br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

norma nº 736/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 736 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de permissão de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.
native_id789

Originating matéria

matéria 263 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0736/2021 - 02.09.2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de uso de Bens Públicos
Municipais e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Permissão de Uso à Associação de Agricultores São Jorge, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Linha São Jorge, zona Rural,
Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
00.000.000/0000-00, de bens móveis de propriedade do município de
Manfrinópolis:
a) 01 Trator Agrícola (veículo usado), Marca New Holland, Modelo
TL – 75E, Ano de Fabricação 2018, Chassi JCC2TL75EH465106,
Série- T275C402347, cor azul, Tração 4x4, Motor Diesel, equipado
com gabina e direção hidráulica, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais);
b) 01 Grade Aradora Hidráulica (equipamento usado), Ano de
fabricação 2017, modelo 16DxG, Marca Budny, 16 discos, série
14327, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c) 01 Carreta Agrícola Hidráulica – M.6000 (equipamento usado),
Marca Vencedora – 0559500, série 002-0019-1122, eixo tander – sem
freio, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) 01 Distribuidor de Adubo Sólido (equipamento usado), modelo
CS 110, série 120 524 63, Marca IAC, avaliado em R$ 15.000,00
(quinze mil reais);
e) 01 Plantadeira Modelo 71 05 (equipamento usado), Ano de
fabricação 2019, Marca Sr planter light, série 15 07, avaliada em R$
45.000,00 (quarenta mil reais);
f) 01 Colhedora de Forragens usada ATM 1.1 FS1 – 11 – Área
Total (equipamento usado), Marca SUPREMA, ano de fabricação
2018, série 18281, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
g) 01 Pulverizador (equipamento usado), modelo PV 600 H, série
02119, ano de fabricação 2019, Marca Turon, avaliado em R$
40.000,00 (quarenta mil reais);
h) 01 Arado Subsolar com 05 hastes (equipamento usado), série
20;1479, Marca KLR Kholer, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil
reais);
Art. 2º - Os bens de que trata a presente lei, serão utilizados
obrigatoriamente, sob pena de imediato cancelamento da Permissão de
uso, para a realização de serviços ligados à agricultura, nos limites da
região compreendida pela Linha São Jorge e comunidades
circunvizinhas, facilitando e agilizando os trabalhos inerentes ao tipo
específico das máquinas e equipamentos.
Parágrafo único - Todos os bens de que trata a presente lei, serão
entregues a permissionária, devidamente revisados e em perfeito
estado de funcionamento, podendo serem entregues em conjunto ou
individualmente, mediante termos de entrega/recebimento.
Art. 3º - A permissão de uso se efetivará a título precário e respeitará
os pressupostos seguintes:
I - A permissionária, segundo termo de responsabilidade/recebimento,
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I
desta lei, deverá destinar o bem recebido exclusivamente para
atendimento de todos pequenos produtores (associado ou não
associado), abrangidos na área de atuação e dentro do território do
Município de Manfrinópolis, que não disponham dos bens cedidos;
II - A permissionária, segundo termo de responsabilidade/recebimento
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I
desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao
permitente, conforme o estado em que foi recebido para uso,
ressalvadas as situações decorrentes de desgaste normal do uso;
III - A permissionária, segundo termo de responsabilidade/recebimento
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I
desta lei, deverá indicar e contratar, sob sua inteira responsabilidade,
caso necessário, pessoa qualificada para operar os equipamentos
recebidos;
IV - As despesas decorrentes de manutenção e reposição de peças, e
abastecimentos de combustíveis, serão de responsabilidade da
Permissionária;
V - O período de permissão de uso dos bens será de 36 (trinta e seis)
meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso,
podendo ser renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser
rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante
notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - A entrega dos bens em permissão de uso exclui da
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus
decorrentes da utilização do equipamento, seja responsabilidade por
direitos trabalhistas e previdenciários de empregados da permissionária
que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do mau uso ou sua
manutenção.
Art. 5º - A permissionária receberá o veículo constante do item “a”,
do artigo 1º com apólice de seguro vigente para doze (12) meses,
sendo que após esse período a Permissionária ficará obrigada a
renová-la sucessivamente as suas expensas, no mínimo com as
mesmas coberturas, durante todo o período de vigência da presente
Permissão de Uso, cujo beneficiário do prêmio será o Município
Permitente.
Art. 6º - São obrigações da Permissionária:
I – zelar pela conservação e manutenção do veículo e equipamentos,
conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do
desgaste enquanto estiver em seu poder;
II – Guardar o veículo e os equipamentos em local adequado;
III – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do patrimônio
cedido, sempre que a este o solicitar;
IV – devolver o veículo e equipamentos, findo o prazo estabelecido no
art. 3º, V, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a
depreciação;
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura ficará encarregada de
fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da
permissão, sempre que necessário.
Art. 8º - Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal
consentimento do município Permitente:
I–transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou em
parte.
II–ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para
fins diversos, o veículo e equipamentos objetos da presente Lei.
Art. 9º - Em caso de dissolução da Permissionária, ou paralisação de
seu funcionamento, a posse do veículo e equipamentos retornarão
imediatamente para a Permitente.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 02 de setembro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:5B4C5FC5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/09/2021. Edição 2342
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →