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norma nº 51/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, no âmbito do Poder Legislativo de Manfrinópolis/PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: camaramanfri@live.com.br 
DECRETO Nº 051/2021 
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus 
– COVID19, no âmbito do Poder Legislativo de 
Manfrinópolis/PR. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que a doença COVID-19, causa pelo Coronavírus SARS-CoV2, foi 
classificada pela Organização Mundial de Saúde – OMS como uma pandemia; 
CONSIDERANDO o aumento do contágio e da propagação do vírus; 
CONSIDERANDO os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela 
Organização Mundial de Saúde; 
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº. 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, do 
Governo do Estado do Paraná; 
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a 
contenção da propagação do vírus, 
DECRETA:
Art. 1° Este Ato dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito 
da Câmara Municipal de Manfrinópolis, para minimizar a propagação do Covid-19, com 
vigência no período de 1º a 5 de março de 2021. 
Art. 2º Fica suspensa a realização das sessões ordinárias, das sessões 
extraordinárias, das reuniões de comissões, das sessões solenes e das audiências públicas 
desta Casa de Leis. 
Art. 3° Ficam suspensas as atividades administrativas presenciais, estabelecendo￾se a prática do regime de trabalho remoto, à distância, por meio de tecnologia, aos servidores 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, podendo o servidor ser 
convocado por motivo justificado e de reconhecida necessidade, apenas pelo prazo 
estritamente necessário para a realização da atividade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: camaramanfri@live.com.br 
Art. 4º Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas dependências da 
Câmara Municipal, sendo mantido o contato através do email 
secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br. 
Art. 5º Ficam suspensos os registros de ponto dos servidores. 
Art. 6º Fica suspensa a concessão de diárias e deslocamento a outros municípios 
por parte dos servidores e vereadores. 
Art. 7º Recomenda-se aos servidores e vereadores, bem como a população em 
geral, que sigam os protocolos de saúde, evitando aglomerações, praticando atos de 
higienização e não deslocando-se a outros municípios. 
Art. 8º As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de 1º a 5 de março de 
2021, podendo este prazo ser prorrogado. 
Art. 9 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 26 de fevereiro de 2021. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
 Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr. 

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