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norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO 02/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
DOMINGOS ALBERTO RECH, Presidente da Câmara de
Vereadores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, referentes ao Exercício Financeiro de 2017, nos termos
do Acórdão de Parecer Prévio nº 458/18, relativo ao Processo de
Prestação de Contas nº 277063/2018, emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio nº 458/18 e o
respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo
parte integrante desta Resolução.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Acórdão de Parecer Prévio nº
458/18, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação
desta Resolução, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame
e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 27 de maio de 2019.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara 
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:E6F9A469
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2019. Edição 1766
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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