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norma nº 54/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDisponibilidade da Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis do Município de Manfrinópolis do exercício de 2020 para consulta pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
DECRETO Nº 054/2021 
Disponibilidade da Prestação de Contas Anual 
– PCA e das Demonstrações Contábeis do 
Município de Manfrinópolis do exercício de 
2020 para consulta pública. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1º. Fica a disposição para consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a 
Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício de 2020 
do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis/PR. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 29 de março de 2021. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
 Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr. 

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