número de votações a que for submetida.
§ 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das
emendas, se houver.
§ 2º O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate
por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.
Art. 178 A proposição com a discussão encerrada na legislatura
anterior, enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 116,
terá sempre a discussão reaberta para a tramitação regimental.
Art. 179 A proposição com os pareceres favoráveis poderá ter a
discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante
requerimento oral de Vereador.
Parágrafo único A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser
anunciada a matéria e não prejudica a apresentação de emendas.
Art. 180 O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo
matéria em discussão que interrompa seu discurso nos seguintes
casos:
I - para comunicação importante à Câmara;
II - para recepção de visitantes;
III - para atender pedido de palavra pela ordem, feito para propor
questão de ordem;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
Subseção II - Da inscrição e do uso da palavra
Art. 181 Os Vereadores, com exceção do autor e das intervenções
regimentalmente previstas, que desejarem discutir projeto incluído na
Ordem do Dia, devendo cada um dirigir-se ao Presidente solicitando a
sua inscrição, que será anotado pelo Secretário.
§ 1º Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição.
§ 2º É vedada a permuta entre os Vereadores do direito ao uso da
palavra.
§ 3º O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem
este houver indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos
oradores inscritos para seu debate, transformando-se a Câmara, neste
momento, sob a direção de seu Presidente, em comissão geral.
§ 4º O orador inscrito que não utilizar a palavra ou, quando a utilizar,
se desviar da questão em debate ou tratar do assunto de forma
lacônica, ficará impedido, na respectiva sessão, da utilização das
comunicações parlamentares.
Art. 182 O Vereador poderá usar a palavra em Plenário:
I - na Ordem do Dia, quando inscrito na forma do artigo anterior;
II - para apartear, na forma regimental;
III - para encaminhar a votação;
IV - para levantar questão de ordem;
V - para justificar a urgência de proposição;
VI - para Comunicação Parlamentar;
VII - para apresentar requerimento.
Art. 183 O Vereador que solicitar a palavra poderá inicialmente
declarar a que título se pronunciará, não podendo:
I - usar a palavra com finalidade diversa da alegada;
II - desviar-se da questão em debate;
III - falar sobre o vencido;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o tempo que lhe cabe;
VI - deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 184 Quando mais de um Vereador inscrito pedir a palavra,
simultaneamente e sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá
concedê-la na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição;
II - ao relator;
III - aos demais Vereadores, preferencialmente àqueles que tiverem
maior relação com a matéria em debate, a partir da análise da
comissão a que fazem parte.
Subseção III - Do aparte
Art. 185 Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para
indagação ou esclarecimento relativo a:
I - discussão de proposições;
II - pronunciamento de Vereador;
III - exposição de tema.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos elevados e não pode
exceder a 1 (um) minuto.
§ 2º O Vereador só poderá apartear o orador se, ao solicitar-lhe,
obtiver sua permissão, permanecendo sentado.
§ 3º Não será admitido aparte:
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - paralelo;
III - a parecer oral;
IV - por ocasião de encaminhamento de votação;
V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem;
VI - quando o orador declarar, de modo geral ou especial, que não
admite aparte;
VII - nas Comunicações Parlamentares;
VIII - por ocasião da declaração de voto.
§ 4º Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao
aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
§ 5º Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em
tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao
orador.
Subseção IV - Do adiamento da discussão
Art. 186 Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será
permitido o seu adiamento por única oportunidade de discussão por
até 3 (três) sessões, mediante requerimento por escrito de qualquer
Vereador.
Parágrafo único - A aceitação do requerimento está subordinada às
seguintes condições:
I - ser apresentado antes de iniciada a discussão, cujo adiamento se
requer;
II - não estar o projeto em regime de urgência.
Subseção V - Do encerramento da discussão
Art. 187 O encerramento da discussão dar-se-á:
I - pela ausência de oradores;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento oral de qualquer Vereador, aprovado pelo
Plenário.
Seção IX - Da proposição emendada durante a discussão
Art. 188 Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá
às comissões que a devam apreciar.
Parágrafo único Disponibilizados os pareceres sobre as emendas,
estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido
o interstício regimental.
Seção X - Da votação pelo Plenário
Subseção I - Disposições gerais
Art. 189 A votação completa o turno regimental da discussão e,
também, da tramitação.
§ 1º As votações devem processar-se logo após o encerramento da
discussão, se houver quorum.
§ 2º As votações somente se interrompem por falta de número.
§ 3º Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de
uma proposição já tenha sido encerrada, considerar-se-á a sessão
prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
Art. 190 O Vereador presente no Plenário não se escusará de votar,
salvo na votação de proposições que envolvam interesse individual ou
familiar do Vereador, quando este se dará por impedido, mediante
comunicação à Mesa, sendo seu voto em branco considerado para
efeito de quorum.
§ 1º O Presidente da Câmara votará em casos de empate e em matéria
que exija maioria qualificada.
Art. 191 Nas deliberações em primeiro turno:
I - a discussão far-se-á englobadamente;
II - a votação poderá ser englobalmente ou artigo por artigo.
§ 1º A discussão e a votação, em primeiro turno, poderão ser feitas por
títulos, capítulos ou seções, a requerimento oral de Vereador, aprovado
pelo Plenário.
§ 2º As deliberações, nas demais fases, processar-se-ão
englobadamente.
§ 3º A votação de emendas e substitutivos antecederá a votação dos
respectivos projetos.
Subseção II - Das modalidades e dos processos de votação
Art. 192 A votação poderá ser:
I - ostensiva, adotando-se um dos seguintes processos:
a) simbólico;
b) nominal.
II - secreta, por meio de cédulas.
§ 1º Decidido previamente pela Câmara determinado processo de
votação para uma proposição, não será permitido outro.
§ 2º A votação por escrutínio secreto far-se-á mediante cédula,
recolhida em urna à vista do Plenário, nos casos previstos neste
Regimento.
Art. 193 Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das
proposições em geral, o Presidente da Câmara, ao anunciar a votação
de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor permancerem
como estão e os contrários a se manifestarem.
§1º Ao proclamar o resultado manifesto dos votos, o Presidente
declarará quantos foram os Vereadores que votaram favorável ou
contrariamente à proposição.
§2º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos
Vereadores que se manifestem novamente.
§3º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá
requerer verificação, mediante votação nominal.
Art. 194 O processo nominal será utilizado:
I - nos casos em que seja exigido quorum de maioria absoluta ou de
2/3 (dois terços) para aprovação da matéria;
II - por deliberação do Plenário, a requerimento oral de qualquer
Vereador;
III - quando houver pedido de verificação, nos termos do § 3º do
artigo anterior.
§1º O requerimento oral não admitirá votação nominal.
§2º Quando o Plenário não acatar requerimento de votação nominal,
será vedado reapresentá-lo para a mesma proposição ou às que lhe
forem acessórias.
Art. 195 No processo nominal, será feita pela chamada dos Vereadores
e o Presidente solicitará que respondam “sim” ou “não”’, conforme
sejam favoráveis ou contrários, à medida que forem sendo chamados,
observando-se:
I - o Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na
respectiva lista, repetindo, em voz alta, o nome e o voto de cada
Vereador;
II - terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso
não tenha sido alcançado quorum para deliberação, o Secretário
procederá, ato contínuo, à segunda e última chamada dos Vereadores
que ainda não tenham votado;
III - enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado
ao Vereador retardatário expor seu voto;
IV - o Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o
resultado, na forma regimental;
V - concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado,
anunciando o número de Vereadores que votaram “sim” e o número
dos que votaram “não”.
§1º As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser
suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão
ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à
nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
§2º Será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, com
indicação do voto de cada Vereador, o resultado das votações
nominais.
Subseção III - Do encaminhamento da votação
Art. 196 Anunciada uma votação, o Vereador pode pedir a palavra
para encaminhá-la.
Parágrafo único A palavra para encaminhamento de votação será
cedida preferencialmente ao autor da proposição, ao relator e aos
líderes de bancada ou de bloco parlamentar, independentemente de
prévia inscrição.
Subseção IV - Do adiamento da votação
Art. 197 O adiamento da votação de qualquer proposição somente
pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento escrito
1/6 (um sexto) dos Vereadores, aprovado pelo Plenário.
§ 1º O adiamento da votação pode ser solicitado para os seguintes
fins:
I - audiência de comissão que sobre a proposição não se tenha
manifestado;
II - reexame da matéria por uma ou mais comissões;
III - preenchimento de formalidade essencial;
IV - diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da
matéria.
§ 2º O adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, não
podendo ser superior a 3 (três) sessões, incluindo a do pedido de
adiamento.
§ 3º Não será permitido adiamento de votação nos seguintes casos:
I - matéria em regime de urgência;
II - matéria em votação em sessão extraordinária;
III – veto.
Seção XI - Da redação do vencido e da redação final
Subseção I - Da redação do vencido
Art. 198 Terminada a votação em primeiro turno, se alterados, os
projetos irão à Comissão de Redação e Justiça para redigir o vencido,
ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo seguinte.
Parágrafo único - A redação será dispensada, salvo se houver vício de
linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos
aprovados, em primeiro turno, sem emendas.
Subseção II - Da redação final
Art. 199 Ultimada a fase de votação, o projeto, com as respectivas
emendas aprovadas, será encaminhado, ressalvado o disposto nos §§
1º e 2º deste artigo, para a Redação e Justiça para a elaboração da
redação final, na conformidade com a deliberação pelo Plenário.
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento fará a redação final dos
seguintes projetos de lei:
I - do plano plurianual;
II - das diretrizes orçamentárias;
III - do orçamento anual.
§ 2º Compete à Mesa elaborar a redação final dos projetos de
resolução de sua iniciativa privativa, nos termos do inciso XIII do
caput do artigo 46, e dos que estabeleçam alterações regimentais.
§ 3º As comissões, nos casos previstos no caput deste artigo e em seu
§ 1º, e a Mesa, nas hipóteses estabelecidas no parágrafo anterior:
I - terão o prazo de 3 (três) dias para elaboração da redação final;
II - poderão apresentar, se necessário, emendas de redação.
§ 4º Qualquer Vereador poderá requerer, por escrito, dispensa do prazo
para que a redação final seja procedida pela comissão competente ou
pela Mesa, conforme o caso, na mesma sessão.
§ 5º Aceita a dispensa do prazo, o Presidente determinará à comissão
competente ou à Mesa que proceda, de imediato, à redação final e
submetê-la-á à deliberação do Plenário na mesma sessão.
§ 6º A redação final é parte do turno em que se concluir a apreciação
da matéria.
Art. 200 Quando, após a aprovação da redação final, se verificar
inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual
dará conhecimento ao Plenário.
§ 1º - Não havendo impugnação pelo Plenário, considerar-se-á aceita a
correção.
§ 2º - Havendo recurso, caberá a decisão ao Plenário.
Seção XII - Do encaminhamento da proposição aprovada
Art. 201 A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será
encaminhada à sanção ou à promulgação, conforme o caso.
§ 1º Tratando-se de projeto de lei, a proposição será encaminhada em
autógrafo à sanção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis de sua
aprovação.
§ 2º Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo
Plenário.
§ 3º As resoluções serão promulgadas pelo Presidente.
Art. 202 O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo
estabelecido nos §§ 4º e 5º do artigo 149.
Seção XIII - Da apreciação conclusiva
Art. 203 O Presidente poderá conferir à Comissão de Redação e
Justiça competência para apreciar, terminativamente, os projetos de
resolução destinados a:
I - conceder autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município e
conceder-lhe licença;
II - resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e
contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio municipal.
§ 1º Encerrada a apreciação conclusiva pela comissão, a proposição e
respectivo parecer serão disponibilizadas na rede mundial de
computadores e remetidos ao Presidente para serem comunicados ao
Plenário na sessão imediatamente posterior ao seu encaminhamento.
§ 2º Se, na sessão indicada no parágrafo anterior, 1/3 (um terço) dos
Vereadores interpuser recurso ao Plenário para a matéria a ser por ele
apreciada, o Presidente submetê-lo-á à deliberação.
§ 3º Não apresentado recurso ou improvido este, a matéria será
promulgada ou arquivada, conforme o caso.
§ 4º Provido o recurso, a proposição cumprirá a tramitação regimental.
CAPÍTULO III - DO TEMPO DE USO DA PALAVRA
Art. 204 O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a
tribuna, será controlado pelo Secretário, para conhecimento do
Presidente, e começará a fluir no instante em que lhe for dada a
palavra.
Parágrafo único Quando o orador for interrompido em seu discurso,
por qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de
interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
Art. 205 Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que
dispõe o Vereador para falar é assim fixado:
I - em 1 (um) minuto para:
a) líder encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à
deliberação do Plenário e orientar sua bancada na votação;
b) aparte;
c) apresentar impugnação à ata publicada na forma do artigo 96;
d) questão de ordem, sem apartes;
II - em 2 (dois) minutos para:
a) os Vereadores que desejarem se utilizar da palavra no tempo
restante das Comunicações Parlamentares;
b) na discussão de requerimento, com apartes;
c) qualquer vereador, durante o Pequeno Expediente, havendo tempo,
solicitar a palavra uma única vez.
III - em 3 (três) minutos para:
a) os Vereadores interpelarem convidado na audiência pública;
b) encaminhamento de votação, sem apartes;
c) declaração de voto, sem apartes;
IV - em 5 (cinco) minutos para:
a) o Presidente dar por encerrada a Ordem do Dia na ausência de
quorum regimental;
b) solicitar esclarecimentos ao Prefeito e a secretários municipais,
quando estes comparecerem à Câmara, convocados ou não, sem
apartes;
c) o líder falar no Grande Expediente, na forma do inciso I do artigo
101;
V - em 6 (seis) minutos para o Vereador falar no Grande Expediente,
na forma do inciso II do artigo 101;
VI - em 10 (dez) minutos para discussão de projetos, com apartes;
VII - em 15 (quinze) minutos para:
a) o Presidente dar início às sessões ou declarar seu encerramento por
falta de quorum;
b) o servidor convocado abordar o assunto da convocação;
c) a discussão de veto, com apartes;
d) a discussão dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre
contas da Mesa ou do Prefeito, com apartes;
e) a discussão dos recursos, com apartes;
f) o processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa para
cada Vereador, com apartes;
h) o processo de cassação de mandato de Vereador para cada Vereador,
com apartes.
VIII - em 20 (vinte) minutos, para em audiência pública o convidado
expor o tema ou a questão em debate, conforme o § 2º do artigo 268;
IX - em 30 (trinta) minutos para encerrar o Pequeno Expediente;
X - em 60 (sessenta) minutos para:
a) na discussão do processo de destituição da Mesa ou de membros da
Mesa, o relator e o denunciado ou denunciados, com apartes, realizar
sua explanação;
b) na discussão do processo de cassação de mandato de Vereador, o
relator e o denunciado ou seu procurador, com apartes, realizar sua
explanação.
CAPÍTULO IV - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS
PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção I - Da questão de ordem
Art. 206 Pela ordem, o Vereador só poderá falar, declarando o motivo,
para:
I - reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
II - suscitar dúvidas sobre a interpretação do Regimento ou, quando
este for omisso, para propor o melhor método para o andamento dos
trabalhos;
III - na qualidade de líder, para dirigir comunicação à Mesa, nos
termos do artigo 52;
IV - solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de comissão
temporária ou comunicar a conclusão de seus trabalhos;
V - solicitar a retificação de voto;
VI - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de
outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que
considerar injuriosos;
VII - solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de
interesse da Câmara. Parágrafo único - Não se admitirá questão de
ordem quando:
I - na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra;
II - na fase do Pequeno Expediente;
III - na fase do prolongamento do Expediente, exceto quando
formulada nos termos do inciso I deste artigo;
IV - houver orador na tribuna;
V - se estiver procedendo a qualquer votação.
Art. 207 A questão de ordem formulada nos termos do inciso VI do
artigo anterior só será publicada caso o Presidente não promova a
censura solicitada.
Art. 208 Para falar pela ordem, cada Vereador disporá de 1 (um)
minuto, não sendo permitidos apartes.
Art. 209 Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser
dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior
da mesma sessão, ou na sessão ordinária seguinte.
Seção II - Do recurso às decisões do Presidente
Art. 210 Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem,
representação ou proposição de qualquer Vereador, cabe recurso ao
Plenário, nos termos desta Seção.
Parágrafo único Até deliberação do Plenário sobre o recurso,
prevalece a decisão do Presidente.
Art. 211 As sessões em que estiver em pauta o projeto terão uma parte
específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria,
sendo seu Grande Expediente reduzido a 10 (dez) minutos.
§ 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo
improrrogável de 3 (três) dias, dar-lhe provimento, ou, caso contrário,
informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Redação e
Justiça.
§ 2º A Comissão de Redação e Justiça terá o prazo improrrogável de 3
(três) dias para emitir parecer sobre o recurso.
§ 3º Emitido o parecer da Comissão de Redação e Justiça,
independentemente de sua publicação, o recurso será incluído na pauta
da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do
Plenário.
§ 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar e cumprir a
decisão soberana do Plenário, sob pena de sujeitar-se a processo de
destituição.
§ 5º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente
mantida.
§ 6° Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em regime
de urgência ou com prazo de tramitação, o parecer deverá ser
proferido imediatamente, podendo o Presidente da comissão ou o
relator solicitar prazo não excedente a 2 (duas) horas.
Seção III - Dos precedentes regimentais
Art. 212 Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao
Plenário, mediante requerimento escrito aprovado pela maioria
absoluta dos Vereadores, passando as respectivas decisões a constituir
precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
§ 1º Os precedentes regimentais serão condensados, para a leitura a
ser feita pelo Presidente até o término da sessão ordinária seguinte e
posterior publicação à parte no Órgão Oficial Eletrônico do
Município.
§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão
conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se
referem, o número e a data da sessão em que foram estabelecidos e a
assinatura de quem, na presidência dos trabalhos, os estabeleceu.
Art. 213 Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará, por ato, a
consolidação dos precedentes regimentais firmados, publicando-os em
avulso para distribuição aos Vereadores.
CAPÍTULO V - DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS
SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I - Da proposta de emenda à Lei Orgânica
Art. 214 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo 1/3 (um terço)
dos Vereadores;
II - do Prefeito Municipal.
Parágrafo único A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência
de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 215 A proposta de emenda à Lei Orgânica recebida pela Mesa
será numerada e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
§ 1º Publicada, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão
de Redação e Justiça para cumprimento do que dispõe o inciso II do
caput do artigo 67.
§ 2º Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade da proposta, deve o parecer ser submetido à deliberação
do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação da
matéria.
Art. 216 Admitida a proposta, o Presidente designará, nos termos da
alínea "a" do inciso I do caput do artigo 70, comissão especial para o
exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias,
a partir de sua constituição, para proferir parecer.
§ 1º Somente perante a comissão especial poderão ser apresentadas
emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de Vereadores
exigido para apresentação da proposta, nos primeiros 10 (dez) dias do
prazo que lhe está destinado para emitir parecer.
§ 2º Após a publicação do parecer e no interstício de duas sessões, a
proposta será incluída na Ordem do Dia.
§ 3º A proposta será discutida e votada pela Câmara em 2 (dois)
turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 (três quintos) dos
votos dos Vereadores, em votação nominal.
Art. 217 A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
Art. 218 Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não
colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais
relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.
Seção II - Dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual
Art. 219 Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando
enviado à Câmara pelo Prefeito Municipal, será publicado no Órgão
Oficial Eletrônico do Município, distribuído em avulsos aos
Vereadores e encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para,
no prazo de 30 (trinta) dias, receber parecer.
§ 1º Da discussão e da votação do projeto na Comissão poderão
participar, com direito a voz, os líderes de bancada partidária.
§ 2º Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto no caput deste
artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
§ 3º Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Presidente
da Comissão proferirá despacho de recebimento das emendas, que
serão numeradas e distribuídas em avulsos, dando publicidade às que,
por inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais, deixar de receber.
§ 4º Do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no
prazo de 3 (três) dias, ao Presidente da Câmara, que terá igual prazo
para decidir.
§ 5º Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será
encaminhado ao relator, para seu parecer.
Art. 220 Enviado à Mesa, o parecer aprovado pela comissão será
publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município e entregue em
avulsos, incluindo-se o respectivo projeto na Ordem do Dia da sessão
seguinte, para ser apreciado em primeiro turno.
Art. 221 As sessões em que estiver em pauta o projeto terão uma parte
específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria,
sendo seu Expediente reduzido a 10 (dez) minutos.
Parágrafo único As sessões de que trata o caput deste artigo serão
prorrogadas, se necessário, pelo Presidente até que se conclua a
votação da matéria.
Art. 222 Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariar o
disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo
legislativo.
Art. 223 A Comissão de Finanças e Orçamento, em atendimento à
norma constitucional de assegurar a cooperação das associações
representativas no planejamento municipal, promoverá audiências
públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei
mencionados no artigo anterior, na forma estabelecida neste
Regimento.
Seção III - Dos projetos de código e estatuto
Art. 224 Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os
princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a
questão tratada.
Art. 225 Estatuto é o conjunto de normas e critérios disciplinadores
que regem fundamentalmente uma sociedade ou categoria.
Art. 226 Os projetos de código e de estatuto, depois de apresentados
em Plenário, serão publicados no Órgão Oficial Eletrônico do
Município, distribuídos aos Vereadores e encaminhados à comissão
especial constituída nos termos da alínea "b" do inciso I do caput do
artigo 70.
§ 1º Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poderão os Vereadores
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º A critério da comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgãos
de assistência técnica ou parecer de especialista sobre a matéria,
inclusive de comissão permanente.
§ 3º Vencido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a comissão terá
o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as
emendas e sugestões que julgar convenientes.
§ 4º Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão antecipar o seu
parecer, o processo entrará na pauta da Ordem do Dia.
Art. 227 O processo, no primeiro turno, será discutido e votado por
capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeiro turno, voltará o processo à comissão
especial para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º Cumprido o que preceitua o parágrafo anterior, o processo segue
a tramitação regimental das demais proposições.
§ 3º É incabível pedido de urgência para apreciação de projetos de
código e de estatuto.
Seção IV - Do Plano Diretor
Art. 228 A tramitação do Plano Diretor, integrante do planejamento
municipal, obedecerá ao disposto na seção anterior.
Parágrafo único A comissão especial promoverá audiências públicas
com as entidades representativas da comunidade para a discussão do
plano diretor e suas modificações.
Seção V - Dos projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de
urgência
Art. 229 A apreciação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito
Municipal, para o qual tenha solicitado urgência, findo o prazo de 30
(trinta) dias de seu recebimento pela Câmara sem a manifestação
definitiva do Plenário, submeter-se-á ao disposto no parágrafo único
do artigo 166.
§ 1º A solicitação de regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito
depois da remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento,
aplicando-se a partir do pedido o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos em que
a Câmara estiver em recesso, nem se aplicam aos projetos de lei
complementar, de código e de estatuto.
Seção VI - Dos projetos de fixação do subsídio dos agentes
políticos
Art. 230 A Câmara fixará:
a) por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e
sua forma de reajuste;
b) por resolução, em cada legislatura para a subsequente, até 90
(noventa) dias antes das eleições municipais, observados os critérios e
limites previstos na Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores e
sua forma de reajuste.
§ 1º À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe elaborar os
projetos sobre a matéria a que se referem os incisos do caput deste
artigo, até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à realização das
eleições para Prefeito e Vereadores.
§ 2º Os projetos de que trata o parágrafo anterior, serão publicados no
Órgão Oficial Eletrônico do Município e distribuídos em avulsos aos
Vereadores, que terão o prazo de até 30 (trinta) dias, após sua
distribuição, para apresentação de emendas junto à Comissão.
Seção VII - Do Regimento Interno
Art. 231 O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou
reformulado mediante projeto de resolução de iniciativa de Vereador,
de comissão permanente ou de comissão especial, para esta finalidade
criada, ou da Mesa.
§ 1º Lido em Plenário, o projeto será encaminhado à Mesa, que
opinará sobre o mesmo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Acatado pela Mesa, o projeto será publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município e distribuído em avulsos aos Vereadores para
apresentação de emendas no prazo máximo de 10 (dez) dias de sua
publicação.
§ 3º A redação do vencido e a redação final do projeto cabem à Mesa.
§ 4º Não se aplica ao projeto de iniciativa da Mesa o disposto no § 1º
deste artigo.
§ 5º A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do
Regimento Interno obedecerá às normas regimentais para os demais
projetos de resolução, ressalvado o disposto neste artigo.
Art. 232 A Mesa fará a consolidação e a publicação das alterações
introduzidas no Regimento Interno, juntamente com os precedentes
regimentais, nos termos do artigo 213.
Seção VIII - Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial
Art. 233 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Município e das entidades da administração direta,
indireta, autárquica e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pela Câmara, mediante controle externo, e pelo controle
interno de cada Poder, observadas as normas legais.
§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos municipais ou pelos quais o Município responda, ou
que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas
que o Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Art. 234 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração municipal e a aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e os
direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Compete à Comissão de Finanças e Orçamento a coordenação do
sistema de controle interno da Câmara.
§ 2º A Comissão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, dela dará ciência à Mesa, ao Plenário e ao Tribunal de
Contas.
Art. 235 Compete às comissões permanentes da Câmara, em
articulação com a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a
coordenação desta, exercer o acompanhamento e a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta, indireta, incluídas
as autarquias, as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo
Poder Público municipal.
Seção IX - Da tomada de contas do Prefeito e da Mesa
Art. 236 O Prefeito prestará à Câmara contas anuais da administração
municipal, em seus aspectos contábeis, financeiros e orçamentários,
devidamente instruídas com parecer prévio do Tribunal de Contas.
Parágrafo único Sob pena de nulidade, a Câmara deixará de receber as
contas encaminhadas pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal
de Contas.
Art. 237 As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, juntamente
com o balanço, serão enviadas ao Tribunal de Contas até 31 de março
do exercício seguinte.
§ 1º O julgamento das contas far-se-á no prazo máximo de 90
(noventa) dias do recebimento do parecer pela Câmara, o qual apenas
deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§ 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior não corre no recesso.
Art. 238 A Mesa da Câmara deverá enviar suas contas ao Poder
Executivo até 1º de março do exercício seguinte para
encaminhamento, juntamente com as contas do Prefeito, ao Tribunal
de Contas.
Art. 239 O Presidente, recebido o parecer do Tribunal de Contas,
independentemente da leitura em Plenário, fará distribuir cópia do
mesmo, do balanço anual, aos Vereadores, enviando o processo à
Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 20 (vinte)
dias para opinar sobre as contas do Município.
§ 1º Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a comissão
apresentará ao Plenário projeto de resolução sobre a prestação de
contas.
§ 2º Até 15 (quinze) dias do recebimento do processo, a comissão
receberá dos Vereadores pedidos, por escrito, de informações sobre
determinados itens da prestação de contas.
§ 3º Pode a comissão, para responder aos pedidos de informações
previstos no parágrafo anterior ou para aclarar pontos constantes da
prestação de contas:
I - vistoriar documentos em qualquer repartição municipal;
II - solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.
§ 4º Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os trabalhos
da comissão durante a tramitação do processo neste órgão da Câmara.
Art. 240 As sessões em que estiver em pauta o projeto de resolução a
que se refere o § 1º do artigo anterior, terão uma parte específica da
Ordem do Dia reservada à apreciação da matéria, sendo o Expediente
reduzido a 30 (trinta) minutos.
§ 1º As sessões serão prorrogadas, se necessário, pelo Presidente até
que se conclua a votação da matéria.
§ 2º Vencido o prazo estabelecido no caput do artigo anterior sem a
deliberação do Plenário sobre as contas, a Câmara funcionará em
sessões extraordinárias até que se ultime a votação do respectivo
projeto de resolução.
Art. 241 O projeto de resolução, contrário ao parecer do Tribunal de
Contas, deverá expressar os motivos da discordância.
Art. 242 Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao
Ministério Público para os devidos fins.
Art. 243 As decisões da Câmara sobre as contas da Mesa deverão ser
publicadas na forma da lei.
Seção X - Da concessão de honrarias e homenagens
Art. 244 Por proposição, aprovada em discussão e votação única, no
mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá
conceder honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou
estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria,
na forma da lei.
Art. 245 O projeto de concessão de honraria ou homenagem deverá,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado,
como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que
se deseja homenagear.
Art. 246 Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da
pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que
tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas depois de
recebida a propositura pela Mesa.
Parágrafo único Cada Vereador poderá figurar, por única vez, em cada
legislatura, como o primeiro signatário de projeto de concessão de
honraria.
Art. 247 Para discutir projeto de concessão de honrarias e
homenagens, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos, na forma
estabelecida para discussão dos demais projetos.
Parágrafo único Tão logo aprovada a concessão da honraria ou
homenagem, será expedido o respectivo diploma com a imediata
assinatura do autor da propositura.
Art. 248 A entrega da honraria será feita em sessão solene a ser
realizada preferencialmente na Câmara Municipal e durante a semana
das comemorações de aniversário do Município.
§ 1º Na sessão solene de entrega de honraria ou homenagem, o
Presidente da Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a
honraria outorgada.
§ 2º Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da
Câmara, só será permitida a palavra do Vereador autor da propositura
como orador oficial, ou de outro por ele designado.
§ 3º Quando se tratar de honraria de iniciativa do Prefeito, caberá
unicamente a este o uso da palavra.
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA
INTERNA
CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 249 Os serviços administrativos da Câmara organizar-se-ão por
regulamento específico, baixado mediante resolução.
§ 1º Os serviços administrativos ficarão sob a coordenação da
diretoria da Câmara, subordinada diretamente à Mesa.
§ 2º Cabe à Mesa expedir normas e instruções complementares ao
regulamento de que trata o caput deste artigo, considerado parte deste
Regimento.
CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 250 A Procuradoria Legislativa terá por finalidade promover, em
colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e
membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a
sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções
institucionais.
§ 1º A Procuradoria Legislativa será constituída por Procurador (a)
Legislativo de carreira da Câmara.
§ 2º A Procuradoria Legislativa providenciará ampla publicidade
reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei
ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que
veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º A Procuradoria Legislativa promoverá as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a
que se refere o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.
Art. 251 As comissões permanentes ou especiais poderão solicitar
parecer jurídico sobre matérias de sua competência com finalidade de
subsidiar análise dos projetos de lei ou de resolução submetidas à
análise das comissões.
§1º A Procuradoria Legislativa deverá apresentar parecer por escrito
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§2º Caso ocorra discordância do Parecer Jurídico apresentado, a
comissão deverá fundamentar os motivos da discordância, em
conformidade com a legislação vigente e encaminhado ao Plenário
para discussão e votação antes da discussão do projeto.
CAPÍTULO III - DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 252 A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas instalações da
Câmara e nas adjacências sob sua administração.
Art. 253 Compete privativamente à Mesa dispor sobre o policiamento
do recinto da Câmara.
Parágrafo único Pode a Mesa, por seu Presidente, solicitar a força
necessária para a manutenção da ordem.
Art. 254 Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na
parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I - se apresente decentemente trajado;
II - se mantenha em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no
Plenário;
IV - atenda as determinações da Mesa;
V - não interpele os Vereadores em sessão;
VI – não porte arma.
Parágrafo único Pela inobservância das exigências formuladas nos
incisos do caput deste artigo, poderão os assistentes ser obrigados,
pela Mesa, a se retirarem imediatamente do recinto, sem prejuízo de
outras medidas.
Art. 255 Se no recinto do Plenário for cometida qualquer infração
penal, o Presidente fará prisão em flagrante, encaminhando o infrator
à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do
processo-crime correspondente.
Parágrafo único Se não houver flagrante, no caso previsto no caput
deste artigo, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade
competente para a instauração do inquérito respectivo.
Art. 256 É proibido o porte de arma no recinto da Câmara, excetuados
os membros da segurança.
CAPÍTULO IV - DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA
PELA COMUNIDADE
Art. 257 Pode o Presidente da Câmara autorizar, resguardados
prioritariamente os trabalhos legislativos, o uso das dependências
internas e externas da Casa por segmentos organizados da
comunidade, para a realização de manifestações públicas,
conferências, debates, palestras, seminários ou exposições.
Art. 258 Os pedidos de empréstimo de dependências e equipamentos
feitos com clareza por entidades poderão incluir:
I - o Plenário da Câmara;
II - a Sala de Reuniões;
III - equipamentos de apoio, tais como serviço de som e microfonia,
retroprojetor, gravação e cronometragem.
Parágrafo único Os pedidos devem ser dirigidos à diretoria-geral da
Câmara Municipal, formalmente protocolados, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias da realização do evento, que os registrará e
verificará, em até 3 (três) dias, a possibilidade ou não de seu
atendimento.
Art. 259 Não serão admitidos os pedidos de empréstimo nos dias em
que houver sessão ordinária, independentemente do horário de
utilização.
Parágrafo único Em caso de convocação extraordinária da Câmara
Municipal, buscar-se-á solução de modo a minimizar eventual
prejuízo às partes.
Art. 260 Recai sobre a entidade usuária das dependências e
equipamentos disponibilizados a responsabilidade pelo seu uso, defesa
e conservação, devendo suportar sua recomposição ou restituição em
estado regular em caso de eventual dano causado, devendo comunicar
de imediato a constatação de qualquer irregularidade.
§ 1° Serão, também, observadas as normas relativas a proibições de
condutas incompatíveis com a finalidade da Câmara Municipal.
§ 2° A critério da diretoria da Câmara Municipal, poderá ser
estabelecido termo de compromisso e responsabilidade sobre os bens
colocados à disposição sem qualquer ônus.
§ 3 A entidade beneficiada que causar qualquer infração poderá ter o
acesso às dependências suspenso temporariamente e, em caso de
reincidência, sofrer suspensão definitiva.
TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I - DA SOBERANIA POPULAR
Art. 261 A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei
complementar, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Seção I - Do plebiscito e do referendo
Art. 262 O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre
fato específico, decisão política, programa ou obra.
§ 1º O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, por
resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:
I - por um mínimo de 5% (cinco por cento) do eleitorado do
Município, quando do pedido;
II - pelo Prefeito Municipal;
III - pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º Independe de requerimento a convocação de plebiscito para
decidir sobre criação, alteração, ampliação, redução e supressão de
distritos.
§ 3º É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população
diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar
do ato de sua convocação.
Art. 263 O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei
municipal ou parte dela.
Parágrafo único A realização de referendo será autorizada pela
Câmara, por resolução, atendendo requerimento encaminhado nos
termos do inciso I do § 1º do artigo anterior.
Art. 264 Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as
normas constantes nesta Seção e em lei complementar.
§ 1º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos
votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos
eleitores do Município, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 262.
§ 2º A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível,
coincidirá com eleições no Município.
§ 3º O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à
realização de plebiscito ou referendo.
§ 4º A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça
Eleitoral, a votação para efetivação de um dos instrumentos de
manifestação da soberania popular indicados neste artigo.
Seção II - Dos projetos de lei de iniciativa popular
Art. 265 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de
bairro ou de distritos, mediante a manifestação de, pelo menos, 5%
(cinco por cento) do eleitorado municipal quando da propositura.
§ 1º A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular será
formulada em listas de assinatura de cada eleitor, acompanhada de seu
nome completo e legível, endereço e número do título.
§ 2º Será lícito a entidades da sociedade civil, em número nunca
inferior a dez, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa
popular.
§ 3º O projeto deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara, cumpridas
as exigências estabelecidas nos parágrafos anteriores.
Art. 266 O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação
dos demais, integrando sua numeração geral.
§ 1º Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto,
podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Redação e
Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado.
§ 2º Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular
por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa,
observado, neste caso, o disposto no § 3º do artigo 112.
§ 3º A Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto
de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por
este Regimento ao autor da proposição, devendo a escolha recair sobre
quem tenha sido, com sua anuência, previamente indicado com essa
finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
§ 4º A comissão competente ouvirá em audiência pública os
interessados, nos termos do disposto no capítulo seguinte.
§ 5º A Câmara deverá manifestar-se conclusivamente pela aprovação,
com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição do projeto de
lei de iniciativa popular.
CAPÍTULO II - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 267 Cada comissão poderá realizar audiência pública com
entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite,
para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua
área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou por
solicitação de entidade interessada.
Parágrafo único É obrigatória a realização de audiência pública, na
comissão competente, para discussão de proposição de iniciativa
popular e do plano director.
Art. 268 A comissão, aprovada a realização de audiência pública ou
no caso previsto no parágrafo único do artigo anterior, selecionará
para serem ouvidos as autoridades, as pessoas interessadas e os
especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao seu
presidente expedir os convites.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à
matéria objeto de avaliação, a Comissão procederá de forma que se
possibilite a participação das diversas correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e
disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da
comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos
trabalhos, o Presidente da comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a
palavra ou lhe pedir que se retire do recinto.
§ 4º O convidado poderá fazer-se acompanhar de assessores
credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do
presidente da comissão.
§ 5º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê￾lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três)
minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder.
Art. 269 Da audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no
âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que
os acompanharem.
CAPÍTULO III - DA COMISSÃO GERAL
Art. 270 O Plenário transformar-se-á em comissão geral, sob a
presidência do Presidente da Câmara, para audiência pública com a
comunidade:
I - na discussão dos projetos de lei de iniciativa popular;
II - a fim de discutir com segmentos organizados assuntos de interesse
público relevante, independente da realização de sessão da Câmara;
§ 1º A transformação prevista no inciso I do caput deste artigo é
automática e independe de solicitação.
§ 2º A solicitação para transformação do Plenário em comissão geral,
nos termos do inciso II do caput deste artigo, submetida à deliberação
do colegiado soberano, será apresentada à Mesa por, pelo menos:
II - 3 (três) entidades representativas da comunidade, encabeçando
lista com, no mínimo, 100 (cem) assinaturas de eleitores do
Município;
II - 1/3 (um terço) dos Vereadores;
III - uma comissão permanente.
§ 3º Aplica-se, no que couber, à realização de audiência pública pela
comissão geral o disposto no capítulo anterior.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE POPULAR
Art. 271 As contas do Município ficarão, permanentemente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo único As contas estarão à disposição dos contribuintes, na
Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO V - DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 272 As petições, reclamações ou representações de qualquer
pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e
entidades públicas, ou imputadas a membro da Casa, serão recebidas e
examinadas pelas comissões ou pela Mesa, desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;
II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único O membro da comissão ou da Mesa a que for
distribuído o processo, apresentará relatório do qual dará ciência aos
interessados.
Art. 273 Todos têm direito de receber da Câmara, via Mesa,
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob
pena de responsabilidade.
Art. 274 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para, via Câmara, denunciar formalmente irregularidade
ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 275 A participação da sociedade civil poderá ser exercida,
também, pelo fornecimento de pareceres técnicos, exposições e
propostas oriundas de entidades técnico-científicas e culturais, de
associações e sindicatos e demais instituições representativas.
Parágrafo único Os subsídios apresentados pela sociedade civil serão
examinados por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com
a matéria contida no documento encaminhado.
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS
CAPÍTULO I - DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO
Art. 276 A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á na data e com
o objetivo estabelecido no inciso II do artigo 6º.
§ 1º O Presidente da Câmara, aberta a sessão solene para a posse do
Prefeito e do Vice-prefeito, designará comissão de Vereadores para
recepciona-los e introduzi-los no Plenário.
§ 2º O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão assento ao lado do
Presidente da Câmara.
§ 3º A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos e diplomados pela
Justiça Eleitoral será procedida pela Câmara empossada em 1º de
janeiro do ano subsequente ao da eleição.
§ 4º Por ocasião da posse e ao término do mandato farão, ambos,
apresentação da declaração pública de seus bens.
Art. 277 No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão
individualmente o seguinte compromisso: “PROMETO DEFENDER
E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS,
OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO
MUNICÍPIO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E
PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DE MEU CARGO”.
Parágrafo único Prestado o compromisso, o Presidente da Câmara
declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se termo
em livro próprio.
Art. 278 Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo
impedimento destes, à posse de seu substituto aplica-se o disposto nos
artigos anteriores deste Capítulo, no que couber.
CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS
Art. 279 Os secretários e assessores da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional do Município poderão ser convocados pela
Câmara para prestarem informações sobre assuntos de sua
competência administrativa.
§ 1º A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pelo
Plenário, no qual se indicarão os assuntos que serão formulados ao
convocado.
§ 2º Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao
Prefeito dando ciência da convocação e estabelecendo dia e horário
para o comparecimento do servidor convocado.
Art. 280 A Câmara Municipal, no dia e hora de que trata o § 2º do
artigo anterior, reunir-se-á em sessão com o fim único de ouvir o
titular convocado.
§ 1º Aberta a sessão, o Presidente concederá a palavra ao Vereador
autor do requerimento, o qual fará breve explanação sobre os motivos
da convocação.
§ 2º Com a palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo de
15 (quinze) minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo￾se os debates referentes ao tema específico.
§ 3º Os Vereadores poderão formular perguntas ao servidor
convocado, devendo restringir-se à matéria em debate.
CAPÍTULO III - DO COMPARECIMENTO DE
AUTORIDADES
Art. 281 A requerimento subscrito por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos
Vereadores, a Câmara Municipal poderá convidar autoridades e
servidores ligados à administração pública para falarem sobre matéria
de interesse do Município.
§ 1º Na última sessão ordinária de cada mês, será destinado o tempo
de 15 minutos, após as votações e antes das explicações pessoais aos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, à representantes de
entidades da sociedade civil para discorrerem sobre assunto de
relevante interesse para o Município de Manfrinópolis e sua
população.
§ 2º Para fazer uso da palavra, nos casos previstos no parágrafo
anterior, é imprescindível a inscrição prévia, com 2 dias úteis de
antecendência, por ofício encaminhado ao Presidente da Câmara,
especificando de forma detalhada o assunto que será tratado.
§ 3º A mesa diretiva deliberará sobre a concessão da palavra nos
termos do art. 281, §1º e §2º.
§ 4º Existindo mais de um inscrito, o tempo total previsto, será
dividido de forma igualitária entre os inscritos.
Art. 282 Aceito o convite, a presidência convocará sessão para ouvi￾la.
Parágrafo único Aplicar-se-ão a esta sessão, no que couber, as normas
estabelecidas nos art. 279 e 280.
CAPÍTULO IV - DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE
DOCUMENTOS
Art. 283 Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e
documentos que as esclareçam, sobre fato relacionado com matéria
legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.
§ 1º As informações serão solicitadas por qualquer Vereador, em
requerimento escrito.
§ 2º O Prefeito terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para prestar
as informações requeridas pela Câmara e enviar-lhe os documentos
solicitados, conforme assinala o inciso XXXIII do artigo 63 da Lei
Orgânica.
§ 3º As providências a que se refere o caput deste artigo poderão ser
formuladas por comissão da Câmara.
Art. 284 Os pedidos de informações e de envio de documentos
poderão ser reiterados, pelo mesmo processo regimental, desde que o
teor da resposta não satisfaça ao autor da proposição.
CAPÍTULO V - DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 285 A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial
Eletrônico do Município.
§ 1º É obrigatória a publicação dos atos municipais que criem,
modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente das
emendas à Lei Orgânica, das leis, resoluções, atos da Mesa, portarias
do Presidente, decretos do Prefeito e razões de veto.
§ 2º Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos podem
ser publicados em resumo.
§ 3º Independem de publicação os atos normativos internos, os que
declarem situações individuais, desde que notificados os seus
destinatários para ciência e cumprimento.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 286 Nos dias de sessão deverão ser hasteadas, no edifício da
Câmara e na Sala das Sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado do
Paraná e do Município.
Art. 287 Os prazos previstos neste Regimento, salvo disposição em
contrário, serão contados em dias corridos.
§ 1º Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
§ 2º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos
durante os períodos de recesso.
§ 3º O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do
fato, caso coincida com sábado e domingo, feriado ou ponto
facultativo.
Art. 288 É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das
dependências da Câmara.
Art. 289 A Mesa providenciará a publicação, respeitados os preceitos
legais, de:
I - emenda à Lei Orgânica;
II - resolução;
III - lei promulgada nos termos do § 5º do artigo 149 e do artigo 150;
IV - atos referentes a:
a) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em
lei;
b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos
servidores públicos da Câmara;
c) aprovação de regulamentos;
d) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito
individual relativos aos servidores da Câmara;
V - editais de licitação.
§ 1º Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser
divulgados de forma resumida, em especial os contratos resultantes de
licitação.
§ 2º Dar-se-á, tanto quanto possível, a publicação dos temas de caráter
geral e individual no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
§ 3º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Art. 290 A Câmara comemorará, anualmente, em 21 de dezembro,
aniversário da promulgação da Lei Orgânica, o Dia da Autonomia do
Município.
§ 1º Para registrar o evento, a Câmara Municipal poderá promover
conferências e debates sobre questões de interesse do Município e de
sua população.
§ 2º Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não comemorados pela
Câmara em sessão específica, o Presidente poderá designar um
Vereador para, na condição de orador oficial, fazer alusão ao fato ou
acontecimento, no período do Grande Expediente.
Art. 291 As proposições apresentadas em obediência às disposições
regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento, a
partir da fase em que se encontrarem.
Art. 292 Revoga-se integralmente a resolução 01/98.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Presidente
DOMINGOS ALBERTO RECH
Vice- Presidente
TIAGO APARECIDO THOMAS
Secretário
MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI
Vereador
ALTAIR PANZERA
Vereador
CLAUDECIR PEGORARO
Vereador
ILSO JOÃO LOPES
Vereador
ILDO TOBALDINI
Vereador
ADEMIR DA ROSA
Vereador
Sumário
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL. 1
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 1
TÍTULO II – DA LEGISLATURA. 2
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS. 2
CAPÍTULO II – DA SESSÃO DE PREPARATÓRIA.. 3
CAPÍTULO III - DA INSTALAÇÃO.. 3
TÍTULO III - DOS VEREADORES. 5
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO.. 5
Seção I - Dos direitos fundamentais do Vereador 5
Seção II - Dos deveres fundamentais do Vereador 5
CAPÍTULO II - DAS INCOMPATIBILIDADES. 6
CAPÍTULO III - DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO.. 7
CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA.. 8
CAPÍTULO V - DAS FALTAS E LICENÇAS. 8
CAPÍTULO VI - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. 9
CAPÍTULO VII - DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO.. 9
CAPÍTULO VIII - DO DECORO PARLAMENTAR. 10
Seção I - Das condutas. 10
Seção II - Das penalidades. 11
Seção III - Da representação. 12
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA. 13
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO.. 13
CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO.. 13
CAPÍTULO III - DA MESA.. 15
Seção I - Da eleição da Mesa. 15
Seção II - Da composição e da competência. 15
Seção III - Do Presidente. 17
Seção IV - Do Vice-Presidente. 18
Seção V - Do Secretário. 18
CAPÍTULO IV - DAS LIDERANÇAS. 19
Seção I - Dos líderes. 19
Seção II - Dos blocos parlamentares, da maioria e da minoria. 20
CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR. 20
CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES. 21
Seção I - Disposições gerais. 21
Seção II - Das comissões permanentes. 22
Subseção I - Da composição e da instalação. 22
Subseção II - Das comissões permanentes e suas competências. 23
Seção III - Das comissões temporárias. 25
Subseção I - Das comissões especiais. 26
Subseção II - Das comissões parlamentares de inquérito. 26
Subseção III - Das comissões externas. 28
Subseção IV - Das comissões processantes. 28
Seção IV - Da presidência das comissões. 28
Seção V - Das vagas. 29
Seção VI - Dos prazos. 29
Seção VII - Dos pareceres. 30
Seção VIII - Da organização das comissões. 32
TÍTULO V - DAS SESSÕES DA CÂMARA. 32
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 32
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PÚBLICAS. 34
Seção I - Das sessões ordinárias. 34
Subseção I - Do Pequeno Expediente. 35
Subseção II - Do Grande Expediente. 35
Subseção III - Da Ordem do Dia. 36
Subseção IV - Das Comunicações Parlamentares. 37
Seção II - Das sessões extraordinárias. 37
Seção III - Das sessões solenes. 38
TÍTULO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO.. 38
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES. 38
Seção I - Disposições preliminar 38
Seção II - Dos projetos. 40
Subseção I - Dos projetos de lei 42
Subseção II - Dos projetos de resolução. 42
Seção III - Das emendas e do substitutivo. 43
Seção IV - Das indicações. 44
Seção V - Dos requerimentos. 44
Subseção I - Disposições preliminares. 44
Subseção II - Dos requerimentos submetidos a despacho do
Presidente. 45
Subseção III - Dos requerimentos sujeitos à deliberação do
Plenário. 46
Subseção IV - Disposições gerais. 47
Seção VI - Das moções. 48
Seção VII - Do veto. 48
CAPÍTULO II - DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES. 48
Seção I - Da tramitação. 48
Seção II - Do recebimento e da distribuição das proposições. 49
Seção III - Dos turnos a que estão sujeitas as proposições. 51
Seção IV - Do interstício. 51
Seção V - Do regime de tramitação. 51
Subseção I - Das proposições com tramitação especial 52
Subseção II - Da urgência. 52
Subseção III - Da preferência. 53
Seção VI - Do destaque. 53
Seção VII - Da prejudicialidade. 54
Seção VIII - Da discussão. 55
Subseção I - Disposições gerais. 55
Subseção II - Da inscrição e do uso da palavra. 56
Subseção III - Do aparte. 57
Subseção IV - Do adiamento da discussão. 57
Subseção V - Do encerramento da discussão. 57
Seção IX - Da proposição emendada durante a discussão. 58
Seção X - Da votação pelo Plenário. 58
Subseção I - Disposições gerais. 58
Subseção II - Das modalidades e dos processos de votação. 58
Subseção III - Do encaminhamento da votação. 60
Subseção IV - Do adiamento da votação. 60
Seção XI - Da redação do vencido e da redação final 60
Subseção I - Da redação do vencido. 60
Subseção II - Da redação final 60
Seção XII - Do encaminhamento da proposição aprovada. 61
Seção XIII - Da apreciação conclusiva. 61
CAPÍTULO III - DO TEMPO DE USO DA PALAVRA.. 62
CAPÍTULO IV - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS
PRECEDENTES REGIMENTAIS. 63
Seção I - Da questão de ordem.. 63
Seção II - Do recurso às decisões do Presidente. 64
Seção III - Dos precedentes regimentais. 65
CAPÍTULO V - DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS
SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 65
Seção I - Da proposta de emenda à Lei Orgânica. 65
Seção II - Dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual 66
Seção III - Dos projetos de código e estatuto. 67
Seção IV - Do Plano Diretor 67
Seção V - Dos projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de
urgência. 67
Seção VI - Dos projetos de fixação do subsídio dos agentes
políticos. 68
Seção VII - Do Regimento Interno. 68
Seção VIII - Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial 68
Seção IX - Da tomada de contas do Prefeito e da Mesa. 69
Seção X - Da concessão de honrarias e homenagens. 70
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA
INTERNA. 71
CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. 71
CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA LEGISLATIVA.. 71
CAPÍTULO III - DA POLÍCIA DA CÂMARA.. 72
CAPÍTULO IV - DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA
PELA COMUNIDADE. 73
TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. 73
CAPÍTULO I - DA SOBERANIA POPULAR. 73
Seção I - Do plebiscito e do referendo. 74
Seção II - Dos projetos de lei de iniciativa popular 74
CAPÍTULO II - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.. 75
CAPÍTULO III - DA COMISSÃO GERAL. 76
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE POPULAR. 76
CAPÍTULO V - DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR. 76
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS. 77
CAPÍTULO I - DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO..
77
CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS. 77
CAPÍTULO III - DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES.
78
CAPÍTULO IV - DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE
DOCUMENTOS. 78
CAPÍTULO V - DOS ATOS MUNICIPAIS. 79
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 79
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:20E4B7AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/11/2018. Edição 1642
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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