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norma nº 732/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 732 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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18/04/2022 17:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0732/2021 - 20.07.2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária do Município de
MANFRINOPOLIS para o exercício de 2022 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINOPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Disposições preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, $ 2º da Constituição Federal, no art. 4º, da Lei
Complementar nº. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
na da Lei Orgânica do Município de MANFRINÓPOLIS, as
diretrizes orçamentárias, relativas ao exercício financeiro de
2022, compreendendo:
- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
- as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária
Anual;
- as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e
serviços extraordinários;
- as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária do Município;
- equilíbrio entre receitas e despesas;
- critérios e formas de limitação de empenho;
- condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
— autorização para o município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
— parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
— definição de critérios para início de novos projetos;
— definição das despesas consideradas irrelevantes;
— incentivo a participação popular;
— da seguridade social;
— as disposições gerais.
Parágrafo único Integram esta lei os seguintes anexos:
I— Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2022.
II — Demonstrativo de receitas previstas.
III - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
- Risco Fiscal;
- Metas Anuais;
- Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- Metas Fiscais Atuais X Exercícios Anteriores;
- Evolução do Patrimônio Líquido;
- Recursos de Alienação de Bens;
- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
- Margens de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
- Projetos em Andamento;
- Evolução da Receita;
SEÇÃO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, as Metas e Prioridades da Administração
Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022 estão
especificadas no Anexo 1, integrante desta Lei e estão contidas
no Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, todavia
não se constituem limites à programação das despesas.
$1º O projeto de lei orçamentária para 2022 conterá
demonstrativo da observância das metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
82º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na
elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações
ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como
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na classificação orçamentária da receita e da despesa, por
alterações na legislação federal ocorridas após o
encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022
ao Poder Legislativo.
83º Ficam ajustados os valores dos projetos e atividades do
Plano Plurianual 2022-2025, de acordo com o Anexo IT
integrante desta Lei, em conformidade com as metas fiscais da
estimativa da receita para o exercício de 2022.
SEÇÃO II
Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária
Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas
quanto à sua natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de
despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa
será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da
legislação vigente.
81º O Orçamento para o exercício financeiro de 2022
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, e será estruturado
em conformidade com a Estrutura Organizacional da
Prefeitura.
82º As programações dos Fundos serão abertas como
atividades ou unidades orçamentárias no órgão que estiverem
subordinadas.
$3º Será permitida a elaboração do orçamento, em nível de
modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser
legalmente permitido, no momento da remessa da proposta
orçamentária.
84º O projeto de lei orçamentária incluirá os seguintes
demonstrativos:
I—texto da lei;
Il - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com
alterações posteriores;
HI - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade
orçamentária;
IV - do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de
acordo com a classificação funcional programática;
V - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação
dos já mencionados anteriormente;
Art. 4º Na fixação da despesa deverão ser observados os
seguintes limites, mínimos e máximos:
I — O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências constitucionais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federal/88.
Il — O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do
art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 29/2000 e no inciso HI,
do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal/88.
Art. 5º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente
serão programados para a realização de despesas de capital
depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos
sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio
administrativo e operacional.
Art. 6º São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
I- que não sejam compatíveis com esta Lei;
Il - que não indiquem os recursos necessários em valor
equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às
dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
Art. 7º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a
correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos
do texto do Projeto de Lei.
Art. 8º A existência de meta ou prioridade constante no Anexo
I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua
programação na Proposta Orçamentária.
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Art. 9º As emendas apresentadas pelo Legislativo, que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada
pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei, relativos
a Créditos Adicionais, a que se refere o artigo 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível
de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei
Orçamentária.
Art. 10 O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Art. 11 Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12 A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100
da Constituição Federal.
81º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à
Secretaria Municipal de Administração, até 30 de julho do
corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de
precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2021 a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2022, e detalhamento
especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
HI - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da
despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - vara ou comarca de origem.
$2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no $
1º. do art. 100, da Constituição Federal/88 e das parcelas
resultantes observará, no exercício de 2022, os índices
adotados pelo Poder Judiciário respectivo.
83º Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em
ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no
decorrer do exercício de 2022.
Art. 13 A proposta orçamentária do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2022 deverá ser encaminhada ao
Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta
geral do Município até a data de 31 de agosto de 2021.
$1º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o
percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita
tributária com as transferências previstas no $ 5º, do art. 153, e
nos artigos. 158 e 159, da Constituição Federal/88,
efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade
com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
82º Os recursos destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão
repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, sob
crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme
disposto no inciso II, do $ 2º, do art. 29-A, da Constituição
Federal/88.
$3º A despesa total com folha de pagamento do Poder
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores,
não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de
acordo com o estabelecido no $ 1º, do art. 29-A, da
Constituição Federal/88.
Art. 14 A proposta orçamentária do Município para o exercício
de 2022 será encaminhada para apreciação do Legislativo até
dia 30 de setembro de 2021, conforme Art. 4º, inc. III da Lei
Complementar Municipal nº 001/2006 de 09/11/06.
Parágrafo único A proposta orçamentária deverá ter a estrutura
de codificação de suas receitas e despesas de acordo com a
padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 15 Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2022 não for
sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2021 a
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programação dele constante poderá ser executada, enquanto a
respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação na forma do
estabelecido na proposta remetida ao Legislativo Municipal.
Parágrafo Unico Considerar-se-á antecipação de crédito à conta
da Lei Orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste
artigo.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento
Público Municipal
Art. 16 A administração da dívida pública municipal interna
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
$1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
$2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 17 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei
Orçamentária autorização para:
1 - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação vigente;
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação vigente.
Subseção HI
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
Art. 18 O orçamento para o exercício de 2022 destinará
recursos para a reserva de contingência de até meio por cento
do total da receita corrente líquida nos termos do art. 5º, III da
LRF.
$1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares, conforme o disposto na Portaria
MPO 42/99, art. 5º e Portaria STN 163/01, art. 8º.
82º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de
Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o
mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado
apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais destinados a programas de assistência social, saúde e
educação, pessoal e encargos e ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida pública.
SEÇÃO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 19 Na fixação da despesa deverão ser observados os
seguintes limites, mínimos e máximos:
I - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal,
incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e
pensionistas e encargos patronais não poderão exceder a
51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) da receita
corrente líquida, obedecidos os limites prudenciais de 51,30%
da RCL (art. 71 da LRF).
II - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive
a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e
proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis
por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe
for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25,
desde que obedecidos os limites prudenciais de 5,70% da RCL
(art. 71 da LRF).
HI - o orçamento do Legislativo Municipal, deverá ser
elaborado considerando-se as limitações da Emenda
Constitucional nº 25 ((art. 2º, $ 19) A Câmara Municipal não
gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com
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folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores).
Art. 20 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º,
II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e
Fundos Municipais, observado o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000, bem como, ainda, as
disponibilidades financeiras do município.
$1º Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para
fixação da despesa com pessoal e encargos, a folha de
pagamento do mês de junho de 2021 projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as
alterações de planos de carreira e as admissões para
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos
18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, observando o
contido no art. 37, II da Constituição Federal.
82º A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de atendido ao disposto no art. 169, 8 1º, Te II,
da Constituição Federal, e nos artigos. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF.
$3º Fica o Executivo e o Legislativo Municipal, por ato
próprio, autorizados a conceder o dissídio coletivo no exercício
de 2022, sendo que o índice a ser utilizado como base será o
INPC acumulado dos 12 (doze) meses do exercício anterior.
84º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos no orçamento para 2022.
Art. 21 Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e
cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as
despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e
Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Unico, Inciso
Ta V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único Se a despesa total com Pessoal ultrapassar os
limites estabelecidos no art. 19 da LC nº. 101/2000 serão
adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 22 O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou
validade dos contratos.
Parágrafo único Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os
contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
IH — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 23 Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo
70% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício de suas atividades no ensino básico público,
conforme o disposto no inciso XI, do artigo 212-A, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 108/2020.
Art. 24 As despesas com pessoal do Poder Executivo
executadas nos últimos três anos, o provável do exercício
corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com
indicação da representatividade percentual do total em relação
à receita corrente líquida, nos termos do art. 38 ADCT e o
disposto na LC 101/00, deverão constar no PPA — Plano
Plurianual, período compreendido entre 2022 a 2025.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas
Extras
Art. 25 No exercício financeiro de 2022, a realização de
serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver
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extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no
caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da Constituição Federal,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput
deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva
competência dos Ordenadores de Despesa e, no âmbito do
Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da
Câmara.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art. 26 A proposta orçamentária será elaborada em
consonância com as disposições constantes na LC 101/00,
tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de
receita:
I - fomecida pelos órgãos competentes, quanto às
transferências legais da União e do Estado;
I - projetada, no concernente a tributos e outras receitas
arrecadadas diretamente pelo Município, com base em
projeções a serem realizadas e serão acompanhados do
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção
para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
$1º Não será admitida re-estimativa de receita por parte do
Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e
egal.
$2º As operações de crédito previstas não poderão superar o
valor das despesas de capital constantes da proposta
orçamentária.
Art. 27 O Projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas
as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante decreto do executivo, não se constituindo como
renúncia de receita. (art. 14, 8 2º, LRF)
Art. 28 O Executivo Municipal, no decorrer do exercício
seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o
orçamento em face de alterações na Legislação tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não
consideradas até a vigência da presente Lei, em especial
quanto:
As modificações na Legislação Tributária decorrentes da
revisão de Sistemas Tributários;
à concessão e ou redução de isenções fiscais;
à revisão de alíquota dos tributos de competência; e
ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de
tributos e da Dívida Ativa municipal.
SEÇÃO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 29 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 30 Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, e identificadas no Anexo T, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único O montante das despesas fixadas acrescido da
reserva de contingência não será superior ao das receitas
estimadas.
Art. 31 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio
entre receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
— para elevação das receitas:
a) atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida
Ativa, inclusive através de Refis.
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— para redução das despesas:
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 32 Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os
cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos
ordinários do Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários
ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma
de liberação não esteja sendo cumprido;
HI - despesas de manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se
atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 33 Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita
ou aumento de despesa do Município no exercício de 2022
deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período 2022-2025, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único Não será aprovado projeto de lei que implique
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
SEÇÃO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 34 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do $ 1º do art.
31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2022, utilizando para
tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Art. 35 Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência
de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam
comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e
o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseguentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei,
dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins
da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 36 Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I-a obrigações constitucionais e legais do Município;
IH - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada,
inclusive parcelamentos de débitos;
HI - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o
Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e
cinco por cento) do limite máximo para realização de
dispêndios com pessoal, constante do artigo 20 da Lei
Complementar 101, de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso,
cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo
cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
SEÇÃO VII
Das Condições e Exigências para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 37 E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções
sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes
condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal mediante
autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
II — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal,
no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de
dezembro de 1993.
Tm
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Parágrafo único Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar todos os documentos constantes na
Resolução nº 28/2011 e da Instrução Normativa nº 61/2011,
ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 38 E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para
entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde
que sejam:
I — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e
gratuito ao público;
I — voltadas para o ensino especial e de atendimento direto e
gratuito ao público, ou representativas da comunidade escolar
das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
HI — entidades com personalidade jurídica, para em conjunto
com o Poder Executivo Municipal desenvolverem ações
relacionadas ao lazer e o esporte.
Parágrafo único Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, a
entidade privada deverá apresentar todos os documentos
constantes na Resolução nº 28/2011 e da Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 39 A concessão de auxílios para pessoas físicas
obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos
programas sociais que originam os recursos a serem aplicados,
e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da
realização de prévio levantamento cadastral, objetivando a
caracterização e comprovação do estado de necessidade dos
beneficiados.
$1º Serão consideradas como carentes, pessoas, cuja renda "per
capita", não ultrapasse na média a / (meio) salário mínimo
nacional por individuo que compõe a família.
$2º Independerá de comprovação de renda a concessão de
auxílios em casos de emergência ou calamidade pública, assim
declarada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 40 São excluídas das limitações de que tratam os artigos
37 e 38 desta lei, os estímulos concedidos pelo município para
a implantação e ampliação de empresas ou indústrias no
Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos na
legislação municipal de regência.
SEÇÃO VIII
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de
Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 41 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
custear despesas de competência de outras esferas de governo
no concrescente a segurança pública, assistência judiciária,
trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento
de convênio, ou instrumento congênere.
SEÇÃO IX
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação
Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 42 Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de
execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único No caso do Poder Executivo Municipal, o ato
referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização
de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de
receita.
SEÇÃO X
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 43 Além da observância das prioridades e metas fixadas
nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais
somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente
contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes
recursos especificamente assegurados para a execução
daqueles.
81º A receita total do município será programada de acordo
com as seguintes prioridades:
1- garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em
especial no que se refere à educação infantil, ao ensino
fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde;
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I - garantia de recursos para oferta de programas públicos de
atendimento à infância e à adolescência, conforme disposto no
art. 227 da Constituição Federal/88;
III - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e
encargos sociais;
IV - pagamento de juros, amortização e encargos da dívida;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartida de convênios, dos programas objetos de
financiamentos nacionais, e das operações de crédito;
VII - reserva de contingência no valor até meio por cento da
Receita Corrente Líquida, destinada a atender os passivos
contingentes, conforme previsto no inciso III, do art. 5º da LC
nº 101/2000 - LRF.
$2º Somente depois de atendidas as prioridades supra-
arroladas, poderão ser programados recursos para atender a
novos investimentos.
$3º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos
recursos para sua continuidade e/ou conclusão.
84º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal,
até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
relatório dos projetos em andamento, informando percentual de
execução e o custo total (art. 45 da LRF).
85º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles
cuja execução financeira, até 14 de abril de 2021, ultrapassar
20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, conforme
indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 44 A manutenção de atividades incluídas dentro da
competência do Município, já existentes no seu território, bem
como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já
existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas
obras.
Art. 45 A conclusão de projetos em fase de execução pelo
Município terá preferência sobre novos projetos.
SEÇÃO XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46 Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de
impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem
aumento de despesa, os seguintes critérios:
I — as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art.
182 da Constituição Federal;
II — entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II
do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
SEÇÃO XII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 47 O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 48 Será assegurada ao cidadão a participação nas
audiências públicas para:
1 — elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante
regular processo de consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, $
4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas
nesta Lei.
Art. 49 No decorrer do exercício o Executivo fará até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação
do relatório a que se refere o $ 3º do artigo 165 da Constituição
Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei
Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões
estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 50 O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos
do artigo 54, $ 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo
63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até
trinta dias após o encerramento do quadrimestre.
SEÇÃO XIII
Das Disposições Gerais
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Art. 51 A lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
para 2022, em valores correntes, destacando-se pelos menos
aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 52 O controle de custos da execução do orçamento será
efetuado em nível de unidade orçamentária com o
desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a
ela subordinados.
Art. 53 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos
termos do inciso VI, do art.167, da Constituição Federal/88, e
artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64
a incluir na Lei Orçamentária para o exercício de 2022,
autorização para:
1 — abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da
administração Direta e Indireta até o limite de 8% (oito por
cento) do total geral da despesa prevista, servindo como
recursos para tais suplementações, aqueles definidos no
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de
março de 1964;
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite do
excesso de arrecadação, desde que acompanhados do cálculo
do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência;
a) — a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.
43, 8 3º da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de
recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida nos
artigos. 8º, $ único e 50, I da LRF e não será considerada para
fins do limite citado no inciso 1.
HI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, de um Orgão/Unidade Orçamentária para
outro, de um Programa de Governo para outro, de uma
Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder
Legislativo até o limite do inciso T deste artigo, para cada Poder
ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da
Constituição Federal).”.
a) Transposição - entende-se por Transposição a realocação de
recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo
órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte
de recursos;
b) Remanejamento - entende-se por remanejamento a
realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de
recursos, independente da categoria econômica da despesa;
c) Transferência - entende-se por transferência a realocação de
recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do
mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de
recursos;
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a
alterar as Modalidades de Aplicação constantes na Lei
Orçamentária para 2022 até o limite de um por cento do total
da despesa fixada para cada poder.
Art. 54 O limite autorizado no art. 54, I, não será onerado
quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da
Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização
de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao
mesmo Grupo de natureza da Despesa;
Il — pagamentos de despesas decorrentes de precatórios
judiciais;
II — despesas financiadas com operações de crédito.
a) — A contratação de operação de crédito dependerá de
autorização legislativa específica e deve atender as disposições
de Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
IV — o superávit financeiro apresentado no exercício anterior
podendo o mesmo ser suplementado por Decreto.
Art. 55 O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo
Municipal, até o limite de 8% (oito por cento) do total das
despesas do Poder Legislativo, mediante Decreto, servindo
como recursos para tais suplementações, o cancelamento de
dotações do orçamento do Legislativo.
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Art. 56 O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a
tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da
legislação vigente.
Art. 57 Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os
seguintes Anexos:
$ 1º - Anexo de Metas Fiscais,
8 2º - Anexo de Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, 8 3º da
LRF;
$ 3º- Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento
ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 -
LRF.
Art. 58 A execução orçamentária será efetuada mediante o
princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações
planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renuncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em
restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar
101, de 2000.
Art. 59 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar
nº 101, de 2000:
I — considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere;
IH — no caso despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados a manutenção da administração pública,
considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado
o cronograma pactuado.
Art. 60 Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos,
unidades, classificação funcional e outro relacionado à previsão
da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos
integrantes do orçamento, visando à compatibilização dos
mesmos com o Plano Plurianual 2022/2025, e com o layout do
SIM-AM 2021 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 20 de julho de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:SFEA4FFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/07/2021. Edição 2311
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8FEA4FFD/03AGdBq25jlhmTNY-fxgOEqJLT4RN2DXVfz 6 iOgjCj SB3pgjEAkN6uZPLnXlHaL... 11/11

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