| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, no âmbito do Poder Legislativo de Manfrinópolis/PR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: camaramanfri@live.com.br DECRETO Nº 051/2021 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, no âmbito do Poder Legislativo de Manfrinópolis/PR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a doença COVID-19, causa pelo Coronavírus SARS-CoV2, foi classificada pela Organização Mundial de Saúde – OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO o aumento do contágio e da propagação do vírus; CONSIDERANDO os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO o contido no Decreto nº. 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus, DECRETA: Art. 1° Este Ato dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Câmara Municipal de Manfrinópolis, para minimizar a propagação do Covid-19, com vigência no período de 1º a 5 de março de 2021. Art. 2º Fica suspensa a realização das sessões ordinárias, das sessões extraordinárias, das reuniões de comissões, das sessões solenes e das audiências públicas desta Casa de Leis. Art. 3° Ficam suspensas as atividades administrativas presenciais, estabelecendose a prática do regime de trabalho remoto, à distância, por meio de tecnologia, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, podendo o servidor ser convocado por motivo justificado e de reconhecida necessidade, apenas pelo prazo estritamente necessário para a realização da atividade. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: camaramanfri@live.com.br Art. 4º Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas dependências da Câmara Municipal, sendo mantido o contato através do email secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br. Art. 5º Ficam suspensos os registros de ponto dos servidores. Art. 6º Fica suspensa a concessão de diárias e deslocamento a outros municípios por parte dos servidores e vereadores. Art. 7º Recomenda-se aos servidores e vereadores, bem como a população em geral, que sigam os protocolos de saúde, evitando aglomerações, praticando atos de higienização e não deslocando-se a outros municípios. Art. 8º As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de 1º a 5 de março de 2021, podendo este prazo ser prorrogado. Art. 9 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 26 de fevereiro de 2021. DOMINGOS ALBERTO RECH Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.