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norma nº 3/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 03/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
DOMINGOS ALBERTO RECH, Presidente da Câmara de
Vereadores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, referentes ao Exercício Financeiro de 2012, relativo ao
Processo de Prestação de Contas nº 195620/13 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 2º A Prestação de Contas, a contar da data da publicação desta
Resolução, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e
apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 02 de dezembro de 2019.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara 
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:35EE3A71
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/12/2019. Edição 1899
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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