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norma nº 738/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 738 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDISPÕEM SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL MUNICIPAL E OS PROCEDIMETNOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0738/2021 - 13.10.2021 - SIM
LEI Nº 0738/2021 - 13.10.2021
Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e dá outras
providências, no Município de Manfrinópolis,
Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e
euPREFEITA MUNICIPALsancionei, a seguinte Lei:
Artigo 1º – Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização
sanitária, no Município de Manfrinópolis, para a
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de
produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção
Municipal – SIM e dá outras providências.
Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal
no 9.712/1998, ao Decreto Federal no 5.741/2006 e ao Decreto
no 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Artigo 2º – A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser
executada de forma permanente ou periódica.
§ 1º – A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes
espécies animais.
I – entende-se por espécies animais de abate, os animais
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em
cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de
manejo sustentável.
§ 2º – Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a
inspeção será executada de forma periódica.
I – os estabelecimentos com inspeção periódica terão a
frequência de execução de inspeção estabelecida em normas
complementares expedidos por autoridade competente do
Serviço de Inspeção Municipal, considerando o risco dos
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção
e do desempenho de cada estabelecimento, em função da
implementação dos programas de autocontrole.
§3º – A inspeção sanitária se dará:
I – nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias￾primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem
animal para beneficiamento ou industrialização;
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de
origem animal, em caráter complementar e com a parceria da
defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas
sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial.
§4º – Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de
Manfrinópolis a responsabilidade das atividades de inspeção
sanitária.
Art. 3º – Os princípios a serem seguidos no presente
regulamento são:
I – Promover a preservação da saúde humana e do meio
ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a
instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno
porte;
II – Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos
finais;
III – Promover o processo educativo permanente e continuado
para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a
democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias,
dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
Art. 4º – O Serviço de Inspeção Municipal, Secretaria
Municipal de Agricultura do Município de Manfrinópolis
poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com
municípios, Estado do Paraná e a União, e poderá participar de
consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de
atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária
em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar
a adesão ao SUASA.
Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao SUASA, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o
território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º – A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário
dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e
na comercialização até o consumo final e será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária e da Secretaria
Municipal da Saúde do Município de Manfrinópolis, incluídos
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em
conformidade ao estabelecido na Lei no 8.080/1990.
Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão
desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições,
paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária
entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º – O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural
de pequeno porte.
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de
propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou
coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não
superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2),
destinado exclusivamente ao processamento de produtos de
origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou
industrialização de animais produtores de carnes, bem como
onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus
derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados,
o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus
derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) Unidade de beneficiamento de carnes e produtos cárneos:
destinado à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à
rotulagem, à armazenagem e à expedição de carne e produtos
cárneos, que pode realizar a industrialização de produtos
comestíveis, com produção máxima de 1000 Kg por dia.
b) Estabelecimento de abate e unidade de beneficiamento de
pescado e produtos de pescado: destinado ao abate de anfíbios
e répteis, à recepção, à lavagem, à manipulação, ao
acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição
dos produtos oriundos do abate, que pode realizar o
recebimento, a manipulação, a industrialização, o
acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição
de produtos comestíveis, com produção máxima de 500 kg por
dia.
c) Unidade de beneficiamento de ovos e derivados: destinado à
produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à
industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição de ovos e derivados, destinado à
recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima
de 300 dúzias ovos de galinha ou 1500 dúzias de ovos de
codorna por dia.
d) Unidade de beneficiamento de leite e derivados e queijaria:
entende-se por unidade de beneficiamento de leite e derivados o
estabelecimento destinado à recepção, ao pré-beneficiamento,
ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à
rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o
consumo humano direto, facultada a transferência, a
manipulação, a fabricação, a maturação, o fracionamento, a
ralação, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a
expedição de derivados lácteos, permitida também a expedição
de leite fluido a granel de uso industrial. Entende-se por
queijaria o estabelecimento destinado à fabricação de queijos,
que envolva as etapas de fabricação, maturação,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição, e que,
caso não realize o processamento completo do queijo,
encaminhe o produto a uma unidade de beneficiamento de leite e
derivados, com processamento máximo de 2.000 litros de leite
por mês.
e) Unidade de beneficiamento de produtos de abelhas: destinado
à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à
industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição de produtos e matérias-primas pré￾beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de
produtos de abelhas e derivados, facultada a extração de
matérias-primas recebidas de produtores rurais, com produção
máxima de 12000 kg por mês.
§ 1º – Não serão considerados para fins do cálculo da área útil
construída os vestiários, sanitários, escritórios, área de
descanso, área de circulação externa, área de projeção de
cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de
caminhões, refeitório, caldeira, sala de máquinas, estação de
tratamento de água de abastecimento e esgoto e estruturas
equivalentes, quando existentes.
Artigo 7º – Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária
com a participação de representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores
para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a
execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e
sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Artigo 8º – Será criado um sistema único de informações sobre
todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização
sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único – Será de responsabilidade do Serviço de
Inspeção Municipal órgão da Secretaria Municipal de
Agricultura e da Vigilância Sanitária órgão da Secretaria
Municipal de Saúde, a alimentação e manutenção do sistema
único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária
do respectivo município.
Artigo 9º – Para obter o registro no serviço de inspeção, o
estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos
seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço
de inspeção municipal;
II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo
com instruções baixadas pelo Serviço de Inspeção Municipal
(órgão municipal de agricultura);
III – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental
competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA
no 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença
Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas
atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental
Única.
IV – Documento da autoridade municipal e órgão de saúde
pública competentes que não se opõem à instalação do
estabelecimento.
V – apresentação da inscrição estadual, contrato social
registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos
serão dispensados quando apresentarem documentação que
comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos,
próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI – planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra,
com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água,
sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e
padrão de higiene a serem adotados;
VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso
não disponha de água tratada, cujas características devem se
enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
§2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado,
será realizada uma inspeção prévia das dependências
industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes
de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
Art. 10 – Para o registro do estabelecimento agroindustrial de
pequeno porte serão necessários os seguintes documentos:
I - requerimento de registro;
II - laudo de análise microbiológica da água;
III - apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma
individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
respeitando o que for pertinente à condição de
microempreendedor individual;
IV - croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser
elaborado por profissionais habilitados de órgãos
governamentais ou privados;
V - licenciamento ambiental, de acordo com Resolução do
CONAMA no 385/2006;
VI - alvará de licença e funcionamento da prefeitura; e
VII - atestado de saúde dos trabalhadores.
Artigo 11 – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um
tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos
de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a
mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma
atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único – O Serviço de Inspeção Municipal pode
permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados
à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de
produtos industrializados que, em sua composição principal,
não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não
podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de
inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob
responsabilidade do órgão competente.
Artigo 12 – A embalagem produtos de origem animal deverá
obedecer às condições de higiene necessárias à boa
conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação
pertinente.
Parágrafo único – Quando a granel, os produtos serão expostos
ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma
bem visível, contendo informações previstas no caput deste
artigo.
Artigo 13 – Os produtos deverão ser transportados e
armazenados em condições adequadas para a preservação de
sua sanidade e inocuidade.
Artigo 14 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub￾produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade
definidos em regulamento e portarias específicas.
Artigo 15 – Serão editadas normas específicas para venda
direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto
no Decreto Federal no 5.741/2006.
Artigo 16 – Os recursos financeiros necessários à
implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção
Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do
Município de Manfrinópolis.
Artigo 17 – Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na
execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação,
serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo
Serviço de Inspeção Municipal, órgão da Secretaria Municipal
de Agricultura, após debatido no Conselho de Inspeção
Sanitária.
Artigo 18 – Ficam revogadas as disposições em contrário a esta
Lei.
Artigo 19 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 20 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 13 de outubro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
SUMÁRIO
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
II. CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS
ESTABELECIMENTOS
III. DO REGISTRO E RELACIONAMENTO
Registro e relacionamento dos estabelecimentos
Registro e relacionamento dos estabelecimentos
agroindustriais de pequeno porte
IV. INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
1) Das instalações e equipamentos
2) Das instalações e equipamentos em estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte
V. AS CONDIÇÕES DE HIGIENE
VI. OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
VII. INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS
ESTABELECIMENTOS
1) Inspeção Industrial e sanitária de carnes e derivados
1.a – Inspeção ante mortem
1.b – Processo de abate de animais
1.c – Abate de emergência
1.d – Abate normal
1.e – Inspeção post mortem – Aspectos gerais
1.f – Inspeção post mortem de aves e lagomorfos
1.g – Inspeção post mortem de bovídeos
1.h – Inspeção post mortem de equídeos
1.i – Inspeção post mortem de ovinos e caprinos
1.j – Inspeção post mortem de suídeos
1.k – Inspeção post mortem de pescados
2) Inspeção industrial e sanitária de ovos e derivados
3) Inspeção industrial e sanitária de leite e derivados
4) Inspeção industrial e sanitária de produtos das abelhas e
derivados
VIII. UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CÁRNES E
PRODUTOS CÁRNEOS
XIX. ESTABELECIMENTO DE ABATE E
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PESCADO
X. ESTABELECIMENTOS PARA OVOS
XI. UNIDADE DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO
PARA PRODUTOS DAS ABELHAS
XII. ESTABELECIMENTO PARA LEITE E DERIVADOS
XIII. ESTRUTURA FÍSICA, DEPENDÊNCIAS E
EQUIPAMENTOS DE ESTABELECIMENTO
AGROINDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1) Requisitos gerais de estrutura física e dependências
2) Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de leite
e derivados
2.a Estrutura Física
2.b Equipamentos e utensílios
3) Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de
produtos das abelhas e derivados
3.a Estrutura física
3.b Equipamentos e utensílios
4) Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de ovos
de galinha e ovos de codorna e derivados
4.a Estrutura física
4.b Equipamentos e utensílios
XIV. REGISTRO DE PRODUTOS
XV. EMBALAGENS
1) Rotulagem em geral
2) Rotulagem em particular
3) Carimbos de inspeção
XVI. ANÁLISE LABORATORIAL
XVII. REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA
XVIII. RESPONSABILIDADES, MEDIDAS
CAUTELARES, INFRAÇÕES, PENALIDADES E
PROCESSO ADMINISTRATIVO
1) Responsabilidades e medidas cautelares
1.a Responsáveis pela infração
1.b Medidas cautelares
2) Infrações
3) Penalidades
4) Processo administrativo
XIX. DISPOSIÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O presente Regulamento estabelece as normas que
regulam, em todo o território do município de Manfrinópolis, a
inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos de
origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a
identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e
os interesses do consumidor.
Art. 2º – Os princípios a serem seguidos no presente
regulamento são:
I – Promover a preservação da saúde humana e do meio
ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a
instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno
porte;
II – Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos
finais;
III – Promover o processo educativo permanente e continuado
para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a
democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias,
dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
IV – A inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno
porte;
V – Harmonização de procedimentos para promover a
formalização e a segurança sanitária da agroindústria de
pequeno porte;
VI – Atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598,
de 3 de dezembro de 2007, no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto
de 2000, na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de
2006, e suas alterações, na Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, e no Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010;
VII – Transparência dos procedimentos de regularização;
VIII – Racionalização, simplificação e padronização dos
procedimentos e requisitos de registro sanitário dos
estabelecimentos, produtos e rotulagem;
IX – Integração e articulação dos processos e procedimentos
junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro
sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de
exigências, na perspectiva do usuário;
X – Razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
XI – Disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações
e instrumentos para o processo de registro sanitário dos
estabelecimentos, produtos e rótulos; e
XII – Fomento de políticas públicas e programas de capacitação
para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para
atendimento à agroindústria familiar.
Art. 3º – Ficam sujeitos à inspeção e fiscalização previstas
neste Regulamento, os animais destinados ao abate, a carne e
seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus
derivados, o leite e seus derivados e os produtos das abelhas e
seus derivados.
Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização a que se refere
este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário,
a inspeção ante e post mortem dos animais, a recepção,
manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento,
conservação, embalagem, rotulagem, armazenamento, expedição
e trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem
animal.
Art. 4º – A inspeção a que se refere o artigo anterior são
privativas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, do Município de
Manfrinópolis, sempre que se tratar de produtos destinados ao
comércio municipal.
§1º – O Serviço de Inspeção Municipal, órgão da Secretaria
Municipal de Agricultura do Município de Manfrinópolis
poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com
municípios, Estado do Paraná e a União, poderá participar de
consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de
atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária
em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar
a adesão ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária (SUASA).
§2º – Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos poderão
ser destinados também ao comércio estadual e interestadual, de
acordo com a legislação federal que constituiu e regulamentou o
SUASA.
§3º – A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos
produtos de origem animal após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e
na comercialização até o consumo final e será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária, órgão da Secreataria
Municipal da Saúde do Município de Manfrinópolis, incluídos
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em
conformidade ao estabelecido na Lei Nº 8.080/1990.
§4º – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas
em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e
duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos
responsáveis pelos serviços.
Art. 5º – As ações do SIM contemplam as seguintes atribuições:
I – coordenar e executar as atividades de inspeção e
fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos
registrados ou relacionados, dos produtos de origem animal
comestíveis ou não e seus derivados;
II – verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e
executar as atividades de inspeção ante e post mortem de
animais de abate;
III – manter disponíveis registros nosográficos e estatísticas de
produção e comercialização de produtos de origem animal;
IV – elaborar as normas complementares para a execução das
ações de inspeção, fiscalização, registro, relacionamento e
habilitação dos estabelecimentos, bem como registro,
classificação, tipificação, padronização e certificação sanitária
dos produtos de origem animal;
V – verificar a implantação e execução dos programas de
autocontrole dos estabelecimentos registrados ou relacionados;
VI – coordenar e executar os programas de análises
laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade,
qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal;
VII – executar o programa de controle de resíduos de produtos
de uso veterinário e contaminantes em produtos de origem
animal;
VIII – elaborar e executar programas de combate à fraude nos
produtos de origem animal;
IX – verificar os controles de rastreabilidade dos animais,
matérias-primas, ingredientes e produtos ao longo da cadeia
produtiva; e
X – elaborar programas e planos complementares às ações de
inspeção e fiscalização.
Art. 6º – O presente Regulamento e demais atos complementares
que venham a ser expedidos devem ser executados em todo o
território municipal.
Art. 7º – A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser
executada de forma permanente ou periódica.
§ 1º – A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes
espécies animais.
I – Entende-se por espécies animais de abate, os animais
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em
cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de
manejo sustentável.
§ 2º – Nos demais estabelecimentos que constam neste
Regulamento, a inspeção será executada de forma periódica.
I – os estabelecimentos com inspeção periódica terão a
frequência de execução de inspeção estabelecida em normas
complementares expedidos por autoridade competente do
Serviço de Inspeção Municipal (órgão municipal de
agricultura), considerando o risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos
controles dos processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas de
autocontrole.
Art. 8º – A inspeção industrial e higiênico-sanitária de produtos
de origem animal abrange os seguintes procedimentos:
I – a inspeção ante e post-mortem das diferentes espécies
animais;
II – a verificação dos programas de autocontrole dos
estabelecimentos dirigido ao atendimento dos regulamentos
técnicos de identidade e qualidade do produto específico;
III – a verificação do rótulo ou rotulagem dos produtos
destinados à venda;
IV – os resultados dos exames microbiológicos, histológicos,
toxicológicos, físico-químicos ou sensoriais e as respectivas
práticas laboratoriais aplicadas nos laboratórios próprios ou
conveniados dos estabelecimentos inspecionados, utilizados na
verificação da conformidade dos seus processos de produção;
V – a verificação dos controles de resíduos de produtos
veterinários e contaminantes ambientais utilizados pelos
estabelecimentos industriais;
VI – as informações inerentes ao setor primário com
implicações na saúde animal, ou na saúde pública;
VII – o bem-estar animal no carregamento antes e durante o
transporte, na quarentena, e no abate.
Art. 9º – A concessão de inspeção pelo Serviço de Inspeção
Municipal (órgão municipal de agricultura) isenta o
estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou
sanitária federal, estadual ou municipal para produtos de origem
animal.
Art. 10 – Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes
definições:
I – análise de autocontrole - análise efetuada pelo
estabelecimento para controle de processo e monitoramento da
conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos
insumos e dos produtos;
II – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC
- sistema que identifica, avalia e controla perigos que são
significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal;
III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de
Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA ou pela autoridade sanitária
competente em amostras coletadas pelos servidores do SIM;
IV – análise pericial - análise laboratorial realizada a partir da
amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra
da análise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas,
para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando
pertinente;
V – animais exóticos - todos aqueles pertencentes às espécies
da fauna exótica, criados em cativeiro, cuja distribuição
geográfica não inclua o território brasileiro, aquelas
introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado
asselvajado, ou também aquelas que tenham sido introduzidas
fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e
que tenham entrado em território brasileiro;
VI – animais silvestres - todos aqueles pertencentes às espécies
da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras
aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em
parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas
jurisdicionais brasileiras;
VII – espécies de caça - aquelas definidas por norma do órgão
público federal competente;
VIII – Boas Práticas de Fabricação - BPF - condições e
procedimentos higiênico-sanitários e operacionais
sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o
objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a
integridade dos produtos de origem animal;
IX – desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de
agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes
químicos;
X – equivalência de serviços de inspeção - condição na qual as
medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e
tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção
permitam alcançar os mesmos objetivos de inspeção,
fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos, conforme o
disposto na Lei nº 8.171, de 1991 , e em suas normas
regulamentadoras;
XI – espécies de açougue - são os bovinos, búfalos, equídeos,
suídeos, ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem
como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em
estabelecimentos sob inspeção veterinária;
XII – higienização - procedimento que consiste na execução de
duas etapas distintas, limpeza e sanitização;
XIII – limpeza - remoção física de resíduos orgânicos,
inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das
instalações, dos equipamentos e dos utensílios;
XIV – sanitização - aplicação de agentes químicos aprovados
pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas
superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios,
posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a
assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável;
XV – padrão de identidade - conjunto de parâmetros que
permite identificar um produto de origem animal quanto à sua
natureza, à sua característica sensorial, à sua composição, ao
seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, a
serem fixados por meio de Regulamento Técnico de Identidade
e Qualidade;
XVI – Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO -
procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados,
monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a
estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita
a contaminação direta ou cruzada do produto e preserva sua
qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e
depois das operações;
XVII – programas de autocontrole - programas desenvolvidos,
procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados,
monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a
assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a
integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se
limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC
ou a programas equivalentes reconhecidos pelo Serviço de
Inspeção Municipal (órgão municipal de agricultura);
XVIII – qualidade - conjunto de parâmetros que permite
caracterizar as especificações de um produto de origem animal
em relação a um padrão desejável ou definido, quanto aos seus
fatores intrínsecos e extrínsecos, higiênico-sanitários e
tecnológicos;
XIX – rastreabilidade - é a capacidade de identificar a origem e
seguir a movimentação de um produto de origem animal durante
as etapas de produção, distribuição e comercialização e das
matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em
sua fabricação;
XX – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ -
ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as
características mínimas de qualidade que os produtos de origem
animal devem atender;
XXI – inovação tecnológica - produtos ou processos
tecnologicamente novos ou significativamente aperfeiçoados,
não compreendidos no estado da técnica, e que proporcionem a
melhoria do objetivo do processo ou da qualidade do produto
de origem animal, considerados de acordo com as normas
nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes
internacionais cabíveis;
XXII – aproveitamento condicional - destinação dada pelo
serviço oficial à matéria-prima e ao produto que se apresentar
em desconformidade com a legislação para elaboração de
produtos comestíveis, mediante submissão a tratamentos
específicos para assegurar sua inocuidade;
XXIII – auditoria - procedimento técnico-administrativo
conduzido por fiscal com formação em Medicina Veterinária,
com o objetivo de avaliar as condições técnicas e higiênico￾sanitárias dos estabelecimentos registrados;
XXIV – condenação - destinação dada pela empresa ou pelo
serviço oficial às matérias-primas e aos produtos que se
apresentarem em desconformidade com a legislação para
elaboração de produtos não comestíveis, assegurada a
inocuidade do produto final, quando couber;
XXVI – descaracterização - aplicação de procedimento ou
processo ao produto ou à matéria-prima de origem animal com
o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo
humano;
XXV – desnaturação - aplicação de procedimento ou processo
ao produto ou à matéria-prima de origem animal, com o uso de
substância química, com o objetivo de torná-lo visualmente
impróprio ao consumo humano;
XXVI – destinação industrial - destinação dada pelo
estabelecimento às matérias-primas e aos produtos,
devidamente identificados, que se apresentem em
desconformidade com a legislação ou não atendam às
especificações previstas em seus programas de autocontrole,
para serem submetidos a tratamentos específicos ou para
elaboração de outros produtos comestíveis, asseguradas a
rastreabilidade, a identidade, a inocuidade e a qualidade do
produto final;
XXVII – inutilização - destinação para a destruição, dada pela
empresa ou pelo serviço oficial às matérias-primas e aos
produtos que se apresentam em desacordo com a legislação;
XXVIII – recomendações internacionais - normas ou diretrizes
editadas pela Organização Mundial da Saúde Animal ou pela
Comissão do Codex Alimentarius da Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativas a produtos
de origem animal; e
XXIX – Laboratório de controle oficial: laboratório próprio do
Serviço de Inspeção Municipal, ou laboratório público ou
privado credenciado e conveniado com os serviços de inspeção
equivalentes para realizar análises, por método oficial, visando
atender às demandas dos controles oficiais;
XXX – Legislação específica: atos normativos emitidos pelo
Serviço de Inspeção Municipal (órgão municipal de
agricultura), ou por outros órgãos oficiais e responsáveis pela
legislação de alimentos e correlatas;
XXXI – Norma complementar: ato normativo emitido pelo
Serviço de Inspeção Municipal (órgão municipal de
agricultura), contendo diretrizes técnicas ou administrativas a
serem executadas durante as atividades de inspeção e
fiscalização junto aos estabelecimentos ou trânsito de produtos
de origem animal, respeitadas as competências específicas;
XXXII – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural
de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de
agricultores familiares, de forma individual ou coletiva,
localizada no meio rural, com área útil construída não superior
a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), destinado
exclusivamente ao processamento de produtos de origem
animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização
de animais, bem como onde são recebidos, manipulados,
elaborados, transformados, preparados, conservados,
armazenados, depositados, acondicionados, embalados e
rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados,
o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos
das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes
escalas de produção:
a) Unidade de beneficiamento de carnes e produtos cárneos:
destinado à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à
rotulagem, à armazenagem e à expedição de carne e produtos
cárneos, que pode realizar a industrialização de produtos
comestíveis, com produção máxima de 1000 Kg por dia.
b) Estabelecimento de abate e unidade de beneficiamento de
pescado e produtos de pescado: destinado ao abate de anfíbios
e répteis, à recepção, à lavagem, à manipulação, ao
acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição
dos produtos oriundos do abate, que pode realizar o
recebimento, a manipulação, a industrialização, o
acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição
de produtos comestíveis, com produção máxima de 500 kg por
dia.
c) Unidade de beneficiamento de ovos e derivados: destinado à
produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à
industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição de ovos e derivados, destinado à
recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima
de 300 dúzias ovos de galinha ou 1500 dúzias de ovos de
codorna por dia.
d) Unidade de beneficiamento de leite e derivados e queijaria:
entende-se por unidade de beneficiamento de leite e derivados o
estabelecimento destinado à recepção, ao pré-beneficiamento,
ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à
rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o
consumo humano direto, facultada a transferência, a
manipulação, a fabricação, a maturação, o fracionamento, a
ralação, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a
expedição de derivados lácteos, permitida também a expedição
de leite fluido a granel de uso industrial. Entende-se por
queijaria o estabelecimento destinado à fabricação de queijos,
que envolva as etapas de fabricação, maturação,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição, e que,
caso não realize o processamento completo do queijo,
encaminhe o produto a uma unidade de beneficiamento de leite e
derivados, com processamento máximo de 2.000 litros de leite
por mês.
e) Unidade de beneficiamento de produtos de abelhas: destinado
à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à
industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição de produtos e matérias-primas pré￾beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de
produtos de abelhas e derivados, facultada a extração de
matérias-primas recebidas de produtores rurais, com produção
máxima de 12000 kg por mês.
§ 1º – Não serão considerados para fins do cálculo da área útil
construída os vestiários, sanitários, escritórios, área de
descanso, área de circulação externa, área de projeção de
cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de
caminhões, refeitório, caldeira, sala de máquinas, estação de
tratamento de água de abastecimento e esgoto e estruturas
equivalentes, quando existentes.
XXXIII – Equipamentos referem-se a tudo que diz respeito ao
maquinário e demais utensílios utilizados nos estabelecimentos.
XXXIV – Agroindustrialização é o beneficiamento,
processamento, industrialização e/ou transformação de
matérias-primas provenientes de exploração pecuárias, pesca,
aquícolas, extrativistas, incluído o abate de animais, abrangendo
desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza
e embalagem, até processos mais complexos que incluem
operações física, química ou biológica.
II. CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS
ESTABELECIMENTOS
Art. 11 – Os estabelecimentos para produtos de origem animal
são classificados em:
I – para carnes e derivados;
II – para pescado e derivados;
III – para ovos e derivados;
IV – para leite e derivados; e
V – para produtos das abelhas e derivados.
Parágrafo único. A designação “estabelecimento” abrange todas
as classificações de estabelecimentos para produtos de origem
animal previstas no presente Regulamento.
§1º – Entende-se por Propriedades Rurais aquelas destinadas à
produção de leite para posterior processamento em
estabelecimento industrial sob fiscalização e inspeção sanitária
oficial.
I – As propriedades rurais devem atender às normas
complementares.
§2º – Entende-se por Estabelecimentos Industriais os destinados
à recepção, transferência, refrigeração, beneficiamento,
industrialização, manipulação, fabricação, maturação,
fracionamento, embalagem, rotulagem, acondicionamento,
conservação, armazenagem e expedição de leite e seus
derivados.
Art. 12 – Os estabelecimentos de carnes e derivados são
classificados em:
I – Abatedouro frigorífico; e
II – Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.
§1º – Entende-se por abatedouro frigorífico o estabelecimento
destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção,
à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate,
dotado de instalações de frio industrial, que pode realizar o
recebimento, a manipulação, a industrialização, o
acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição
de produtos comestíveis.
§2º – Entende-se por unidade de beneficiamento de carne e
produtos cárneos o estabelecimento destinado à recepção, à
manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem
e à expedição de carne e produtos cárneos, que pode realizar a
industrialização de produtos comestíveis.
§3º – A fabricação de gelatina e produtos colagênicos será
realizada nos estabelecimentos classificados como unidade de
beneficiamento de carne e produtos cárneos.
Art. 13 – Os estabelecimentos de pescado e derivados são
classificados em:
I – barco-fábrica;
II – abatedouro frigorífico de pescado;
III – unidade de beneficiamento de pescado e produtos de
pescado; e
IV – estação depuradora de moluscos bivalves.
§ 1º Entende-se por barco-fábrica a embarcação de pesca
destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao
acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição
de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações de frio
industrial, que pode realizar a industrialização de produtos
comestíveis.
§ 2º Entende-se por abatedouro frigorífico de pescado o
estabelecimento destinado ao abate de anfíbios e répteis, à
recepção, à lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à
rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos
do abate, que pode realizar o recebimento, a manipulação, a
industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a
armazenagem e a expedição de produtos comestíveis.
§ 3º Entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e
produtos de pescado o estabelecimento destinado à recepção, à
lavagem do pescado recebido da produção primária, à
manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem
e à expedição de pescado e de produtos de pescado, que pode
realizar também sua industrialização.
§ 4º Entende-se por estação depuradora de moluscos bivalves o
estabelecimento destinado à recepção, à depuração, ao
acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição
de moluscos bivalves.
Art. 14 – Os estabelecimentos de ovos são classificados em:
I – granja avícola; e
II – unidade de beneficiamento de ovos e derivados.
§ 1º Entende-se por granja avícola o estabelecimento destinado
à produção, à ovoscopia, à classificação, ao acondicionamento,
à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos oriundos,
exclusivamente, de produção própria destinada à
comercialização direta.
§ 2º É permitida à granja avícola a comercialização de ovos
para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados.
§ 3º Entende-se por unidade de beneficiamento de ovos e
derivados o estabelecimento destinado à produção, à recepção,
à ovoscopia, à classificação, à industrialização, ao
acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição
de ovos e derivados.
§ 4º É facultada a classificação de ovos quando a unidade de
beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já
classificados.
§ 5º Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados
destinar-se, exclusivamente, à expedição de ovos, poderá ser
dispensada a exigência de instalações para a industrialização de
ovos.
§ 6º Caso disponha de estrutura e condições apropriadas, é
facultada a quebra de ovos na granja avícola, para destinação
exclusiva para tratamento adequado em unidade de
beneficiamento de ovos e derivados, nos termos do disposto
neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 15 – Os estabelecimentos industriais para leite e derivados
são classificados em:
I – Granja Leiteira;
II – Posto de refrigeração
III – Unidade de beneficiamento de leite e derivados;
IV – Queijaria;
§1º – Entende-se por granja leiteira o estabelecimento destinado
à produção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao
envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à
expedição de leite para o consumo humano direto, podendo
também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de
sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento,
beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação,
fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e
expedição.
§2º – Entende-se por posto de refrigeração o estabelecimento
intermediário entre as propriedades rurais e as unidades de
beneficiamento de leite e derivados destinado à seleção, à
recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, à
refrigeração, ao acondicionamento e à expedição de leite cru
refrigerado, facultada a estocagem temporária do leite até sua
expedição.
§3º – Entende-se por usina de beneficiamento o estabelecimento
destinado à recepção, ao pré-beneficiamento, ao
beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano
direto, facultada a transferência, a manipulação, a fabricação, a
maturação, o fracionamento, a ralação, o acondicionamento, a
rotulagem, a armazenagem e a expedição de derivados lácteos,
permitida também a expedição de leite fluido a granel de uso
industrial.
§4º – Entende-se por queijaria o estabelecimento destinado à
fabricação de queijos, que envolva as etapas de fabricação,
maturação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e
expedição, e que, caso não realize o processamento completo
do queijo, encaminhe o produto a uma unidade de
beneficiamento de leite e derivados.
Art. 16 – Os estabelecimentos de produtos de abelhas e
derivados são classificados em:
I – unidade de beneficiamento de produtos de abelha.
§ 1º Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos de
abelhas o estabelecimento destinado à recepção, à
classificação, ao beneficiamento, à industrialização, ao
acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição
de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientes de
outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados,
facultada a extração de matérias-primas recebidas de
produtores rurais.
§ 2º É permitida a recepção de matéria-prima previamente
extraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto
neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 17 – Os estabelecimentos de armazenagem são
classificados em:
I - entreposto de produtos de origem animal; e
II - casa atacadista.
§ 1º Entende-se por entreposto de produtos de origem animal o
estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, à
armazenagem e à expedição de produtos de origem animal
comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo
emprego de frio industrial, dotado de instalações específicas
para a realização de reinspeção.
§ 2º Entende-se por casa atacadista o estabelecimento
registrado no órgão regulador da saúde que receba e armazene
produtos de origem animal procedentes do comércio
internacional prontos para comercialização, acondicionados e
rotulados, para fins de reinspeção, dotado de instalações
específicas para a realização dessa atividade.
§ 3º Nos estabelecimentos de que tratam os § 1º e § 2º, não
serão permitidos trabalhos de manipulação, de fracionamento ou
de substituição de embalagem primária, permitida a substituição
da embalagem secundária que se apresentar danificada.
§ 4º Não se enquadram na classificação de entreposto de
produtos de origem animal os portos, os aeroportos, os postos
de fronteira, as aduanas especiais, os recintos especiais para
despacho aduaneiro de exportação e os terminais de
contêineres.
§ 5º Nos estabelecimentos de que trata o § 1º, é permitida a
agregação de produtos de origem animal rotulados para a
formação de kits ou conjuntos, que não estão sujeitos a registro.
III. DO REGISTRO E RELACIONAMENTO
1) Registro e relacionamento dos estabelecimentos
Art. 18 – Nenhum estabelecimento pode realizar comércio
municipal com produtos de origem animal sem estar registrado
ou relacionado no Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 19 – Para obtenção do registro ou do relacionamento do
estabelecimento serão observadas as seguintes etapas:
I - depósito, pelo estabelecimento, da documentação exigida,
nos termos do disposto nas normas complementares.
II - avaliação e aprovação, pela fiscalização, da documentação
depositada pelo estabelecimento;
III - vistoria in loco do estabelecimento edificado, com emissão
de parecer conclusivo em laudo elaborado pelo fiscal com
formação em Medicina Veterinária; e
IV - concessão do registro ou do relacionamento do
estabelecimento.
§ 1º As etapas previstas no caput serão obrigatórias para os
estabelecimentos classificados como:
I – abatedouro frigorífico;
II – unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos;
III – barco-fábrica;
IV – abatedouro frigorífico de pescado;
V – unidade de beneficiamento de pescado e produtos de
pescado;
VI – estação depuradora de moluscos bivalves;
VII – unidade de beneficiamento de ovos e derivados;
VIII – granja leiteira; e
IX – unidade de beneficiamento de leite e derivados.
§ 2º Para os demais estabelecimentos de que trata este
Regulamento, serão obrigatórias as etapas previstas nos incisos
I e IV do caput.
Art. 20 – A construção do estabelecimento deve obedecer a
outras exigências que estejam previstas em legislação da União,
do Estado do Paraná e de outros órgãos de normatização
técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem
sanitária ou industrial previstas neste Regulamento ou em
normas complementares editadas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 21 – Atendidas as exigências estabelecidas neste
Regulamento e nas normas complementares, o SIM emitirá o
título de registro, que poderá ter formato digital, no qual
constará:
I – o número do registro;
II – o nome empresarial;
III – a classificação do estabelecimento; e
IV – a localização do estabelecimento.
Parágrafo único. O número de registro do estabelecimento é
único e identifica a unidade fabril no território nacional.
Art. 22. O título de registro emitido pelo Chefe do SIM é o
documento hábil para autorizar o funcionamento dos
estabelecimentos.
§ 1º Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em
caráter permanente, além do título de registro de que trata o
caput, o início das atividades industriais está condicionado à
designação de equipe de servidores responsável pelas
atividades, pelo chefe do serviço de inspeção de produtos de
origem animal na qual o estabelecimento está localizado.
§ 2º Os estabelecimentos atenderão às exigências ou pendências
estabelecidas quando da concessão do título de registro
anteriormente ao início de suas atividades industriais.
Art. 23. O título de relacionamento do estabelecimento emitido
pelo chefe do serviço de inspeção de produtos de origem animal
da jurisdição na qual o estabelecimento está localizado é o
documento hábil para autorizar o início das atividades de
reinspeção de produtos de origem animal importados e poderá
ser emitido em formato digital.
Art. 24. A ampliação, a remodelação ou a construção nas
dependências e nas instalações dos estabelecimentos
registrados, que implique aumento de capacidade de produção
ou alteração do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos
funcionários, e as alterações nas dependências ou instalações
dos locais de reinspeção ou de armazenamento de produtos de
origem animal importados dos estabelecimentos relacionados
poderão ser realizadas somente após:
I - aprovação prévia do projeto;
II - atualização da documentação depositada.
Art. 25. Nos estabelecimentos que realizem atividades em
instalações independentes, situadas na mesma área industrial,
pertencentes ou não à mesma empresa, a construção isolada de
dependências comuns de abastecimento de água, tratamento de
efluentes, laboratório, almoxarifado e sociais poderá ser
dispensada.
§ 1º Cada estabelecimento, caracterizado pelo número do
registro ou do relacionamento, será responsabilizado pelo
atendimento às disposições deste Regulamento e das normas
complementares nas dependências que sejam comuns e que
afetem direta ou indiretamente a sua atividade.
§ 2º Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados
em uma mesma área industrial serão registrados ou relacionados
sob o mesmo número.
Art. 26 – A existência de varejo na mesma área da indústria
implicará no seu registro no órgão competente, independente do
registro da indústria no SIM e as atividades e os acessos serão
totalmente independentes, tolerando-se a comunicação interna
do varejo com a indústria apenas por óculo.
Art. 27 – Para a solicitação da aprovação de construção de
estabelecimentos novos é obrigatório a apresentação dos
seguintes documentos:
I – Requerimento de solicitação de registro dirigido ao
responsável pelo SIM;
II – Requerimento de aprovação de terreno/estabelecimento;
III – Planta baixa das instalações, com destaque para a fonte e a
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de
tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção
empregada contra insetos;
a) planta baixa de cada pavimento com os detalhes de
equipamentos;
b) planta de situação;
c) planta hidrossanitária;
d) planta da fachada com cortes longitudinal e transversal; e
e) planta com setas indicativas do fluxo de produção e de
movimentação de colaboradores.
IV – memorial técnico sanitário do estabelecimento - MTSE,
contendo as seguintes informações:
a) classificação do estabelecimento;
b) espécies que pretende abater ou do produto que pretende
processar;
c) capacidade de abate ou processamento;
d) detalhes do terreno com as seguintes informações:
1- área total;
2- área a ser construída;
3 - área útil;
4 - delimitação do perímetro industrial;
5 - existência de edificação industrial;
6 - existência de edificações limítrofes;
7 - recuo do alinhamento da rua;
8 - descrição ou perfil do terreno;
9 - facilidade de escoamento das águas pluviais;
10 - destino das águas residuais e da rede de esgoto;
11 - forma de acesso;
12 - fontes de mau cheiro; e
13 - tipo de localização.
e) tipo de pavimentação externa;
f) informações sobre a água de abastecimento:
1 - fonte produtora de água;
2 - vazão da água de abastecimento; e
3 - capacidade do reservatório de água.
g) listagem das instalações industriais, com as seguintes
informações:
1 - capacidade, com a unidade de medida correspondente;
2 - temperatura de operação;
3 - pé direito;
4 - material e declividade do piso;
5 - revestimento de paredes;
6 - materiais das portas, janelas e esquadrias; e
7 - material do forro.
h) número de funcionários;
i) listagem das máquinas e equipamentos, com as seguintes
informações:
1 - quantidade; e
2 - capacidade com a respectiva unidade de medida.
j) listagem dos tipos de matérias primas, com as seguintes
informações:
1 - meio de transporte da matéria prima; e
2 - procedência.
k) listagem dos produtos que pretende fabricar;
l) processo de abate, quando aplicável à classificação do
estabelecimento;
m) descrição da sede da inspeção;
n) barreiras físicas contra pragas; e
o) dependência para elaboração de produtos não comestíveis.
V – Documento de liberação da atividade emitido pelo órgão de
fiscalização do meio ambiente competente;
VI – Contrato social da empresa registrado na junta comercial,
ou documento equivalente, ou bloco de produtor;
VII – Inscrição no CNPJ ou CPF;
VIII – Termo de compromisso concordando em acatar as
exigências estabelecidas na legislação do SIM.
§ 1º Podem ser exigidas informações ou documentações
adicionais previstas em outros regulamentos, bem como em
casos específicos para melhor subsidiar a análise da solicitação
do registro.
§ 2º Os documentos de que tratam os incisos I ao VIII podem ser
apresentados em momentos distintos, conforme exigências de
cada etapa do processo de registro.
§ 3º As plantas apresentadas devem conter os elementos
gráficos na cor preta, contemplando cotas métricas, legendas e
identificação das áreas e representar fidedignamente as
instalações e estrutura do estabelecimento.
§ 4º A listagem de instalações e equipamentos presente no
MTSE deve corresponder ao indicado nas plantas e suas
respectivas legendas.
IX – Resultado de análise da água de abastecimento fornecido
por laboratório que atenda aos padrões microbiológicos e
físico-químicos oficiais pelo órgão de fiscalização competente;
e
X – Programa de controle de pragas e vetores, executado por
empresa especializada (laudo) ou por pessoal capacitado;
XI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
XII – Atestado de saúde dos manipuladores;
XIII – Comprovante de treinamento em Boas práticas de
fabricação – BPF dos manipuladores;
XIV – Programas de Autocontrole;
XV - Laudo de inspeção final.
Art. 28 – A avaliação prévia de projeto é a etapa inicial do
registro do estabelecimento e, para a aprovação do mesmo,
devem ser apresentados os elementos informativos e
documentais constantes nos incisos I ao IV do Art. 27.
§ 1º A etapa de aprovação prévia do projeto é necessária
inclusive para estabelecimentos já edificados.
Art. 29 – Após a aprovação, o estabelecimento deve ser
edificado conforme o projeto aprovado e, concluídas as obras,
o responsável legal deve solicitar, ao Chefe do SIM ao qual o
estabelecimento estará vinculado, a realização de vistoria para
emissão de Laudo de Inspeção Final.
§ 1º O responsável legal do estabelecimento deve juntar à
solicitação de vistoria de que trata o caput os documentos
relacionados nos incisos V ao VIII do Art. 27.
§ 2º Os projetos aprovados com ressalvas devem ter as mesmas
atendidas antes da solicitação de vistoria para emissão do
Laudo de Inspeção Final.
Art. 30 – O Laudo de Inspeção Final deve ser emitido por fiscal
com formação em Medicina Veterinária, com parecer
conclusivo, indicando se o estabelecimento foi edificado
conforme o projeto aprovado e contemplando a avaliação das
dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do
fluxograma, da água de abastecimento e de escoamento de águas
residuais.
Parágrafo único. Para fins de elaboração do Laudo de Inspeção
Final, pode ser solicitado pelo SIM as plantas físicas do
estabelecimento.
Art. 31 – Atendidos os procedimentos elencados, o respectivo
processo deve ser remetido ao SIM para avaliação e, em caso
de aprovação, concessão do Título de Registro junto ao SIM,
pelo chefe do SIM.
Art. 32 – A instalação do SIM dar-se-á mediante a emissão,
pelo Chefe do SIM, do Termo de Instalação do SIM, o qual
deve ser encaminhado ao estabelecimento acompanhado do
Título de Registro do SIM para conhecimento da autorização do
início das atividades.
§ 1º Para fins de início de produção os produtos devem estar
devidamente registrados junto ao SIM.
2) Registro e relacionamento dos estabelecimentos
agroindustriais de pequeno porte
Art. 33 – O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
deve ser registrado no SIM, observando o risco necessário,
independentemente das condições jurídicas do imóvel em que
está instalado, podendo ser inclusive anexo à residência.
Art. 34 – No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte,
as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza
prioritariamente orientadoras, de acordo com a Lei
Complementar no 123/2006, considerando o risco dos
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as
orientações sanitárias com linguagem acessível ao
empreendedor.
Art. 35 – Para o registro do estabelecimento agroindustrial de
pequeno porte serão necessários os seguintes documentos:
I – Requerimento de registro;
II – Laudo de análise microbiológica da água;
III – Apresentação da inscrição estadual, contrato social ou
firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, respeitando o que for pertinente à condição de
microempreendedor individual;
IV – Croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser
elaborado por profissionais habilitados de órgãos
governamentais ou privados;
V – Licenciamento ambiental, de acordo com Resolução do
CONAMA no 385/2006;
VI – Alvará de licença e funcionamento da prefeitura; e
VII – Atestado de saúde dos trabalhadores.
Art. 36 – Para a instalação do SIM, além das demais exigências
elencadas no Art. 35, o estabelecimento deve apresentar os
seguintes documentos, previstos nas respectivas normas
complementares:
I – Responsável técnico – RT (IN MAPA 16/2015, Decreto
9.013/2017);
II – Rastreabilidade, recolhimento de alimentos e comunicação
à ANVISA (RDC ANVISA n° 24/2015 e Decreto 9.013/2017);
III – Atestado de saúde dos trabalhadores (IN MAPA 16/2015);
Art. 37 – Também podem ser exigidos, os seguintes documentos,
confome o produto produzido e logotipo para comercialização
que se deseja (Selo ARTE, SUSAF-PR):
I – Certificação de acordo com as normas do Programa
Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal – PNCEBT ou controle pela ADAPAR –
Queijos artesanais; e produtos lácteos artesanais para concessão
de selo ARTE (Lei Estadual 19.599/2018; Lei 13.660/2019 e IN
MAPA 73/2019);
a) Vacinação contra brucelose;
b) Teste anual para diagnóstico de tuberculose e brucelose no
rebanho;
c) Aquisição de animais com resultados de exames negativos
para brucelose, tuberculose e mastite.
II – Controle de mastite, clínica e subclínica – Queijos
artesanais (Lei Estadual 19.599/2018);
III – Certificado de conclusão de curso de boas práticas de
fabricação – Queijos artesanais e agroindústrias que aderirem
ao SUSAF-PR (Lei Estadual 19.599/2018 e Portaria ADAPAR
n° 081/2020);
IV – Memorial descritivo, contendo composição, descrição do
processo de fabricação, controle de qualidade, armazenamento
e transporte além da descrição das características específicas
do produto – Produtos artesanais para Selo Arte (Decreto
9.918/2019);
V – Comprovante de cumprimento de Boas Práticas de
Fabricação realizada por serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado – Produtos artesanais para Selo Arte
(IN MAPA n° 73/2019).
Art. 38 – Para a instalação do SIM, além das demais exigências
fixadas neste Regulamento, o estabelecimento deve apresentar
os Programas de Boas Práticas de Fabricação – BPF e de
Procedimento Padrão de Higiene Operacional – PPHO, ou
programas considerados equivalentes pelo SIM, para serem
implementados no estabelecimento em referência.
Art. 39 – Para a instalação do Serviço de Inspeção Municipal
nos estabelecimentos agroindustriais artesanais, familiares e
de pequeno porte de origem animal, deve ser adotado o
programas de autocontrole, conforme proposto pelo Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do
Paraná – SUASA-SUSAF-PR, com o propósito de garantir a
produção de alimentos seguros ao consumidor, contendo:
I – limpeza, desinfecção e higiene;
II – hábitos higiênicos e saúde dos manipuladores;
III – manutenção das instalações e equipamentos;
IV – controle de potabilidade da água;
V – seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens;
VI – controle de pragas e vetores; e
VII – controle de temperatura; e
VIII – análises laboratoriais nos estabelecimentos registrados.
Art. 40 – Depois de cumpridas as exigências previstas neste
Regulamento, o estabelecimento receberá o certificado de
registro para o seu funcionamento de acordo com sua atividade
industrial.
§1º – Quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade,
deve ser acrescentada classificação secundária à sua
classificação principal.
§2º – Ao estabelecimento que realize atividades distintas na
mesma área industrial, em dependências diferentes ou não, e
pertencentes ou não à mesma razão social, será concedido a
classificação que couber a cada atividade, podendo ser
dispensada a construção isolada de dependências que possam se
comuns.
Art. 41 – O estabelecimento solicitante de aprovação dos
projetos não pode dar início às construções sem que as mesmas
tenham sido previamente aprovadas pelo SIM.
Art. 42 – Nos estabelecimentos de produtos de origem animal,
destinados à alimentação humana, para fins de registro ou
relacionamento e funcionamento, exceto para unidade móvel de
extração, é obrigatória a apresentação prévia de boletim oficial
de análise da água de abastecimento, atendendo os padrões de
potabilidade estabelecidos pelo órgão competente.
§1º – Nos casos em que o estabelecimento é servido por rede de
abastecimento pública ou privada, as análises prévias da água
de abastecimento não se fazem necessárias.
§2º– Onde não for constatada a potabilidade da água, e o caso
permitir, mediante autorização do SIM, se fará necessário a
implementação de equipamento de cloração da água de
abastecimento.
Art. 43 – Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte,
bem como seus produtos, rótulos e serviços, ficam isentos do
pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização
sanitária, conforme definido na Lei Complementar no 123/2006.
Art. 44 – Para publicação dos regulamentos técnicos de
identidade e qualidade para os produtos de origem animal será
respeitada a especificidade da agroindústria de pequeno porte.
Art. 45 – O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
fica dispensado de fornecer condução, alimentação e
deslocamento dos funcionários do serviço de inspeção; de
disponibilizar instalações, equipamentos, sala e outros materiais
para o trabalho de inspeção e fiscalização, assim como
material, utensílios e substâncias específicas para colheita,
acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos
laboratórios.
Art. 46 – Qualquer estabelecimento que interrompa seu
funcionamento por período superior a 6 meses, só poderá
reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia de todas as
dependências, instalações e equipamentos, respeitada a
sazonalidade das atividades industriais.
Parágrafo único – Será cancelado o registro ou relacionamento
do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo
prazo de 3 anos.
Art. 47 – No caso de cancelamento do registro ou do
relacionamento, será apreendida a rotulagem e serão recolhidos
os materiais pertencentes ao SIM, além de documentos, lacres e
carimbos oficiais.
IV. INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
1) Das instalações e equipamentos
Art. 48 – Não será autorizado o funcionamento de
estabelecimento que não esteja completamente instalado e
equipado para a finalidade a que se destina, conforme:
I - o projeto aprovado pelo SIM;
II - a documentação depositada.
Parágrafo único. As instalações e os equipamentos de que trata
o caput compreendem as dependências mínimas, os
equipamentos e os utensílios diversos, em face da capacidade
de produção de cada estabelecimento e do tipo de produto
elaborado.
Art. 49 – Os estabelecimentos de produtos de origem animal
devem satisfazer às seguintes condições básicas e comuns,
respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis:
I – localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau
cheiro e de potenciais contaminantes;
II – localização em terreno com área suficiente para circulação
e fluxo de veículos de transporte;
III – área delimitada e suficiente para construção das
instalações industriais e das demais dependências;
IV – pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro
industrial em bom estado de conservação e limpeza;
V – dependências e instalações compatíveis com a finalidade do
estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção,
manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento,
conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem,
armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos
comestíveis ou não comestíveis;
VI – dependências e instalações industriais de produtos
comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se
destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas
não relacionadas com a produção;
VII – dependências e instalações para armazenagem de
ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens,
rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e
substâncias utilizadas no controle de pragas;
VIII – ordenamento das dependências, das instalações e dos
equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo
operacional e prevenir a contaminação cruzada;
IX – paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e
construídas para facilitar a higienização;
X – pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição
adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico￾sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades;
XI – forro nas dependências onde se realizem trabalhos de
recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos
comestíveis;
XII – pisos impermeabilizados com material resistente e de
fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das
águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários
e industriais;
XIII – ralos de fácil higienização e sifonados;
XIV – barreiras sanitárias que possuam equipamentos e
utensílios específicos nos acessos à área de produção e pias
para a higienização de mãos nas áreas de produção;
XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas
de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o
acúmulo de sujidades;
XVI – luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas
as dependências;
XVII – equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil
higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de
resíduos;
XVIII – equipamentos ou instrumentos de controle de processo
de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários
para o controle técnico e sanitário da produção;
XIX – dependência para higienização de recipientes utilizados
no transporte de matérias-primas e produtos;
XX – equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não
comestíveis e identificados na cor vermelha;
XXI – rede de abastecimento de água com instalações para
armazenamento e distribuição, em volume suficiente para
atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o
caso, instalações para tratamento de água;
XXII – água potável nas áreas de produção industrial de
produtos comestíveis;
XXIII – rede diferenciada e identificada para água não potável,
quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que
não ofereça risco de contaminação aos produtos;
XXIV – rede de esgoto projetada e construída de forma a
permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada
de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a
contaminação das áreas industriais;
XXV – vestiários e sanitários em número proporcional ao
quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado;
XXVI – local para realização das refeições, de acordo com o
previsto em legislação específica dos órgãos competentes;
XXVII – local e equipamento adequados, ou serviço
terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos
funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis;
XXVIII – sede para o SIM, compreendidos a área
administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos
estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente;
XXIX – locais e equipamentos que possibilitem a realização
das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias;
XXX – água fria e quente nas dependências de manipulação e
preparo de produtos;
XXXI – instalações de frio industrial e dispositivos de controle
de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores,
nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de
trabalho industrial;
XXXII – instalações e equipamentos para recepção,
armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis;
XXXIII – local, equipamentos e utensílios destinados à
realização de ensaios laboratoriais;
XXXIV – gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros;
XXXV – dependência específica dotada de ar filtrado e pressão
positiva;
XXXVI – equipamentos apropriados para a produção de vapor;
e
XXXVII – laboratório adequadamente equipado, caso
necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do
produto.
Art. 50 – Os estabelecimentos deverão ainda atender aos
seguintes requisitos em relação às instalações:
I – instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos
animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar
animal, localizados a uma distância que não comprometa a
inocuidade dos produtos;
II – instalações específicas para exame e isolamento de animais
doentes ou com suspeita de doença;
III – instalação específica para necropsia com forno crematório
anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, destinado à
destruição dos animais mortos e de seus resíduos;
IV – instalações e equipamentos para higienização e
desinfecção de veículos transportadores de animais; e
V – instalações e equipamentos apropriados para recebimento,
processamento, armazenamento e expedição de produtos não
comestíveis, quando necessário.
Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais
de uma espécie, as dependências devem ser construídas de
modo a atender às exigências técnicas específicas para cada
espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais.
Art. 51 – Os estabelecimentos de pescado e derivados,
respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também
devem dispor de:
I – cobertura que permita a proteção do pescado durante as
operações de descarga nos estabelecimentos que possuam cais
ou trapiche;
II – câmara de espera e equipamento de lavagem do pescado
nos estabelecimentos que o recebam diretamente da produção
primária;
III – local para lavagem e depuração dos moluscos bivalves,
tratando-se de estação depuradora de moluscos bivalves; e
IV – instalações e equipamentos específicos para o tratamento e
o abastecimento de água do mar limpa, quando esta for utilizada
em operações de processamento de pescado, observando os
parâmetros definidos pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os barcos-fábrica devem atender às mesmas
condições exigidas para os estabelecimentos em terra, no que
for aplicável.
Art. 52 – Os estabelecimentos de ovos e derivados, respeitadas
as particularidades tecnológicas cabíveis de cada
estabelecimento, também devem dispor de instalações e
equipamentos para a ovoscopia e para a classificação dos ovos.
Art. 53 – Os estabelecimentos de leite e derivados, respeitadas
as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem
dispor de:
I – instalações e equipamentos para a ordenha, separados
fisicamente das dependências industriais, no caso de granja
leiteira; e
II – instalações de ordenha separadas fisicamente da
dependência para fabricação de queijo, no caso das queijarias.
Parágrafo único. Quando a queijaria não realizar o
processamento completo do queijo, a unidade de beneficiamento
de leite e derivados será corresponsável por garantir a
inocuidade do produto por meio da implantação e do
monitoramento de programas de sanidade do rebanho e de
programas de autocontrole.
Art. 54 – Quando a queijaria não realizar o processamento
completo do queijo, a unidade de beneficiamento de leite e
derivados será corresponsável por garantir a inocuidade do
produto por meio da implantação e do monitoramento de
programas de sanidade do rebanho e de programas de
autocontrole.
Art. 55 – O SIM poderá exigir alterações na planta industrial,
nos processos produtivos e no fluxograma de operações, com o
objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção e
garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor.
Art. 56 – É proibido modificar as características dos
equipamentos sem autorização prévia do serviço oficial de
inspeção, bem como utilizá-los acima de sua capacidade
operacional.
Art. 57 – Será permitida a armazenagem de produtos de origem
animal comestíveis de natureza distinta em uma mesma câmara,
desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereça
prejuízos à inocuidade e à qualidade dos produtos e que haja
compatibilidade em relação à temperatura de conservação, ao
tipo de embalagem ou ao acondicionamento.
Art. 58 – Será permitida a utilização de instalações e
equipamentos destinados à fabricação ou ao armazenamento de
produtos de origem animal para a elaboração ou armazenagem
de produtos que não estejam sujeitos à incidência de
fiscalização de que trata a Lei nº 1.283, de 1950, desde que não
haja prejuízo das condições higiênico-sanitárias e da segurança
dos produtos sob inspeção federal, ficando a permissão
condicionada à avaliação dos perigos associados a cada
produto.
2) Das instalações e equipamentos em estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte
Art. 59 – O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
de produtos de origem animal, deve satisfazer às seguintes
condições básicas e comuns, respeitadas as peculiaridades de
ordem tecnológica cabíveis:
I – A área do terreno onde se localiza o estabelecimento deve
ter tamanho suficiente para construção de todas as dependências
necessárias para a atividade pretendida.
II – A pavimentação das áreas destinadas à circulação de
veículos transportadores deve ser realizada com material que
evite formação de poeira e empoçamentos. Nestas áreas a
pavimentação pode ser realizada com britas.
III – Nas áreas de circulação de pessoas, recepção e expedição
o material utilizado para pavimentação deve permitir lavagem e
higienização.
IV – A área do estabelecimento deve ser delimitada de modo a
não permitir a entrada de pessoas não autorizadas e animais.
V – A área útil construída deve ser compatível com a
capacidade, processo de produção e tipos de equipamentos não
excedendo o limite estipulado no inciso XXIX, do décimo
artigo desta normativa.
VI – O estabelecimento não pode estar localizado próximo a
fontes de contaminação que por sua natureza possam prejudicar
a identidade, qualidade e inocuidade dos produtos.
VII – Quando o estabelecimento estiver instalado anexo à
residência, deve possuir acesso independente.
VIII – Devem ser instaladas barreiras sanitárias em todos os
pontos de acesso à área de produção.
IX – A barreira sanitária deve possuir cobertura, lavador de
botas, pias com torneiras com fechamento sem contato manual,
sabão liquido inodoro e neutro, toalhas descartáveis de papel
não reciclado ou dispositivo automático de secagem de mãos,
cestas coletoras de papel com tampa acionadas sem contato
manual e substância sanitizante.
X – As dependências devem ser construídas de maneira a
oferecer um fluxograma operacional racionalizado em relação à
recepção da matéria-prima, produção, embalagem,
acondicionamento, armazenagem e expedição;
XI – Apresentar condições que permitam os trabalhos de
inspeção sanitária, manipulação de matérias primas, elaboração
de produtos e subprodutos, limpeza e desinfecção;
XII – O pé direito deve ter altura suficiente para disposição
adequada dos equipamentos, permitindo boas condições de
temperatura, ventilação e iluminação;
XIII – Os pisos, paredes, forro, portas, janelas, equipamentos,
utensílios devem ser impermeáveis, constituídos de material
resistente, de fácil limpeza e desinfecção;
XIV – As paredes da área de processamento devem ser
revestidas com material impermeável de cores claras na altura
adequada para a realização das operações; e
XV – Todas as aberturas para a área externa devem ser dotadas
de telas milimétricas à prova de insetos;
XVI – É proibida a utilização de materiais do tipo elemento
vazado ou cobogós na construção total ou parcial de paredes,
exceto na sala de máquinas e depósito de produtos químicos,
bem como a comunicação direta entre dependências industriais
e residenciais.
XVII – Nos estabelecimentos que não possuem forro, o teto
deve atender aos requisitos do inciso XIII deste artigo.
XVIII – As operações devem ser organizadas de tal forma a
evitar contaminação.
XIX – Os equipamentos devem ser alocados obedecendo a um
fluxograma operacional racionalizado que evite contaminação
cruzada e facilite os trabalhos de manutenção e higienização.
XX – Os equipamentos devem ser instalados em número
suficiente, com dimensões e especificações técnicas
compatíveis com o volume de produção e particularidades dos
processos produtivos do estabelecimento.
XXI – A disposição dos equipamentos deve ter afastamento
suficiente, entre si e demais elementos das dependências, para
permitir os trabalhos de inspeção sanitária, limpeza e
desinfecção.
XXII – Os equipamentos e utensílios devem ser atóxicos e aptos
a entrar em contato com alimentos.
XXIII – Os instrumentos de controle devem estar em condições
adequadas de funcionamento, aferidos ou calibrados.
XXIV – Devem ser instalados exaustores ou sistema para
climatização do ambiente quando a ventilação natural não for
suficiente para evitar condensações, desconforto térmico ou
contaminações.
XXV – proibida a instalação de ventiladores nas áreas de
processamento.
XXVI – O estabelecimento deve possuir áreas de armazenagem
em número suficiente, dimensão compatível com o volume de
produção e temperatura adequada, de modo a atender as
particularidades dos processos produtivos.
XXVII – Os produtos que necessitam de refrigeração devem ser
armazenados com afastamento que permita a circulação de frio.
XXVIII – Produtos diferentes podem ser armazenados em uma
mesma área desde que não haja interferência de qualquer
natureza que possa prejudicar a identidade e a inocuidade dos
produtos.
XXIX – As câmaras frias podem ser substituídas por
equipamentos de frio de uso industrial providos de circulação
de ar forçada e termômetro com leitura externa, desde que
compatíveis com os volumes de produção e particularidades
dos processos produtivos.
XXX – A armazenagem das embalagens, rótulos, ingredientes e
demais insumos a serem utilizados deve ser feita em local que
não permita contaminações de nenhuma natureza, separados uns
dos outros de forma a não permitir contaminação cruzada,
podendo ser realizada em armários de material não absorvente e
de fácil limpeza.
XXXI – A armazenagem de materiais de limpeza e de produtos
químicos deve ser realizada em local próprio e isolado das
demais dependências.
XXXII – A guarda para uso diário das embalagens, rótulos,
ingredientes e materiais de limpeza poderá ser realizada nas
áreas de produção, dentro de armários de material não
absorvente e de fácil limpeza, isolados uns dos outros e
adequadamente identificados.
XXXIII – A área de expedição deve possuir projeção de
cobertura com prolongamento suficiente para proteção das
operações nela realizadas.
XXXIV – A iluminação artificial, quando necessária, deve ser
realizada com uso de luz fria.
XXXV – As lâmpadas localizadas sobre a área de manipulação
de matéria-prima, de produtos e de armazenamento de
embalagens, rótulos e ingredientes devem estar protegidas
contra rompimentos.
XXXVI – É proibida a utilização de luz colorida que mascare
ou produza falsa impressão quanto a coloração dos produtos ou
que dificulte a visualização de sujidades.
XXXVII – A água deve ser potável, encanada e em quantidade
compatível com a demanda do estabelecimento.
XXXIII - Em caso de cloração para obtenção de água potável, o
controle do teor de cloro deve ser realizado sempre que o
estabelecimento estiver em atividade.
XXXIX – A cloração da água deve ser realizada por meio do
dosador de cloro.
XL – O estabelecimento deve possuir rede de água de
abastecimento com pontos de saída que possibilitem seu
fornecimento para todas as dependências que necessitem de
água para processamento e higienização.
XLI – A fonte de água, canalização e reservatório devem estar
protegidos de qualquer tipo de contaminação.
XLII – A lavagem de uniformes deve atender aos princípios das
boas práticas de higiene, seja em lavanderia própria ou
terceirizada.
XLIII – As redes de esgoto sanitário e industrial devem ser
independentes e exclusivas para o estabelecimento.
XLIV – Nas redes de esgotos devem ser instalados dispositivos
que evitem refluxo de odores e entrada de roedores e outras
pragas.
XLV – É proibida a instalação de rede de esgoto sanitário junto
a paredes, pisos e tetos da área industrial.
XLVI – As águas residuais não podem desaguar diretamente na
superfície do terreno e seu tratamento deve atender às normas
específicas em vigor.
XLVII – Todas as dependências do estabelecimento devem
possuir canaletas ou ralos para captação de águas residuais,
exceto nas câmaras frias.
XLVIII – Os pisos de todas as dependências do estabelecimento
devem contar com declividade suficiente para escoamento das
águas residuais.
XLIX – A sala de máquinas, quando existente, deve dispor de
área suficiente, dependências e equipamentos segundo a
capacidade e finalidade do estabelecimento.
L – Quando localizada no prédio industrial, deverá ser separada
de outras dependências por paredes inteiras, exceto em postos
de refrigeração.
Art. 60 – Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno
porte devem dispor de uma unidade de sanitário/vestiário para
estabelecimento com até 10 trabalhadores, considerando os
familiares e os contratados, podendo ser utilizado sanitário já
existente na propriedade, desde que não fiquem a uma distância
superior à 40 metros.
Art. 61 – É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento
para utilização das dependências e equipamentos destinados à
fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas
as implicações tecnológicas e sanitárias.
§ 1º Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
podem ser multifuncionais, inclusive numa mesma sala, sendo
permitido o modelo de abate estacionário, com equipamentos
simples, no qual o abate do animal ou lote seguinte só poderá
ocorrer após o término das operações e etapas de
processamento da carcaça do animal ou lote anterior, com as
operações de processamento e inspeção realizadas em ponto
fixo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive
quanto à higienização das instalações e equipamentos.
§ 2º O abate de diferentes espécies em um mesmo
estabelecimento pode ser realizado desde que haja instalações e
equipamentos adequados para a correspondente finalidade.
§ 3º Para a realização do abate previsto no § 2º deve estar
evidenciada a completa segregação entre as diferentes espécies
e seus respectivos produtos durante todas as etapas do
processo, respeitadas as particularidades de cada espécie,
inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.
§ 4º O pé-direito das instalações deve facilitar troca de ar e a
claridade, permitir adequada instalação dos equipamentos e nas
salas de abate deverá ter altura suficiente para as carcaças
penduradas manterem distância mínima de 50 centímetros do
teto e do piso.
§ 5º Nos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte,
fica permitido o uso de equipamentos simples, de
multifuncionalidade, considerando:
I – o pré-resfriamento de carnes e pescados poderá ser efetuado
com água gelada ou água com gelo, com renovação da água;
II – as instalações de frio industrial poderão ser supridas por
balcão de resfriamento, refrigerador, congelador e freezer, ou
outro mecanismo de frio;
III – o uso de mesa para depilação ou esfola e evisceração, funil
de sangria e outros em substituição à trilhagem aérea;
IV – o uso de bombonas e outros recipientes exclusivos e
identificados para depositar sub-produtos não-comestíveis ou
resíduos, retirados das áreas de trabalho quantas vezes forem
necessárias de forma a impedir a contaminação;
V – o uso de bombonas e outros recipientes exclusivos e
identificados para depositar produtos e sub-produtos
comestíveis; e
VI – o envase em sistema semiautomático ou similar do leite
pasteurizado para o consumo direto.
V. AS CONDIÇÕES DE HIGIENE
Art. 62 – Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão
assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de
origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se
obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não
apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do
consumidor.
Art. 63 – As instalações, os equipamentos e os utensílios dos
estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene
antes, durante e após a realização das atividades industriais.
Parágrafo único. Os procedimentos de higienização devem ser
realizados regularmente e sempre que necessário, respeitando￾se as particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar
a contaminação dos produtos de origem animal.
Art. 64 – Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e
contínuo de controle integrado de pragas e vetores.
§ 1º Não é permitido o emprego de substâncias não aprovadas
pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas nas
dependências destinadas à manipulação e nos depósitos de
matérias-primas, produtos e insumos.
§ 2º Quando utilizado, o controle químico deve ser executado
por empresa especializada ou por pessoal capacitado, conforme
legislação específica, e com produtos aprovados pelo órgão
regulador da saúde.
Art. 65 – É proibida a presença de qualquer animal alheio ao
processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de
produtos de origem animal.
Art. 66 – Para o desenvolvimento das atividades industriais,
todos os funcionários devem usar uniformes apropriados e
higienizados.
§ 1º Os funcionários que trabalhem na manipulação e,
diretamente, no processamento de produtos comestíveis devem
utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite
a fácil visualização de possíveis contaminações.
§ 2º É proibida a circulação dos funcionários uniformizados
entre áreas de diferentes riscos sanitários ou fora do perímetro
industrial.
§ 3º Os funcionários que trabalhem nas demais atividades
industriais ou que executem funções que possam acarretar
contaminação cruzada ao produto devem usar uniformes
diferenciados por cores.
Art. 67 – Os funcionários envolvidos de forma direta ou indireta
em todas as atividades industriais devem cumprir práticas de
higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos
produtos.
Art. 68 – Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição
de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de
circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de
descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação
cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes
classificações de estabelecimentos.
Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setores onde
se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco
de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco
de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada.
Art. 69 – São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o
depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às
finalidades do setor onde se realizem as atividades industriais.
Art. 70 – É proibido fumar nas dependências destinadas à
manipulação ou ao depósito de matérias-primas, de produtos de
origem animal e de seus insumos.
Art. 71 – É proibida em toda a área industrial, a prática de
qualquer hábito que possa causar contaminações nos alimentos,
tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti￾higiênicas, bem como a guarda de alimentos, roupas, objetos e
materiais estranhos.
Parágrafo único – Deve ser prevista a separação de áreas ou a
definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas
áreas de circulação comuns, de forma a evitar a contaminação
cruzada.
Art. 72 – O SIM determinará, sempre que necessário, melhorias
e reformas nas instalações e nos equipamentos, de forma a
mantê-los em bom estado de conservação e funcionamento, e
minimizar os riscos de contaminação.
Art. 73 – As instalações de recepção, os alojamentos de animais
vivos e os depósitos de resíduos industriais devem ser
higienizados regularmente e sempre que necessário.
Art. 74 – As matérias-primas, os insumos e os produtos devem
ser mantidos em condições que previnam contaminações durante
todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a
expedição, incluído o transporte.
Art. 75 – É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou
composição, possam comprometer a inocuidade da matéria￾prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração,
desde a recepção até a expedição, incluído o transporte.
Art. 76 – O responsável pelo estabelecimento deve implantar
procedimentos para garantir que os funcionários que trabalhem
ou circulem em áreas de manipulação não sejam portadores de
doenças que possam ser veiculadas pelos alimentos.
§ 1º Deve ser apresentada comprovação médica atualizada,
sempre que solicitada, de que os funcionários não apresentam
doenças que os incompatibilizem com a fabricação de
alimentos.
§ 2º No caso de constatação ou suspeita de que o manipulador
apresente alguma enfermidade ou problema de saúde que possa
comprometer a inocuidade dos produtos, ele deverá ser afastado
de suas atividades.
Art. 77 – Os reservatórios de água devem ser protegidos de
contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que
for necessário.
Art. 78 – As fábricas de gelo e os silos utilizados para seu
armazenamento devem ser regularmente higienizados e
protegidos contra contaminação.
Parágrafo único. O gelo utilizado na conservação do pescado
deve ser produzido a partir de água potável ou de água do mar
limpa.
Art. 79 – É proibido residir nos edifícios onde são realizadas
atividades industriais com produtos de origem animal.
Art. 80 – As câmaras frigoríficas, antecâmaras, túneis de
congelamento e equipamentos resfriadores e congeladores
devem ser regularmente higienizados.
Art. 81 – Será obrigatória a higienização dos recipientes, dos
veículos transportadores de matérias-primas e produtos e dos
vasilhames antes da sua devolução.
VI. OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 82 – Ficam os proprietários de estabelecimentos sob
Inspeção Municipal obrigados a:
I – cumprir todas as exigências que forem pertinentes contidas
no presente Regulamento;
II – fornecer os dados estatísticos de interesse do Serviço de
Inspeção, na forma por ela requerida, alimentando o sistema
informatizado do sistema de inspeção, sempre que for solicitado
pelo respectivo serviço de inspeção;
III – dar aviso antecipado sobre a realização de quaisquer
trabalhos sob inspeção permanente, mencionando sua natureza,
hora de início e de provável conclusão;
IV – dar aviso antecipado, nos estabelecimentos sob inspeção
periódica, sobre a paralisação ou reinício parcial ou total das
atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e
expedição de produtos que requeiram certificação sanitária;
V – manter locais apropriados para recebimento e guarda de
matérias-primas e produtos que necessitem de re-inspeção, bem
como para sequestro de carcaças ou partes de carcaça,
matérias-primas e produtos suspeitos;
VI – fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de
produtos condenados, quando não haja instalações para sua
transformação imediata;
VII – manter em dia o registro do recebimento de animais,
matérias-primas e insumos, especificando procedência e
qualidade, produtos fabricados, saída e destino dos mesmos,
que deverá estar disponível para consulta do Serviço de
Inspeção, a qualquer momento;
VIII – manter equipe regularmente treinada e habilitada para
execução das atividades do estabelecimento;
IX – garantir o livre acesso de servidores à todas as instalações
do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção,
fiscalização, supervisão, auditoria, colheita de amostras,
verificação de documentos ou outros procedimentos de inspeção
previstos no presente Regulamento;
X – realizar imediatamente o recolhimento dos produtos
elaborados e eventualmente expostos à venda quando for
constatado desvio no controle de processo, que possa incorrer
em risco á saúde ou aos interesses do consumidor.
XI – dispor de programa de recolhimento dos produtos por ele
elaborados e eventualmente expedidos, nos casos de:
a) constatação de não conformidade que possa incorrer em risco
à saúde; e
b) adulteração;
XII - manter as instalações, os equipamentos e os utensílios em
condições de manutenção adequadas para a finalidade a que se
destinam;
Art. 83 – Os estabelecimentos devem dispor de programas de
autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos,
monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros
sistematizados e auditáveis que comprovem o atendimento aos
requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos
neste Regulamento e em normas complementares, com vistas a
assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a
integridade dos seus produtos, desde a obtenção e a recepção da
matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição
destes.
§ 1º Os programas de autocontrole devem incluir o bem-estar
animal, quando aplicável, as BPF, o PPHO e a APPCC, ou outra
ferramenta equivalente reconhecida pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º Os programas de autocontrole não devem se limitar ao
disposto no § 1º.
§ 2º-A Na hipótese de utilização de sistemas informatizados
para o registro de dados referentes ao monitoramento e a
verificação dos programas de autocontrole, a segurança,
integridade e a disponibilidade da informação devem ser
garantidas pelos estabelecimentos.
Art. 84 – Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de
controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e
dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a
cadeia produtiva, em consonância com este Regulamento e com
as normas complementares.
Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade da origem do leite,
fica proibida a recepção de leite cru refrigerado, transportado
em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não
vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de
qualificação de fornecedores de leite.
Art. 85 – Os estabelecimentos devem possuir responsável
técnico na condução dos trabalhos de natureza higiênico￾sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá
atender ao disposto em legislação específica.
Parágrafo único. O SIM deverá ser comunicado sobre eventuais
substituições dos profissionais de que trata o caput .
Art. 86 – Na hipótese de constatação de perda das
características originais de conservação, é proibida a
recuperação de frio dos produtos e das matérias-primas que
permaneceram em condições inadequadas de temperatura.
Parágrafo único. Os produtos e as matérias-primas que
apresentarem sinais de perda de suas características originais
de conservação devem ser armazenados em condições
adequadas até sua destinação industrial.
Art. 87 – Os estabelecimentos só podem expor à venda e
distribuir produtos que:
I – não representem risco à saúde pública;
II – não tenham sido adulterados;
III – tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção,
recepção, fabricação e de expedição; e
IV – atendam às especificações aplicáveis estabelecidas neste
Regulamento ou em normas complementares.
Parágrafo único. Os estabelecimentos adotarão as providências
necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que
representem risco à saúde pública ou que tenham sido
adulterados.
VII. INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS
ESTABELECIMENTOS
1) Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados
Art. 88 – Nos estabelecimentos sob Inspeção Municipal é
permitido o abate de bovinos, bubalinos, equídeos, suídeos,
ovinos, caprinos, aves domésticas, lagomorfos, animais
exóticos, animais silvestres, anfíbios e répteis, nos termos do
disposto neste Regulamento e em normas complementares.
§ 1º – O abate de diferentes espécies em um mesmo
estabelecimento pode ser realizado desde que haja instalações e
equipamentos adequados para a finalidade.
§ 2º – O abate pode ser realizado desde que seja evidenciada a
completa segregação entre as diferentes espécies e seus
respectivos produtos durante todas as etapas do processo,
respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive
quanto a higienização das instalações e equipamentos.
Art. 88-A – Os estabelecimentos de abate são responsáveis por
garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos
produtos, desde sua obtenção na produção primária até a
recepção no estabelecimento, incluído o transporte.
§ 1º Os estabelecimentos de abate que recebem animais
oriundos da produção primária devem possuir cadastro
atualizado de produtores.
§ 2º Os estabelecimentos de abate que recebem animais da
produção primária são responsáveis pela implementação de
programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de
educação continuada dos produtores.
1.a – Inspeção ante mortem
Art. 89 – O recebimento de animais para abate em qualquer
dependência do estabelecimento deve ser feito com prévio
conhecimento do SIM.
Art. 90 – Por ocasião do recebimento e do desembarque dos
animais, o estabelecimento deve verificar os documentos de
trânsito previstos em normas específicas, com vistas a assegurar
a procedência dos animais.
Parágrafo único. É vedado o abate de animais
desacompanhados de documentos de trânsito.
Art. 91 – Os animais, respeitadas as particularidades de cada
espécie, devem ser desembarcados e alojados em instalações
apropriadas e exclusivas, onde aguardarão avaliação pelo SIM.
Parágrafo único. Os animais que chegarem em veículos
transportadores lacrados por determinações sanitárias,
conforme definição do órgão de saúde animal competente, só
poderão ser desembarcados na presença de um representante
competente do SIM.
Art. 92 – O estabelecimento é obrigado a adotar medidas para
evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem à
proteção e ao bem-estar animal, desde o embarque na origem
até o momento do abate.
Art. 93 – O estabelecimento deve apresentar, previamente ao
abate, a programação de abate e a documentação referente à
identificação, ao manejo e à procedência dos lotes e as demais
informações previstas em legislação específica para a
verificação das condições físicas e sanitárias dos animais pelo
SIM.
§ 1º Nos casos de suspeita de uso de substâncias proibidas ou
de falta de informações sobre o cumprimento do prazo de
carência de produtos de uso veterinário, o SIM poderá
apreender os lotes de animais ou os produtos, proceder à coleta
de amostras e adotar outros procedimentos que respaldem a
decisão acerca de sua destinação.
§ 2º Sempre que o SIM julgar necessário, os documentos com
informações de interesse sobre o lote devem ser
disponibilizados com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência.
Art. 94 – É obrigatória a realização do exame ante mortem dos
animais destinados ao abate por servidor competente do SIM.
§ 1º O exame compreende a avaliação documental, do
comportamento e do aspecto do animal e dos sintomas de
doenças de interesse para as áreas de saúde animal e de saúde
pública, atendido o disposto neste Regulamento e em normas
complementares.
§ 2º Qualquer caso suspeito implica a identificação e o
isolamento dos animais envolvidos.
Quando necessário, se procederá ao isolamento de todo o lote.
§ 3º Os casos suspeitos serão submetidos à avaliação por
fiscais do SIM, com formação em Medicina Veterinária ou por
médico veterinário ou por integrante da equipe do SIM, que
pode compreender exame clínico, necropsia ou outros
procedimentos com o fim de diagnosticar e determinar a
destinação, aplicando-se ações de saúde animal quando o caso
exigir.
§ 4º O exame ante mortem deve ser realizado no menor
intervalo de tempo possível após a chegada dos animais no
estabelecimento de abate.
§ 5º O exame será repetido caso decorra período superior a
vinte e quatro horas entre a primeira avaliação e o momento do
abate.
§ 6º Dentre as espécies de abate de pescado, somente os
anfíbios e os répteis devem ser submetidos à inspeção ante
mortem.
Art. 95 – Na inspeção ante mortem, quando forem
identificados animais suspeitos de zoonoses ou enfermidades
infectocontagiosas, ou animais que apresentem reação
inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas
enfermidades, o abate deve ser realizado em separado dos
demais animais, adotadas as medidas profiláticas cabíveis.
Parágrafo único. No caso de suspeita de doenças não previstas
neste Regulamento ou em normas complementares, o abate deve
ser realizado também em separado, para melhor estudo das
lesões e verificações complementares.
Art. 96 – Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas
de notificação imediata determinada pelo serviço oficial de
saúde animal, além das medidas já estabelecidas, cabe ao SIM:
I – notificar o serviço oficial de saúde animal, primeiramente na
área de jurisdição do estabelecimento;
II – isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observação
enquanto não houver definição das medidas epidemiológicas de
saúde animal a serem adotadas; e III – determinar a imediata
desinfecção dos locais, dos equipamentos e dos utensílios que
possam ter entrado em contato com os resíduos dos animais ou
qualquer outro material que possa ter sido contaminado,
atendidas as recomendações estabelecidas pelo serviço oficial
de saúde animal.
Art. 97 – Quando no exame ante mortem forem constatados
casos isolados de doenças não contagiosas que permitam o
aproveitamento condicional ou impliquem a condenação total do
animal, este deve ser abatido por último ou em instalações
específicas para este fim.
Art. 98 – As fêmeas em gestação adiantada ou com sinais de
parto recente, não portadoras de doença infectocontagiosa,
podem ser retiradas do estabelecimento para melhor
aproveitamento, observados os procedimentos definidos pelo
serviço de saúde animal.
Parágrafo único. As fêmeas com sinais de parto recente ou
aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias,
contados da data do parto, desde que não sejam portadoras de
doença infectocontagiosa, caso em que serão avaliadas de
acordo com este Regulamento e com as normas complementares.
Art. 99 – Os animais de abate que apresentem hipotermia ou
hipertermia podem ser condenados, levando-se em
consideração as condições climáticas, de transporte e os demais
sinais clínicos apresentados, conforme dispõem normas
complementares.
Parágrafo único. O disposto no não se aplica aos animais
pecilotérmicos.
Art. 100 – A existência de animais mortos ou impossibilitados
de locomoção em veículos transportadores que estejam nas
instalações para recepção e acomodação de animais ou em
qualquer dependência do estabelecimento deve ser
imediatamente levada ao conhecimento do SIM, para que sejam
providenciados a necropsia ou o abate de emergência e sejam
adotadas as medidas que se façam necessárias, respeitadas as
particularidades de cada espécie.
§ 1º O lote de animais no qual se verifique qualquer caso de
morte natural só deve ser abatido depois do resultado da
necropsia.
§ 2º A necropsia de aves será realizada, por fiscal do SIM com
formação em Medicina Veterinária ou por médico veterinário
integrante da equipe do SIM, na hipótese de suspeita clínica de
enfermidades e sua realização será compulsória quando
estabelecida em normas complementares.
Art. 101 – As carcaças de animais que tenham morte acidental
nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente
sangrados, poderão ser destinadas ao aproveitamento
condicional após exame post mortem, a critério do fiscal do
SIM com formação em Medicina Veterinária ou do médico
veterinário integrante da equipe do serviço de inspeção federal.
Art. 102 – Quando o SIM autorizar o transporte de animais
mortos ou agonizantes para o local onde será realizada a
necropsia, deve ser utilizado veículo ou contentor apropriado,
impermeável e que permita desinfecção logo após seu uso.
§ 1º No caso de animais mortos com suspeita de doença
infectocontagiosa, deve ser feito o tamponamento das aberturas
naturais do animal antes do transporte, de modo a ser evitada a
disseminação das secreções e excreções.
§ 2º Confirmada a suspeita, o animal morto e os seus resíduos
devem ser:
I – incinerados,
II – autoclavados em equipamento próprio,
III – submetidos a tratamento equivalente, que assegure a
destruição do agente.
§ 3º Concluídos os trabalhos de necropsias, o veículo ou
contentor utilizado no transporte, o piso da dependência e todos
os equipamentos e utensílios que entraram em contato com o
animal devem ser lavados e desinfetados.
Art. 103 – As necropsias, independentemente de sua motivação,
devem ser realizadas em local específico e os animais e seus
resíduos serão destinados nos termos deste Regulamento e nas
normas complementares.
Art. 104 – O SIM levará ao conhecimento do serviço oficial de
saúde animal o resultado das necropsias que evidenciarem
doenças infectocontagiosas e remeterá, quando necessário,
material para diagnóstico, conforme legislação de saúde animal.
1.b – Processo de abate de animais
Art. 105 – Nenhum animal pode ser abatido sem autorização do
SIM.
Art. 106 – É proibido o abate de animais que não tenham
permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as
particularidades de cada espécie e as situações emergenciais
que comprometem o bem-estar animal.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento estabelecerá parâmetros referentes ao descanso,
ao jejum e à dieta hídrica dos animais em normas
complementares.
1.c – Abate de emergência
Art. 107 – Os animais que chegam ao estabelecimento em
condições precárias de saúde, impossibilitados ou não de
atingirem a dependência de abate por seus próprios meios, e os
que foram excluídos do abate normal após exame ante mortem,
devem ser submetidos ao abate de emergência.
Parágrafo único. As situações de que trata o caput compreendem
animais doentes, com sinais de doenças infectocontagiosas de
notificação imediata, agonizantes, contundidos, com fraturas,
hemorragia, hipotermia ou hipertermia, impossibilitados de
locomoção, com sinais clínicos neurológicos e outras condições
previstas em normas complementares.
Art. 108 – O abate de emergência será realizado na presença de
fiscal do SIM com formação em Medicina Veterinária ou de
médico veterinário integrante da equipe do serviço de inspeção
federal.
Parágrafo único. Na impossibilidade do acompanhamento do
abate de emergência por profissional de que trata o caput, o
estabelecimento realizará o sacrifício do animal por método
humanitário e o segregará para posterior realização da
necropsia.
Art. 109 – O SIM deve coletar material dos animais destinados
ao abate de emergência que apresentem sinais clínicos
neurológicos e enviar aos laboratórios oficiais para fins de
diagnóstico e adotar outras ações determinadas na legislação de
saúde animal.
Art. 110 – Animais com sinais clínicos de paralisia decorrente
de alterações metabólicas ou patológicas devem ser destinados
ao abate de emergência.
Parágrafo único. No caso de paralisia decorrente de alterações
metabólicas, é permitido retirar os animais do estabelecimento
para tratamento, observados os procedimentos definidos pela
legislação de saúde animal.
Art. 111 – Nos casos de dúvida no diagnóstico de processo
septicêmico, o SIM deve realizar coleta de material para
análise laboratorial, principalmente quando houver inflamação
dos intestinos, do úbere, do útero, das articulações, dos
pulmões, da pleura, do peritônio ou das lesões supuradas e
gangrenosas.
Art. 112 – São considerados impróprios para consumo humano
os animais que, abatidos de emergência, se enquadrem nos
casos de condenação previstos neste Regulamento ou em normas
complementares.
Art. 113 – As carcaças de animais abatidos de emergência que
não foram condenadas podem ser destinadas ao aproveitamento
condicional ou, não havendo qualquer comprometimento
sanitário, serão liberadas, conforme previsto neste Regulamento
ou em normas complementares.
1.d – Abate normal
Art. 114 – Só é permitido o abate de animais com o emprego de
métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização,
baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria.
§ 1º Os métodos empregados para cada espécie animal serão
estabelecidos em normas complementares.
§ 2º É facultado o abate de animais de acordo com preceitos
religiosos, desde que seus produtos sejam destinados total ou
parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os
requeira ou ao comércio internacional com países que façam
essa exigência.
Art. 115 – Antes de chegar à dependência de abate, os animais
devem passar por banho de aspersão com água suficiente ou
processo equivalente para promover a limpeza e a remoção de
sujidades, respeitadas as particularidades de cada espécie.
Art. 116 – A sangria deve ser a mais completa possível e
realizada com o animal suspenso pelos membros posteriores ou
com o emprego de outro método aprovado pelo SIM.
Parágrafo único. Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes
que o sangue tenha escoado o máximo possível, respeitado o
período mínimo de sangria previsto em normas complementares.
Art. 117 – As aves podem ser depenadas:
I – a seco;
II – após escaldagem em água previamente aquecida e com
renovação contínua; ou
III – por outro processo autorizado pelo SIM.
Art. 118 – Sempre que for entregue para o consumo com pele, é
obrigatória a depilação completa de toda a carcaça de suídeos
pela prévia escaldagem em água quente ou processo similar
aprovado pelo SIM.
§ 1º A operação depilatória pode ser completada manualmente
ou com a utilização de equipamento apropriado e as carcaças
devem ser lavadas após a execução do processo.
§ 2º É proibido o chamuscamento de suídeos sem escaldagem e
depilação prévias.
§ 3º É obrigatória a renovação contínua da água nos sistemas de
escaldagem dos suídeos.
§ 4º Pode ser autorizado o emprego de coadjuvantes de
tecnologia na água de escaldagem, conforme critérios definidos
pelo SIM.
Art. 119 – Quando forem identificadas deficiências no curso do
abate, o SIM poderá determinar a interrupção do abate ou a
redução de sua velocidade.
Art. 120 – A evisceração deve ser realizada em local que
permita pronto exame das vísceras, de forma que não ocorram
contaminações.
§ 1º Caso ocorra retardamento da evisceração, as carcaças e
vísceras serão julgadas de acordo com o disposto em normas
complementares.
§ 2º O SIM deve aplicar as medidas estabelecidas neste
Regulamento, no caso de contaminação das carcaças e dos
órgãos no momento da evisceração.
Art. 121 – Deve ser mantida a correspondência entre as
carcaças, as partes das carcaças e suas respectivas vísceras até
o término do exame post mortem pelo SIM, observado o
disposto em norma complementar.
§ 1º É vedada a realização de operações de toalete antes do
término do exame post mortem.
§ 2º É de responsabilidade do estabelecimento a manutenção da
correlação entre a carcaça e as vísceras e o sincronismo entre
estas nas linhas de inspeção.
Art. 122 – A insuflação é permitida como método auxiliar no
processo tecnológico da esfola e desossa das espécies de abate.
§ 1º O ar utilizado na insuflação deve ser submetido a um
processo de purificação de forma que garanta a sua qualidade
física, química e microbiológica final.
§ 2º É permitida a insuflação dos pulmões para atender às
exigências de abate segundo preceitos religiosos.
Art. 123 – Todas as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos
e as vísceras devem ser previamente resfriados ou congelados,
dependendo da especificação do produto, antes de serem
armazenados em câmaras frigoríficas onde já se encontrem
outras matérias-primas.
Parágrafo único. É obrigatório o resfriamento ou o
congelamento dos produtos de que trata o caput previamente ao
seu transporte.
Art. 124 – As carcaças ou as partes das carcaças, quando
submetidas a processo de resfriamento pelo ar, devem ser
penduradas em câmaras frigoríficas, respeitadas as
particularidades de cada espécie, e dispostas de modo que haja
suficiente espaço entre cada peça e entre elas e as paredes, as
colunas e os pisos.
Parágrafo único. É proibido depositar carcaças e produtos
diretamente sobre o piso.
Art. 125 – O SIM deve verificar o cumprimento dos
procedimentos de desinfecção de dependências e equipamentos
na ocorrência de doenças infectocontagiosas, para evitar
contaminações cruzadas.
Art. 126 – É obrigatória a remoção, a segregação e a
inutilização dos Materiais Especificados de Risco – MER para
encefalopatias espongiformes transmissíveis de todos os
ruminantes destinados ao abate.
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput devem ser
realizados pelos estabelecimentos, observado o disposto em
normas complementares.
§ 2º A especificação dos órgãos, das partes ou dos tecidos
animais classificados como MER será realizada pela legislação
de saúde animal.
§ 3º É vedado o uso dos MER para alimentação humana ou
animal, sob qualquer forma.
1.e – Inspeção post mortem – Aspectos gerais
Art. 127 – Nos procedimentos de inspeção post mortem, o fiscal
do SIM com formação em Medicina Veterinária ou o médico
veterinário poderão ser assistidos por por auxiliares de
inspeção devidamente capacitados.
Parágrafo único. A equipe de inspeção deve ser suficiente para
a execução das atividades, conforme estabelecido em normas
complementares.
Art. 128 – A inspeção post mortem consiste no exame da
carcaça, das partes da carcaça, das cavidades, dos órgãos, dos
tecidos e dos linfonodos, realizado por visualização, palpação,
olfação e incisão, quando necessário, e demais procedimentos
definidos em normas complementares específicas para cada
espécie animal.
Art. 129 – Todos os órgãos e as partes das carcaças devem ser
examinados na dependência de abate, imediatamente depois de
removidos das carcaças, assegurada sempre a correspondência
entre eles.
Art. 130 – As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que
apresentem lesões ou anormalidades que não tenham
implicações para a carcaça e para os demais órgãos podem ser
condenados ou liberados nas linhas de inspeção, observado o
disposto em normas complementares.
Art. 131 – Toda carcaça, partes das carcaças e dos órgãos,
examinados nas linhas de inspeção, que apresentem lesões ou
anormalidades que possam ter implicações para a carcaça e
para os demais órgãos devem ser desviados para que sejam
examinados, julgados e tenham a devida destinação.
§ 1º A avaliação e o destino das carcaças, das partes das
carcaças e dos órgãos são atribuições do fiscal do SIM com
formação em Medicina Veterinária, ou do médico veterinário
integrante da equipe do serviço de inspeção federal.
§ 2º Quando se tratar de doenças infectocontagiosas, o destino
dado aos órgãos será similar àquele dado à respectiva carcaça.
§ 3º As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos
condenados devem ficar retidos pelo SIM e serem removidos
por meio de tubulações específicas, carrinhos especiais ou
outros recipientes apropriados e identificados para este fim.
§ 4º O material condenado será descaracterizado quando:
I – não for processado no dia do abate; ou
II – for transportado para transformação em outro
estabelecimento.
§ 5º Na impossibilidade da descaracterização de que trata o §
4º, o material condenado será desnaturado.
Art. 132 – São proibidas a remoção, a raspagem ou qualquer
prática que possa mascarar lesões das carcaças ou dos órgãos,
antes do exame pelo SIM.
Art. 133 – As carcaças julgadas em condições de consumo
devem receber as marcas oficiais previstas neste Regulamento,
sob supervisão do SIM.
Parágrafo único. Será dispensada a aplicação do carimbo a tinta
nos quartos das carcaças de bovídeos e suídeos em
estabelecimentos que realizam o abate e a desossa na mesma
unidade industrial, observados os procedimentos definidos em
normas complementares.
Art. 134 – Sempre que requerido pelos proprietários dos
animais abatidos, o SIM disponibilizará, nos estabelecimentos
de abate, laudo em que constem as eventuais enfermidades ou
patologias diagnosticadas nas carcaças, mesmo em caráter
presuntivo, durante a inspeção sanitária e suas destinações.
Art. 135 – Durante os procedimentos de inspeção ante mortem e
post mortem, o julgamento dos casos não previstos neste
Regulamento fica a critério do SIM, que deve direcionar suas
ações principalmente para a preservação da inocuidade do
produto, da saúde pública e da saúde animal.
Parágrafo único. O SIM coletará material, sempre que
necessário, e encaminhará para análise laboratorial para
confirmação diagnóstica.
Art. 136 – As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que
apresentem abscessos múltiplos ou disseminados com
repercussão no estado geral da carcaça devem ser condenados,
observando-se, ainda, o que segue:
I – devem ser condenados carcaças, partes das carcaças ou
órgãos que sejam contaminados acidentalmente com material
purulento;
II – devem ser condenadas as carcaças com alterações gerais
como caquexia, anemia ou icterícia decorrentes de processo
purulento;
III – devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo
uso do calor as carcaças que apresentem abscessos múltiplos
em órgãos ou em partes, sem repercussão no seu estado geral,
depois de removidas e condenadas as áreas atingidas;
IV – podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos
múltiplos em um único órgão ou parte da carcaça, com exceção
dos pulmões, sem repercussão nos linfonodos ou no seu estado
geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas; e
V – podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos
localizados, depois de removidos e condenados os órgãos e as
áreas atingidas.
Art. 137 – As carcaças devem ser condenadas quando
apresentarem lesões generalizadas ou localizadas de
actinomicose ou actinobacilose nos locais de eleição, com
repercussão no seu estado geral, observando-se ainda o que
segue:
I – quando as lesões são localizadas e afetam os pulmões, mas
sem repercussão no estado geral da carcaça, permite-se o
aproveitamento condicional desta para esterilização pelo calor,
depois de removidos e condenados os órgãos atingidos;
II – quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou
não os linfonodos correspondentes, permite-se o aproveitamento
condicional da carne de cabeça para esterilização pelo calor,
depois de removidos e condenados a língua e seus linfonodos;
III – quando as lesões são localizadas, sem comprometimento
dos linfonodos e de outros órgãos, e a carcaça encontrar-se em
bom estado geral, esta pode ser liberada para o consumo,
depois de removidas e condenadas as áreas atingidas; e IV –
devem ser condenadas as cabeças com lesões de actinomicose,
exceto quando a lesão óssea for discreta e estritamente
localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos.
Art. 138 – As carcaças de animais acometidos de afecções
extensas do tecido pulmonar, em processo agudo ou crônico,
purulento, necrótico, gangrenoso, fibrinoso, associado ou não a
outras complicações e com repercussão no estado geral da
carcaça devem ser condenadas.
§ 1º A carcaça de animais acometidos de afecções pulmonares,
em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido
pulmonar e a pleura, com exsudato e com repercussão na cadeia
linfática regional, mas sem repercussão no estado geral da
carcaça, deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo
uso do calor.
§ 2º Nos casos de aderências pleurais sem qualquer tipo de
exsudato, resultantes de processos patológicos resolvidos e sem
repercussão na cadeia linfática regional, a carcaça pode ser
liberada para o consumo, após a remoção das áreas atingidas.
§ 3º Os pulmões que apresentem lesões patológicas de origem
inflamatória, infecciosa, parasitária, traumática ou pré-agônica
devem ser condenados, sem prejuízo do exame das
características gerais da carcaça.
Art. 139 – As carcaças de animais que apresentem septicemia,
piemia, toxemia ou indícios de viremia, cujo consumo possa
causar infecção ou intoxicação alimentar devem ser condenadas.
Parágrafo único. Incluem-se, mas não se limitam às afecções de
que trata o caput, os casos de:
I – inflamação aguda da pleura, do peritônio, do pericárdio e
das meninges;
II – gangrena, gastrite e enterite hemorrágica ou crônica;
III – metrite;
IV – poliartrite;
V – flebite umbilical;
VII – hipertrofia generalizada dos nódulos linfáticos; e
VIII – rubefação difusa do couro.
Art. 140 – As carcaças e os órgãos de animais com sorologia
positiva para brucelose devem ser condenados quando estes
estiverem em estado febril no exame ante mortem.
§ 1º Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para
brucelose devem ser abatidos separadamente.
§ 2 º As carcaças dos suínos, dos caprinos, dos ovinos e dos
búfalos, reagentes positivos ou não reagentes a testes
diagnósticos para brucelose, que apresentem lesão localizada,
devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso
do calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
§ 3 º As carcaças dos bovinos e dos equinos, reagentes
positivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose,
que apresentem lesão localizada, podem ser liberadas para
consumo em natureza, depois de removidas e condenadas as
áreas atingidas.
§ 4 º Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para
brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas
carcaças liberadas para consumo em natureza.
§ 5 º Nas hipotéses dos §2 º , §3 º e §4 º, devem ser condenados
os órgãos, o úbere, o trato genital e o sangue.
Art. 141 – As carcaças e os órgãos de animais em estado de
caquexia devem ser condenados.
Art. 142 – As carcaças de animais acometidos de carbúnculo
hemático devem ser condenadas, incluídos peles, chifres,
cascos, pelos, órgãos, conteúdo intestinal, sangue e gordura,
impondo-se a imediata execução das seguintes medidas:
I – não podem ser evisceradas as carcaças de animais com
suspeita de carbúnculo hemático;
II – quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração,
impõe-se imediatamente a desinfecção de todos os locais que
possam ter tido contato com resíduos do animal, tais como áreas
de sangria, pisos, paredes, plataformas, facas, serras, ganchos,
equipamentos em geral, uniformes dos funcionários e qualquer
outro material que possa ter sido contaminado;
III – uma vez constatada a presença de carbúnculo, o abate deve
ser interrompido e a desinfecção deve ser iniciada
imediatamente;
IV – recomenda-se, para desinfecção, o emprego de solução de
hidróxido de sódio a 5%, hipoclorito de sódio a 1% ou outro
produto com eficácia comprovada;
V – devem ser tomadas as precauções necessárias em relação
aos funcionários que entraram em contato com o material
carbunculoso, aplicando-se as regras de higiene e antissepsia
pessoal com produtos de eficácia comprovada, devendo ser
encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;
VI – todas as carcaças, as partes das carcaças, inclusive pele,
cascos, chifres, órgãos e seu conteúdo que entrem em contato
com animais ou material infeccioso devem ser condenados; e
VII – a água do tanque de escaldagem de suínos por onde tenha
passado animal carbunculoso deve ser desinfetada e
imediatamente removida para a rede de efluentes industriais.
Art. 143 – As carcaças e os órgãos de animais acometidos de
carbúnculo sintomático devem ser condenados.
Art. 144 – As carcaças de animais devem ser condenadas
quando apresentarem alterações musculares acentuadas e
difusas e quando existir degenerescência do miocárdio, do
fígado, dos rins ou reação do sistema linfático, acompanhada de
alterações musculares.
§ 1º Devem ser condenadas as carcaças cujas carnes se
apresentem flácidas, edematosas, de coloração pálida,
sanguinolenta ou com exsudação.
§ 2º A critério do SIM, podem ser destinadas à salga, ao
tratamento pelo calor ou à condenação as carcaças com
alterações por estresse ou fadiga dos animais.
Art. 145 – As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos com
aspecto repugnante, congestos, com coloração anormal ou com
degenerações devem ser condenados.
Parágrafo único. São também condenadas as carcaças em
processo putrefativo, que exalem odores medicamentosos,
urinários, sexuais, excrementícios ou outros considerados
anormais.
Art. 146 – As carcaças e os órgãos sanguinolentos ou
hemorrágicos, em decorrência de doenças ou afecções de
caráter sistêmico, devem ser condenados.
Parágrafo único. A critério do SIM devem ser condenados ou
destinados ao tratamento pelo calor as carcaças e os órgãos de
animais mal sangrados.
Art. 147 – Os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica
devem ser condenados.
Parágrafo único. Podem ser liberadas as carcaças no caso do
caput, desde que não estejam comprometidas.
Art. 148 – Os órgãos com alterações como congestão, infartos,
degeneração gordurosa, angiectasia, hemorragias ou coloração
anormal, relacionados ou não a processos patológicos
sistêmicos devem ser condenados.
Art. 149 – As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que
apresentem área extensa de contaminação por conteúdo
gastrintestinal, urina, leite, bile, pus ou outra contaminação de
qualquer natureza devem ser condenados quando não for
possível a remoção completa da área contaminada.
§ 1º Nos casos em que não seja possível delimitar perfeitamente
as áreas contaminadas, mesmo após a sua remoção, as carcaças,
as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras devem ser
destinados à esterilização pelo calor.
§ 2º Quando for possível a remoção completa da contaminação,
as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras
podem ser liberados.
§ 3º Poderá ser permitida a retirada da contaminação sem a
remoção completa da área contaminada, conforme estabelecido
em normas complementares.
Art. 150 – As carcaças de animais que apresentem contusão
generalizada ou múltiplas fraturas devem ser condenadas.
§ 1º As carcaças que apresentem lesões extensas, sem que
tenham sido totalmente comprometidas, devem ser destinadas ao
tratamento pelo calor depois de removidas e condenadas as
áreas atingidas.
§ 2º As carcaças que apresentem contusão, fratura ou luxação
localizada podem ser liberadas depois de removidas e
condenadas as áreas atingidas.
Art. 151 – As carcaças que apresentem edema generalizado no
exame post mortem devem ser condenadas.
Parágrafo único. Nos casos discretos e localizados, as partes
das carcaças e dos órgãos que apresentem infiltrações
edematosas devem ser removidas e condenadas.
Art. 152 – As carcaças e os órgãos de animais parasitados por
Oesophagostomum sp. (esofagostomose) devem ser condenados
quando houver caquexia.
Parágrafo único. Os intestinos ou suas partes que apresentem
nódulos em pequeno número podem ser liberados.
Art. 153 – Os pâncreas infectados por parasitas do gênero
Eurytrema, causadores de euritrematose devem ser condenados.
Art. 154 – As carcaças e os órgãos de animais parasitados por
Fasciola hepática devem ser condenados quando houver
caquexia ou icterícia.
Parágrafo único. Quando a lesão for circunscrita ou limitada ao
fígado, sem repercussão no estado geral da carcaça, este órgão
deve ser condenado e a carcaça poderá ser liberada.
Art. 155 – Os fetos procedentes do abate de fêmeas gestantes
devem ser condenados.
Art. 156 – As línguas que apresentem glossite devem ser
condenadas.
Art. 157 – As carcaças e os órgãos de animais que apresentem
cisto hidático devem ser condenados quando houver caquexia.
Parágrafo único. Os órgãos que apresentem lesões periféricas,
calcificadas e circunscritas podem ser liberados depois de
removidas e condenadas as áreas atingidas.
Art. 158 – As carcaças e os órgãos de animais que apresentem
icterícia devem ser condenados.
Parágrafo único. As carcaças de animais que apresentem
gordura de cor amarela decorrente de fatores nutricionais ou
características raciais podem ser liberadas.
Art. 159 – As carcaças de animais em que for evidenciada
intoxicação em virtude de tratamento por substância
medicamentosa ou ingestão acidental de produtos tóxicos devem
ser condenadas.
Parágrafo único. Pode ser dado à carcaça aproveitamento
condicional ou determinada sua liberação para o consumo, a
critério do SIM, quando a lesão for restrita aos órgãos e
sugestiva de intoxicação por plantas tóxicas.
Art. 160 – Os corações com lesões de miocardite, endocardite e
pericardite devem ser condenados.
§ 1º As carcaças de animais com lesões cardíacas devem ser
condenadas ou destinadas ao tratamento pelo calor, sempre que
houver repercussão no seu estado geral, a critério do SIM.
§ 2º As carcaças de animais com lesões cardíacas podem ser
liberadas, desde que não tenham sido comprometidas, a critério
do SIM.
Art. 161 – Os rins com lesões como nefrites, nefroses,
pielonefrites, uronefroses, cistos urinários ou outras infecções
devem ser condenados, devendo-se ainda verificar se estas
lesões estão ou não relacionadas a doenças infectocontagiosas
ou parasitárias e se acarretaram alterações na carcaça.
Parágrafo único. A carcaça e os rins podem ser liberados para o
consumo quando suas lesões não estiverem relacionadas a
doenças infectocontagiosas, dependendo da extensão das lesões,
depois de removidas e condenadas as áreas atingidas do órgão.
Art. 162 – As carcaças que apresentem lesões inespecíficas
generalizadas em linfonodos de distintas regiões, com
comprometimento do seu estado geral, devem ser condenadas.
§ 1º No caso de lesões inespecíficas progressivas de
linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça,
condena-se a área de drenagem destes linfonodos, com o
aproveitamento condicional da carcaça para esterilização pelo
calor.
§ 2º No caso de lesões inespecíficas discretas e circunscritas de
linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, a área
de drenagem deste linfonodo deve ser condenada, liberando-se
o restante da carcaça, depois de removidas e condenadas as
áreas atingidas.
Art. 163 – As carcaças e os órgãos de animais magros livres de
qualquer processo patológico podem ser destinados ao
aproveitamento condicional, a critério do SIM.
Art. 164 – As carcaças e os órgãos de animais que apresentem
mastite devem ser condenadas, sempre que houver
comprometimento sistêmico.
§ 1º As carcaças e os órgãos de animais que apresentem mastite
aguda, quando não houver comprometimento sistêmico, depois
de removida e condenada a glândula mamária, serão destinadas
à esterilização pelo calor.
§ 1º-A As carcaças e os órgãos de animais que apresentem
mastite crônica, quando não houver comprometimento sistêmico,
depois de removida e condenada a glândula mamária, podem
ser liberados.
§ 2º As glândulas mamárias devem ser removidas intactas, de
forma a não permitir a contaminação da carcaça por leite, pus
ou outro contaminante, respeitadas as particularidades de cada
espécie e a correlação das glândulas com a carcaça.
§ 3º As glândulas mamárias que apresentem mastite ou sinais de
lactação e as de animais reagentes à brucelose devem ser
condenadas.
§ 4º O aproveitamento da glândula mamária para fins
alimentícios pode ser permitido, depois de liberada a carcaça.
Art. 165 – As partes das carcaças, os órgãos e as vísceras
invadidos por larvas (miíases) devem ser condenados.
Art. 166 – Os fígados com necrobacilose nodular devem ser
condenados.
Parágrafo único. Quando a lesão coexistir com outras alterações
que levem ao comprometimento da carcaça, esta e os órgãos
também devem ser condenados.
Art. 167 – As carcaças de animais com neoplasias extensas,
com ou sem metástase e com ou sem comprometimento do
estado geral, devem ser condenadas.
e localizadas, e sem comprometimento do estado geral, a
carcaça pode ser liberada para o consumo depois de removidas
e condenadas as partes e os órgãos comprometidos.
Art. 168 – Os órgãos e as partes que apresentem parasitoses não
transmissíveis ao homem devem ser condenados, podendo a
carcaça ser liberada, desde que não tenha sido comprometida.
Art. 169 – As carcaças de animais que apresentem sinais de
parto recente ou de aborto, desde que não haja evidência de
infecção, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional
pelo uso do calor, devendo ser condenados o trato genital, o
úbere e o sangue destes animais.
Art. 170 – As carcaças com infecção intensa por Sarcocystis
spp. (sarcocistose) devem ser condenadas.
§ 1º Entende-se por infecção intensa a presença de cistos em
incisões praticadas em várias partes da musculatura.
§ 2º Entende-se por infecção leve a presença de cistos
localizados em um único ponto da carcaça ou do órgão,
devendo a carcaça ser destinada ao cozimento, após remoção da
área atingida.
Art. 171 – As carcaças de animais com infestação generalizada
por sarna, com comprometimento do seu estado geral devem ser
condenadas.
Parágrafo único. A carcaça pode ser liberada quando a
infestação for discreta e ainda limitada, depois de removidas e
condenadas as áreas atingidas.
Art. 172 – Os fígados que apresentem lesão generalizada de
telangiectasia maculosa devem ser condenados.
Parágrafo único. Os fígados que apresentem lesões discretas
podem ser liberados depois de removidas e condenadas as
áreas atingidas.
Art. 173 – As carcaças de animais com tuberculose devem ser
condenadas quando:
I – no exame ante mortem o animal esteja febril;
II – sejam acompanhadas de caquexia;
III – apresentem lesões tuberculósicas nos músculos, nos ossos,
nas articulações ou nos linfonodos que drenam a linfa destas
partes;
IV – apresentem lesões caseosas concomitantes em órgãos ou
serosas do tórax e do abdômen;
V – apresentem lesões miliares ou perláceas de parênquimas ou
serosas;
VI – apresentem lesões múltiplas, agudas e ativamente
progressivas, identificadas pela inflamação aguda nas
proximidades das lesões, necrose de liquefação ou presença de
tubérculos jovens;
VII – apresentem linfonodos hipertrofiados, edemaciados, com
caseificação de aspecto raiado ou estrelado em mais de um
local de eleição; ou VIII – existam lesões caseosas ou
calcificadas generalizadas, e sempre que houver evidência de
entrada do bacilo na circulação sistêmica.
§ 1º As lesões de tuberculose são consideradas generalizadas
quando, além das lesões dos aparelhos respiratório, digestório e
de seus linfonodos correspondentes, forem encontrados
tubérculos numerosos distribuídos em ambos os pulmões ou
encontradas lesões no baço, nos rins, no útero, no ovário, nos
testículos, nas cápsulas suprarrenais, no cérebro e na medula
espinhal ou nas suas membranas.
§ 2º Depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, as
carcaças podem ser destinadas à esterilização pelo calor
quando:
I – os órgãos apresentem lesões caseosas discretas, localizadas
ou encapsuladas, limitadas a linfonodos do mesmo órgão;
II – os linfonodos da carcaça ou da cabeça apresentem lesões
caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas; e
III – existam lesões concomitantes em linfonodos e em órgãos
pertencentes à mesma cavidade.
§ 3º Carcaças de animais reagentes positivos a teste de
diagnóstico para tuberculose devem ser destinadas à
esterilização pelo calor, desde que não se enquadrem nas
condições previstas nos incisos I a VIII do caput.
§ 4º A carcaça que apresente apenas uma lesão tuberculósica
discreta, localizada e completamente calcificada em um único
órgão ou linfonodo pode ser liberada, depois de condenadas as
áreas atingidas.
§ 5º As partes das carcaças e os órgãos que se contaminarem
com material tuberculoso, por contato acidental de qualquer
natureza, devem ser condenados.
Art. 174 – Os produtos destinados ao aproveitamento
condicional em decorrência do julgamento da inspeção ante
mortem e post mortem, nos termos do disposto neste
Regulamento e nas normas complementares, devem ser
submetidos, a critério do SIM, a um dos seguintes tratamentos:
I - pelo frio, em temperatura não superior a -10 ºC (dez graus
Celsius negativos) por dez dias;
II - pelo sal, em salmoura com no mínimo 24 ºBe (vinte e quatro
graus Baumé), em peças de no máximo 3,5cm (três e meio
centímetros) de espessura, por no mínimo vinte e um dias; ou III
- pelo calor, por meio de:
a) cozimento em temperatura de 76,6 ºC (setenta e seis inteiros
e seis décimos de graus Celsius) por no mínimo trinta minutos;
b) fusão pelo calor em temperatura mínima de 121 ºC (cento e
vinte e um graus Celsius); ou
c) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou
maior que três minutos ou a redução de doze ciclos logarítmicos
(12 log10) de Clostridium botulinum, seguido de resfriamento
imediato.
§ 1º A aplicação de qualquer um dos tratamentos condicionais
citados no caput deve garantir a inativação ou a destruição do
agente envolvido.
§ 2º Podem ser utilizados processos diferentes dos propostos no
caput, desde que se atinja ao final as mesmas garantias, com
embasamento técnico-científico e aprovação do SIM.
§ 3º Na inexistência de equipamento ou instalações específicas
para aplicação do tratamento condicional determinado pelo
SIM, deve ser adotado sempre um critério mais rigoroso, no
próprio estabelecimento ou em outro que possua condições
tecnológicas para esse fim, desde que haja efetivo controle de
sua rastreabilidade e comprovação da aplicação do tratamento
condicional determinado.
1.f – Inspeção post mortem de aves e lagomorfos
Art. 175 – Nos casos em que, no ato da inspeção post mortem
de aves e lagomorfos se evidencie a ocorrência de doenças
infectocontagiosas de notificação imediata, determinada pela
legislação de saúde animal, cabe ao SIM interditar a atividade
de abate, isolar o lote de produtos suspeitos e mantê-lo
apreendido enquanto se aguarda definição das medidas
epidemiológicas de saúde animal a serem adotadas.
Parágrafo único. No caso de doenças infectocontagiosas
zoonóticas, devem ser adotadas as medidas profiláticas
cabíveis, considerados os lotes envolvidos.
Art. 176 – As carcaças de aves ou os órgãos que apresentem
evidências de processo inflamatório ou lesões características de
artrite, aerossaculite, coligranulomatose, dermatose, dermatite,
celulite, pericardite, enterite, ooforite, hepatite, salpingite e
síndrome ascítica devem ser julgados de acordo com os
seguintes critérios:
I - quando as lesões forem restritas a uma parte da carcaça ou
somente a um órgão, apenas as áreas atingidas devem ser
condenadas; ou
II - quando a lesão for extensa, múltipla ou houver evidência de
caráter sistêmico, as carcaças e os órgãos devem ser
condenados.
§ 1º Para os estados anormais ou patológicos não previstos no
caput a destinação será realizada a critério do SIM.
§ 2º O critério de destinação de que trata o § 1º não se aplica
aos casos de miopatias e de discondroplasia tibial, hipótese em
que as carcaças de aves devem ser segregadas pelo
estabelecimento para destinação industrial.
Art. 176-A – Nos casos de fraturas, contusões e sinais de má
sangria ocorridos no abate, por falha operacional ou
tecnológica, as carcaças de aves devem ser segregadas pelo
estabelecimento para destinação industrial.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às contusões
extensas ou generalizadas e aos casos de áreas sanguinolentas
ou hemorrágicas difusas, hipóteses em que a destinação será
realizada pelo SIM nas linhas de inspeção.
Art. 177 – Nos casos de endoparasitoses ou de ectoparasitoses
das aves, quando não houver repercussão na carcaça, os órgãos
ou as áreas atingidas devem ser condenados.
Art. 179 – No caso de lesões provenientes de canibalismo, com
envolvimento extensivo repercutindo na carcaça, as carcaças e
os órgãos devem ser condenados.
Parágrafo único. Não havendo comprometimento sistêmico, a
carcaça pode ser liberada após a retirada da área atingida.
Art. 180 – No caso de aves que apresentem lesões mecânicas
extensas, incluídas as decorrentes de escaldagem excessiva, as
carcaças e os órgãos devem ser condenados.
Parágrafo único. As lesões superficiais determinam a
condenação parcial com liberação do restante da carcaça e dos
órgãos.
Art. 181 – As aves que apresentem alterações putrefativas,
exalando odor sulfídrico-amoniacal e revelando crepitação
gasosa à palpação ou modificação de coloração da musculatura
devem ser condenadas.
Art. 182 – No caso de lesões de doença hemorrágica dos
coelhos, além da ocorrência de mixomatose, tuberculose,
pseudo-tuberculose, piosepticemia, toxoplasmose,
espiroquetose, clostridiose e pasteurelose, as carcaças e os
órgãos dos lagomorfos devem ser condenados.
Art. 183 – As carcaças de lagomorfos podem ter
aproveitamento parcial no caso de lesões de necrobacilose,
aspergilose ou dermatofitose, após a remoção das áreas
atingidas, desde que não haja comprometimento sistêmico da
carcaça.
Art. 184 – No caso de endoparasitoses e ectoparasitoses dos
lagomorfos transmissíveis ao homem ou aos animais ou com
comprometimento da carcaça, estas devem ser condenadas e
também os órgãos.
Parágrafo único. Apenas os órgãos ou as áreas atingidas devem
ser condenados quando não houver comprometimento da
carcaça.
1.g – Inspeção post mortem de bovídeos
Art. 185 – Na inspeção de bovinos e búfalos, além do disposto
neste item e em norma complementar, aplica-se, no que couber,
o disposto no item 1.e Aspectos gerais da inspeção post
mortem.
Art. 186 – As carcaças e os órgãos de animais com
hemoglobinúria bacilar dos bovinos, varíola, septicemia
hemorrágica e febre catarral maligna devem ser condenados.
Art. 187 – As carcaças com infecção intensa por Cysticercus
bovis (cisticercose bovina) devem ser condenadas.
§ 1º Entende-se por infecção intensa quando são encontrados,
pelo menos, oito cistos, viáveis ou calcificados, assim
distribuídos:
I – quatro ou mais cistos em locais de eleição examinados na
linha de inspeção (músculos da mastigação, língua, coração,
diafragma e seus pilares, esôfago e fígado); e
II – quatro ou mais cistos localizados no quarto dianteiro
(músculos do pescoço, do peito e da paleta) ou no quarto
traseiro (músculos do coxão, da alcatra e do lombo), mediante
incisões múltiplas e profundas.
§ 2º Nas infecções leves ou moderadas, caracterizadas pela
detecção de cistos viáveis ou calcificados em quantidades que
não caracterizem a infecção intensa, considerada a pesquisa em
todos os locais de eleição examinados na linha de inspeção e na
carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao tratamento
condicional pelo frio ou pelo calor, após remoção e condenação
das áreas atingidas.
§ 5º O diafragma e seus pilares, o esôfago e o fígado, bem como
outras partes passíveis de infecção, devem receber o mesmo
destino dado à carcaça.
§ 6º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais
de eleição examinados rotineiramente devem atender ao
disposto nas normas complementares.
1.h – Inspeção post mortem de equídeos
Art. 188 – Na inspeção de equídeos, além do disposto neste
item e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o
disposto no item 1.e Aspectos gerais da inspeção post
mortem..
Parágrafo único. Os procedimentos para detecção e julgamento
de animais acometidos por Trichinella spiralis (triquinelose),
são aplicáveis aos equídeos.
Art. 189 – As carcaças e os órgãos de equídeos acometidos de:
meningite cérebro-espinhal, encefalomielite infecciosa, febre
tifóide, durina, mal de cadeiras, azotúria, hemoglobinúria
paroxística, garrotilho e quaisquer outras doenças e alterações
com lesões inflamatórias ou neoplasias malignas devem ser
condenados.
Art. 190 – As carcaças e os órgãos devem ser condenados
quando observadas lesões indicativas de anemia infecciosa
equina.
Parágrafo único. As carcaças de animais com sorologia positiva
podem ser liberadas para consumo, desde que não sejam
encontradas lesões sistêmicas no exame post mortem.
Art. 191 – As carcaças e os órgãos de animais nos quais forem
constatadas lesões indicativas de mormo devem ser
condenados, observando-se os seguintes procedimentos:
I – o abate deve ser prontamente interrompido e todos os locais,
os equipamentos e os utensílios que possam ter tido contato com
resíduos do animal ou qualquer outro material potencialmente
contaminado serem imediatamente higienizados quando
identificadas as lesões na inspeção post mortem, atendendo às
recomendações estabelecidas pelo serviço oficial de saúde
animal;
II – as precauções necessárias devem ser tomadas em relação
aos funcionários que entraram em contato com o material
contaminado, com aplicação das regras de higiene e antissepsia
pessoal com produtos de eficácia comprovada e
encaminhamento ao serviço médico; e
III – todas as carcaças ou partes das carcaças, inclusive peles,
cascos, órgãos e seu conteúdo que entraram em contato com
animais ou material infeccioso devem ser condenados.
1.i – Inspeção post mortem de ovinos e caprinos
Art. 192 – Na inspeção de ovinos e caprinos, além do disposto
neste item e em norma complementar, aplica-se, no que couber,
o disposto no item 1.e Aspectos gerais da inspeção post
mortem.
Art. 192-A – As carcaças de ovinos acometidas por infecção
intensa por Sarcocystis spp. (sarcocistose) devem ser
condenadas.
§ 1º A infecção intensa é caracterizada pela presença de cistos
em mais de dois pontos da carcaça ou dos órgãos.
§ 2º Nos casos de infecção moderada, caracterizada pela
presença de cistos em até dois pontos da carcaça ou dos órgãos,
a carcaça deve ser destinada ao cozimento, após remoção da
área atingida.
§ 3º Nos casos de infecção leve, caracterizada pela presença de
cistos em um único ponto da carcaça ou do órgão, a carcaça
deve ser liberada, após remoção da área atingida.
Art. 193 – As carcaças de animais parasitados por Coenurus
cerebralis (cenurose) quando acompanhadas de caquexia devem
ser condenadas.
Parágrafo único. Os órgãos afetados, o cérebro, ou a medula
espinhal devem sempre ser condenados.
Art. 194 – As carcaças com infecção intensa pelo Cysticercus
ovis (cisticercose ovina) devem ser condenadas.
§ 1º Entende-se por infecção intensa quando são encontrados
cinco ou mais cistos, considerando-se a pesquisa em todos os
pontos de eleição e na musculatura da carcaça.
§ 2º Quando forem encontrados mais de um cisto e menos do
que o caracteriza a infecção intensa, considerando-se a pesquisa
em todos os pontos de eleição, as carcaças e os demais tecidos
envolvidos devem ser destinados ao aproveitamento
condicional pelo uso do calor, depois de removidas e
condenadas as áreas atingidas.
§ 3º Quando for encontrado um único cisto, considerando-se a
pesquisa em todos os pontos de eleição, a carcaça pode ser
liberada para consumo humano direto, depois de removida e
condenada a área atingida.
§ 4º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais
de eleição examinados rotineiramente devem atender ao
disposto nas normas complementares.
Art. 195 – As carcaças de animais que apresentem lesões de
linfadenite caseosa em linfonodos de distintas regiões, com ou
sem comprometimento do seu estado geral, devem ser
condenadas.
§ 1º As carcaças com lesões localizadas, caseosas ou em
processo de calcificação devem ser destinadas à esterilização
pelo calor, desde que permitam a remoção e a condenação da
área de drenagem dos linfonodos atingidos.
§ 2º As carcaças de animais com lesões calcificadas discretas
nos linfonodos podem ser liberadas para consumo, depois de
removida e condenada a área de drenagem destes linfonodos.
§ 3º Em todos os casos em que se evidencie comprometimento
dos órgãos e das vísceras, estes devem ser condenados.
1.j – Inspeção post mortem de suídeos
Art. 196 – Na inspeção de suídeos, além do disposto neste item
e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto
no item 1.e Aspectos gerais da inspeção post mortem.
Art. 197 – As carcaças que apresentem afecções de pele, tais
como eritemas, esclerodermia, urticárias, hipotricose cística,
sarnas e outras dermatites podem ser liberadas para o consumo,
depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, desde que
a musculatura se apresente normal.
Parágrafo único. As carcaças acometidas com sarnas em
estágios avançados, que demonstrem sinais de caquexia ou
extensiva inflamação na musculatura, devem ser condenadas.
Art. 198 – As carcaças com artrite em uma ou mais articulações,
com reação nos linfonodos ou hipertrofia da membrana sinovial,
acompanhada de caquexia, devem ser condenadas.
§ 1º As carcaças com artrite em uma ou mais articulações, com
reação nos linfonodos, hipertrofia da membrana sinovial, sem
repercussão no seu estado geral, devem ser destinadas ao
aproveitamento condicional pelo uso do calor.
§ 2º As carcaças com artrite sem reação em linfonodos e sem
repercussão no seu estado geral podem ser liberadas para o
consumo, depois de retirada a parte atingida.
Art. 199 – As carcaças com infecção intensa por Cysticercus
celullosae (cisticercose suína) devem ser condenadas.
§ 1º Entende-se por infecção intensa a presença de dois ou mais
cistos, viáveis ou calcificados, localizados em locais de eleição
examinados nas linhas de inspeção, adicionalmente à
confirmação da presença de dois ou mais cistos nas massas
musculares integrantes da carcaça, após a pesquisa mediante
incisões múltiplas e profundas em sua musculatura (paleta,
lombo e pernil).
§ 2º Quando for encontrado mais de um cisto, viável ou
calcificado, e menos do que o fixado para infecção intensa,
considerando a pesquisa em todos os locais de eleição
examinados rotineiramente e na carcaça correspondente, esta
deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do
calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
§ 3º Quando for encontrado um único cisto viável, considerando
a pesquisa em todos os locais de eleição examinados,
rotineiramente, e na carcaça correspondente, esta deve ser
destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do frio ou da
salga, depois de removida e condenada a área atingida.
§ 4º Quando for encontrado um único cisto calcificado,
considerados todos os locais de eleição examinados
rotineiramente na carcaça correspondente, esta pode ser
liberada para consumo humano direto, depois de removida e
condenada a área atingida.
§ 5º A língua, o coração, o esôfago e os tecidos adiposos, bem
como outras partes passíveis de infecção, devem receber o
mesmo destino dado à carcaça.
§ 6º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais
de eleição examinados rotineiramente devem atender ao
disposto nas normas complementares.
§ 7º Pode ser permitido o aproveitamento de tecidos adiposos
procedentes de carcaças com infecções intensas para a
fabricação de banha, por meio da fusão pelo calor, condenando￾se as demais partes.
Art. 200 – As carcaças de suídeos que apresentarem odor
sexual devem ser segregadas pelo estabelecimento para
destinação industrial.
Art. 201 – As carcaças de suídeos com erisipela que
apresentem múltiplas lesões de pele, artrite agravada por
necrose ou quando houver sinais de efeito sistêmico devem ser
condenadas.
§ 1º Nos casos localizados de endocardite vegetativa por
erisipela, sem alterações sistêmicas, ou nos casos de artrite
crônica, a carcaça deve ser destinada ao aproveitamento
condicional pelo uso do calor, após condenação do órgão ou
das áreas atingidas.
§ 2º No caso de lesão de pele discreta e localizada, sem
comprometimento de órgão ou da carcaça, esta deve ser
destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor,
após remoção da área atingida.
Art. 202 – As carcaças de suínos que apresentem lesões de
linfadenite granulomatosa localizadas e restritas a apenas um
sítio primário de infecção, tais como nos linfonodos cervicais
ou nos linfonodos mesentéricos ou nos linfonodos
mediastínicos, julgadas em condição de consumo, podem ser
liberadas após condenação da região ou do órgão afetado.
Parágrafo único. As carcaças suínas em bom estado, com lesões
em linfonodos que drenam até dois sítios distintos, sendo
linfonodos de órgãos distintos ou com presença concomitante de
lesões em linfonodos e em um órgão, devem ser destinadas ao
aproveitamento condicional pelo uso do calor, após condenação
das áreas atingidas.
Art. 203 – As carcaças de suínos acometidos de peste suína
devem ser condenadas.
§ 1º A condenação deve ser total quando os rins e os linfonodos
revelarem lesões duvidosas, desde que se comprove lesão
característica de peste suína em qualquer outro órgão ou tecido.
§ 2º Lesões discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de
qualquer outro foco de supuração, implicam igualmente
condenação total.
§ 3º A carcaça deve ser destinada à esterilização pelo calor,
depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, quando as
lesões forem discretas e circunscritas a um órgão ou tecido,
inclusive nos rins e nos linfonodos.
Art. 204 – As carcaças acometidas de Trichinella spirallis
(Triquinelose) devem ser destinadas ao aproveitamento
condicional, por meio de tratamento pelo frio.
§ 1º O tratamento pelo frio deve atender aos seguintes binômios
de tempo e temperatura:
I - por trinta dias, a -15 ºC (quinze graus Celsius negativos);
II - por vinte dias, a -25 ºC (vinte e cinco graus Celsius
negativos); ou
III - por doze dias, a -29 ºC (vinte e nove graus Celsius
negativos).
§ 2º O SIM poderá autorizar outros tratamentos para
aproveitamento condicional desde que previstos em norma
complementar.
§ 3 º Os procedimentos para detecção de Trichinella spiralis
nas espécies suscetíveis serão definidos em normas
complementares.
Art. 205 – Todos os suídeos que morrerem asfixiados, seja qual
for a causa, e os que forem escaldados vivos, devem ser
condenados.
Parágrafo único. Excluem-se dos casos de morte por asfixia
previstos no caput aqueles decorrentes da insensibilização
gasosa, desde que seguidos de imediata sangria.
1.k – Inspeção post mortem de pescados
Art. 206 – Na inspeção de pescado, além do disposto neste item
e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto
no item 1.e Aspectos gerais da inspeção post mortem..
Art. 206-A – É vedado o abate e o processamento de anfíbios e
répteis que não atendam ao disposto na legislação ambiental.
Art. 206-B – As carcaças, as partes e os órgãos de anfíbios e
répteis que apresentem lesões ou anormalidades que possam
torná-los impróprios para consumo devem ser identificados e
conduzidos a um local específico para inspeção.
Parágrafo único. As carcaças, partes e órgãos de anfíbios e
répteis julgados impróprios para consumo humano serão
condenadas.
Art. 206-C – Nos casos de aproveitamento condicional, o
pescado deve ser submetido a um dos seguintes tratamentos:
I – congelamento;
II – salga; ou
III – tratamento pelo calor.
Art. 207 – Entende-se por pescado os peixes, os crustáceos, os
moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outros
animais aquáticos usados na alimentação humana.
Parágrafo único. O pescado proveniente da fonte produtora não
pode ser destinado à venda direta ao consumidor sem que haja
prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário.
Art. 208 – Os dispositivos previstos neste Regulamento são
extensivos aos gastrópodes terrestres, no que for aplicável.
Art. 209. São vedados a recepção e o processamento do
pescado capturado ou colhido sem atenção ao disposto nas
legislações ambientais e pesqueiras.
Art. 209-A – O estabelecimento é responsável por garantir a
identidade, a qualidade e a rastreabilidade do pescado, desde
sua obtenção na produção primária até a recepção no
estabelecimento, incluído o transporte.
§ 1º O estabelecimento que recebe pescado oriundo da
produção primária deve possuir cadastro atualizado de
fornecedores que contemplará, conforme o caso, os produtores e
as embarcações de pesca.
§ 2º O estabelecimento que recebe pescado da produção
primária é responsável pela implementação de programas de
melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação
continuada dos fornecedores.
Art. 209-B – Quando o desembarque do pescado oriundo da
produção primária não for realizado diretamente no
estabelecimento sob SIM, deve ser realizado em um local
intermediário, sob controle higiênico-sanitário do
estabelecimento.
§ 1º O local intermediário de que trata o caput deve constar no
programa de autocontrole do estabelecimento ao qual está
vinculado.
§ 2º O estabelecimento deve assegurar:
I - a rastreabilidade do pescado recebido; e
II - que as operações realizadas no local intermediário de que
trata o caput:
a) não gerem prejuízos à qualidade do pescado; e b) não sejam
de caráter industrial, facultados a lavagem superficial do
pescado com água potável, sua classificação, seu
acondicionamento em caixas de transporte e adição de gelo,
desde que haja condições apropriadas para estas finalidades.
Art. 210 – É obrigatória a lavagem prévia do pescado utilizado
como matéria-prima para consumo humano direto ou para a
industrialização de forma a promover a limpeza, a remoção de
sujidades e microbiota superficial.
Art. 211 – Os controles do pescado e dos seus produtos
realizados pelo estabelecimento abrangem, no que for aplicável:
I – análises sensoriais;
II – indicadores de frescor;
III – controle de histamina, nas espécies formadoras;
IV – controle de biotoxinas ou de outras toxinas perigosas para
saúde humana; e
V – controle de parasitas.
Art. 212 – Na avaliação dos atributos de frescor do pescado,
respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser
verificadas as seguintes características sensoriais para:
I – peixes:
a) superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico e
reflexos multicores próprios da espécie, sem qualquer
pigmentação estranha;
b) olhos claros, vivos, brilhantes, luzentes, convexos,
transparentes, ocupando toda a cavidade orbitária;
c) brânquias ou guelras róseas ou vermelhas, úmidas e
brilhantes com odor natural, próprio e suave;
d) abdômen com forma normal, firme, não deixando impressão
duradoura à pressão dos dedos;
e) escamas brilhantes, bem aderentes à pele, e nadadeiras
apresentando certa resistência aos movimentos provocados;
f) carne firme, consistência elástica, da cor própria da espécie;
g) vísceras íntegras, perfeitamente diferenciadas, peritônio
aderente à parede da cavidade celomática;
h) ânus fechado; e
i) odor próprio, característico da espécie;
II – crustáceos:
a) aspecto geral brilhante, úmido;
b) corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e
resistentes;
c) carapaça bem aderente ao corpo;
d) coloração própria da espécie, sem qualquer pigmentação
estranha;
e) olhos vivos, proeminentes;
f) odor próprio e suave; e
g) lagostas, siris e caranguejos, estarem vivos e vigorosos;
III – moluscos:
a) bivalves:
1. estarem vivos, com valvas fechadas e com retenção de água
incolor e límpida nas conchas;
2. odor próprio e suave; e
3. carne úmida, bem aderente à concha, de aspecto esponjoso,
da cor característica de cada espécie;
b) cefalópodes:
1. pele lisa e úmida;
2. olhos vivos, proeminentes nas órbitas;
3. carne firme e elástica;
4. ausência de qualquer pigmentação estranha à espécie; e
5. odor próprio;
c) gastrópodes:
1. carne úmida, aderida à concha, de cor característica de cada
espécie;
2. odor próprio e suave; e
3. estarem vivos e vigorosos;
IV – anfíbios:
a) carne de rã:
1. odor suave e característico da espécie;
2. cor rosa pálida na carne, branca e brilhante nas proximidades
das articulações;
3. ausência de lesões e elementos estranhos; e
4. textura firme, elástica e tenra; e
V – répteis:
a) carne de jacaré:
1. odor característico da espécie;
2. cor branca rosada;
3. ausência de lesões e elementos estranhos; e
4. textura macia com fibras musculares dispostas
uniformemente;
b) carne de quelônios:
1. odor próprio e suave;
2. cor característica da espécie, livre de manchas escuras; e
3. textura firme, elástica e tenra.
§ 1º As características sensoriais a que se refere este artigo são
extensivas, no que for aplicável, às demais espécies de pescado
usadas na alimentação humana.
§ 2º As características sensoriais a que se refere o caput são
aplicáveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado, recebido
como matéria-prima, no que couber.
§ 3º Os pescados de que tratam os incisos de I a III do caput
devem ser avaliados quanto às características sensoriais por
pessoal capacitado pelo estabelecimento, com utilização de
tabela de classificação e pontuação com embasamento técnico￾científico, nos termos do disposto em normas complementares
ou, na sua ausência, em recomendações internacionais.
§ 4º Nos casos em que a avaliação sensorial revele dúvidas
acerca do frescor do pescado, deve-se recorrer a exames físico￾químicos complementares.
Art. 213 – Pescado fresco é aquele que atende aos seguintes
parâmetros físico-químicos complementares, sem prejuízo da
avaliação das características sensoriais:
I – pH da carne inferior a 7,00 (sete inteiros) nos peixes;
II – pH da carne inferior a 7,85 (sete inteiros e oitenta e cinco
décimos) nos crustáceos;
III – pH da carne inferior a 6,85 (seis inteiros e oitenta e cinco
décimos) nos moluscos; e IV – bases voláteis total inferiores a
30 mg (trinta miligramas) de nitrogênio/100g (cem gramas) de
tecido muscular.
§ 1º Poderão ser estabelecidos valores de pH e base voláteis
totais distintos dos dispostos neste artigo para determinadas
espécies, a serem definidas em normas complementares, quando
houver evidências científicas de que os valores naturais dessas
espécies diferem dos fixados.
§ 2º As características físico-químicas a que se refere este
artigo são aplicáveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado,
no que couber.
Art. 214 – Nos estabelecimentos de pescado, é obrigatória a
verificação visual de lesões atribuíveis a doenças ou infecções,
bem como a presença de parasitas.
Parágrafo único. A verificação de que trata o caput deve ser
realizada por pessoal capacitado do estabelecimento, nos
termos do disposto em normas complementares ou, na sua
ausência, em recomendações internacionais.
Art. 215 – É autorizada a sangria, a evisceração e o
descabeçamento a bordo do pescado.
§ 1º O estabelecimento deve dispor em seu programa de
autocontrole, com embasamento técnico, sobre:
I – o tipo de pesca;
II – o tempo de captura;
III – o método de conservação;
IV – a espécie de pescado a ser submetida as atividades de que
trata o caput; e
V – os requisitos das embarcações que podem realizar as
atividades de que trata o caput.
§ 2º Na recepção, o pescado objeto das atividades de que trata
o caput deve ser submetido pelo estabelecimento ao controle de
qualidade, com análises sensoriais e avaliação de perigos
químicos, físicos e biológicos.
Art. 216 – É permitida a destinação industrial do pescado que
se apresentar injuriado, mutilado, deformado, com alterações de
cor, com presença de parasitas localizados ou com outras
anormalidades que não o tornem impróprio para o consumo
humano na forma em que se apresenta, nos termos do disposto
em normas complementares ou, na sua ausência, em
recomendações internacionais.
Art. 217 – Os produtos da pesca e da aquicultura infectados
com endoparasitas transmissíveis ao homem não podem ser
destinados ao consumo cru sem que sejam submetidos
previamente ao congelamento à temperatura de -20 ºC (vinte
graus Celsius negativos) por vinte e quatro horas ou a -35 ºC
(trinta e cinco graus Celsius negativos) durante quinze horas.
§ 1º Nos casos em que o pescado tiver infestação por
endoparasitas da família Anisakidae, os produtos poderão ser
destinados ao consumo cru somente após serem submetidos ao
congelamento à temperatura de -20 ºC (vinte graus Celsius
negativos) por sete dias ou a -35 ºC (trinta e cinco graus Celsius
negativos) durante quinze horas.
§ 2º Nas hipóteses de que tratam o caput e o § 1º, podem ser
utilizados outros processos que, ao final, atinjam as mesmas
garantias, com embasamento técnico-científico e aprovação do
SIM.
Art. 218 – O pescado, suas partes e seus órgãos com lesões ou
anormalidades que os tornem impróprios para consumo devem
ser segregados e condenados.
2) Inspeção industrial e sanitária de ovos e derivados
Art. 219 – Para os fins do disposto neste Regulamento, entende￾se por ovos, sem outra especificação, os ovos de galinha em
casca.
Art. 220 – A inspeção de ovos e derivados é aplicável aos ovos
de galinha e, no que couber, às demais espécies produtoras de
ovos, respeitadas suas particularidades.
Art. 220-A – O estabelecimento é responsável por garantir a
identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos ovos, desde sua
obtenção na produção primária até a recepção no
estabelecimento, incluído o transporte.
§ 1º O estabelecimento que recebe ovos oriundos da produção
primária deve possuir cadastro atualizado de produtores.
§ 2º O estabelecimento que recebe ovos da produção primária é
responsável pela implementação de programas de melhoria da
qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos
produtores.
Art. 221 – Os ovos só podem ser expostos ao consumo humano
quando previamente submetidos à inspeção e à classificação
previstas neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 222 – Entende-se por ovos frescos os que não forem
conservados por qualquer processo e se enquadrem na
classificação estabelecida neste Regulamento e em normas
complementares.
Art. 223 – Os ovos recebidos na unidade de beneficiamento de
ovos e seus derivados devem ser provenientes de
estabelecimentos avícolas registrados junto ao serviço oficial
de saúde animal.
Parágrafo único. As granjas avícolas também devem ser
registradas junto ao serviço oficial de saúde animal.
Art. 224 – Os estabelecimentos de ovos e derivados devem
executar os seguintes procedimentos:
I – apreciação geral do estado de limpeza e integridade da
casca;
II – exame pela ovoscopia;
III – classificação dos ovos; e
IV – verificação das condições de higiene e integridade da
embalagem.
Art. 225 – Os ovos destinados ao consumo humano devem ser
classificados como ovos de categorias “A” e “B”, de acordo
com as suas características qualitativas.
Parágrafo único. A classificação dos ovos por peso deve
atender ao RTIQ.
Art. 226. Ovos da categoria “A” devem apresentar as seguintes
características qualitativas:
I – casca e cutícula de forma normal, lisas, limpas, intactas;
II – câmara de ar com altura não superior a 6mm (seis
milímetros) e imóvel;
III – gema visível à ovoscopia, somente sob a forma de sombra,
com contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso de
rotação do ovo, mas regressando à posição central;
IV – clara límpida e translúcida, consistente, sem manchas ou
turvação e com as calazas intactas; e
V – cicatrícula com desenvolvimento imperceptível.
Art. 227 – Ovos da categoria “B” devem apresentar as seguintes
características:
I – serem considerados inócuos, sem que se enquadrem na
categoria “A”;
II – apresentarem manchas sanguíneas pequenas e pouco
numerosas na clara e na gema; ou
III – serem provenientes de estabelecimentos avícolas de
reprodução que não foram submetidos ao processo de
incubação.
Parágrafo único. Os ovos da categoria “B” serão destinados
exclusivamente à industrialização.
Art. 228 – Os ovos limpos trincados ou quebrados que
apresentem a membrana testácea intacta devem ser destinados à
industrialização tão rapidamente quanto possível.
Art. 229 – É proibida a utilização e a lavagem de ovos sujos
trincados para a fabricação de derivados de ovos.
Art. 230 – Os ovos destinados à produção de seus derivados
devem ser previamente lavados antes de serem processados.
Art. 231 – Os ovos devem ser armazenados e transportados em
condições que minimizem as variações de temperatura.
Art. 232 – É proibido o acondicionamento em uma mesma
embalagem quando se tratar de:
I – ovos frescos e ovos submetidos a processos de conservação;
e
II – ovos de espécies diferentes.
Art. 233 – Os aviários, as granjas e as outras propriedades
avícolas nas quais estejam grassando doenças zoonóticas com
informações comprovadas pelo serviço oficial de saúde animal
não podem destinar sua produção de ovos ao consumo na forma
que se apresenta.
3) Inspeção industrial e sanitária de leite e derivados
Art. 234 – A inspeção de leite e derivados, além das exigências
previstas neste Regulamento, abrange a verificação:
I – do estado sanitário do rebanho, do processo de ordenha, do
acondicionamento, da conservação e do transporte do leite;
II – das matérias-primas, do processamento, do produto, da
estocagem e da expedição; e
III – das instalações laboratoriais, dos equipamentos, dos
controles e das análises laboratoriais.
Art. 235– A inspeção de leite e derivados é aplicável ao leite
de vaca e, no que couber, às demais espécies produtoras de
leite, respeitadas suas particularidades.
Art. 236 – Para os fins deste Regulamento, entende-se por leite,
sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha
completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas
sadias, bem alimentadas e descansadas.
§ 1º O leite de outros animais deve denominar-se segundo a
espécie de que proceda.
§ 2º É permitida a mistura de leite de espécies animais
diferentes, desde que conste na denominação de venda do
produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite
de cada espécie.
Art. 237 – Entende-se por colostro o produto da ordenha obtido
após o parto e enquanto estiverem presentes os elementos que o
caracterizam.
Art. 238 – Entende-se por leite de retenção o produto da
ordenha obtido no período de trinta dias antes da parição
prevista.
Art. 239 – Entende-se por leite individual o produto resultante
da ordenha de uma só fêmea e por leite de conjunto o produto
resultante da mistura de leites individuais.
Art. 240 – Entende-se por gado leiteiro todo rebanho explorado
com a finalidade de produzir leite.
Parágrafo único. É proibido ministrar substâncias estimulantes
de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção
láctea com prejuízo da saúde animal e humana.
Art. 241 – O leite deve ser produzido em condições higiênicas,
abrangidos o manejo do gado leiteiro e os procedimentos de
ordenha, conservação e transporte.
§ 1º Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve ser
filtrado por meio de utensílios específicos previamente
higienizados.
§ 3º O vasilhame ou o equipamento para conservação do leite
na propriedade rural até a sua captação deve permanecer em
local próprio e específico e deve ser mantido em condições de
higiene.
Art. 242 – Entende-se por tanque comunitário o equipamento de
refrigeração por sistema de expansão direta, utilizado de forma
coletiva exclusivamente por produtores de leite para
conservação do leite cru refrigerado na propriedade rural.
Parágrafo único. O tanque comunitário deve estar vinculado a
estabelecimento sob inspeção federal e deve atender a norma
complementar.
Art. 243 – É proibido o desnate parcial ou total do leite nas
propriedades rurais.
Art. 244 – É proibido o envio a qualquer estabelecimento
industrial do leite de fêmeas que, independentemente da
espécie:
I – pertençam à propriedade que esteja sob interdição
determinada por órgão de saúde animal competente;
II – não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de
nutrição;
III – estejam no último mês de gestação ou na fase colostral;
IV – apresentem diagnóstico clínico ou resultado de provas
diagnósticas que indiquem a presença de doenças
infectocontagiosas que possam ser transmitidas ao ser humano
pelo leite;
V – estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso
veterinário durante o período de carência recomendado pelo
fabricante;
VI – recebam alimentos ou produtos de uso veterinário que
possam prejudicar a qualidade do leite; ou
VII – estejam em propriedade que não atende às exigências do
órgão de saúde animal competente.
Art. 245 – O estabelecimento é responsável por garantir a
identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a
sua captação na propriedade rural até a recepção no
estabelecimento, incluído o seu transporte.
Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de
leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida
amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário
previamente à captação, identificada e conservada até a
recepção no estabelecimento industrial.
Art. 246 – A transferência de leite cru refrigerado entre carros￾tanques isotérmicos das propriedades rurais até os
estabelecimentos industriais pode ser realizada em um local
intermediário, sob controle do estabelecimento, desde que este
comprove que a operação não gera prejuízo à qualidade do
leite.
§ 1º O local intermediário de que trata o caput deve constar
formalmente do programa de autocontrole do estabelecimento
industrial a que está vinculado.
§ 2º A transferência de leite cru refrigerado entre carros-tanques
isotérmicos deve ser realizada em sistema fechado.
§ 3º É proibido medir ou transferir leite em ambiente que o
exponha a contaminações.
Art. 247 – Os estabelecimentos que recebem leite cru de
produtores rurais são responsáveis pela implementação de
programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de
educação continuada dos produtores.
Art. 248 – A coleta, o acondicionamento e o envio para análises
de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para
atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do
leite são de responsabilidade do estabelecimento que
primeiramente o receber dos produtores, e abrange:
I – contagem de células somáticas - CCS;
II – contagem padrão em placas - CPP;
III – composição centesimal;
IV – detecção de resíduos de produtos de uso veterinário; e
V – outras que venham a ser determinadas em norma
complementar.
Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de
coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 249 – Considera-se leite o produto que atenda as seguintes
especificações:
I – características físico-químicas:
a) características sensoriais (cor, odor e aspecto) normais;
b) teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem
gramas);
c) teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e
nove décimos de gramas por cem gramas);
d) teor mínimo de lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e
três décimos de gramas por cem gramas);
e) teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito
inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);
f) teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e
quatro décimos de gramas por cem gramas);
g) acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18
(dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100
mL;
h) densidade relativa a 15 °C/15 °C (quinze graus Celsius por
quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito
milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos);
i) índice crioscópico entre -0,530 °H (quinhentos e trinta
milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555 °H (quinhentos e
cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet negativos); e
j) equivalentes a -0,512 °C (quinhentos e doze milésimos de
grau Celsius negativos) e a -0,536 °C (quinhentos e trinta e seis
milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente;
II – não apresente substâncias estranhas à sua composição, tais
como agentes inibidores do crescimento microbiano,
neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do
índice crioscópico; e
III – não apresente resíduos de produtos de uso veterinário e
contaminantes acima dos limites máximos previstos em normas
complementares.
Parágrafo único. As regiões que dispuserem de estudos técnico￾científicos de padrão regional das características do leite
podem, mediante aprovação do SIM, adotar outros padrões de
leite.
Art. 250 – A análise do leite para sua seleção e recepção no
estabelecimento industrial deve abranger as especificações
determinadas em normas complementares.
Art. 251 – O estabelecimento industrial é responsável pelo
controle das condições de recepção e seleção do leite destinado
ao beneficiamento ou à industrialização, conforme
especificações definidas neste Regulamento e em normas
complementares.
§ 1º Somente o leite que atenda às especificações estabelecidas
no art. 249 pode ser beneficiado.
§ 2º Quando detectada qualquer não conformidade nos
resultados de análises de seleção do leite, o estabelecimento
receptor será responsável pela destinação adequada do leite, de
acordo com o disposto neste Regulamento e em normas
complementares.
§ 3º A destinação do leite que não atenda às especificações
previstas no art. 248 e seja proveniente de estabelecimentos
industriais, desde que ainda não tenha sido internalizado, é de
responsabilidade do estabelecimento fornecedor, facultada a
destinação do produto no estabelecimento receptor.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º, o estabelecimento receptor
fica obrigado a comunicar ao SIM a ocorrência, devendo manter
registros auditáveis das análises realizadas e dos controles de
rastreabilidade e destinação, quando esta ocorrer em suas
instalações.
Art. 252 – O processamento do leite após a seleção e a
recepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros
processos aprovados pelo SIM, as seguintes operações:
I – pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma
isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão,
clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor
de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e
refrigeração; e II – beneficiamento do leite: além do disposto no
inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra￾alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de
envase.
§ 1º É permitido o congelamento do leite para aquelas espécies
em que o procedimento seja tecnologicamente justificado, desde
que estabelecido em regulamento técnico específico.
§ 2º É proibido o emprego de substâncias químicas na
conservação do leite.
§ 3º Todo leite destinado ao processamento industrial deve ser
submetido à filtração antes de qualquer operação de pré￾beneficiamento ou beneficiamento.
Art. 253 – Entende-se por filtração a retirada das impurezas do
leite por processo mecânico, mediante passagem sob pressão
por material filtrante apropriado.
Art. 254. Entende-se por clarificação a retirada das impurezas
do leite por processo mecânico, mediante centrifugação ou outro
processo tecnológico equivalente, aprovado pelo SIM.
Parágrafo único. Todo leite destinado ao consumo humano
direto deve ser submetido à clarificação.
Art. 255 – Entende-se por termização ou pré-aquecimento a
aplicação de calor ao leite em aparelhagem própria com a
finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das
características do leite cru.
Parágrafo único. O leite termizado deve ser refrigerado
imediatamente após o aquecimento e deve manter o perfil
enzimático do leite cru.
Art. 256 – Entende-se por pasteurização o tratamento térmico
aplicado ao leite com objetivo de evitar perigos à saúde
pública decorrentes de micro-organismos patogênicos
eventualmente presentes, e que promove mínimas modificações
químicas, físicas, sensoriais e nutricionais.
§ 1º Permitem-se os seguintes processos de pasteurização do
leite:
I – pasteurização lenta, que consiste no aquecimento indireto do
leite entre 63 °C (sessenta e três graus Celsius) e 65 °C
(sessenta e cinco graus Celsius) pelo período de trinta minutos,
mantendo-se o leite sob agitação mecânica, lenta, em
aparelhagem própria; e II – pasteurização rápida, que consiste
no aquecimento do leite em camada laminar entre 72 °C (setenta
e dois graus Celsius) e 75 °C (setenta e cinco graus Celsius)
pelo período de quinze a vinte segundos, em aparelhagem
própria.
§ 2º Podem ser aceitos pelo SIM outros binômios de tempo e
temperatura, desde que comprovada a equivalência aos
processos estabelecidos no § 1º.
§ 3º É obrigatória a utilização de aparelhagem
convenientemente instalada e em perfeito funcionamento,
provida de dispositivos de controle automático de temperatura,
registradores de temperatura, termômetros e outros que venham
a ser considerados necessários para o controle técnico e
sanitário da operação.
§ 4º Para o sistema de pasteurização rápida, a aparelhagem de
que trata o § 3º deve incluir válvula para o desvio de fluxo do
leite com acionamento automático e alarme sonoro.
§ 5º O leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto
deve ser:
I – refrigerado imediatamente após a pasteurização,
II – envasado automaticamente em circuito fechado, no menor
prazo possível; e
III – expedido ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica
em temperatura não superior a 5 °C (cinco graus Celsius).
§ 6º É permitido o armazenamento frigorífico do leite
pasteurizado em tanques isotérmicos providos de termômetros e
agitadores automáticos à temperatura entre 2 °C (dois graus
Celsius) e 5 °C (cinco graus Celsius).
§ 7º O leite pasteurizado deve apresentar provas de fosfatase
alcalina negativa e de peroxidase positiva.
§ 8º É proibida a repasteurização do leite para consumo humano
direto.
Art. 257 – Entende-se por processo de ultra-alta temperatura -
UAT ou UHT o tratamento térmico aplicado ao leite a uma
temperatura entre 130 °C (cento e trinta graus Celsius) e 150 °C
(cento e cinquenta graus Celsius), pelo período de dois a quatro
segundos, mediante processo de fluxo contínuo, imediatamente
resfriado a temperatura inferior a 32 °C (trinta e dois graus
Celsius) e envasado sob condições assépticas em embalagens
esterilizadas e hermeticamente fechadas.
§ 1º Podem ser aceitos pelo SIM outros binômios de tempo e
temperatura, desde que comprovada a equivalência ao processo
estabelecido no caput.
§ 2º É proibido o reprocessamento do leite UAT para consumo
humano direto.
Art. 258. Entende-se por processo de esterilização o tratamento
térmico aplicado ao leite a uma temperatura entre 110 °C (cento
e dez graus Celsius) e 130 °C (cento e trinta graus Celsius) pelo
prazo de vinte a quarenta minutos, em equipamentos próprios.
Parágrafo único. Podem ser aceitos pelo SIM outros binômios
de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalência
ao processo.
Art. 259 – Na conservação do leite devem ser atendidos os
seguintes limites máximos de temperatura do produto:
I – conservação e expedição no posto de refrigeração: 5 °C
(cinco graus Celsius);
II – conservação na unidade de beneficiamento de leite e
derivados antes da pasteurização: 5 °C (cinco graus Celsius);
IV – estocagem em câmara frigorífica do leite pasteurizado: 5
°C (cinco graus Celsius);
V – entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7 °C (sete graus
Celsius); e
VI – estocagem e entrega ao consumo do leite submetido ao
processo de ultra-alta temperatura - UAT ou UHT e esterilizado:
temperatura ambiente.
Parágrafo único. A temperatura de conservação do leite cru
refrigerado na unidade de beneficiamento de leite e derivados
pode ser de até 7 °C (sete graus Celsius), quando o leite
estocado apresentar contagem microbiológica máxima de
300.000 UFC/mL (trezentas mil unidades formadoras de colônia
por mililitro) anteriormente ao beneficiamento.
Art. 260 – O leite termicamente processado para consumo
humano direto só pode ser exposto à venda quando envasado
automaticamente, em circuito fechado, em embalagem inviolável
e específica para as condições previstas de armazenamento.
§ 1º Os equipamentos de envase devem possuir dispositivos que
garantam a manutenção das condições assépticas das
embalagens de acordo com as especificidades do processo.
§ 2º O envase do leite para consumo humano direto só pode ser
realizado em granjas leiteiras e em usinas de beneficiamento de
leite, conforme disposto neste Regulamento.
Art. 261 – O leite pasteurizado deve ser transportado em
veículos isotérmicos com unidade frigorífica instalada.
Art. 262 – O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo
como integral, deve apresentar os mesmos requisitos do leite
normal, com exceção do teor de sólidos não gordurosos e de
sólidos totais, que devem atender ao RTIQ.
Art. 263 – O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo
como semidesnatado ou desnatado, deve satisfazer às exigências
do leite normal, com exceção dos teores de gordura, de sólidos
não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender ao RTIQ.
Art. 264 – Os padrões microbiológicos do leite beneficiado
devem atender ao RTIQ.
4) Inspeção industrial e sanitária de produtos das abelhas e
derivados
Art. 265 – A inspeção de produtos de abelhas e derivados, além
das exigências já previstas neste Regulamento, abrange a
verificação da extração, do acondicionamento, da conservação,
do processamento, da armazenagem, da expedição e do
transporte dos produtos de abelhas.
Art. 266 – As análises de produtos de abelhas, para sua
recepção e seleção no estabelecimento processador, devem
abranger as características sensoriais e as análises
determinadas em normas complementares, além da pesquisa de
indicadores de fraudes que se faça necessária.
Parágrafo único. Quando detectada qualquer não conformidade
nos resultados das análises de seleção da matéria-prima, o
estabelecimento receptor será responsável pela destinação
adequada do produto, de acordo com o disposto neste
Regulamento e em normas complementares.
Art. 267 – O mel e o mel de abelhas sem ferrão, quando
submetidos ao processo de descristalização, pasteurização ou
desumidificação, devem respeitar o binômio tempo e
temperatura e o disposto em normas complementares.
Art. 268 – Os estabelecimentos de produtos de abelhas são
responsáveis por garantir a identidade, a qualidade e a
rastreabilidade dos produtos, desde sua obtenção na produção
primária até a recepção no estabelecimento, incluído o
transporte.
§ 1º Os estabelecimentos que recebem produtos oriundos da
produção primária devem possuir cadastro atualizado de
produtores.
§ 2º Os estabelecimentos que recebem produtos da produção
primária são responsáveis pela implementação de programas de
melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação
continuada dos produtores.
Art. 268-A – A extração da matéria-prima por produtor rural
deve ser realizada em local próprio, inclusive em unidades
móveis, que possibilite os trabalhos de manipulação e
acondicionamento da matéria-prima em condições de higiene.
Art. 269 – Os produtos de abelhas sem ferrão devem ser
procedentes de criadouros, na forma de meliponários,
autorizados pelo órgão ambiental competente.
VIII. UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CÁRNES E
PRODUTOS CÁRNEOS
Art. 270 – Operações é tudo que diz respeito às diversas etapas
dos trabalhos executados para a obtenção das carnes e seus
subprodutos.
Art. 271 – Produto cárneo são as massas musculares maturadas
e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou não, a base
óssea correspondente, procedentes de animais abatidos sob
inspeção veterinária.
Art. 272 – O estabelecimento de fabricação de produtos cárneos
deve dispor de instalações composta de recepção de matéira￾prima; câmara de resfriamento e/ou congelamento; seção de
desossa e processamento; seção de envoltórios; seção de
condimentos e ingredientes; seção de cozimento e banha; seção
de resfriamento; seção de rotulagem e embalagem secundária;
seção de expedição; e seção de sub-produtos.
Parágrafo único – Quando se tratar de estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte os condimentos e
ingredientes poderão ser preparados e armazenados na seção de
processamento, a rotulagem e embalagem secundária poderá ser
feita na seção de expedição e a seção de sub-produtos poderá
ser dispensada desde que os mesmos sejam retirados do local
imediatamente.
Art. 273 – Os trilhos, quando necessários, serão metálicos com
altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 274 – A seção de recepção de matérias-primas deve ser
localizada contígua ao sistema de resfriamento e depósito de
matéria-prima, ou à sala de desossa e processamento, de
maneira que a matéria-prima não transite pelo interior de
nenhuma outra seção até chegar a essas dependências.
Art. 275 – Toda matéria prima recebida deverá ter sua
procedência comprovada por documento do órgão competente
aceito pelo SIM ou outro Serviço de inspeção oficial.
Art. 276 – A indústria que recebe e usa matéria-prima resfriada
deve possuir câmara de resfriamento ou outro mecanismo de
frio para o seu armazenamento, quando for necessário.
Art. 277 – Deve existir no interior da câmara de resfriamento,
quando for o caso, prateleiras metálicas e estrados metálicos ou
de plástico, não sendo permitido equipamentos oxidados ou com
descamação de pintura.
Art. 278 – As indústrias que recebem matéria-prima congelada,
quando necessário, possuirão câmara de estocagem de
congelados ou outro mecanismo de congelamento, com
temperatura não superior a -12 ºC (doze graus centígrados
negativos).
§1º As câmaras de congelados, quando necessárias, serão
construídas inteiramente em alvenaria ou isopainéis metálicos.
§2º Nas câmaras de congelados não é permitido o uso de
estrados de madeira.
§3º Em certos casos, a matéria-prima congelada poderá ser
armazenada no sistema de resfriamento para o processo de
descongelamento e posterior industrialização.
Art. 279 – Em estabelecimentos que trabalham com carnes
congeladas em blocos (CMS), os mesmos deverão possuir um
quebrador de bloco de carnes.
Art. 280 – O “pé-direito” da sala de desossa, sala de
processamento e demais dependências terá altura mínima
adequada, preferencialmente de no mínimo 2,60 m (dois metros
e sessenta centímetros).
Art. 281 – A manipulação e processamento poderão ser
executadas na sala de desossa desde que não traga prejuízos as
outras operações e para a higiene e sanidade.
§ 1º – O espaço para o processamento deverá ser dimensionado
de acordo com os equipamentos instalados em seu interior e
com volume de produção/hora e produção/dia, além da
diversificação de produtos aí processados.
§ 2º – O espaço para processamento disporá de todos os
equipamentos mínimos necessários para a elaboração dos
produtos fabricados pelo estabelecimento, como moedor de
carne, cutter, misturadeira, embutideira, mesas de aço
inoxidável, tanques de aço inoxidável ou de plástico, carros de
aço inoxidável ou de plástico especial, bandejas ou caixas de
plástico ou inoxidável.
§ 3º A desossa poderá ser efetuada na mesma área desde que em
momentos diferentes, sendo necessária uma higienização entre
as duas operações.
Art. 282 – O resfriamento das massas deverá ser realizado em
sistemas de resfriamento com temperatura no seu interior em
torno de 4 ºC.
Parágrafo único – Quando houver espaço suficiente no sistema
de resfriamento de matérias-primas, as massas poderão aí ser
depositadas.
Art. 283 – A seção de preparação de envoltórios naturais
servirá como local para a sua lavagem com água potável,
seleção e desinfecção com produtos aprovados pelo órgão
competente para tal finalidade, podendo servir também, quando
possuir área suficiente, para depósito de envoltórios, em
bambonas ou bordalezas, desde que rigorosamente limpos
interna e externamente e que possua acesso independente para
este tipo de embalagem, sem trânsito pelo interior das demais
seções.
Parágrafo único – A preparação dos envoltórios, lavagem,
retirada do sal e desinfecção poderá ser feito na própria sala de
processamento, sendo necessária para tal uma mesa e pia
independentes desde que não fique armazenado nesta sala a
matéria-prima e não sejam executados simultaneamente à
desossa e ao processamento.
Art. 284 – A seção de preparação de condimentos localizar￾se-á contígua à sala de processamento e manipulação de
produtos, comunicando-se diretamente com esta através de
porta.
§ 1º – A seção de preparação de condimentos poderá ser
substituída por espaço específico dentro da sala de
processamento.
§ 2º – Caso possua área suficiente, a seção de preparação de
condimentos servirá também como depósito de condimentos e
ingredientes.
§ 3º – Para preparação de condimentos deverá ter equipamentos
como balanças, mesas, prateleiras, estrados plásticos, baldes
plásticos com tampa, bandejas ou caixas plásticas etc.
Art. 285 – Todos os recipientes com condimentos deverão estar
claramente identificados.
Art. 286 – Cuidados especiais deverão são necessários aos
nitritos e nitratos pelo perigo à saúde que os mesmos
representam.
Art. 287 – A seção de cozimento e banha deverá ser
independente da seção de processamento e das demais seções.
Parágrafo único – Para a fabricação de banha o estabelecimento
deve possuir tanque para fusão e tratamento dos tecidos
adiposos de suínos, destinada exclusivamente à fusão dos
tecidos adiposos, localizada de forma a racionalizar o fluxo de
matéria-prima proveniente das salas de matança e desossa.
Art. 288 – A seção de cozimento e banha podem ter como
equipamentos tanques de aço inoxidável, estufas à vapor, mesas
inóx, exaustores.
Art. 289 – Para o cozimento de produtos cárneos esse
procedimento poderá ser feito em estufas e/ou em tanques de
cozimento.
Art. 290 – A cristalização e embalagem da banha poderão ser
realizadas no mesmo local da fabricação.
Art. 291 – Os fumeiros serão construídos inteiramente de
alvenaria, não se permitindo pisos e portas de madeira, sendo
que as aberturas para acesso da lenha e para a limpeza deverão
estar localizadas na parte inferior e externa.
Art. 292 – A seção de resfriamento dos produtos prontos deverá
estar equipada com sistema de resfriamento, para armazenar os
produtos prontos que necessitarem de refrigeração aguardando o
momento de sua expedição.
§ 1º – A seção de resfriamento dos produtos prontos será, de
preferência, contígua à expedição e à seção de processamento
sendo que a temperatura deverá permanecer entre 2 a 5 ºC (dois
a cinco graus centígrados).
§ 2º – Na seção de resfriamento dos produtos prontos, quando
todos os produtos aí depositados estiverem devidamente
embalados, serão toleradas prateleiras de madeira, desde que
mantidas em perfeitas condições de conservação, limpas e
secas, não sendo tolerada a sua pintura.
Art. 293 – Os produtos prontos que não necessitam de
refrigeração serão encaminhados para o local de rotulagem e
expedição.
Art. 294 – O estabelecimento que desejar fabricar produtos
curados como salames, copas, presunto cru defumado etc,
necessitará de câmara de cura, onde os mesmos permanecerão
dependurados em estaleiros a uma temperatura e umidade
relativa do ar adequadas, pelo tempo necessário para cura,
conforme a sua tecnologia de fabricação descrito no registro
dos produtos e rótulos aprovado e registrado no serviço de
inspeção.
Art. 295 – A seção de cura poderá possuir ou não equipamentos
para climatização, sendo que quando não houver tais
equipamentos, a temperatura ambiente e a umidade relativa do
ar serão controladas pela abertura e fechamento das portas e
janelas, as quais terão, obrigatoriamente, telas de proteção
contra insetos.
Art. 296 – Os estabelecimentos que produzirem presuntos,
apresuntados ou outros produtos curados que necessitam de frio
no seu processo de cura deverão possuir sistema de
resfriamento específico ou utilizar a câmara de resfriamento de
massas, quando esta dispor de espaço suficiente, desde que
separada dos recipientes com massas.
Art. 297 – O estabelecimento que executar fatiamento de
produtos possuirá espaço para esta finalidade onde os produtos
receberão a sua embalagem primária, com temperatura ambiente
máxima de 15 ºC (quinze graus centígrados).
Parágrafo único – O fatiamento poderá se feito na seção de
processamento e manipulação quando apresentar condições de
temperatura e de higiene exigidas para a operação e quando
houver área suficiente para os equipamentos e, neste caso, será
imprescindível que não ocorra mais nenhuma operação neste
momento e nesta seção além do fatiamento.
Art. 298 – O equipamento usado no fatiamento será de aço
inoxidável e rigorosamente limpo, devendo as máquinas, a cada
turno de trabalho, serem desmontadas e totalmente higienizadas
e desinfectadas com produtos aprovados.
Art. 299 – Não é obrigatório o uso de luvas de borracha e
máscaras, devendo-se tomar os cuidados de higiene necessários
para a manipulação de alimentos.
Art. 300 – A seção de embalagem secundária será anexa à seção
de processamento, separada desta através de parede e servirá
para o acondicionamento secundário dos produtos que já
receberam a sua embalagem primária na seção de
processamento, fatiamento etc.
Parágrafo único – A operação de rotulagem e embalagem
secundária poderão também ser realizadas na seção de
expedição quando esta possuir espaços que permita tal
operação sem prejuízo das demais.
Art. 301 – A seção de expedição possuirá plataforma para o
carregamento totalmente isolada do meio-ambiente.
Parágrafo único – No caso de não houver plataforma para o
carregamento, a expedição deverá ser feita através de local
totalmente isolado e coberto, com acesso por meio de óculo.
Art. 302 – A lavagem dos equipamentos e outros poderá ser
feita na sala de processamento desde que os produtos utilizados
para tal não fiquem ali depositados e esta operação não interfira
nos trabalhos de processamento.
Art. 303 – Para bovinos toma-se como referência a proporção
de 100 litros de água por cabeça abatida.
Art. 304 – Deverá ter espaço para depósitos de uniformes e
materiais de trabalho, materiais de embalagem adequada.
XIX. ESTABELECIMENTO DE ABATE E
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PESCADO
Art. 305 – São produtos e derivados comestíveis de pescado
aqueles elaborados a partir de pescado inteiro ou parte dele,
aptos para o consumo humano.
Parágrafo único – Qualquer derivado de pescado deve conter no
mínimo 50% (cinquenta por cento) de pescado.
I – esse percentual não prevalecerá para produtos compostos à
base de pescado, os quais devem ser submetidos à análise e
registro junto ao SIM.
Art. 306 – Pescado fresco é aquele que não foi submetido a
qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo,
mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente, com
exceção daqueles comercializados vivos.
Art. 307 – Pescado resfriado é aquele embalado e mantido em
temperatura de refrigeração.
Parágrafo único. A temperatura máxima de conservação do
pescado resfriado deve atender ao disposto em normas
complementares ou, na sua ausência, ao disposto em
recomendações internacionais.
Art. 308 – Pescado congelado é aquele submetido a processos
de congelamento rápido, de forma que o produto ultrapasse
rapidamente os limites de temperatura de cristalização máxima.
§ 1º O processo de congelamento rápido somente pode ser
considerado concluído quando o produto atingir a temperatura
de -18 ºC (dezoito graus Celsius negativos).
§ 2º É permitida a utilização de congelador salmourador nas
embarcações quando o pescado for destinado como matéria￾prima para a elaboração de conservas, desde que seja atendido
o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não
superior a -9 ºC (nove graus Celsius negativos), devendo ter
como limite máximo esta temperatura durante o seu transporte e
armazenagem.
§ 3º É permitida a utilização de equipamento congelador
salmourador em instalações industriais em terra, desde que
haja:
I - controle sobre o tempo e a temperatura de congelamento no
equipamento e controle de absorção de sal no produto; e
II - finalização do congelamento em túneis até que o produto
alcance a temperatura de -18 ºC (dezoito graus Celsius
negativos).
§ 4º O produto de que trata o § 2º será denominado peixe
salmourado congelado para conserva e o produto de que trata o
§ 3º será denominado peixe salmourado congelado.
Art. 309 – Durante o transporte, o pescado congelado deve ser
mantido a uma temperatura não superior a -18 ºC (dezoito graus
Celsius negativos).
Parágrafo único. É proibido o transporte de pescado congelado
a granel, com exceção daquelas espécies de grande tamanho,
conforme critérios definidos pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Art. 310 – Pescado descongelado é aquele que foi inicialmente
congelado e submetido a um processo específico de elevação de
temperatura acima do ponto de congelamento e mantido em
temperaturas próximas à do gelo fundente.
Parágrafo único. O descongelamento sempre deve ser realizado
em equipamentos apropriados e em condições autorizadas pelo
SIM, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade do
pescado, observando-se que, uma vez descongelado, o pescado
deve ser mantido sob as mesmas condições de conservação
exigidas para o pescado fresco.
Art. 311 – Carne mecanicamente separada de pescado é o
produto congelado obtido de pescado, envolvendo o
descabeçamento, a evisceração, a limpeza destes e a separação
mecânica da carne das demais estruturas inerentes à espécie,
como espinhas, ossos e pele.
Art. 312 – Surimi é o produto congelado obtido a partir de
carne mecanicamente separada de peixe, submetida a lavagens
sucessivas, drenagem e refino, com adição de aditivos.
Art. 313 – Pescado empanado é o produto congelado, elaborado
a partir de pescado com adição ou não de ingredientes, moldado
ou não, e revestido de cobertura que o caracterize, submetido ou
não a tratamento térmico.
Art. 314 – Pescado em conserva é aquele elaborado com
pescado, com adição de ingredientes, envasado em recipientes
hermeticamente fechados e submetido à esterilização comercial.
Art. 315 – As conservas de pescado compreendem, entre outras:
I – Conserva ao Próprio Suco com outro meio de cobertura;
II – Conserva em Azeite ou em Óleos Comestíveis;
III – Conserva em Escabeche;
IV – Conserva em Vinho Branco; e
V – Conserva em Molho.
§1º– A Conserva de Pescado ao Próprio Suco com outro meio
de cobertura é o produto em que o pescado preserva seu próprio
líquido de constituição acrescido de outro meio de cobertura,
adicionado ou não de ingredientes e aditivos.
§2º– A Conserva de Pescado em Azeite ou em Óleo Comestível
é o produto que tenha por meio de cobertura azeite de oliva ou
óleo comestível, adicionado ou não de ingredientes e aditivos.
I – o azeite ou o óleo comestível utilizado isoladamente ou em
mistura com outros ingredientes deve ser puro;
II – permite-se o emprego de um único óleo ou a mistura de
vários óleos comestíveis na elaboração das conservas de que
trata o presente parágrafo, a juízo do SIM; e
III – a designação em azeite fica reservada para as conservas
que tenham azeite de oliva como meio de cobertura.
§3º – A Conserva de Pescado em Escabeche é o produto que
tenha por meio de cobertura, vinagre, adicionado de sal,
acrescido ou não de outros ácidos alimentícios e substâncias
aromáticas, com pH apropriado ao produto.
§4º – A Conserva de Pescado em Vinho Branco é o produto que
tenha por meio de cobertura principal vinho branco, adicionado
ou não de ingredientes e aditivos.
§5º – A Conserva de Pescado em Molho é o produto que tenha
por meio de cobertura molho com base em meio aquoso ou
gorduroso, adicionado ou não de aditivos.
I – na composição dos diferentes molhos, o ingrediente
principal que o caracteriza deve fazer parte do nome do
produto.
§6º – As conservas de pescado submetidas à esterilização
comercial devem seguir as normas específicas e os controles e
verificações exigidos para as conservas de produtos cárneos.
Art. 316 – Pescado em semiconserva é aquele obtido pelo
tratamento específico do pescado por meio do sal, com adição
ou não de ingredientes, envasado em recipientes hermeticamente
fechados, não esterilizados pelo calor, conservado ou não sob
refrigeração.
Art. 317 – As semi-conservas de pescado compreendem, entre
outras:
I – Pescado Anchovado; e
II – Pescado em Escabeche.
§1º – A Semiconserva de Pescado Anchovado é o produto
obtido a partir da cura prolongada do pescado pelo sal e
microorganismos fermentativos, até que atinja características
sensoriais específicas de cor, sabor, odor e textura, adicionado
ou não de ingredientes e aditivos, envasado com óleos
comestíveis ou azeite de oliva.
§2º – A Semiconserva de Pescado em Escabeche é o produto
que tenha por meio de cobertura, o vinagre, adicionado de sal,
acrescido ou não de outros ácidos alimentícios e substâncias
aromáticas, com pH apropriado ao produto.
Art. 318 – Patê ou pasta de pescado, seguido das especificações
que couberem, é o produto industrializado obtido a partir do
pescado transformado em pasta, com adição de ingredientes,
submetido a processo tecnológico específico.
Parágrafo único – O produto deve ser classificado de acordo
com a composição da matéria-prima, as técnicas de fabricação
e as características físico-químicas de cada tipo de produto,
conforme disposto em normas complementares.
Art. 319 – Caldo de pescado, seguido das designações que
couberem, é o produto líquido obtido pelo cozimento das partes
comestíveis de pescado, adicionado ou não de ingredientes e
aditivos.
Art. 320 – Embutido de pescado é aquele produto elaborado
com pescado, com adição de ingredientes, curado ou não,
cozido ou não, defumado ou não, dessecado ou não, utilizados
os envoltórios previstos neste Regulamento.
Art. 321 – Pescado curado é aquele proveniente de pescado,
tratado pelo sal, com ou sem aditivos.
Parágrafo único. O tratamento pelo sal pode ser realizado por
meio de salgas úmida, seca ou mista.
Art. 322 – Os Produtos Curados de Pescado compreendem,
entre outros:
I – Pescado Salgado;
II – Pescado Salgado-Seco;
III – Pescado Prensado; e
IV – Pescado Defumado.
§1º – O Pescado Salgado é o produto obtido pelo tratamento de
pescado com sal, adicionado ou não de aditivos.
I – O Pescado Salgado quando envasado em salmoura é
designado Pescado em Salmoura.
§2º – O Pescado Salgado-Seco é o produto obtido pelo
tratamento de pescado com sal, adicionado ou não de aditivos e
seguido de dessecação.
§3º – O Pescado Prensado é o produto obtido pelo tratamento
de pescado com sal, adicionado ou não de aditivos e seguido de
prensagem.
§4º – O Pescado Defumado é o produto obtido pelo tratamento
de pescado com sal, adicionado ou não de aditivos e seguido de
defumação.
Art. 323 – Pescado seco ou desidratado é o produto obtido pela
dessecação do pescado em diferentes intensidades, por meio de
processo natural ou artificial, com ou sem aditivos, a fim de se
obter um produto estável à temperatura ambiente.
Art. 324 – Pescado liofilizado é o produto obtido pela
desidratação do pescado, em equipamento específico, por meio
do processo de liofilização, com ou sem aditivos.
Art. 325 – Os Produtos Secos ou Desidratados de pescado
compreendem, entre outros:
I – Pescado Seco ou Desidratado por processo natural; e
II – Pescado Seco ou Desidratado por processo artificial.
§1º – Pescado Seco ou Desidratado por processo natural é o
produto obtido pela dessecação do pescado, adicionado ou não
de aditivos, objetivando um produto estável à temperatura
ambiente.
§2º – Pescado Seco ou Desidratado por processo artificial é o
produto obtido pela dessecação profunda do pescado, em
equipamento específico, adicionado ou não de aditivos.
I – Pescado Liofilizado é o produto obtido pela desidratação do
pescado, em equipamento específico, por meio do processo de
liofilização, adicionado ou não de aditivos.
a) o processo de liofilização é realizado em temperatura baixa e
sob vácuo, com a eliminação de água e substâncias voláteis.
Art. 326 – Concentrado proteico de pescado é o produto estável
à temperatura ambiente resultante da transformação do pescado,
na qual se tenha concentrado a proteína, extraindo-se água e
gordura, por meio de tecnologia apropriada.
Art. 327 – Extrato de pescado, seguido das designações que
couberem, é o caldo de pescado concentrado, adicionado ou não
de ingredientes e aditivos.
Art. 328 – Gelatina de pescado é o produto obtido a partir de
proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela
hidrólise do colágeno presente em tecidos de pescado como a
bexiga natatória, os ossos, as peles e as cartilagens.
Art. 329 – Geleia de pescado, seguido das designações que
couberem, é o caldo de pescado adicionado de gelatina
comestível.
Art. 330 – Na elaboração de produtos comestíveis de pescado,
devem ser seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as
exigências referentes a produtos cárneos previstas neste
Regulamento e o disposto em legislação específica.
Art. 331 – O pescado, seus produtos, derivados e compostos
comestíveis, respeitadas as particularidades de cada espécie, de
acordo com o processo de elaboração, são considerados
alterados quando apresentem:
I – deteriorações em suas características físicas, químicas ou
biológicas;
II – alterações em suas características sensoriais;
III – alterações em suas características intrínsecas ou
nutricionais;
IV – tratamento tecnológico inadequado;
V – cistos, larvas e parasitos;
VI – corpos estranhos, sujidades ou outras evidências que
demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração,
preparo, conservação ou acondicionamento; e
VII – apresente outras alterações que os tornem impróprios, a
juízo do SIM.
Parágrafo único – Os produtos nessas condições serão
apreendidos cautelarmente e terão seu destino definido pela
Inspeção, de acordo com as normas de destinação estabelecidas
pelo SIM.
Art. 332 – O pescado, seus produtos, derivados e compostos
comestíveis são considerados fraudados (adulterados ou
falsificados) quando:
I – elaborados com pescado diferente da espécie declarada no
rótulo;
II – contenham substâncias estranhas à sua composição;
III – apresentem composição ou formulações diferentes das
permitidas pela legislação;
IV – houver adição de água ou outras substâncias com o intuito
de aumentar o volume e o peso do produto;
V – apresentar adulteração na data de fabricação, data ou prazo
de validade do produto;
VI – utilizadas denominações diferentes das previstas no
presente Regulamento; ou
VII – utilizados procedimentos técnicos inadequados que
alterem as características sensoriais, podendo atingir os
componentes do alimento, comprometendo sua inocuidade,
qualidade ou valor nutritivo.
Art. 333 – Na elaboração de produtos, derivados e compostos
comestíveis de pescado devem ser seguidas, naquilo que lhes
for aplicável, as exigências previstas no presente Regulamento
para os produtos cárneos e legislação específica.
Art. 334 – Produtos não comestíveis de pescado são obtidos de
pescado ou qualquer resíduo deste, que se enquadre nas
denominações e especificações do presente Regulamento.
Parágrafo único – Os resíduos resultantes da manipulação e
elaboração de pescado, bem como o pescado condenado,
considerando os riscos de sua utilização devem ser destinados
preferencialmente ao preparo de produtos não comestíveis.
Art. 335 – São considerados produtos não comestíveis de
pescado a farinha de pescado, o óleo de pescado, a cola de
pescado, o solúvel concentrado de pescado e o pescado para
isca, entre outros.
§1º – A definição dos referidos produtos bem como de suas
características de identidade e qualidade devem ser
regulamentadas pelo setor competente do SIM.
§2º – A farinha de pescado que não atender às especificações
deste Regulamento e todo produto não comestível que possa ser
utilizado como fertilizante podem ser destinados à preparação
de adubo de pescado.
Art. 336 – Na elaboração de produtos não comestíveis de
pescado devem ser seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as
exigências previstas no presente Regulamento para os produtos
cárneos e legislação específica.
Art. 337 – Tanques de depuração deverá ser revestido com
material impermeável com o objetivo de proporcionar o
esvaziamento do trato digestivo dos peixes de cultivo e
eliminação de resíduos terapêuticos.
Parágrafo único – Poderão ser dispensados caso o lote venha
acompanhado de Atestado emitido pelo Responsável Técnico
do criatório informando a depuração realizada na propriedade.
Art. 338 – A recepção do pescado deverá ser feita em área
coberta com pé direito de no mínimo 3 (três) metros.
Parágrafo único – Esta seção será separada fisicamente por
parede inteira e sem possibilidade de trânsito de pessoal entre
esta e a seção de evisceração e filetagem.
Art. 339 – A comunicação da seção de recepção e de
evisceração dar-se-á através do cilindro ou esteira de lavagem
do pescado.
Art. 340 – Para a evisceração e filetagem deverá dispor de
mesa para descamação, evisceração, coureamento e corte
(postagem ou filetagem) com uma tomada de água a cada m2 de
mesa.
§1º – A disposição das mesas deverá viabilizar a produção de
tal maneira que não haja refluxo do produto.
§2º – A embalagem primária poderá ser realizada nesta seção
quando houver espaço e mesa exclusiva para esta operação, sem
prejuízo das demais.
Art. 341 – Deverá dispor de instalações ou equipamentos
adequados à colheita e transporte de resíduos de pescado,
resultantes do processamento, para o exterior das áreas de
manipulação de produtos comestíveis.
Art. 342 – Quando houver, a seção de embalagem secundária
será anexa à seção de processamento, separada desta através de
parede e servirá para o acondicionamento secundário dos
produtos que já receberam a sua embalagem primária na seção
de processamento.
Parágrafo único – A operação da embalagem secundária poderá
também ser realizada na seção de expedição quando esta for
totalmente fechada e possuir espaços que permita tal operação
sem prejuízo das demais.
Art. 343 – As embalagens secundárias ficarão depositadas em
seção independente que se comunicará apenas por óculo com a
seção de embalagem secundária e o acesso a este depósito será
independente do acesso às seções de industrialização.
Parágrafo único – Quando se tratar de agroindústria rural de
pequeno porte as embalagens secundárias poderão permanecer
na seção de expedição, desde que tenha espaço para tal.
Art. 344 – Deverá possuir instalações para o fabrico e
armazenagem de gelo, podendo esta exigência, apenas no que
tange à fabricação, ser dispensada em regiões onde exista
facilidade para aquisição de gelo de comprovada qualidade
sanitária.
Parágrafo único – Preferencialmente o silo para o gelo deverá
estar localizado em nível superior às demais dependências e,
por gravidade, seja conduzido aos diferentes locais onde o gelo
será necessário.
Art. 345 – O estabelecimento possuirá câmaras de resfriamento
ou isotérmicas que se fizerem necessárias em número e área
suficientes segundo a capacidade do estabelecimento.
Art. 346 – As câmaras de resfriamento ou isotérmicas serão
construídas obedecendo normas, tais como:
a) as portas terão largura mínima de 1,20 cm (um metro e vinte
centímetros);
b) as portas serão sempre metálicas ou de chapas plásticas,
lisas, resistentes a impactos e de fácil limpeza;
c) possuir piso de concreto ou outro material de alta resistência,
liso, de fácil higienização e sempre com declive em direção às
portas, não podendo existir ralos em seu interior;
d) possuir estrados de material impermeável para deposição de
caixas de produtos.
Art. 347 – A construção das câmaras de resfriamento poderá ser
em alvenaria ou totalmente em isopainéis metálicos.
Parágrafo único – Quando construídas de alvenaria, as paredes
internas serão perfeitamente lisas e sem pintura, visando
facilitar a sua higienização.
Art. 348 – No caso de pescado fresco serão usadas as câmaras
isotérmicas e, para o pescado resfriado serão usadas as câmaras
de resfriamento que mantenham o pescado com temperatura
entre -0,5 ºC (menos meio grau Celsius) e -2 ºC (dois graus
Celsius).
Art. 349 – Os túneis de congelamento rápido, quando
necessário, terão de atingir temperaturas não superiores a -25
ºC (menos vinte e cinco graus Celsius) e fazer com que a
temperatura no centro dos produtos chegue até -18 à -20 ºC
(menos dezoito à menos vinte graus centígrados) no menor
período possível.
§1º – Poderão ser construídos em alvenaria ou totalmente em
isopainéis metálicos.
§2º – Quando construídos em alvenaria, os túneis de
congelamento terão paredes lisas e sem pintura para facilitar a
sua higienização. As suas portas serão sempre metálicas ou de
material plástico resistente à impactos e à baixas temperaturas,
e terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros).
§ 3º – Será admitido o congelamento em freezer com as
seguintes ressalvas:
a) o freezer usado para congelamento não poderá ser usado
também para estocagem;
b) os produtos a serem congelados deverão ser dispostos em
prateleiras permitindo o espaçamento a fim de acelerar o
congelamento.
Art. 350 – A câmara de estocagem de congelados deve ser
construída em alvenaria ou totalmente em isopainéis metálicos,
as paredes serão sempre lisas, impermeáveis e de fácil
higienização, não sendo usado nenhum tipo de pintura, a
iluminação será com lâmpadas providas de protetores contra
estilhaços, as portas serão sempre metálicas ou de material
plástico resistente à impactos e mudanças bruscas de
temperatura e terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros).
§1º – Os produtos depositados devem estar totalmente
congelados e adequadamente embalados e identificados.
§2º – Só serão transferidos dos túneis de congelamento para a
câmara de estocagem os produtos que já tenham atingidos -18 a
-20 ºC (menos dezoito à menos vinte graus centígrados) no seu
interior e nessa câmara os produtos ficarão armazenados sobre
estrados ou em paletes, afastados das paredes e do teto e em
temperatura nunca superior à -18 ºC (menos dezoito graus
centígrados) até a sua expedição.
§3º – Será admitida a estocagem em freezers.
Art. 351 – A sala de fracionamento de produto congelado
deverá existir nos estabelecimentos que realizarem fracio￾namento de embalagens master, de produtos previamente
congelados.
§1º – Esta sala possuirá as seguintes características:
a) Pé-direito mínimo de 2,70 m (dois metros e setenta
centímetros).
b) Sistema que permita que a temperatura da sala mantenha-se
entre 14 ºC e 16 ºC (quatorze e dezesseis graus centígrados)
durante os trabalhos;
c) O uso de janelas nesta seção não é recomendado, pois a
existência destas prejudicará a sua climatização e caso for de
interesse da empresa a iluminação natural da seção, poderão ser
utilizados tijolos de vidro refratário ou outro mecanismo
aprovado pela inspeção;
d) Ser localizada contígua às câmaras de estocagem de matéria￾prima, de maneira que o produto congelado ao sair das câmaras
com destino à sala de fracionamento não transitem pelo interior
de nenhuma outra seção, bem como manter proximidade com a
câmara de produtos prontos, com a expedição e com o depósito
de embalagens.
e) Possuir seção de embalagem secundária independente da sala
de fracionamento, podendo para isto ser utilizada uma
antecâmara ou na seção de expedição, desde que esta possua
dimensões que permitam a execução desta operação, sem
prejuízo do trânsito dos demais produtos neste setor.
§2º – Quando se tratar de agroindústria rural de pequeno porte o
fracionamento de embalagens master poderá ocorrer na seção
de evisceração e filetagem, desde que tenha espaço e equipada
para tal e realizado em momentos diferentes.
Art. 352 – Na seção de higienização de caixas e bandejas o uso
de madeira é proibido, que terá tanques de alvenaria revestidos
de azulejos, de material inox ou de fibra de vidro, lisos e de
fácil higienização e disporá ainda de água sob pressão e de
estrados plásticos ou galvanizados, sendo que os equipamentos
e utensílios higienizados não poderão ficar depositados nesta
seção.
Art. 353 – A seção de expedição possuirá plataforma para o
carregamento, devendo sua porta acoplar às portas dos
veículos.
Art. 354 – O pé-direito deverá ter no mínimo 2,60 m (dois
metros e sessenta centímetros).
Art. 355 – As mesas de evisceração e inspeção poderão ser
fixas ou móveis (mesa rolante) e quando móvel (rolante) a mesa
poderá ser de esteira única ou esteira dupla.
Art. 356 – Preferencialmente, as mesas de evisceração deverão
possuir sistema de condução de resíduos no sentido contrário ao
fluxo de produção, isto é, os resíduos deverão ser conduzidos
em direção à entrada do pescado na mesa, enquanto que o
pescado já eviscerado se encaminhará às seções de
resfriamento ou industrialização.
Art. 357 – As pessoas que exercem operações na área suja não
poderão exercer operações na área limpa.
Art. 358 – O almoxarifado, quando necessário, será de
alvenaria, ventilados e com acesso independente ao das
diversas seções da indústria, podendo ter comunicação com
estas através de óculo para passagem de material.
Art. 359 – A existência de varejo na mesma área da indústria
implicará no seu registro no órgão competente, independente do
registro da indústria e as atividades e os acessos serão
totalmente independentes tolerando-se a comunicação interna do
varejo com a indústria por óculo.
Art. 360 – A seção de preparação de condimentos, quando
necessária, localizar-se-á contígua à sala de processamento
(manipulação) de produtos, comunicando-se diretamente com
esta através de porta, sendo que quando possuir área suficiente
servirá também como depósito de condimentos e ingredientes, e
neste caso deverá possuir acesso externo pare este. Parágrafo
único – Esta seção poderá ser substituída por espaço específico
dentro da sala de processamento.
Art. 361 – Os condimentos e ingredientes estarão
adequadamente protegidos de poeira, umidade e ataque de
insetos e roedores, devendo ficar sempre afastados do piso e
paredes para facilitar a higienização da seção.
Art. 362 – A seção de cozimento deverá ser independente da
seção de processamento e das demais seções e terá portas com
fechamento automático, possuirá como equipamentos tanques de
aço inoxidável com circulação de vapor para aquecimento de
água, podendo ter mesas inox, exaustores etc.
Art. 363 – Os fumeiros serão construídos inteiramente de
alvenaria, não se permitindo pisos e portas de madeira e as
aberturas para acesso da lenha e para a limpeza deverão ser
externas.
X. ESTABELECIMENTOS PARA OVOS
Art. 364 – Derivados de ovos são aqueles obtidos a partir do
ovo, dos seus diferentes componentes ou de suas misturas, após
eliminação da casca e das membranas.
Parágrafo único. Os derivados de ovos podem ser líquidos,
concentrados, pasteurizados, desidratados, liofilizados,
cristalizados, resfriados, congelados, ultracongelados,
coagulados ou apresentarem-se sob outras formas utilizadas
como alimento, conforme critérios definidos pelo SIM.
Art. 365 – O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento estabelecerá critérios e parâmetros para os ovos
e os derivados e para seus respectivos processos de fabricação
em regulamento técnico específico ou em norma complementar.
Art. 366 – O estabelecimento deverá ter sala para recepção e
seleção de ovos; sala para classificação, envase e
armazenamento do produto embalado; depósito para material de
envase e rotulagem; sala para embalagem secundária, estocagem
e expedição; sendo que a lavagem de recipientes, bandeja ou
similares poderá ser feita no mesmo local de recepção desde
que não esteja recebendo matéria-prima no mesmo momento.
Parágrafo único – Quando se tratar de estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte o depósito de material de
envase e rotulagem poderá ser na seção de rotulagem,
embalagem secundária e expedição.
Art. 367 – As áreas destinadas à recepção e expedição dos ovos
deverão apresentar cobertura.
Art. 368 – O pé direito mínimo será de 2,60 m (dois metros e
sessenta centímetros).
Art. 369 – Os equipamentos basicamente compõem-se de:
ovoscópio e mesas de aço inoxidável ou outro material
aprovado pela Inspeção.
Art. 370 – É vedado alterar as características dos equipamentos
sem a autorização da Inspeção.
Art. 371 – O almoxarifado, quando necessário, será em local
apropriado, com dimensões que atendam adequadamente à
guarda de material de uso nas atividades do estabelecimento,
assim como de embalagens, desde que separados dos outros
materiais.
XI. UNIDADE DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO
PARA PRODUTOS DAS ABELHAS
Art. 372 – Produtos de abelhas são aqueles elaborados pelas
abelhas, delas extraídos ou extraídos das colmeias, sem
qualquer estímulo de alimentação artificial capaz de alterar sua
composição original, classificando-se em:
I – produtos de abelhas do gênero Apis, que são o mel, o pólen
apícola, a geleia real, a própolis, a cera de abelhas e a
apitoxina; e
II – produtos de abelhas sem ferrão ou nativas, que são o mel de
abelhas sem ferrão, o pólen de abelhas sem ferrão e a própolis
de abelhas sem ferrão.
Parágrafo único. Os produtos de abelhas podem ser submetidos
a processos de liofilização, de desidratação, de maceração ou a
outro processo tecnológico específico.
Art. 373 – Mel é o produto alimentício produzido pelas abelhas
melíferas a partir do néctar das flores ou das secreções
procedentes de partes vivas das plantas ou de excreções de
insetos sugadores de plantas que ficam sobre as partes vivas de
plantas que as abelhas recolhem, transformam, combinam com
substâncias específicas próprias, armazenam e deixam maturar
nos favos da colmeia.
Art. 374 – Mel para uso industrial é aquele que se apresenta
fora das especificações para o índice de diástase, de
hidroximetilfurfural, de acidez ou em início de fermentação, que
indique alteração em aspectos sensoriais que não o
desclassifique para o emprego em produtos alimentícios.
Art. 375 – Pólen apícola é o produto resultante da aglutinação
do pólen das flores, efetuada pelas abelhas operárias, mediante
néctar e suas substâncias salivares, o qual é recolhido no
ingresso da colmeia.
Art. 376 – Geleia real é o produto da secreção do sistema
glandular cefálico, formado pelas glândulas hipofaringeanas e
mandibulares de abelhas operárias, colhida em até setenta e
duas horas.
Art. 377 – Própolis é o produto oriundo de substâncias
resinosas, gomosas e balsâmicas, colhidas pelas abelhas de
brotos, de flores e de exsudatos de plantas, nas quais as abelhas
acrescentam secreções salivares, cera e pólen para a
elaboração final do produto.
Art. 378 – Cera de abelhas é o produto secretado pelas abelhas
para formação dos favos nas colmeias, de consistência plástica,
de cor amarelada e muito fusível.
Art. 379 – Apitoxina é o produto de secreção das glândulas
abdominais ou das glândulas do veneno de abelhas operárias,
armazenado no interior da bolsa de veneno.
Art. 380 – Mel de abelhas sem ferrão é o produto alimentício
produzido por abelhas sem ferrão a partir do néctar das flores
ou das secreções procedentes de partes vivas das plantas ou de
excreções de insetos sugadores de plantas que ficam sobre
partes vivas de plantas que as abelhas recolhem, transformam,
combinam com substâncias específicas próprias, armazenam e
deixam maturar nos potes da colmeia.
Parágrafo único. Não é permitida a mistura de mel com mel de
abelhas sem ferrão.
Art. 381 – Pólen de abelhas sem ferrão é o produto resultante da
aglutinação do pólen das flores, efetuada pelas abelhas
operárias sem ferrão, mediante néctar e suas substâncias
salivares, o qual é recolhido dos potes da colmeia.
Parágrafo único. Não é permitida a mistura de pólen apícola
com pólen de abelhas sem ferrão.
Art. 382 – Própolis de abelhas sem ferrão é o produto oriundo
de substâncias resinosas, gomosas e balsâmicas, colhidas pelas
abelhas sem ferrão de brotos, de flores e de exsudatos de
plantas, nas quais as abelhas acrescentam secreções salivares,
cera e pólen para a elaboração final do produto.
Parágrafo único. Não é permitida a mistura de própolis com
própolis de abelhas sem ferrão.
Art. 383 – Derivados de produtos de abelhas são aqueles
elaborados com produtos de abelhas, com adição ou não de
ingredientes permitidos, classificados em:
I - composto de produtos de abelhas sem adição de ingredientes;
ou
II - composto de produtos de abelhas com adição de
ingredientes.
Art. 384 – Composto de produtos de abelhas sem adição de
ingredientes é a mistura de dois ou mais produtos de abelhas
combinados entre si, os quais devem corresponder a cem por
cento do produto final.
Art. 385 – Composto de produtos de abelhas com adição de
ingredientes é a mistura de um ou mais produtos de abelhas,
combinados entre si, com adição de ingredientes permitidos.
§ 1º O composto de produtos de abelhas com adição de
ingredientes deve ser constituído, predominantemente, em
termos quantitativos, de produtos de abelhas.
§ 2º É proibido o emprego de açúcares ou de soluções
açucaradas como veículo de ingredientes de qualquer natureza
na formulação dos compostos de produtos de abelhas com
adição de outros ingredientes.
Art. 386 – O estabelecimento deverá ser localizado afastado da
área de terreno onde se situam as colméias de produção.
Art. 387 – Ter dependência de recepção de sobre caixas com
favos.
Art. 388 – Ter dependências, podendo ser concomitantes, para
extração, filtração, classificação, beneficiamento, decantação,
descristalização, classificação e envase do produto, sendo que
nesta seção e em local adequado, dispondo de instalações,
instrumentos e reagentes mínimos necessários, poderão ser
realizadas as análises de rotina, desde que as demais operações
não sejam simultaneamente.
Art. 389 – Ter local para depósito de material de envase e
rotulagem, podendo este ser na seção de expedição, desde que
tenha espaço adequado para tal.
Art. 390 – Ter dependência para as operações de rotulagem,
embalagem secundária, armazenagem e expedição,
recomendando-se a previsão de um local coberto e dotado de
tanque para o procedimento de higienização dos vasilhames e
utensílios.
Art. 391 – Os equipamentos e utensílios basicamente compõem￾se de garfos ou facas desoperculadoras, tanques ou mesas para
desoperculação, centrífugas, filtros, tanques de decantação,
tubulações, tanques de depósitos, mesas, baldes, tanque de
descristalização, quando for o caso.
§ 1º – Os filtros de tela devem ser de aço inoxidável ou fio de
náilon com malhas nos limites de 40 a 80 mesh, não se
permitindo o uso de material filtrante de pano.
§ 2º – As tubulações devem ser em aço inoxidável ou material
plástico atóxico, recomendando-se que sejam curtas e
facilmente desmontáveis, com poucas curvaturas e de diâmetro
interno não inferior a 40 mm.
§ 3º – Não serão admitidos equipamentos constituídos ou
revestidos com epoxi, tinta de alumínio ou outros materiais
tóxicos, de baixa resistência a choques e à ação de ácidos e
álcalis, que apresentem dificuldades à higienização ou que
descamem ou soltem partículas.
Art. 392 – O pé-direito deverá ter 3 m (três metros), porem será
aceito pé-direito a partir de 2,60 m (dois metros e sessenta
centímetros), desde que tenha boa iluminação e ventilação.
Art. 393 – A passagem das sobre caixas com favos da sala de
recepção para a sala de extração deverá ser feita através de
óculo e não por porta comum.
Art. 394 – A porta de entrada para a sala de extração e
beneficiamento, que não poderá ser a mesma porta de entrada da
sala de recepção, deverá possuir barreira sanitária.
Art. 395 – O almoxarifado, quando necessário, deverá ser em
local apropriado e fora das instalações do estabelecimento,
guardando dimensões que atendam adequadamente à guarda de
materiais de uso nas atividades do estabelecimento, assim como
de ingrediente e embalagens, desde que separados dos outros
materiais.
Art. 396 – As análises de rotina deverão estar em acordo com a
legislação vigente sobre identidade e qualidade do produto.
Art. 397 – Para cada extração (safra/produtor) deverá ser
retirada uma amostra para realização de análises
complementares, segundo regulamento técnico especifico para
cada produto e outras que venham a ser determinadas em
legislação especifica, oficialmente adotadas pelo Serviço de
Inspeção.
XII. ESTABELECIMENTO PARA LEITE E DERIVADOS
Art. 398 – Os estabelecimentos para leite e derivados devem
atender ainda as seguintes condições, respeitadas as
peculiaridades de ordem tecnológicas cabíveis, dispondo de:
I – Granja Leiteira:
a) instalações e equipamentos apropriados para a ordenha,
separados fisicamente das dependências industriais;
b) dependência para pré-beneficiamento, beneficiamento e
envase de leite para consumo humano direto;
c) dependência para manipulação e fabricação, que pode ser
comum para vários produtos quando os processos forem
compatíveis e em caso de agroindústria rural de pequeno porte,
pode ser usada a mesma dependência de pré-beneficiamento,
beneficiamento e envase de leite;
d) refrigerador a placas, tubular ou equivalente, para
refrigeração rápida do leite, sendo permitido, entre outros, o
uso de tanque de expansão, ou similares;
e) equipamento para pasteurização, rápida ou lenta;
Parágrafo único – O protocolo para realização dos testes será
estabelecido pelo Serviço de Inspeção Municipal, podendo
consistir em até um máximo de 10 amostras e 4 semanas,
coletadas pelo serviço de inspeção;
f) o envase do leite pode ser automático, semi-automático ou
similar e a pasteurização lenta realizada antes ou após o envase;
g) câmara frigorífica dimensionada de acordo com a produção;
h) laboratório para as análises de rotina do leite cru com os
seguintes equipamentos:
• Pistola para álcool alizarol;
• Acidímetro Dornic;
• Termo lacto densímetro;
• Termômetro.
i) as análises microbiológicas e físico-químicas de autocontrole
do leite beneficiado serão executadas mensalmente em
laboratórios credenciados pelos serviços de inspeção.
III – Unidade de beneficiamento de leite e derivados:
a) dependência para recepção de matéria-prima;
b) dependências para manipulação e fabricação, podendo ser
comum para vários produtos quando os processos forem
compatíveis;
c) refrigerador a placas, tubular ou equipamento equivalente
para refrigeração rápida do leite, incluído o uso de tanque de
expansão, ou similar, nos casos em que a refrigeração seja
necessária;
d) equipamento para pasteurização do leite, rápida ou lenta;
e) câmaras frigoríficas, quando necessárias, para salga ou
secagem, maturação, estocagem e congelamento, com
equipamentos para controle da temperatura e da umidade
relativa do ar, de acordo com o processo de fabricação e as
especificações técnicas dos derivados lácteos fabricados;
f) dependência para embalagem, acondicionamento,
armazenagem e expedição;
g) laboratório para as análises de rotina do leite cru com os
seguintes equipamentos:
• Pistola para álcool alizarol;
• Acidímetro Dornic;
• Termo lacto densímetro;
• Termômetro.
h) as análises microbiológicas e físico-químicas de autocontrole
dos derivados do leite serão executadas mensalmente em
laboratórios credenciados pelo serviço de inspeção.
IV – Queijarias:
a) instalações isoladas fisicamente do local de ordenha;
b) dependência para fabricação de queijo;
c) dependência para estocagem e expedição do produto até o
Posto de Refrigeração quando não houver estrutura para
maturação e estocagem na própria queijaria;
d) para as queijarias não relacionadas ao Posto de
Refrigeração;
e) dependência e equipamentos adequados para as operações de
toalete, maturação, fatiamento, fracionamento, embalagem,
estocagem dos queijos;
f) câmaras frigoríficas, quando necessárias, para a maturação e
estocagem de queijos, com instrumentos controle da temperatura
e da umidade relativa do ar, de acordo com o processo de
fabricação e as especificações técnicas dos derivados lácteos;
g) laboratório para as análises de rotina do leite cru com os
seguintes equipamentos:
• Acidímetro Dornic;
• Termômetro.
h) Realizar análises semestrais, microbiológicas e físico￾químicas de autocontrole do queijo em laboratórios
credenciados pelo serviço de inspeção.
Art. 399 – Todos os estabelecimentos de leite e derivados
devem registrar diariamente a produção, entradas, saídas e
estoques de matérias-primas e produtos, incluindo soro de leite,
leitelho e permeado, especificando origem, quantidade,
resultados de análises de seleção, controles do processo
produtivo e destino.
§1º – Para fins de rastreabilidade da origem do leite, as pessoas
físicas ou jurídicas não relacionadas que transportam leite cru
refrigerado, devem estar cadastradas pelo estabelecimento
receptor, o qual será responsável pelos registros auditáveis
necessários, de acordo com as orientações do SIM.
§2º – Os estabelecimentos de leite e derivados lácteos que
recebem matérias-primas de produtores rurais devem manter
atualizado o cadastro desses produtores, conforme normas
complementares, em sistema de informação adotado pelo SIM.
Art. 400 – A inspeção de leite e seus derivados, além das
exigências previstas no presente Regulamento, abrange a
verificação:
I – do estado sanitário do rebanho, do processo de ordenha, do
acondicionamento, da conservação e do transporte do leite;
II – das matérias-primas, do processamento, do produto, da
estocagem e da expedição;
III – das instalações laboratoriais, dos equipamentos, dos
controles e dos processos analíticos;
IV – dos programas de autocontrole implantados.
Art. 401 – É permitida a produção dos seguintes tipos de leites
fluidos:
I - leite cru refrigerado;
II - leite fluido a granel de uso industrial;
III - leite pasteurizado;
IV - leite submetido ao processo de ultra-alta temperatura - UAT
ou UHT;
V - leite esterilizado; e
VI - leite reconstituído.
§ 1º É permitida a produção e o beneficiamento de leite de tipos
diferentes dos previstos neste Regulamento, mediante novas
tecnologias aprovadas em norma complementar.
§ 2º São considerados para consumo humano direto apenas os
leites fluidos previstos nos incisos III, IV, V e VI do caput , além
dos que vierem a ser aprovados nos termos do § 1º.
Art. 402 – Leite cru refrigerado é o leite produzido em
propriedades rurais, refrigerado e destinado aos
estabelecimentos de leite e derivados sob inspeção sanitária
oficial.
Art. 403 – Leite fluido a granel de uso industrial é o leite
higienizado, refrigerado, submetido opcionalmente à termização
(pré-aquecimento), à pasteurização e à padronização da matéria
gorda, transportado a granel de um estabelecimento industrial a
outro para ser processado e que não seja destinado diretamente
ao consumidor final.
Art. 404 – A transferência do leite fluido a granel de uso
industrial e de outras matérias-primas transportadas a granel em
carros-tanques entre estabelecimentos industriais deve ser
realizada em veículos isotérmicos lacrados e etiquetados,
acompanhados de boletim de análises, sob responsabilidade do
estabelecimento de origem.
Art. 405 – Leite pasteurizado é o leite fluido submetido a um
dos processos de pasteurização previstos neste Regulamento.
Art. 406 – Leite UAT ou leite UHT é o leite homogeneizado e
submetido a processo de ultra-alta temperatura conforme
definido neste Regulamento.
Art. 407 – Leite esterilizado é o leite fluido, previamente
envasado e submetido a processo de esterilização, conforme
definido neste Regulamento.
Art. 408 – Leite reconstituído é o produto resultante da
dissolução em água do leite em pó ou concentrado, com adição
ou não de gordura láctea até atingir o teor de matéria gorda
fixado para o respectivo tipo, seguido de homogeneização,
quando for o caso, e de tratamento térmico previsto neste
Regulamento.
Art. 409 – Na elaboração de leite e derivados das espécies
caprina, bubalina e outras, devem ser seguidas as exigências
previstas neste Regulamento e nas legislações específicas,
respeitadas as particularidades.
Art. 410 – O gado leiteiro deve ser mantido sob controle
sanitário, abrangendo os aspectos discriminados a seguir e
outros estabelecidos em legislação específica:
I – regime de criação;
II – manejo nutricional;
III – estado sanitário dos animais, especialmente das vacas em
lactação, e adoção de medidas de caráter permanente contra a
tuberculose, brucelose, mastite e outras doenças que possam
comprometer a inocuidade do leite;
IV – controle dos produtos de uso veterinário utilizados no
rebanho;
V – qualidade da água destinada aos animais e da utilizada na
higienização de instalações, equipamentos e utensílios;
VI – condições higiênicas dos equipamentos e utensílios, locais
da ordenha, currais, estábulos e demais instalações que tenham
relação com a produção de leite;
VII – manejo e higiene da ordenha;
VIII – condições de saúde dos ordenhadores para realização de
suas funções, com comprovação documental;
IX – exame do leite de conjunto e, se necessário, do leite
individual; e
X – condições de refrigeração, conservação e transporte do
leite.
Parágrafo único – É proibido ministrar substâncias estimulantes
de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção
láctea com prejuízo da saúde animal e humana.
Art. 411 – O SIM colaborará com o setor competente pela
sanidade animal na execução de um plano para controle e
erradicação da tuberculose, da brucelose ou de quaisquer outras
doenças dos animais produtores de leite.
Art. 412 – É obrigatória a obtenção de leite em condições
higiênicas, abrangendo o manejo do gado leiteiro e os
procedimentos de ordenha, conservação e transporte.
§1º – Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve
ser filtrado por meio de utensílios específicos previamente
higienizados.
§2º – O leite cru mantido na propriedade rural deve ser
conservado sob temperatura e período definidos em norma
complementar.
§3º – O vasilhame ou equipamento para conservação do leite na
propriedade rural até a sua captação deve permanecer em local
próprio e específico, mantido em condições adequadas de
higiene.
Art. 413 – É proibido o envio a qualquer estabelecimento
industrial do leite de fêmeas que, independente da espécie:
I – pertençam à propriedade que esteja sob interdição;
II – não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de
nutrição;
III – estejam no último mês de gestação ou na fase colostral;
IV – apresentem diagnóstico clínico ou resultado de provas
diagnósticas que indiquem a presença de doenças infecto￾contagiosas que possam ser transmitidas ao ser humano pelo
leite;
V – estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso
veterinário durante o período de carência recomendado pelo
fabricante; ou VI – receberam alimentos ou produtos de uso
veterinário que possam prejudicar a qualidade do leite.
Art. 414 – A captação e transporte de leite cru diretamente nas
propriedades rurais deve atender ao disposto em normas
complementares.
Parágrafo único – Para fins de rastreabilidade, na captação de
leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida
amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário
previamente à captação, identificada e conservada até a
recepção no estabelecimento industrial.
Art. 415 – Após a captação do leite cru na propriedade rural é
proibida qualquer operação envolvendo essa matéria-prima em
locais não registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção.
Art. 416 – Os estabelecimentos que recebem leite cru de
produtores rurais são responsáveis pela implantação de
programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de
educação continuada dos produtores.
Art. 417 – A análise das amostras de leite colhidas nas
propriedades rurais para atendimento ao programa nacional da
qualidade do leite é de responsabilidade do estabelecimento
que primeiramente receber o leite dos produtores, e abrange:
§1º – O leite não deve apresentar substâncias estranhas à sua
composição, tais como agentes inibidores do crescimento
microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da
densidade ou do índice crioscópico.
§2º – O leite não deve apresentar resíduos de produtos de uso
veterinário e contaminantes acima dos limites máximos
estabelecidos em legislação específica.
Art. 418 – O estabelecimento industrial é responsável pelo
controle das condições de recepção do leite, bem como pela
seleção da matéria-prima destinada à produção de leite para
consumo humano direto e industrialização, conforme padrões
analíticos especificados no presente Regulamento e em normas
complementares.
Parágrafo único – Após as análises de seleção da matéria-prima
e detectada qualquer não conformidade na mesma, o
estabelecimento receptor será responsável pela destinação, de
acordo com o disposto no presente Regulamento e nas normas
de destinação estabelecidas pelo SIM.
Art. 419 – O SIM, quando julgar necessário, realizará as
análises previstas nas normas complementares ou nos
programas de autocontrole.
Art. 420 – Considera-se impróprio para qualquer tipo de
aproveitamento o leite cru quando:
I – provenha de propriedade interditada por setor competente do
SIM;
II – apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou
contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em
legislação específica, inibidores, neutralizantes de acidez,
reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico,
conservadores ou outras substâncias estranhas à sua
composição;
III – apresente corpos estranhos ou impurezas que causem
repugnância;
IV – revele presença de colostro; ou
V – apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo
do SIM.
Parágrafo único – O leite considerado impróprio para qualquer
tipo de aproveitamento, bem como toda a quantidade a que tenha
sido misturado, deve ser descartado e inutilizado pela empresa,
sem prejuízo da legislação ambiental.
Art. 421 – Considera-se impróprio para produção de leite para
consumo humano direto o leite cru quando:
I – não atenda aos padrões para leite normal;
II – coagule pela prova do álcool/alizarol na concentração
estabelecida em normas complementares;
III – apresente fraudes diferentes das previstas no artigo
anterior; ou
IV – apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo
do SIM.
Parágrafo único – O leite em condições de aproveitamento
condicional deve ser destinado pelo estabelecimento de acordo
com o disposto no presente Regulamento e nas normas de
destinação estabelecidas pelo SIM.
Art. 422 – O processamento do leite após a seleção e a
recepção em qualquer estabelecimento compreende as seguintes
operações, entre outros processos aprovados pelo SIM:
I – pré-beneficiamento do leite compreendendo, de forma
isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão,
clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor
de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e
refrigeração; e
II – beneficiamento do leite compreendendo os processos de
pasteurização, ultra-alta temperatura (UAT ou UHT) e
esterilização:
§1º – Permite-se o congelamento do leite para aquelas espécies
em que o procedimento seja tecnologicamente justificado, desde
que estabelecido em regulamento técnico específico.
§2º – É proibido o emprego de substâncias químicas na
conservação do leite.
Art. 423 – Quando as condições de produção, conservação e
transporte, composição ou contagem de células somáticas não
satisfaçam ao padrão a que se destina, o leite pode ser utilizado
na obtenção de outro produto, desde que se enquadre no
respectivo padrão.
Art. 424 – Permite-se a mistura de leites de qualidades
diferentes, desde que prevaleça o de padrão inferior para fins
de classificação e rotulagem.
Art. 425 – Considera-se impróprio para consumo humano o leite
beneficiado que:
I – apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou
contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em
legislação específica, inibidores, neutralizantes de acidez,
reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico,
conservadores e contaminantes;
II – contenha impurezas ou corpos estranhos de qualquer
natureza;
III – apresente substâncias estranhas à sua composição ou em
desacordo com normas complementares;
IV – não atenda aos padrões microbiológicos definidos em
normas complementares;
V – for proveniente de centros de consumo (leite de retorno); ou
VI – apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo
do SIM.
Parágrafo único – O leite considerado impróprio para consumo
humano deve ser descartado e inutilizado pelo estabelecimento,
sem prejuízo da legislação ambiental.
Art. 426 – Considera-se impróprio para consumo humano direto
o leite beneficiado que:
I – apresente características sensoriais anormais;
II – não atenda aos padrões físico-químicos definidos em
normas complementares;
III – esteja fraudado; ou
IV – apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo
do SIM.
Parágrafo único – O leite em condições de aproveitamento
condicional deve ser destinado pela empresa de acordo com as
normas de destinação estabelecidas pelo SIM.
Art. 427 – Considera-se fraudado (adulterado ou falsificado) o
leite que:
I – for adicionado de água;
II – tenha sofrido subtração de qualquer dos seus componentes,
em desacordo com o presente Regulamento ou normas
complementares;
III – for adicionado de substâncias, ingredientes ou aditivos em
desacordo com normas complementares ou registro do produto;
IV – tenha sido elaborado a partir de matéria-prima imprópria
para processamento;
V – for de um tipo e se apresentar rotulado como outro;
VI – apresentar adulteração na data de fabricação, data ou prazo
de validade do produto; ou
VII – estiver cru e for envasado como beneficiado.
Parágrafo único – Em qualquer destes casos, o leite beneficiado
deve ser inutilizado ou destinado ao aproveitamento
condicional, de acordo com as normas de destinação
estabelecidas pelo SIM.
Art. 428 – Os derivados lácteos compreendem a seguinte
classificação:
I - produtos lácteos;
II - produtos lácteos compostos; e
III - misturas lácteas.
Art. 429 – Produtos lácteos são os produtos obtidos mediante
processamento tecnológico do leite, podendo conter
ingredientes, aditivos e coadjuvantes de tecnologia, apenas
quando funcionalmente necessários para o processamento.
Parágrafo único. Leites modificados, fluido ou em pó, são os
produtos lácteos resultantes da modificação da composição do
leite mediante a subtração ou a adição dos seus constituintes.
Art. 430 – Produtos lácteos compostos são os produtos no qual
o leite, os produtos lácteos ou os constituintes do leite
representem mais que 50% (cinquenta por cento) do produto
final massa/massa, tal como se consome, sempre que os
ingredientes não derivados do leite não estejam destinados a
substituir total ou parcialmente qualquer dos constituintes do
leite.
Art. 431 – Mistura láctea, para efeito do presente Regulamento,
é o derivado lácteo que contém em sua composição final mais
que 50% (cinquenta por cento) de produtos lácteos ou produtos
lácteos compostos, tal como se consome, permitindo-se a
substituição dos constituintes do leite, desde que a denominação
de venda seja “Mistura de ... (incluir o nome do produto lácteo
ou produto lácteo composto que corresponda) e ... (produto
adicionado)”.
Art. 432 – É permitida a mistura do mesmo derivado lácteo,
porém de qualidade diferente, desde que prevaleça o de padrão
inferior para fins de classificação e rotulagem.
Art. 433 – Os produtos que não sejam leite, produto lácteo ou
produto lácteo composto não podem utilizar rótulos, documentos
comerciais, material publicitário nem qualquer outra forma de
propaganda ou de apresentação no estabelecimento de venda
que declare, implique ou sugira que estes produtos sejam leite,
produto lácteo ou produto lácteo composto, ou que faça alusão a
um ou mais produtos do mesmo tipo.
Parágrafo único – Excetua-se a denominação de produtos com
nome comum ou usual, consagrado pelo seu uso corrente, como
termo descritivo apropriado, desde que não induza o
consumidor a erro ou engano, em relação à sua origem e
classificação.
Art. 434 – Se um produto final estiver destinado a substituir o
leite ou um produto lácteo ou um produto lácteo composto, não
pode utilizar termos lácteos em rótulos, documentos comerciais,
material publicitário nem qualquer outra forma de propaganda
ou de apresentação no estabelecimento de venda.
§1º – Entende-se por termos lácteos, os nomes, denominações,
símbolos, representações gráficas ou outras formas que sugiram
ou façam referência, direta ou indiretamente, ao leite ou
produtos lácteos.
§2º – Excetua-se desta proibição a informação da presença de
leite, produto lácteo ou produto lácteo composto na lista de
ingredientes.
Art. 435 – Na rotulagem dos derivados fabricados com leite que
não seja o de vaca deve constar a designação da espécie que lhe
deu origem, desde que não contrarie a identidade do produto.
Parágrafo único – Ficam excluídos dessa obrigatoriedade os
produtos que, em função da sua identidade, sejam fabricados
com leite de outras espécies que não a bovina.
Art. 436 – Os derivados lácteos devem ser considerados
impróprios para consumo humano quando:
I – apresentem características sensoriais anormais que causem
repugnância;
II – apresentem a adição de substâncias estranhas à sua
composição e que não seja possível o seu aproveitamento na
elaboração de outro produto de origem animal;
III – contenham impurezas ou corpos estranhos de qualquer
natureza;
IV – não atendam aos padrões microbiológicos definidos em
normas complementares;
V – apresentem estufamento;
VI – apresentem embalagem defeituosa, expondo o produto à
contaminação e à deterioração;
VII – sejam produtos de retorno, provenientes de centros de
consumo; e
VIII – não apresentem identificação de origem.
§1º – Proíbe-se para consumo humano ou industrialização a
utilização de resíduos da fabricação de produtos em pó
(varredura).
§2º – Em outros casos de anormalidades, o produto deve ser
inutilizado ou submetido ao aproveitamento condicional, de
acordo com as normas de destinação estabelecidas pelo SIM.
Art. 437 – Creme de leite é o produto lácteo rico em gordura
retirada do leite por meio de processo tecnológico específico,
que se apresenta na forma de emulsão de gordura em água.
Parágrafo único. Para ser exposto ao consumo humano direto, o
creme de leite deve ser submetido a tratamento térmico
específico.
Art. 438 – Creme de leite de uso industrial é o creme
transportado em volume de um estabelecimento industrial a
outro para ser processado e que não seja destinado diretamente
ao consumidor final.
§ 1º Creme de leite a granel de uso industrial é o produto
transportado em carros-tanques isotérmicos.
§ 2º Creme de leite cru refrigerado de uso industrial é o produto
transportado em embalagens adequadas de um único uso.
§ 3º É proibido o transporte de creme de leite de uso industrial
em latões.
Art. 439 – Os cremes obtidos do desnate de soro, de leitelho, de
outros derivados lácteos ou em decorrência da aplicação de
normas de destinação estabelecidas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou do SIM, podem ser
utilizados na fabricação de outros produtos, desde que atendam
aos critérios previstos nos RTIQs dos produtos finais.
Art. 440 – Manteiga é o produto lácteo gorduroso obtido
exclusivamente pela bateção e malaxagem, com ou sem
modificação biológica do creme de leite, por meio de processo
tecnológico específico.
Parágrafo único. A matéria gorda da manteiga deve ser
composta exclusivamente de gordura láctea.
Art. 441 – Manteiga de garrafa, manteiga da terra ou manteiga
do sertão é o produto lácteo gorduroso nos estados líquido ou
pastoso, obtido a partir do creme de leite pasteurizado, pela
eliminação quase total da água, mediante processo tecnológico
específico.
Art. 442 – Queijo é o produto lácteo fresco ou maturado que se
obtém por separação parcial do soro em relação ao leite ou
leite reconstituído (integral, parcial ou totalmente desnatado) ou
de soros lácteos, coagulados pela ação do coalho, de enzimas
produzidas por microrganismos específicos, de ácidos
orgânicos, isolados ou combinados, todos de qualidade apta
para uso alimentar, com ou sem adição de substâncias
alimentícias, especiarias, condimentos ou aditivos, no qual a
relação proteínas do soro/caseína não exceda a do leite.
§1º – Queijo fresco é o que está pronto para o consumo logo
após a sua fabricação.
§2º – Queijo maturado é o que sofreu as transformações
bioquímicas e físicas necessárias e características da variedade
do queijo.
§3º – A denominação Queijo está reservada aos produtos em
que a base láctea não contenha gordura e proteína de origem não
láctea.
§4º – O leite a ser utilizado na fabricação de queijos deve ser
filtrado por meios mecânicos e submetido à pasteurização ou
tratamento térmico equivalente para assegurar a fosfatase
residual negativa, combinado ou não com outros processos
físicos ou biológicos que garantam a inocuidade do produto.
§5º – Fica excluído da obrigação de pasteurização ou outro
tratamento térmico o leite que se destine à elaboração dos
queijos submetidos a um processo de maturação a uma
temperatura superior a 5 ºC, durante um tempo não inferior a 60
(sessenta) dias.
I – O período mínimo de maturação de queijos de que trata o
§5º poderá ser alterado, após a realização de estudos científicos
conclusivos sobre a inocuidade do produto ou em casos
previstos em RTIQ.
§6º – É permitido que os queijos artesanais tradicionalmente
elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período
inferior a 60 (sessenta) dias, quando estudos técnico-científicos
comprovarem que a redução do período de maturação não
compromete a qualidade e a inocuidade do produto.
I – Por se tratarem de produtos fabricados com leite cru, no qual
a Microbiota Natural comprovadamente inibe certos
microrganismos nocivos e mesmo patogênicos, novos padrões
microbiológicos, diferentes daqueles adotados para os produtos
à base de leite pasteurizado ou termizado, devem ser
estabelecidos através de estudos realizados e referências já
existentes;
II – no que se refere às enterotoxinas dos Staphilococcus
aureus, é necessário introduzir testes de presença das mesmas,
antes de condenar o produto para consumo;
III – estudos, em parceria com órgãos públicos, serão
realizados para definição de RTIQ;
§7º – Os queijos elaborados a partir de processo de filtração
por membrana podem utilizar em sua denominação de venda o
termo Queijo, porém sem referir-se a qualquer produto
fabricado com tecnologia convencional.
§8º – Considera-se a data de fabricação dos queijos frescos o
último dia da sua elaboração e para queijos maturados, o dia do
término do período da maturação.
I – os queijos em processo de maturação devem estar
identificados de forma clara e precisa quanto a sua origem e o
controle do período de maturação.
§8º – Deve atender às normas complementares.
Art. 443 – Para efeito de padronização dos queijos, fica
estabelecida a seguinte classificação:
I – quanto ao teor de umidade:
a) muito alta umidade: umidade não inferior a 55% (cinquenta e
cinco por cento);
b) alta umidade: umidade de 46 a 54,9% (quarenta e seis a
cinquenta e quatro inteiros e nove décimos por cento);
c) média umidade: umidade de 36 a 45,9% (trinta e seis a
quarenta e cinco inteiros e nove décimos por cento); ou
d) baixa umidade: umidade até 35,9% (trinta e cinco inteiros e
nove décimos por cento).
II – quanto ao conteúdo de matéria gorda no extrato seco:
a) extra gordo ou duplo creme: quando contenham o mínimo de
60% (sessenta por cento);
b) gordos: quando contenham de 45 a 59,9% (quarenta e cinco a
cinquenta e nove inteiros e nove décimos por cento);
c) semigordo: quando contenham de 25 a 44,9% (vinte e cinco a
quarenta e quatro inteiros e nove décimos por cento);
d) magros: quando contenham de 10 a 24,9% (dez a vinte e
quatro inteiros e nove décimos por cento); ou desnatados:
quando contenham menos de 10% (dez por cento).
Art. 444 – O processo de maturação de queijos pode ser
realizado em estabelecimento sob SIM, diferente daquele que
iniciou a produção, respeitando-se os requisitos tecnológicos
exigidos para o tipo de queijo e os critérios estabelecidos pelo
presente Regulamento, para garantia da rastreabilidade do
produto e do controle do período de maturação.
Parágrafo único – para os queijos com indicação geográfica, o
local de maturação deverá estar localizado dentro da zona
delimitada de produção.
Art. 445 – Queijo de Coalho Industrial é o queijo que se obtém
por coagulação do leite pasteurizado por meio do coalho ou
outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada ou não
pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de
uma massa dessorada, semicozida ou cozida, submetida à
prensagem e secagem, devendo apresentar as seguintes
características sensoriais:
I – consistência semi-dura e elástica;
II – textura compacta, macia, com algumas olhaduras pequenas
ou sem olhaduras;
III – cor branca amarelada uniforme;
IV – sabor brando, ligeiramente ácido, podendo ser salgado;
V – odor ligeiramente ácido; e
VI – crosta fina e uniforme.
Parágrafo único – O produto pode estar adicionado de
condimentos, especiarias e outras substâncias alimentícias.
Art. 446 – Queijo de Manteiga ou Queijo do Sertão é o queijo
obtido mediante a coagulação do leite pasteurizado com o
emprego de ácidos orgânicos, com a obtenção de uma massa
dessorada, fundida e adicionada de manteiga de garrafa,
devendo apresentar as seguintes características sensoriais:
I – consistência macia, tendendo à untuosidade;
II – textura fechada, semifriável, com pequenos orifícios
mecânicos contendo gordura líquida no seu interior;
III – cor amarelo-palha;
IV – sabor pouco acentuado, lembrando manteiga, levemente
ácido e podendo ser salgado;
V – odor pouco pronunciado, lembrando manteiga; e
VI – crosta fina, sem trinca.
Art. 447 – Queijo Minas Frescal é o queijo fresco obtido por
coagulação enzimática do leite pasteurizado com coalho ou
outras enzimas coagulantes apropriadas ou ambas,
complementada ou não pela ação de bactérias lácticas
específicas, com a obtenção de uma massa coalhada, dessorada,
não prensada, salgada e não maturada, devendo apresentar as
seguintes características sensoriais:
I – consistência branda e macia;
II – textura com ou sem olhaduras mecânicas;
III – cor esbranquiçada;
IV – sabor suave ou levemente ácido;
V – odor suave e característico; e
VI – crosta fina ou ausente.
Art. 448 – O Queijo Minas Padrão é o queijo de massa crua ou
semicozida obtido por meio da coagulação do leite pasteurizado
com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas,
complementada pela ação de bactérias lácticas específicas, com
a obtenção de uma massa coalhada, dessorada, prensada
mecanicamente, salgada e maturada, devendo apresentar as
seguintes características sensoriais:
I – consistência semidura, tendendo à macia, de untura
manteigosa;
II – textura com olhaduras mecânicas e pequenas, pouco
numerosas;
III – cor branca-creme e homogênea;
IV – sabor próprio, ácido, agradável e não picante;
V – odor suave e característico; e
VI – crosta fina e amarelada.
Art. 449 – Ricota Fresca é o queijo obtido pela precipitação
ácida a quente de proteínas do soro de leite, adicionado de leite
até 20% (vinte por cento) do seu volume, devendo apresentar as
seguintes características sensoriais:
I – crosta rugosa, não formada ou pouco nítida;
II – consistência mole, não pastosa e friável;
III – textura grumosa;
IV – cor branca ou branca-creme; e
V – odor e sabor próprios.
Art. 450 – Ricota defumada é o queijo obtido pela precipitação
ácida a quente de proteínas do soro de leite, com adição de leite
até vinte por cento do seu volume, submetido à secagem e à
defumação.
Art. 451 – Queijo Tipo Mussarela é o queijo que se obtém pela
coagulação do leite pasteurizado por meio de coalho ou outras
enzimas coagulantes apropriadas, complementada ou não pela
ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma
massa acidificada, filada, não prensada, salgada e estabilizada,
devendo apresentar as seguintes características sensoriais:
I – consistência semidura a semimole;
II – textura fibrosa, elástica e fechada;
III – cor branca a amarelada, uniforme;
IV – sabor lácteo, pouco desenvolvido;
V – odor lácteo, pouco perceptível; e
VI – crosta ausente.
Parágrafo único – O produto pode estar adicionado de
condimentos, especiarias e outros ingredientes.
Art. 452 – Queijo Tipo Parmesão é o queijo que se obtém por
coagulação do leite por meio do coalho ou outras enzimas
coagulantes apropriadas, complementada pela ação de bactérias
lácticas específicas, com a obtenção de uma massa cozida,
prensada, salgada e maturada pelo período mínimo de 6 (seis)
meses, devendo apresentar as seguintes características
sensoriais:
I – consistência dura;
II – textura compacta, consistente, superfície de fratura
granulosa e sem olhaduras;
III – cor ligeiramente amarelada;
IV – sabor salgado, ligeiramente picante;
V – odor suave, característico, agradável e bem desenvolvido; e
VI – crosta firme, lisa e não pegajosa.
Art. 453 – Queijo Petit Suisse é o queijo de muito alta umidade,
a ser consumido fresco, obtido por coagulação do leite com
coalho ou enzimas específicas ou bactérias específicas,
adicionado ou não de outras substâncias alimentícias, devendo
apresentar as seguintes características sensoriais:
I – consistência pastosa, branda ou mole;
II – cor branca ou de acordo com as substâncias adicionadas; e
III – sabor e odor próprios ou de acordo com as substâncias
adicionadas.
Art. 454 – Queijo Prato é o queijo que se obtém por coagulação
do leite pasteurizado com coalho ou outras enzimas coagulantes
apropriadas, complementada pela ação de bactérias lácticas
específicas, com a obtenção de uma massa semicozida,
prensada, salgada e maturada, devendo apresentar as seguintes
características sensoriais:
I – consistência semidura e elástica;
II – textura compacta, lisa, fechada ou com algumas olhaduras
pequenas, bem distribuídas;
III – cor amarelada ou amarelo-palha;
IV – sabor próprio, suave e não picante;
V – odor próprio e suave; e
VI – crosta fina, lisa, sem trincas ou ausente.
Art. 455 – Queijo tipo Provolone Fresco é o queijo obtido por
coagulação do leite pasteurizado por meio de coalho ou outras
enzimas coagulantes apropriadas, complementada ou não pela
ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma
massa filada e não prensada, devendo apresentar as seguintes
características sensoriais:
I – consistência semidura a semimole;
II – textura fibrosa, elástica e fechada;
III – cor branca a amarelada, uniforme;
IV – sabor lácteo, pouco desenvolvido;
V – odor lácteo, pouco perceptível; e
VI – crosta ausente.
§1º – O produto pode estar adicionado de condimentos,
especiarias e outros ingredientes.
§2º – Este tipo pode apresentar pequena quantidade de manteiga
na sua massa, dando lugar à variedade denominada “Butirro”.
§3º – Este queijo pode ser defumado, devendo atender às
características sensoriais adquiridas nesse processo.
Art. 456 – Queijo tipo Provolone Curado é o queijo obtido por
coagulação do leite pasteurizado por meio de coalho ou outras
enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela ação de
bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa
filada, não prensada e maturada pelo período mínimo de 2
(dois) meses, devendo apresentar as seguintes características
sensoriais:
I – consistência semidura a dura, não elástica e untada;
II – textura fechada ou apresentando poucas olhaduras pequenas;
III – cor branco-creme e homogênea;
IV – sabor próprio, forte e picante;
V – odor próprio e acentuado; e
VI – crosta firme, lisa, resistente, destacável, de cor amarelo￾parda.
§1º – O produto pode estar adicionado de condimentos,
especiarias e outros ingredientes.
§2º – Este queijo pode ser defumado, devendo atender às
características sensoriais adquiridas nesse processo.
Art. 457 – Queijo tipo Caccio-cavalo, Fresco ou Curado é o
queijo idêntico ao tipo Provolone (Fresco ou Curado, conforme
o caso) com formato ovalado ou piriforme.
Art. 458 – Queijo Colonial é o queijo obtido por coagulação do
leite cru ou pasteurizado, por meio de coalho ou outras enzimas
coagulantes apropriadas, ou ambos, podendo ser
complementada pela ação de fermentos lácticos específicos ou
de soro-fermento, com a obtenção de uma massa dessorada;
crua, semi-cozida ou cozida; prensada; adicionada de sal e
submetida à maturação, devendo apresentar as seguintes
características sensoriais:
I – consistência semidura, branda/macia, segundo o conteúdo de
umidade, matéria gorda e grau de maturação;
II – textura compacta, podendo apresentar furos;
III – cor branco-amarelada uniforme;
IV – sabor característico, brando, ligeiramente ácido, pouco
desenvolvido a ligeiramente picante;
V – odor característico, ligeiramente ácido; e
VI – crosta fina ou de média espessura, sem trinca, irregular.
Art. 459 – Queijo Azul é o queijo obtido da coagulação do leite
pasteurizado por meio de coalho ou outras enzimas coagulantes
apropriadas ou ambos, complementada ou não pela ação de
bactérias lácticas específicas, mediante processo de fabricação
que utiliza fungos específicos (Penicillium roqueforti),
complementado ou não pela ação de fungos ou leveduras
subsidiários ou ambos, encarregados de conferir ao produto
características típicas durante os processos de elaboração e
maturação pelo período mínimo de 35 (trinta e cinco) dias.
Art. 460 – Queijo tipo Roquefort é o queijo obtido do leite de
ovelha cru ou pasteurizado, de massa crua, não prensada,
maturado pelo período mínimo de 3 (três) meses e apresentando
as formações características verde-azuladas bem distribuídas,
devidas ao Penicillium roqueforti.
Art. 461 – Queijo tipo Gorgonzola é o queijo de fabricação
idêntica ao do tipo Roquefort, diferenciando-se deste apenas
por ser fabricado exclusivamente com leite de vaca.
Art. 462 – Queijo Regional do Norte ou Queijo Tropical é o
queijo obtido por meio da coagulação do leite pasteurizado com
coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, ou de
ambos, complementada pela ação de fermentos lácticos
específicos ou de soro-fermento, com a obtenção de uma massa
dessorada, cozida, prensada e salgada.
Art. 463 – Queijo Ralado é o produto obtido por esfarelamento
ou ralagem da massa de uma ou até quatro variedades de
queijos de baixa ou média umidade.
Art. 464 – Permite-se exclusivamente para processamento
industrial a fabricação de queijos em formas e pesos diferentes
dos estabelecidos em normas específicas, desde que sejam
mantidos os requisitos previstos para cada tipo de queijo.
Art. 465 – Os tipos de queijos não previstos no presente
Regulamento devem atender as normas específicas.
Art. 466 – Leites Fermentados são produtos lácteos ou produtos
lácteos compostos obtidos por coagulação e diminuição do pH
do leite ou do leite reconstituído adicionados ou não de outros
produtos lácteos, por fermentação láctea mediante ação de
cultivos de microrganismos específicos, adicionados ou não de
outras substâncias alimentícias.
Parágrafo único – Os microrganismos específicos devem ser
viáveis, ativos e abundantes no produto final durante seu prazo
de validade.
Art. 467 – Iogurte é o leite fermentado pela ação de cultivos
proto-simbióticos de Streptococcus salivarius ssp.
Thermophilus e Lactobacillus delbrueckii ssp. Bulgaricus, que
podem ser associados de forma complementar a outras bactérias
ácido-lácticas que, por sua atividade, contribuem para a
determinação das características do produto final.
Art. 468 – Leite Fermentado ou Cultivado é o leite fermentado
pela ação de um ou vários dos seguintes cultivos: Lactobacillus
acidophilus, Lactobacillus casei, Bifidobacterium sp.,
Streptococcus salivarius ssp. Thermophilus ou outras bactérias
ácido-lácticas que, por sua atividade, contribuem para a
determinação das características do produto final.
Art. 469 – Coalhada é o leite fermentado pela ação de cultivos
individuais ou mistos de bactérias mesofílicas produtoras de
ácido láctico.
Art. 470 – Leite Acidófilo ou Acidofilado é o leite fermentado
exclusivamente pela ação de cultivos de Lactobacillus
acidophilus.
Art. 471 – Kefir é o leite fermentado pela ação de cultivos
ácido-lácticos elaborados com grãos de Kefir, Lactobacillus
kefir, espécies dos gêneros Leuconostoc, Lactococcus e
Acetobacter com produção de ácido láctico, etanol e dióxido de
carbono.
Parágrafo único – Os grãos de Kefir são constituídos por
leveduras fermentadoras de lactose (Kluyveromyces
marxianus) e leveduras não fermentadoras de lactose
(Saccharomyces omnisporus, Saccharomyces cerevisae e
Saccharomyces exiguus), Lactobacillus casei, Bifidobacterium
sp e Streptococcus salivarius ssp. Thermophilus.
Art. 472 – Kumys é o leite fermentado pela ação de cultivos de
Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus e Kluyveromyces
marxianus.
Art. 473 – Leites concentrados e leites desidratados são os
produtos lácteos resultantes da desidratação parcial ou total do
leite por processos tecnológicos específicos.
§1º – Consideram-se produtos lácteos concentrados, o leite
concentrado, o evaporado e o condensado, bem como outros
produtos que atendam a essa descrição.
§2º – Considera-se produto lácteo desidratado o leite em pó,
bem como outros produtos que atendam a essa descrição.
Art. 474 – Na fabricação dos leites concentrados e
desidratados, a matéria-prima utilizada deve atender as
condições previstas no presente Regulamento e em normas
complementares.
Art. 475 – Leite Concentrado é o produto resultante da
desidratação parcial do leite fluido ou obtido mediante outro
processo tecnológico aprovado pelo SIM, de uso
exclusivamente industrial.
Art. 476 – Leite Evaporado ou Leite Condensado sem Açúcar é
o produto resultante da desidratação parcial do leite ou obtido
mediante outro processo tecnológico com equivalência
reconhecida pelo SIM, que resulte em produto de mesma
composição e características.
Art. 477 – Leite Condensado é o produto resultante da
desidratação parcial do leite adicionado de açúcar ou obtido
mediante outro processo tecnológico com equivalência
reconhecida pelo SIM, que resulte em produto de mesma
composição e características.
Art. 478 – Leite em Pó é o produto obtido por desidratação do
leite, mediante processo tecnológico específico.
Art. 479 – O leite em pó deve atender às seguintes
especificações:
I – ser fabricado com matéria-prima que satisfaça às exigências
do presente Regulamento e normas complementares;
II – apresentar composição de forma que o produto
reconstituído, conforme indicação na rotulagem, atenda ao
padrão do leite de consumo a que corresponda;
III – não revelar presença de conservadores nem de
antioxidantes; e
IV – ser envasado em recipientes de um único uso, herméticos,
adequados para as condições previstas de armazenamento e que
confiram uma proteção apropriada contra a contaminação.
Parágrafo único – Quando necessário, pode ser realizado o
tratamento do leite em pó por injeção de gás inerte, aprovado
pelo SIM.
Art. 480 – Quanto ao teor de gordura, fica estabelecida a
seguinte classificação para o leite em pó:
I – integral, o que apresentar no mínimo 26% (vinte e seis por
cento);
II – parcialmente desnatado, o que apresentar entre 1,5% (um
inteiro e cinco décimos por cento) e 25,9% (vinte e cinco e
nove décimos por cento); ou III – desnatado, o que apresentar
menos que 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
Parágrafo único – De acordo com o tratamento térmico
empregado, o leite em pó desnatado pode ser classificado como
de baixo, médio ou alto tratamento, conforme o teor de
nitrogênio de proteína do soro não desnaturada.
Art. 481 – Para os diferentes tipos de leite em pó, fica
estabelecido o teor de proteína mínimo de 34% (trinta e quatro
por cento) massa/massa com base no extrato seco
desengordurado.
Art. 482 – Leite Aromatizado é o produto lácteo resultante da
mistura preparada com leite e os seguintes ingredientes, de
forma isolada ou combinada: cacau, chocolate, suco de frutas e
aromatizantes, opcionalmente adicionada de açúcar e aditivos
funcionalmente necessários para a sua elaboração e que
apresente a proporção mínima de 85% (oitenta e cinco por
cento) massa/massa de leite no produto final, tal como se
consome.
Art. 483 – Leite modificado, fluido ou em pó, é o produto lácteo
resultante da modificação da composição do leite mediante a
subtração ou adição dos seus constituintes, excetuando-se a
gordura láctea.
Art. 484 – Doce de Leite é o produto lácteo resultante da
mistura preparada, de forma isolada ou combinada, com leite e
cacau, chocolate, suco de frutas e aromatizantes, opcionalmente
com adição de açúcar e aditivos funcionalmente necessários
para a sua elaboração, e que apresente a proporção mínima de
oitenta e cinco por cento massa/massa de leite no produto final,
tal como se consome.
Art. 485 – Requeijão é o produto lácteo ou produto lácteo
composto obtido pela fusão de massa coalhada, cozida ou não,
dessorada e lavada, obtida por coagulação ácida ou enzimática,
ou ambas, do leite pasteurizado, opcio-nalmente adicionado de
creme de leite, manteiga, gordura anidra de leite ou butter oil,
separados ou em combinação, devendo apresentar as seguintes
características sensoriais:
I – consistência untável ou fatiável;
II – textura cremosa, fina, lisa ou compacta;
III – formato variável;
IV – cor e odor característicos; e
V – sabor a creme levemente ácido, opcionalmente salgado para
o requeijão ou requeijão cremoso, levemente ácido, salgado a
ranço para o requeijão de manteiga.
Parágrafo único – O produto pode ser adicionado de
condimentos, especiarias e outros ingredientes.
Art. 486 – Bebida Láctea é o produto lácteo ou produto lácteo
composto obtido a partir de leite ou leite reconstituído ou
derivados de leite, adicionado ou não de ingredientes não
lácteos.
Parágrafo único – O percentual mínimo de proteína de origem
láctea no produto final deve variar de 1,0 a 1,7% (um a um
inteiro e sete décimos por cento), de acordo com as
particularidades estabelecidas em normas específicas.
Art. 487 – Composto Lácteo é o produto lácteo ou produto
lácteo composto em pó resultante da mistura de leite ou
derivados de leite, adicionado ou não de ingredientes não
lácteos.
Parágrafo único – O percentual mínimo de proteína de origem
láctea no produto final deve variar de 9,0 a 13% (nove a treze
por cento), de acordo com as particularidades estabelecidas em
normas específicas.
Art. 488 – Queijo em Pó é o produto lácteo ou produto lácteo
composto obtido por fusão e desidratação, mediante um
processo tecnológico específico, da mistura de uma ou mais
variedades de queijo, com ou sem adição de outros produtos
lácteos, sólidos de origem láctea, especiarias, condimentos ou
outras substâncias alimentícias, no qual o queijo constitui o
ingrediente lácteo utilizado como matéria-prima preponderante
na base láctea do produto.
Art. 489 – Queijo Processado ou Fundido é o produto lácteo ou
produto lácteo composto obtido por trituração, mistura, fusão e
emulsão por meio de calor e agentes emulsionantes de uma ou
mais variedades de queijo, com ou sem adição de outros
produtos lácteos, sólidos de origem láctea, especiarias,
condimentos ou outras substâncias alimentícias, na qual o queijo
constitui o ingrediente lácteo utilizado como matéria-prima
preponderante na base láctea do produto.
Art. 490 – Massa para elaborar Queijo Mussarela ou massa
para elaborar requeijão são os produtos lácteos intermediários
destinados à elaboração de queijo mussarela ou requeijão,
respectivamente, exclusivos para processamento industrial.
I – a massa para elaborar queijo mussarela deve ser obtida por
coagulação de leite pasteurizado por meio de coalho ou enzimas
coagulantes apropriadas ou ambos, complementadas ou não por
ação de bactérias lácticas específicas;
II – a massa para elaborar requeijão constitui-se de massa
coalhada, cozida ou não, dessorada e lavada, obtida por
coagulação ácida ou enzimática do leite ou ambas.
Art. 491 – Queijo processado ou fundido é o produto lácteo ou
produto lácteo composto obtido por meio da trituração, da
mistura, da fusão e da emulsão, por meio de calor e de agentes
emulsionantes de uma ou mais variedades de queijo, com ou
sem adição de outros produtos lácteos, de sólidos de origem
láctea, de especiarias, de condimentos ou de outras substâncias
alimentícias, no qual o queijo constitui o ingrediente lácteo
utilizado como matéria-prima preponderante na base láctea do
produto.
Art. 492 – Massa coalhada é o produto lácteo intermediário, de
uso exclusivamente industrial, cozido ou não, dessorado e
lavado, que se obtém por meio da coagulação ácida ou
enzimática do leite, destinado à elaboração de requeijão ou de
outros produtos, quando previsto em RTIQ.
Art. 493 – Soro de Leite é o produto lácteo líquido extraído da
coagulação do leite utilizado no processo de fabricação de
queijos, caseína e produtos similares.
§1º – O soro de leite deve conter no mínimo 0,7% (sete décimos
por cento) de proteína de origem láctea.
§2º – O produto de que trata o caput pode ser submetido à
desidratação parcial ou total por meio de processos
tecnológicos específicos.
Art. 494 – Soro de Leite Concentrado é o produto lácteo
resultante da desidratação parcial do soro fluido ou obtido por
outro processo tecnológico com equivalência reconhecida pelo
SIM.
Art. 495 – Soro de Leite em Pó é o produto lácteo obtido por
desidratação do soro de leite mediante processo tecnológico
específico.
§1º – O soro de leite em pó deve conter no mínimo 10% (dez
por cento) de proteína de origem láctea.
Art. 496 – Gordura anidra de leite ou Butter oil é o produto
lácteo gorduroso obtido a partir de creme de leite ou manteiga
pela eliminação quase total de água e sólidos não gordurosos,
mediante processos tecnológicos adequados.
Art. 497 – Lactose é o açúcar do leite obtido mediante
processos tecnológicos específicos.
Art. 498 – Lactoalbumina é o produto lácteo resultante da
precipitação pelo calor das albuminas solúveis do soro oriundo
da fabricação de queijos ou de caseína.
Art. 499 – Leitelho é o produto lácteo resultante da batedura do
creme pasteurizado durante o processo de fabricação da
manteiga, podendo ser apresentado na forma líquida,
concentrada ou em pó.
Art. 500 – Caseína Alimentar é o produto lácteo resultante da
precipitação do leite desnatado por ação enzimática ou
mediante acidificação a pH 4,6 a 4,7 (quatro inteiros e seis
décimos a quatro inteiros e sete décimos), lavado e desidratado
por processos tecnológicos específicos.
Art. 501 – Caseinato Alimentício é o produto lácteo obtido por
reação da caseína alimentar ou da coalhada da caseína
alimentar fresca com soluções de hidróxidos ou sais alcalinos
ou alcalino-terrosos ou de amônia de qualidade alimentícia,
posteriormente lavado e submetido à secagem, mediante
processos tecnológicos específicos.
Art. 502 – Caseína Industrial é o produto não alimentício obtido
pela precipitação do leite desnatado mediante a aplicação de
soro ácido, de coalho, de ácidos orgânicos ou minerais.
Art. 503 – Produtos Lácteos Protéicos são os produtos lácteos
obtidos por separação física das caseínas e das soroproteínas
por tecnologia de membrana ou outro processo tecnológico com
equivalência reconhecida pelo SIM.
Art. 504 – Farinha láctea é o produto resultante da dessecação,
em condições próprias, da mistura de farinhas de cereais ou
leguminosas com leite, nas suas diversas formas e tratamentos, e
adicionada ou não de outras substâncias alimentícias.
§1º – O amido das farinhas deve ter sido tornado solúvel por
técnica apropriada.
§2º – O rótulo da farinha láctea deve apresentar no painel
principal, logo abaixo da denominação de venda, em caracteres
destacados, uniformes em corpo e cor sem intercalação de
dizeres ou desenhos, em caixa alta e em negrito a expressão
CONTÉM.....% DE LEITE.
Art. 505 – Admite-se a separação de outros constituintes do
leite pela tecnologia de membrana ou outro processo
tecnológico com equivalência reconhecida pelo SIM.
Art. 506 – Além dos produtos já mencionados, são
considerados derivados do leite outros produtos que se
enquadrem na classificação de produto lácteo, produto lácteo
composto ou mistura, de acordo com o disposto no presente
Regulamento.
XIII. ESTRUTURA FÍSICA, DEPENDÊNCIAS E
EQUIPAMENTOS DE ESTABELECIMENTO
AGROINDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1) Requisitos gerais de estrutura física e dependências
Art. 507 – A área do terreno onde se localiza o estabelecimento
deve ter tamanho suficiente para construção de todas as
dependências necessárias para a atividade pretendida.
§ 1º A pavimentação das áreas destinadas à circulação de
veículos transportadores deve ser realizada com material que
evite formação de poeira e empoçamentos. Nestas áreas a
pavimentação pode ser realizada com britas.
§ 2º Nas áreas de circulação de pessoas, recepção e expedição
o material utilizado para pavimentação deve permitir lavagem e
higienização.
§ 3º A área do estabelecimento deve ser delimitada de modo a
não permitir a entrada de pessoas não autorizadas e animais.
Art. 508 – A área útil construída deve ser compatível com a
capacidade, processo de produção e tipos de equipamentos não
excedendo o limite estipulado Art. 10 deste Regulamento.
§ 1º O estabelecimento não pode estar localizado próximo a
fontes de contaminação que por sua natureza possam prejudicar
a identidade, qualidade e inocuidade dos produtos.
§ 2º Quando o estabelecimento estiver instalado anexo à
residência, deve possuir acesso independente.
Art. 509 – Devem ser instaladas barreiras sanitárias em todos
os pontos de acesso à área de produção.
Parágrafo único. A barreira sanitária deve possuir cobertura,
lavador de botas, pias com torneiras com fechamento sem
contato manual, sabão liquido inodoro e neutro, toalhas
descartáveis de papel não reciclado ou dispositivo automático
de secagem de mãos, cestas coletoras de papel com tampa
acionadas sem contato manual e substância sanitizante.
Art. 510 – As dependências devem ser construídas de maneira a
oferecer um fluxograma operacional racionalizado em relação à
recepção da matéria-prima, produção, embalagem,
acondicionamento, armazenagem e expedição, além de atender
aos seguintes requisitos:
I – apresentar condições que permitam os trabalhos de inspeção
sanitária, manipulação de matérias primas, elaboração de
produtos e subprodutos, limpeza e desinfecção;
II – o pé direito deve ter altura suficiente para disposição
adequada dos equipamentos, permitindo boas condições de
temperatura, ventilação e iluminação;
III – os pisos, paredes, forro, portas, janelas, equipamentos,
utensílios devem ser impermeáveis, constituídos de material
resistente, de fácil limpeza e desinfecção;
IV – as paredes da área de processamento devem ser revestidas
com material impermeável de cores claras na altura adequada
para a realização das operações; e V – todas as aberturas para a
área externa devem ser dotadas de telas milimétricas à prova de
insetos;
§ 1º É proibida a utilização de materiais do tipo elemento
vazado ou cobogós na construção total ou parcial de paredes,
exceto na sala de máquinas e depósito de produtos químicos,
bem como a comunicação direta entre dependências industriais
e residenciais.
§ 2º Nos estabelecimentos que não possuem forro, o teto deve
atender aos requisitos do inciso III do caput deste artigo.
Art. 511 – As operações devem ser organizadas de tal forma a
evitar contaminação.
Art. 512 – Os equipamentos devem ser alocados obedecendo a
um fluxograma operacional racionalizado que evite
contaminação cruzada e facilite os trabalhos de manutenção e
higienização.
§ 1º Os equipamentos devem ser instalados em número
suficiente, com dimensões e especificações técnicas
compatíveis com o volume de produção e particularidades dos
processos produtivos do estabelecimento.
§ 2º A disposição dos equipamentos deve ter afastamento
suficiente, entre si e demais elementos das dependências, para
permitir os trabalhos de inspeção sanitária, limpeza e
desinfecção.
§ 3º Os equipamentos e utensílios devem ser atóxicos e aptos a
entrar em contato com alimentos.
§ 4º É proibido modificar as características dos equipamentos
sem autorização prévia do serviço oficial de inspeção, bem
como utilizá-los acima de sua capacidade operacional.
Art. 513 – É permitida a multifuncionalidade do
estabelecimento para utilização das dependências e
equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de
produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas,
sanitárias e classificação do estabelecimento.
Art. 514 – Os Instrumentos de controle devem estar em
condições adequadas de funcionamento, aferidos ou calibrados.
Art. 515 – Devem ser instalados exaustores ou sistema para
climatização do ambiente quando a ventilação natural não for
suficiente para evitar condensações, desconforto térmico ou
contaminações.
Parágrafo único. É proibida a instalação de ventiladores nas
áreas de processamento.
Art. 516 – O estabelecimento deve possuir áreas de
armazenagem em número suficiente, dimensão compatível com o
volume de produção e temperatura adequada, de modo a atender
as particularidades dos processos produtivos.
§ 1º Os produtos que necessitam de refrigeração devem ser
armazenados com afastamento que permita a circulação de frio.
§ 2º Produtos diferentes podem ser armazenados em uma mesma
área desde que não haja interferência de qualquer natureza que
possa prejudicar a identidade e a inocuidade dos produtos.
§ 3º As câmaras frias podem ser substituídas por equipamentos
de frio de uso industrial providos de circulação de ar forçada e
termômetro com leitura externa, desde que compatíveis com os
volumes de produção e particularidades dos processos
produtivos.
§ 4º A armazenagem das embalagens, rótulos, ingredientes e
demais insumos a serem utilizados deve ser feita em local que
não permita contaminações de nenhuma natureza, separados uns
dos outros de forma a não permitir contaminação cruzada,
podendo ser realizada em armários de material não absorvente e
de fácil limpeza.
§ 5º A armazenagem de materiais de limpeza e de produtos
químicos deve ser realizada em local próprio e isolado das
demais dependências.
Art. 517 – A guarda para uso diário das embalagens, rótulos,
ingredientes e materiais de limpeza poderá ser realizada nas
áreas de produção, dentro de armários de material não
absorvente e de fácil limpeza, isolados uns dos outros e
adequadamente identificados.
Art. 518 – A área de expedição deve possuir projeção de
cobertura com prolongamento suficiente para proteção das
operações nela realizadas.
Art. 519 – A iluminação artificial, quando necessária, deve ser
realizada com uso de luz fria.
§ 1º As lâmpadas localizadas sobre a área de manipulação de
matéria-prima, de produtos e de armazenamento de embalagens,
rótulos e ingredientes devem estar protegidas contra
rompimentos.
§ 2º É proibida a utilização de luz colorida que mascare ou
produza falsa impressão quanto a coloração dos produtos ou
que dificulte a visualização de sujidades.
Art. 520 – A água deve ser potável, encanada e em quantidade
compatível com a demanda do estabelecimento.
§ 1º Em caso de cloração para obtenção de água potável, o
controle do teor de cloro deve ser realizado sempre que o
estabelecimento estiver em atividade.
§ 2º A cloração da água deve ser realizada por meio do dosador
de cloro.
§ 3º O estabelecimento deve possuir rede de água de
abastecimento com pontos de saída que possibilitem seu
fornecimento para todas as dependências que necessitem de
água para processamento e higienização.
§ 4º A fonte de água, canalização e reservatório devem estar
protegidos de qualquer tipo de contaminação.
Art. 521 – A lavagem de uniformes deve atender aos princípios
das boas práticas de higiene, seja em lavanderia própria ou
terceirizada.
Art. 522 – O estabelecimento deve dispor de sanitários e
vestiários em número estabelecido em legislação específica.
§ 1º Quando os sanitários e vestiários não forem contíguos ao
estabelecimento, o acesso deverá ser pavimentado e não deve
passar por áreas que ofereçam risco de contaminação de
qualquer natureza.
§ 2º Os vestiários devem ser equipados com dispositivos para
guarda individual de pertences que permitam separação da
roupa comum dos uniformes de trabalho.
§ 3º Os sanitários devem ser providos de vasos sanitários com
tampa, papel higiênico, pias, toalhas descartáveis de papel não
reciclado ou dispositivo automático de secagem de mãos, sabão
liquido inodoro e neutro, cestas coletoras de papeis com tampa
acionadas sem contato manual.
§ 4º É proibida a instalação de vaso sanitário do tipo “turco”.
§ 5º É proibido o acesso direto entre as instalações sanitárias e
as demais dependências do estabelecimento.
Art. 523 – As redes de esgoto sanitário e industrial devem ser
independentes e exclusivas para o estabelecimento.
§ 1º Nas redes de esgotos devem ser instalados dispositivos que
evitem refluxo de odores e entrada de roedores e outras pragas.
§ 2º É proibida a instalação de rede de esgoto sanitário junto a
paredes, pisos e tetos da área industrial.
§ 3º As águas residuais não podem desaguar diretamente na
superfície do terreno e seu tratamento deve atender às normas
específicas em vigor.
§ 4º Todas as dependências do estabelecimento devem possuir
canaletas ou ralos para captação de águas residuais, exceto nas
câmaras frias.
§ 5º Os pisos de todas as dependências do estabelecimento
devem contar com declividade suficiente para escoamento das
águas residuais.
Art. 524 – A sala de máquinas, quando existente, deve dispor de
área suficiente, dependências e equipamentos segundo a
capacidade e finalidade do estabelecimento.
Parágrafo único. Quando localizada no prédio industrial, deverá
ser separada de outras dependências por paredes inteiras,
exceto em postos de refrigeração.
2) Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de leite
e derivados
2.a Estrutura Física
Art. 525 – O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
de leite e derivados deve receber, no máximo 2.000 litros de
leite por dia para processamento.
Art. 526 – O estabelecimento deve possuir área de recepção de
tamanho suficiente para realizar seleção e internalização da
matéria prima para processamento separada por paredes
inteiras das demais dependências.
§ 1º A área de recepção deve possuir projeção de cobertura
com prolongamento suficiente para proteção das operações nela
realizadas.
§ 2º A área de recepção de leite deve possuir equipamentos ou
utensílios destinados à filtração do leite.
§ 3º O estabelecimento que recebe leite em latões deve possuir
área destinada a lavagem e higienização dos mesmos, localizada
de forma a garantir que não haja contaminação do leite.
Art. 527 – A higienização interna dos tanques dos caminhões
deve ser realizada em local coberto, dispondo de água sob
pressão e dos produtos de limpeza necessários, podendo ser
realizada na área de recepção.
Art. 528 – O posto de lavagem externa e lubrificação de
veículos, quando existentes, devem ser afastados do prédio
industrial.
Art. 529 – O laboratório deve estar convenientemente equipado
para realização das análises microbiológicas e físico-químicas
necessárias para o controle da matéria-prima e processo de
fabricação.
§ 1º Não é obrigatória a instalação de laboratório nas fábricas
de laticínios ou queijarias que processam exclusivamente leite
oriundo da propriedade rural onde estão localizadas, desde que
as análises de matéria prima e de produto sejam realizadas em
laboratórios externos.
§ 2º A dispensa de laboratório previsto no parágrafo anterior
não desobriga a realização no estabelecimento das análises de
fosfatase alcalina e peroxidase para controle do processo de
pasteurização do leite para industrialização.
§ 3º Os estabelecimentos que não produzem leite para consumo
direto ficam dispensados de instalar laboratório para realização
das análises microbiológicas, desde que as análises de matéria￾prima e de produto sejam realizadas em laboratórios externos.
Art. 530 – A dependência de processamento deve possuir
dimensão compatível com o volume de produção e ser separada
das demais dependências por paredes inteiras.
§ 1º As etapas de salga por salmoura, secagem e maturação de
queijos devem ser realizadas em câmaras frias.
§ 2º As câmaras frias podem ser substituídas por equipamentos
de frio de uso industrial providos de circulação de ar forçada e
termômetro com leitura externa, desde que compatíveis com os
volumes de produção e particularidades dos processos
produtivos.
§ 3º A etapa de salga por salmoura deve ser realizada em
câmara fria ou equipamento de frio de uso industrial próprios,
permitindo-se apenas a realização da secagem nos mesmos
ambientes.
§ 4º Quando a tecnologia de fabricação estabelecer maturação e
estocagem em temperatura ambiente, não é obrigatória a
instalação de equipamento de refrigeração.
§ 5º O fatiamento e a ralagem de queijos devem ocorrer em
dependência exclusiva sob temperatura controlada, de acordo
com a tecnologia do produto.
Art. 531 – Quando se tratar de fabricação de produto defumado,
o defumador deve ser contíguo a área de processamento.
§ 1º O defumador deve ser abastecido por alimentação externa
de forma a não trazer prejuízos a identidade e inocuidade dos
produtos nas demais áreas de processamento.
§ 2º O defumador pode estar localizado em dependência
separada do prédio industrial desde que o trajeto entre os dois
seja pavimentado, as operações de carga e descarga dos
produtos no ambiente de defumação ocorram em dependência
fechada e os produtos sejam transportados em recipientes
fechados.
Art. 532 – O estabelecimento deve possuir sistema de
provimento de água quente ou vapor para higienizar as
dependências, equipamentos e utensílios.
§ 1º O sistema estabelecido no caput pode ser dispensado para
aqueles estabelecimentos que utilizam produtos de higienização
cujas especificações técnicas não exijam utilização de água
quente e vapor.
§ 2º Quando houver uso de caldeira, a sua instalação e
utilização não poderão comprometer as condições higiênico￾sanitárias e de operação do estabelecimento.
2.b Equipamentos e utensílios
Art. 533 – Para realizar o pré-beneficiamento de leite cru
refrigerado, são necessários os seguintes equipamentos:
I – filtro de linha sob pressão ou clarificadora;
II – resfriador a placas;
III – bomba sanitária; e
IV – tanque de estocagem.
§ 1º Ficam dispensados de possuir resfriador a placas e tanque
de estocagem os estabelecimentos que:
I – realizam o beneficiamento ou processamento imediatamente
após a recepção do leite, sendo proibida a estocagem de leite
cru;
II – recebem exclusivamente leite previamente refrigerado nas
propriedades rurais fornecedoras, permitindo-se a recepção e
estocagem de leite em tanques de expansão; e
III – industrializem apenas leite da propriedade rural onde está
instalado o estabelecimento, sendo permitida a refrigeração em
tanque de expansão.
Parágrafo único. Para o pré-beneficiamento de leite recebido
em latão, o estabelecimento deve possuir ainda cuba para
recepção.
Art. 534 – A pasteurização do leite deve ser realizada por meio
da pasteurização rápida ou pasteurização lenta.
§ 1º Entende-se por pasteurização rápida o aquecimento do leite
de 72°C a 75°C (setenta e dois graus centígrados a setenta e
cinco graus centígrados) por 15 (quinze) a 20 (vinte) segundos,
em aparelhagem própria, provida de dispositivos de controle
automático de temperatura, termorregistradores, termômetros e
válvula para o desvio de fluxo do leite.
§ 2º Entende-se por pasteurização lenta o aquecimento indireto
do leite de 62°C a 65°C (sessenta e dois graus centígrados a
sessenta e cinco graus centígrados) por 30 (trinta) minutos,
mantendo-se o leite sob agitação mecânica, lenta, em
aparelhagem própria.
Art. 535 – Para realizar o beneficiamento de leite para consumo
direto, são necessários os seguintes equipamentos:
I – filtro de linha sob pressão ou clarificadora;
II – pasteurizador a placas, no caso de pasteurização rápida;
III – tanque de dupla camisa e resfriador a placas, no caso de
pasteurização lenta; e
IV – envasadora.
§ 1º O leite destinado à pasteurização para consumo direto deve
passar previamente por clarificadora ou sistema de filtros de
linha que apresente efeito equivalente ao da clarificadora.
§ 2º O tanque de dupla camisa deve dispor de sistema uniforme
de aquecimento e resfriamento, controle automático de
temperatura, termorregistradores e termômetros.
§ 3º O leite pasteurizado destinado ao consumo direto deve ser
refrigerado imediatamente após a pasteurização e mantido entre
2°C a 4°C (dois graus centígrados a quatro graus centígrados)
durante todo o período de estocagem.
§ 4º É permitido o armazenamento do leite pasteurizado em
tanques isotérmicos providos de agitadores automáticos, à
temperatura de 2°C a 4°C (dois graus centígrados a quatro graus
centígrados).
§ 5º O leite pasteurizado para consumo direto deve ser
envasado em sistema automático ou semiautomático em circuito
fechado, com embalagem adequada para as condições previstas
de armazenamento e que garanta a inviolabilidade e proteção
apropriada contra contaminação.
§ 6º É proibida a pasteurização de leite pré-envasado.
§ 7º É proibida a repasteurização do leite para consumo direto.
Art. 536 – Após a pasteurização, seja para consumo direto ou
para elaboração de produtos lácteos, devem ser realizadas as
provas de fosfatase alcalina e peroxidase do leite, que deverão
apresentar resultados negativo para a primeira e positivo para a
segunda.
Art. 537 – A higienização de caixas de transporte reutilizáveis
de leite e produtos lácteos deve ocorrer em área exclusiva e
coberta.
Art. 538 – Para fabricação de leite fermentado e bebida láctea
fermentada, são necessários os seguintes equipamentos:
I – fermenteira;
II – envasadora ou bico dosador acoplado ao registro da
fermenteira; e
III – equipamento para lacrar a embalagem, assegurando a
inviolabilidade do produto.
§ 1º A alimentação da envasadora deverá ocorrer por meio de
bomba sanitária, não se permitindo o transvase manual.
§ 2º A fermentação de produtos pré-envasados deverá ser
realizada em ambiente com temperatura compatível com o
processo de fabricação.
Art. 539 – Para fabricação de queijos são necessários os
seguintes equipamentos:
I – tanque de fabricação de camisa dupla; ou
II – tanque de camisa simples associado a equipamento de
pasteurização ou tratamento térmico equivalente.
§ 1º O tratamento térmico utilizado deverá assegurar o resultado
negativo para a prova de fosfatase alcalina.
§ 2º Quando utilizada a injeção direta de vapor, deve ser
utilizado filtro de vapor culinário.
§ 3º Quando a legislação permitir a fabricação de queijo a
partir de leite cru, fica dispensado o uso de equipamentos de
pasteurização.
§ 4º A pasteurização lenta para a produção de queijos não
necessita ser realizada sob agitação mecânica.
§ 5º A maturação de queijos pode ser realizada em prateleiras
de madeira, desde que, em boas condições de conservação e
não impliquem em risco de contaminação do produto.
Art. 540 – Para fabricação de requeijão, são necessários os
seguintes equipamentos:
I – tacho de dupla camisa e coifa voltada para o exterior; e II –
equipamento para lacrar a embalagem, assegurando a
inviolabilidade do produto.
Parágrafo único. O estabelecimento que produz creme e massa
para elaborar requeijão deve possuir ainda os equipamentos
listados para produção de queijo e creme de leite.
Art. 541 – Para fabricação de creme de leite, são necessários os
seguintes equipamentos:
I – padronizadora ou desnatadeira;
II – tanque de fabricação de camisa dupla; e
III – envasadora e lacradora que assegure inviolabilidade do
produto.
Parágrafo único. Quando o estabelecimento produzir apenas
creme de leite cru de uso industrial não é obrigatório o tanque
de fabricação de camisa dupla.
Art. 542 – Para fabricação de manteiga, são necessários os
seguintes equipamentos:
I – tanque de fabricação de camisa dupla;
II – batedeira; e
III – lacradora que assegure inviolabilidade do produto quando
envasado em potes plásticos.
§ 1º O estabelecimento que produz creme para produção de
manteiga deve possuir ainda os equipamentos listados para
produção de creme de leite, exceto a envasadora.
§ 2º A água gelada utilizada no processo de fabricação de
manteiga pode ser obtida pelo uso de tanque de refrigeração por
expansão, o qual deverá ser instalado de forma a impossibilitar
o risco de contaminação cruzada.
Art. 543 – Para fabricação de doce de leite, são necessários os
seguintes equipamentos:
I – tacho de dupla camisa e coifa voltada para o exterior; e
II – equipamento para lacrar a embalagem que assegure
inviolabilidade do produto.
Art. 544 – Para fabricação de ricota, são necessários os
seguintes equipamentos:
I – tanque em aço inoxidável de dupla camisa; ou II – tanque de
camisa simples com injetor de vapor direto.
Parágrafo único. Quando utilizada a injeção direta de vapor,
deverá ser utilizado filtro de vapor culinário.
3) Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de
produtos das abelhas e derivados
3.a Estrutura física
Art. 545 – O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
de produtos das abelhas e derivados deve receber, no máximo
40 toneladas de mel por ano para processamento.
Art. 546 – O estabelecimento deve possuir área de recepção de
tamanho suficiente para realizar seleção e internalização da
matéria-prima para processamento separada por paredes
inteiras das demais dependências.
§ 1º A área de recepção deve possuir projeção de cobertura
com prolongamento suficiente para proteção das operações nela
realizadas.
§ 2º O estabelecimento que recebe matéria-prima a granel deve
possuir área para limpeza externa dos recipientes.
§ 3º As melgueiras podem ser mantidas na área de recepção
desde que seja telada e a extração do mel seja realizada no
mesmo dia da recepção.
Art. 547 – O estabelecimento deve possuir dependência para
armazenagem de matéria-prima com dimensão compatível com
o volume de produção, sob temperatura adequada, de modo a
atender as particularidades dos processos produtivos.
§ 1º As áreas devem ser separadas por paredes inteiras das
demais dependências.
§ 2º O estabelecimento que recebe pólen apícola, própolis,
geleia real e apitoxina deve possuir equipamentos de frio
provido de termômetro com leitura externa.
§ 3º As melgueiras podem ser armazenadas juntamente com as
demais matérias-primas.
Art. 548 – O laboratório deve estar convenientemente equipado
para realização das análises necessárias para o controle da
matéria prima e produto.
§ 1º Não é obrigatória a instalação de laboratório, desde que as
análises sejam realizadas em laboratórios externos;
§ 2º A dispensa de laboratório previsto no parágrafo anterior
não desobriga a realização no estabelecimento de análise de
umidade no mel.
Art. 549 – A dependência de processamento deve possuir
dimensão compatível com o volume de produção e ser separada
das demais dependências por paredes inteiras.
§ 1º A descristalização do mel, quando for utilizado
equipamento de banho-maria, deve ser realizada em área
própria separada das demais dependências por paredes inteiras
ou, quando na mesma dependência, em momentos distintos do
beneficiamento.
§ 2º A higienização dos saches deve ser realizada em área
própria separada das demais dependências por paredes inteiras
ou, quando na mesma dependência, em momentos distintos do
beneficiamento.
§ 3º O beneficiamento de própolis e a fabricação de extrato de
própolis devem ser realizadas em área própria separada das
demais dependências por paredes inteiras ou, quando na mesma
dependência, em momentos distintos do beneficiamento.
§ 4º O beneficiamento de cera de abelhas deve ser realizado em
área própria separada das demais dependências por paredes
inteiras.
Art. 550 – O estabelecimento que recebe mel a granel deve
possuir área destinada à lavagem de vasilhame.
3.b Equipamentos e utensílios
Art. 551 – Para realizar a extração de mel, são necessários os
seguintes equipamentos:
I – mesa desoperculadora;
II – centrífuga; e
III – baldes.
Art. 552 – Para realizar o beneficiamento de mel, são
necessários os seguintes equipamentos:
I – baldes;
II – filtro ou peneira com malhas nos limites de 40 (quarenta) a
80 (oitenta) mesh, não se permitindo o uso de material filtrante
de pano;
III – tanque de decantação; e
IV – torneira.
§ 1º Quando o estabelecimento realizar mistura de méis de
diferentes características deve possuir equipamentos ou
utensílios para homogeneização.
§ 2º Para envasamento em saches, o estabelecimento deve
possuir ainda dosadora de sache, calha, tanque pressurizado,
tanque para lavagem e mesa para secagem.
§ 3º Quando utilizada tubulação, esta deve ser de aço
inoxidável, a exceção das tubulações flexíveis de bomba de
sucção as quais poderão ser de material plástico atóxico.
§ 4º Quando for necessária a descristalização do mel, o
estabelecimento deve possuir ainda estufa, banho-maria ou
equipamento de dupla-camisa.
§ 5º Quando o estabelecimento realizar mistura de produtos
para fabricação de compostos de produtos das abelhas, deve
possuir homogeneizador.
Art. 553 – Para produção de pólen apícola, são necessários os
seguintes equipamentos:
I – bandejas e pinças;
II – soprador; e
III – mesa ou bancada.
Parágrafo único. Para produção de pólen apícola desidratado é
necessário ainda a estufa de secagem.
Art. 554 – Para beneficiamento de cera de abelha, são
necessários os seguintes equipamentos:
I – derretedor de cera;
II – filtro;
III – forma; e
IV – mesa ou bancada.
Parágrafo único. Para a produção de cera de abelha alveolada,
o estabelecimento deve possuir ainda laminadora e cilindro
alveolador.
Art. 555 – Para produção de extrato de própolis, são
necessários os seguintes equipamentos:
I – recipiente de maceração;
II – filtro;
III – vasilhame para transferência do produto; e
IV – recipiente de estocagem.
Art. 556 – Para beneficiamento de geleia real, são necessários
os seguintes equipamentos:
I – cureta; e
II – mesa ou bancada.
Parágrafo único. Para a produção de geleia real liofilizada, é
necessário ainda o liofilizador.
Art. 557 – O pólen apícola, própolis, geleia real e apitoxina
devem ser armazenados em equipamentos de frio provido de
termômetro com leitura externa.
Art. 558 – Para o processamento de produtos de abelhas
silvestres nativas podem ser utilizadas as mesmas dependências
industriais e equipamentos utilizados para produtos de abelhas
Apis mellífera, no que couber a tecnologia de fabricação.
4) Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de ovos
de galinha e ovos de codorna e derivados
4.a Estrutura física
Art. 559 – O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
de ovos de galinha e ovos de codorna e derivados deve receber,
no máximo, três mil e seiscentos ovos de galinha ou dezoito mil
ovos de codorna por dia, podendo ser processados os dois tipos
de ovos, desde que respeitadas as quantidades máximas
previstas para cada tipo.
Art. 560 – O estabelecimento deve possuir área de recepção de
tamanho suficiente para realizar a seleção e internalização da
matéria prima para processamento, instalada em sala ou área
coberta e isolada das áreas de processamento por paredes
inteiras.
§ 1º A seleção, quando realizada de forma mecanizada, pode
ocorrer na área de processamento.
§ 2º A área de recepção deve possuir projeção de cobertura
com prolongamento suficiente para proteção das operações nela
realizadas.
§ 3º Deve ser previsto recipiente com acionamento não manual
da tampa para coleta e armazenamento de resíduos provenientes
da operação.
Art. 561 – A higienização das caixas de transporte de matéria
prima, quando realizada no estabelecimento, deve ocorrer em
área exclusiva, próxima a área de recepção, dotada de ponto de
água corrente e local coberto para secagem.
Parágrafo único. A higienização das caixas de transporte de
matéria prima pode ser realizada na área de recepção, desde
que em momento distinto do recebimento dos ovos.
Art. 562 – A higienização de embalagem secundária, quando
realizada no estabelecimento, deve ocorrer em área exclusiva,
dotada de ponto de água corrente e local coberto para secagem.
Art. 563 – A dependência de processamento deve possuir
dimensão compatível com o volume de produção e ser separada
das demais dependências por paredes inteiras.
§ 1º Para a fabricação de produtos líquidos de ovos, o
estabelecimento deve possuir dependência exclusiva para
quebra de ovos, com temperatura ambiente não superior a 16 oC
(dezesseis graus centígrados).
§ 2º A higienização de utensílios e das embalagens primárias
para acondicionamento dos ovos de galinha e ovos de codorna
imersos em salmoura ou outros líquidos de cobertura pode ser
realizada na área de processamento, desde que esta seja dotada
de ponto de água corrente e local para secagem, exclusivos para
esta finalidade e ocorrer em momento distinto da produção.
§ 3º A higienização das embalagens primárias deve ser
realizada no dia de sua utilização.
Art. 564 – O estabelecimento deve possuir sistema de
provimento de água quente ou vapor para higienizar as
dependências, equipamentos e utensílios.
§ 1º O sistema estabelecido no caput pode ser dispensado para
aqueles estabelecimentos que utilizam produtos de higienização
cujas especificações técnicas não exijam utilização de água
quente e vapor.
§ 2º Quando houver uso de caldeira, a sua instalação e
utilização não poderão comprometer as condições higiênico
sanitárias e de operação do estabelecimento.
Art. 565 – O estabelecimento deve utilizar matéria-prima
proveniente de estabelecimento de postura comercial sob
controle sanitário oficial dos órgãos competentes, conforme
legislação específica.
4.b Equipamentos e utensílios
Art. 566 – A lavagem e secagem dos ovos de galinha, quando
realizadas, devem ser executadas em máquina lavadora e
secadora, específica para este fim.
§ 1º Os ovos destinados à industrialização devem ser
selecionados e submetidos à lavagem e secagem.
§ 2º É proibida a lavagem por imersão dos ovos.
§ 3º Os ovos de galinha e de codorna destinados a fabricação de
produtos imersos em salmoura ou outros líquidos de cobertura
podem ser lavados por imersão, desde que submetidos
imediatamente ao cozimento.
§ 4º É proibida a utilização de substâncias descontaminantes na
água utilizada para lavagem de ovos, com exceção do cloro que
poderá ser utilizado em níveis não superiores a 50 ppm
(cinquenta partes por milhão).
Art. 567 – Para a produção de ovos de galinha, são necessários
os seguintes equipamentos:
I – câmara escura dotada de foco de luz incidente sob os ovos,
para a operação de ovoscopia;
II – classificador por peso; e
III – recipiente com acionamento não manual da tampa para
coleta e armazenamento de resíduos provenientes da operação.
Parágrafo único. Para produção de ovos de codorna são
dispensadas as etapas de ovoscopia e classificação por peso.
Art. 568 – As operações de ovoscopia, classificação por peso,
lavagem e secagem podem ser realizadas por processos
equivalentes aos dispostos nos arts. 566 e 567 deste
Regulamento.
Art. 569 – As embalagens primária e secundária para ovos de
galinha e ovos de codorna e derivados devem ser de primeiro
uso.
Parágrafo único. A embalagem secundária pode ser reutilizada,
desde que fabricada com material impermeável, resistente e que
permita limpeza e desinfecção.
Art. 570 – Para a produção de produtos líquidos de ovos é
necessário:
I – equipamento ou utensílio para quebra;
II – peneira ou filtro;
III – recipiente coletor provido de embalagem primária;
IV – recipiente com acionamento não manual da tampa para
coleta e armazenamento de resíduos provenientes da operação;
V- tanque de recepção;
VI- filtro de linha sob pressão;
VII – pasteurizador a placas ou pasteurizador tubular;
VIII – resfriador a placas ou resfriador tubular;
IX – tanque pulmão;
X – envasadora; e
XI – câmara fria ou equipamento de frio de uso industrial
provido de circulação de ar forçada e termômetro com leitura
externa.
§ 1º Os equipamentos utilizados para a quebra mecanizada
devem ser operados a uma velocidade que permita a segregação
de ovos considerados impróprios.
§ 2º O pasteurizador deve dispor de controle automático de
temperatura, termorregistradores e termômetros.
§ 3º Os estabelecimentos que transportam produtos para outro
estabelecimento sob inspeção oficial para serem pasteurizados
ficam dispensados de possuir pasteurizador, resfriador, tanque
pulmão e envasadora.
§ 4º Os produtos, quando não pasteurizados imediatamente após
a quebra, devem:
I – ser resfriados e mantidos a temperatura de 2 ºC a 4 ºC (dois
graus centígrados a 4 graus centígrados) e submetidos à
pasteurização no período máximo de 72 (setenta e duas) horas
após a quebra; ou
II – ser congelados e atingir a temperatura de -12 °C (menos
doze graus centígrados) em até 60 (sessenta) horas após a
quebra e submetidos à pasteurização.
§ 5º Os produtos líquidos de ovos devem ser envasados em
embalagem adequada para as condições previstas de
armazenamento, que garanta a inviolabilidade e proteção
apropriada contra contaminação.
§ 6º Os produtos líquidos de ovos devem ser refrigerados ou
congelados imediatamente após a pasteurização e assim
mantidos durante todo o período de estocagem Art. 571 – Para
produção de ovos de galinha e ovos de codorna imersos em
salmoura ou outros líquidos de cobertura, são necessários os
seguintes equipamentos:
I – recipiente para lavagem;
II – recipiente para cozimento;
III – fonte de calor;
IV – cesto perfurado;
V – recipiente para resfriamento;
VI – máquina trincadora;
VII – máquina descascadora;
VIII – recipiente para salmoura ou outros líquidos;
IX – balança; e
X – medidor de pH.
§ 1º Para o processamento de produtos submetidos a tratamento
térmico os estabelecimentos devem possuir ainda:
I – recipiente para tratamento térmico do produto envasado; e
II – termômetro.
§ 2º Para o processamento de produtos não submetidos a
tratamento térmico o estabelecimento deve possuir câmara fria
ou equipamento de frio de uso industrial provido de circulação
de ar forçada e termômetro com leitura externa.
§ 3º Os produtos não submetidos a tratamento térmico devem
ser mantidos sob refrigeração.
§ 4º Os produtos devem ser envasados em embalagem
hermeticamente fechada e apresentar pH máximo de 4,5 (quatro
vírgula cinco) até o final do prazo de validade.
XIV. REGISTRO DE PRODUTOS
Art. 572 – Todo produto de origem animal comestível
produzido no município deve ser registrado no SIM.
§ 1º O registro de que trata o caput abrange a formulação, o
processo de fabricação e o rótulo.
Art. 572-A – O registro dos produtos será realizado pelo SIM
para os produtos regulamentados.
§ 1º O registro de produtos comestíveis não regulamentados
será concedido mediante aprovação prévia da formulação e do
processo de fabricação do produto.
§ 2º O croqui do rótulo não será objeto de análise prévia.
Art. 572-B – Os seguintes produtos são isentos de registro:
I – pururuca;
II – torresmo;
II – farinha láctea;
IV – pólen apícola;
V – própolis
VI – apitoxina
VII – pólen de abelhas sem ferrão; e
VIII – própolis de abelha com ferrão.
§ 1º Os produtos isentos de registro devem estar rotulados e
atenderem à legislação.
§ 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
poderá isentar de registro outros produtos previstos neste
Regulamento ou em normas complementares, conforme a
classificação de risco dos produtos.
Art. 573 – No processo de solicitação de registro, devem
constar:
I – matérias-primas e ingredientes, com discriminação das
quantidades e dos percentuais utilizados;
II – descrição das etapas de recepção, de manipulação, de
beneficiamento, de industrialização, de fracionamento, de
conservação, de embalagem, de armazenamento e de transporte
do produto;
IV – croqui do rótulo a ser utilizado.
Parágrafo único. Para registro, podem ser exigidas informações
ou documentação complementares, conforme critérios
estabelecidos pelo SIM.
Art. 574 – É permitida a fabricação de produtos de origem
animal não previstos neste Regulamento ou em normas
complementares, desde que seu processo de fabricação e sua
composição sejam aprovados pelo SIM.
§ 1º Nas solicitações de registro de produtos de que trata o
caput, além dos requisitos estabelecidos no caput do art. 573, o
requerente deve apresentar ao SIM:
I – proposta de denominação de venda do produto;
II – especificação dos parâmetros físico-químicos e
microbiológicos do produto, seus requisitos de identidade e de
qualidade e seus métodos de avaliação da conformidade,
observadas as particularidades de cada produto;
III – informações acerca do histórico do produto, quando
existentes;
IV - embasamento em legislação nacional ou internacional,
quando existentes; e
V – literatura técnico-científica relacionada à fabricação do
produto.
§ 2º O SIM julgará a pertinência dos pedidos de registro
considerados:
I – a segurança e a inocuidade do produto;
II – os requisitos de identidade e de qualidade propostos, com
vistas a preservar os interesses dos consumidores; e
III – a existência de métodos validados de avaliação da
conformidade do produto final.
§ 3º Nos casos em que a tecnologia proposta possua
similaridade com processos produtivos já existentes, também
será considerado na análise da solicitação a tecnologia
tradicional de obtenção do produto e as características
consagradas pelos consumidores.
Art. 575 – As informações contidas no registro do produto
devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados
pelo estabelecimento.
Art. 576 – Todos os ingredientes e os aditivos apresentados de
forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua
composição e seus percentuais nas solicitações de registro.
Parágrafo único. Os coadjuvantes de tecnologia empregados na
fabricação devem ser discriminados no processo de fabricação.
Art. 577 – A rotulagem impressa exclusivamente em língua
estrangeira de produtos destinados ao comércio internacional
será registrada com a sua tradução em vernáculo.
Art. 578 – Nenhuma modificação na formulação, no processo de
fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem prévia
atualização do registro no SIM.
Art. 579 – Os procedimentos para o registro do produto e seu
cancelamento serão estabelecidos em norma complementar pelo
SIM.
§ 2º O registro será cancelado quando houver descumprimento
do disposto na legislação.
XV. EMBALAGENS
Art. 580 – Os produtos de origem animal devem ser
acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que
confiram a necessária proteção, atendidas as características
específicas do produto e as condições de armazenamento e
transporte.
§ 1º O material utilizado para a confecção das embalagens que
entram em contato direto com o produto deve ser previamente
autorizado pelo órgão regulador da saúde.
§ 2º Quando houver interesse sanitário ou tecnológico, de
acordo com a natureza do produto, pode ser exigida embalagem
ou acondicionamento específico.
Art. 581 – É permitida a reutilização de recipientes para o
envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primas
utilizadas na alimentação humana quando íntegros e
higienizados.
Parágrafo único. É proibida a reutilização de recipientes que
tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou
de matérias-primas de uso não comestível, para o envase ou o
acondicionamento de produtos comestíveis.
1) Rotulagem em geral
Art. 582 – Entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição,
legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja
escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo,
litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do
produto de origem animal destinado ao comércio, com vistas à
identificação.
Art. 583 – Os estabelecimentos só podem expedir ou
comercializar matérias-primas e produtos de origem animal
registrados ou isentos pelo SIM e identificados por meio de
rótulos, dispostos em local visível, quando destinados
diretamente ao consumo ou quando enviados a outros
estabelecimentos em que serão processados.
§ 1º O rótulo deve ser resistente às condições de
armazenamento e de transporte dos produtos e, quando em
contato direto com o produto, o material utilizado em sua
confecção deve ser previamente autorizado pelo órgão
regulador da saúde.
§ 2º As informações constantes nos rótulos devem ser visíveis,
com caracteres legíveis, em cor contrastante com o fundo e
indeléveis, conforme legislação específica.
§ 3º Os rótulos devem possuir identificação que permita a
rastreabilidade dos produtos.
§ 4º Fica dispensada a aposição de rótulos em produtos não
comestíveis comercializados a granel, quando forem
transportados em veículos cuja lacração não seja viável ou nos
quais o procedimento não confira garantia adicional à
inviolabilidade dos produtos.
Art. 584 – O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes
de tecnologia em produtos de origem animal e a sua forma de
indicação na rotulagem devem atender à legislação específica.
Art. 585 – Os rótulos somente podem ser utilizados nos
produtos registrados ou isentos de registro aos quais
correspondam.
§ 1º As informações expressas na rotulagem devem retratar
fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e as
características do produto.
§ 2º Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do
mesmo rótulo para mais de um produto.
§ 3º Para os fins do § 2º, entende-se por consumidor final a
pessoa física que adquire um produto de origem animal para
consumo próprio.
Art. 586 – Além de outras exigências previstas neste
Regulamento, em normas complementares e em legislação
específica, os rótulos devem conter, de forma clara e legível:
I – nome do produto;
II – nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor;
III – nome empresarial e endereço do importador, no caso de
produto de origem animal importado;
IV – carimbo oficial do SIM;
V – CNPJ ou CPF, nos casos em que couber;
VI – marca comercial do produto, quando houver;
VII – prazo de validade e identificação do lote;
VIII – lista de ingredientes e aditivos;
IX – indicação do número de registro do produto no SIM;
X – identificação do país de origem;
XI – instruções sobre a conservação do produto;
XII – indicação quantitativa, conforme legislação do órgão
competente; e
XIII – instruções sobre o preparo e o uso do produto, quando
necessário.
§ 1º O prazo de validade e a identificação do lote devem ser
impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo,
conforme a natureza do continente ou do envoltório, observadas
as normas complementares.
§ 2º No caso de terceirização da produção, deve constar a
expressão “Fabricado por”, ou expressão equivalente, seguida
da identificação do fabricante, e a expressão “Para”, ou
expressão equivalente, seguida da identificação do
estabelecimento contratante.
§ 3º Quando ocorrer apenas o processo de fracionamento ou de
embalagem de produto, deve constar a expressão “Fracionado
por” ou “Embalado por”, respectivamente, em substituição à
expressão “fabricado por”.
§ 4º Nos casos de que trata o § 3º, deve constar a data de
fracionamento ou de embalagem e a data de validade, com prazo
menor ou igual ao estabelecido pelo fabricante do produto,
exceto em casos particulares, conforme critérios definidos pelo
SIM.
§ 5º Na rotulagem dos produtos isentos de registro deverá
constar a expressão “Produto Isento de Registro no Serviço de
Inspeção Municipal de Manfrinópolis”.
Art. 587 – Nos rótulos podem constar referências a prêmios ou
a menções honrosas, desde que sejam devidamente
comprovadas as suas concessões na solicitação de registro e
mediante inclusão na rotulagem de texto informativo ao
consumidor para esclarecimento sobre os critérios, o
responsável pela concessão e o período.
Art. 588 – Na composição de marcas, é permitido o emprego de
desenhos alusivos a elas.
Parágrafo único. O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos
alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a
fatos ou a estabelecimentos dos Municípios, deve cumprir a
legislação específica.
Art. 589 – Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada
a presença de expressões, marcas, vocábulos, sinais,
denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras
representações gráficas que possam transmitir informações
falsas, incorretas, insuficientes ou que possam, direta ou
indiretamente, induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão
ou engano em relação à verdadeira natureza, composição,
rendimento, procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade,
características nutritivas ou forma de uso do produto.
§ 1º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem
destacar a presença ou ausência de componentes que sejam
intrínsecos ou próprios de produtos de igual natureza, exceto
nos casos previstos em legislação específica.
§ 2º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem
indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.
§ 3º O uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde
em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado
pelo órgão regulador da saúde, atendendo aos critérios
estabelecidos em legislação específica.
§ 4º As marcas que infringirem o disposto neste artigo sofrerão
restrições ao seu uso.
Art. 590-A – É facultada a aposição no rótulo de informações
que remetam a sistema de produção específico ou a
características específicas de produção no âmbito da produção
primária, observadas as regras estabelecidas pelo órgão
competente.
§ 1º Na hipótese de inexistência de regras ou de regulamentação
específica sobre os sistemas ou as características de produção
de que trata o caput, o estabelecimento deverá apor texto
explicativo na rotulagem, em local de visualização fácil, que
informará ao consumidor as características do sistema de
produção.
§ 2º A veracidade das informações prestadas na rotulagem nos
termos do disposto no § 1º perante os órgãos de defesa dos
interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do
estabelecimento.
Art. 590-B – Poderão constar expressões de qualidade na
rotulagem quando estabelecidas especificações correspondentes
para um determinado produto de origem animal em regulamento
técnico de identidade e qualidade específico.
§ 1º Na hipótese de inexistência de especificações de qualidade
em regulamentação específica de que trata o caput e observado
o disposto no art. 589, a indicação de expressões de qualidade
na rotulagem é facultada, desde que sejam seguidas de texto
informativo ao consumidor para esclarecimento sobre os
critérios utilizados para sua definição.
§ 2º Os parâmetros ou os critérios utilizados devem ser
baseados em evidências técnico-científicas, mensuráveis e
auditáveis, e devem ser descritos na solicitação de registro.
§ 3º A veracidade das informações prestadas na rotulagem nos
termos do disposto nos § 1º e § 4º perante os órgãos de defesa
dos interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva
do estabelecimento.
Art. 590-C – O uso de informações atribuíveis aos aspectos
sensoriais, ao tipo de condimentação, menções a receitas
específicas ou outras que não remetam às características de
qualidade é facultado na rotulagem.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput não se
enquadram no conceito de expressões de qualidade de que trata
o art. 590-B.
Art. 591. O mesmo rótulo pode ser usado para produtos
idênticos que sejam fabricados em diferentes unidades da
mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha o
produto registrado.
§ 1º Na hipótese do caput, as informações de que tratam os
incisos II, III, IV, V e IX do caput do art. 643 deverão ser
indicados na rotulagem para as unidades fabricantes envolvidas.
§ 2º A unidade fabricante do produto deve ser identificada
claramente na rotulagem, por meio de texto informativo, código
ou outra forma que assegure a informação correta.
§ 3º Alternativamente à indicação dos carimbos de inspeção das
unidades fabricantes envolvidas, a empresa poderá optar pela
indicação na rotulagem de um único carimbo de inspeção
referente à unidade fabricante.
Art. 592 – Os rótulos devem ser impressos, litografados,
gravados ou pintados, respeitados a ortografia oficial e o
sistema legal de unidades e de medidas.
Art. 593 – Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de
modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres
obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do SIM.
Art. 594 – Os rótulos e carimbos do SIM devem referir-se ao
último estabelecimento onde o produto foi submetido a algum
processamento, fracionamento ou embalagem.
Art. 595 – A rotulagem dos produtos de origem animal deve
atender às determinações estabelecidas neste Regulamento, em
normas complementares e em legislação específica.
2) Rotulagem em particular
Art. 596 – O produto deve seguir a denominação de venda do
respectivo RTIQ.
§ 1º O pescado deve ser identificado com a denominação
comum da espécie, podendo ser exigida a utilização do nome
científico conforme estabelecido em norma complementar.
§ 2º Os ovos que não sejam de galinhas devem ser denominados
segundo a espécie de que procedam.
§ 3º Os derivados lácteos fabricados com leite que não seja de
vaca devem possuir em sua rotulagem a designação da espécie
que lhe deu origem, exceto para os produtos que, em função da
sua identidade, são fabricados com leite de outras espécies que
não a bovina.
§ 4º Os queijos elaborados a partir de processo de filtração por
membrana podem utilizar em sua denominação de venda o termo
queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado
com tecnologia convencional.
§ 5º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do
rótulo o percentual de leite contido no produto.
§ 6º Casos de designações não previstas neste Regulamento e
em normas complementares serão submetidos à avaliação do
SIM.
Art. 597 – As carcaças, os quartos ou as partes de carcaças em
natureza de bovinos, de búfalos, de equídeos, de suídeos, de
ovinos, de caprinos e de ratitas, destinados ao comércio
varejista ou em trânsito para outros estabelecimentos recebem o
carimbo do SIM diretamente em sua superfície e devem possuir,
além deste, etiqueta-lacre inviolável.
§ 1º As etiquetas-lacres e os carimbos devem conter as
exigências previstas neste Regulamento e em normas
complementares.
§ 2º Os miúdos devem ser identificados com carimbo do SIM,
conforme normas complementares.
Art. 598 – Os produtos cárneos que contenham carne e produtos
vegetais devem dispor nos rótulos a indicação das respectivas
percentagens.
Art. 599 – A água adicionada aos produtos cárneos deve ser
declarada, em percentuais, na lista de ingredientes do produto.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos
condimentos e às especiarias.
Art. 600 – Os produtos que não sejam leite, produto lácteo ou
produto lácteo composto não podem utilizar rótulos, ou qualquer
forma de apresentação, que declarem, impliquem ou sugiram
que estes produtos sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo
composto, ou que façam alusão a um ou mais produtos do
mesmo tipo.
§ 1º Entende-se por termos lácteos os nomes, denominações,
símbolos, representações gráficas ou outras formas que sugiram
ou façam referência, direta ou indiretamente, ao leite ou aos
produtos lácteos.
§ 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação
da presença de leite, produto lácteo ou produto lácteo composto
na lista de ingredientes.
§ 3º Fica excluída da proibição prevista no caput a
denominação de produtos com nome comum ou usual,
consagrado pelo seu uso corrente, como termo descritivo
apropriado, desde que não induza o consumidor a erro ou
engano, em relação à sua origem e à sua classificação.
Art. 601 – Quando se tratar de pescado fresco, respeitadas as
peculiaridades inerentes à espécie e às formas de apresentação
do produto, o uso de embalagem pode ser dispensado, desde o
produto seja identificado nos contentores de transporte.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao pescado
recebido diretamente da produção primária.
Art. 602 – Tratando-se de pescado descongelado, deve ser
incluída na designação do produto a palavra “descongelado”,
devendo o rótulo apresentar no painel principal, logo abaixo da
denominação de venda, em caracteres destacados, uniformes em
corpo e cor, sem intercalação de dizeres ou desenhos, em caixa
alta e em negrito, a expressão “NÃO RECONGELAR”.
Art. 603 – Na rotulagem do mel, do mel de abelhas sem ferrão e
dos derivados dos produtos das abelhas deve constar a
advertência “Este produto não deve ser consumido por crianças
menores de um ano de idade.”, em caracteres destacados,
nítidos e de fácil leitura.
Art. 604 – O rótulo de mel para uso industrial, sem prejuízo das
demais exigências estabelecidas em legislação específica, deve
atender aos seguintes requisitos:
I - não conter indicações que façam referência à sua origem
floral ou vegetal; e
II - conter a expressão “Proibida a venda fracionada.”.
Art. 605 – Os rótulos das embalagens de produtos não
destinados à alimentação humana devem conter, além do
carimbo do SIM, a declaração “NÃO COMESTÍVEL”, em
caixa alta, caracteres destacados e atendendo às normas
complementares.
3) Carimbos de inspeção
Art. 606 – O carimbo de inspeção representa a marca oficial do
SIM e constitui a garantia de que o produto é procedente de
estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo Serviço de
Inspeção Municipal.
Art. 607 – O número de registro do estabelecimento deve ser
identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões e
empregos são fixados neste Regulamento.
§ 1º O carimbo deve conter:
I – a expressão “Serviço de Inspeção Municipal”, na borda
superior externa;
II – o nome do município “Manfrinópolis”, na parte superior
interna;
III – palavra “Inspecionado”, ao centro;
IV – o número de registro do estabelecimento, abaixo da
palavra “Inspecionado”; e
V – as iniciais “S.I.M.”, na borda inferior interna.
§ 2º As iniciais “S.I.M.” significam “Serviço de Inspeção
Municipal”.
§ 3º O número de registro do estabelecimento constante do
carimbo de inspeção não é precedido da designação “número”
ou de sua abreviatura (nº) e é aplicado no lugar correspondente,
equidistante dos dizeres ou das letras e das linhas que
representam a forma.
§ 4º Pode ser dispensado o uso da expressão “Serviço de
Inspeção Municipal” na borda superior dos carimbos oficiais de
inspeção, nos casos em que os carimbos forem gravados em
relevo em vidros, latas, plásticos termo-moldáveis, lacres e os
apostos em carcaças.
Art. 608 – Os carimbos do SIM devem obedecer exatamente à
descrição e aos modelos determinados neste Regulamento e em
normas complementares, respeitadas as dimensões, a forma, os
dizeres, o idioma, o tipo e o corpo de letra e devem ser
colocados em destaque nas testeiras das caixas e de outras
embalagens, nos rótulos ou nos produtos, numa cor única, de
preferência preta, quando impressos, gravados ou litografados.
Parágrafo único. Nos casos de embalagens pequenas, cuja
superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 10 cm²
(dez centímetros quadrados), o carimbo não necessita estar em
destaque em relação aos demais dizeres constantes no rótulo.
Art. 609 – Quando constatadas irregularidades nos carimbos,
estes devem ser imediatamente inutilizados pelo SIM.
Art. 610 – Os diferentes modelos de carimbos do SIM a serem
usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pelo
SIM devem obedecer às seguintes especificações, além de
outras previstas em normas complementares:
I – modelo 1:
a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros por cinco
centímetros);
b) forma: elíptica no sentido horizontal;
c) dizeres: deve constar o número de registro do
estabelecimento, isolado e abaixo da palavra “Inspecionado”,
colocada horizontalmente e o nome do Município
“Manfrinópolis”, que acompanha a curva superior da elipse;
logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem
constar as iniciais “S.I.M.”, acompanhando a curva inferior; e
d) uso: para carcaça ou quartos de bovinos, de búfalos, de
equídeos e de ratitas em condições de consumo em natureza,
aplicado sobre as carcaças ou sobre os quartos das carcaças;
II – modelo 2:
a) dimensões: 5cm x 3cm (cinco centímetros por três
centímetros);
b) forma e dizeres: idênticos ao modelo 1; e
c) uso: para carcaças de suídeos, de ovinos e de caprinos em
condições de consumo em natureza, aplicado sobre as carcaças
ou sobre as quartos das carcaças;
III – modelo 3:
a) dimensões:
1. 1cm (um centímetro) de diâmetro, quando aplicado em
embalagens com superfície visível para rotulagem menor ou
igual a 10cm² (dez centímetros quadrados);
2. 2cm (dois centímetros) ou 3cm (três centímetros) de
diâmetro, quando aplicado nas embalagens de peso até 1kg (um
quilograma);
3. 4cm (quatro centímetros) de diâmetro, quando aplicado em
embalagens de peso superior a 1kg (um quilograma) até 10kg
(dez quilogramas); ou
4. 5cm (cinco centímetros) de diâmetro, quando aplicado em
embalagens de peso superior a 10kg (dez quilogramas);
b) forma: circular;
c) dizeres: deve constar o número de registro do
estabelecimento, isolado e abaixo da palavra “Inspecionado”
colocada horizontalmente e o nome do Município “.....”, que
acompanha a curva superior do círculo; logo abaixo do número
de registro do estabelecimento deve constar as iniciais “S.I.M.”,
acompanhando a curva inferior; e a expressão “Serviço de
Inspeção Municipal” deve estar disposta ao longo da borda
superior externa; e d) uso: para rótulos ou etiquetas de produtos
de origem animal utilizados na alimentação humana;
IV – modelo 4:
a) dimensões: 1. 3cm (três centímetros) de lado quando
aplicado em rótulos ou etiquetas; ou 2. 15cm (quinze
centímetros) de lado quando aplicado em sacarias impressas;
b) forma: quadrada;
c) dizeres: idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados
nos carimbos precedentes e dispostos todos no sentido
horizontal; a expressão “Serviço de Inspeção Municipal” deve
estar disposta ao longo da borda superior externa; e
d) uso: para rótulos, etiquetas ou sacarias de produtos não
comestíveis;
V – modelo 5:
a) dimensões: 7cm x 6cm (sete centímetros por seis
centímetros);
b) forma: retangular no sentido horizontal;
c) dizeres: o nome do Município “Manfrinópolis” colocada
horizontalmente no canto superior esquerdo, seguida das iniciais
“S.I.M.”; e logo abaixo destes, a palavra “condenado” também
no sentido horizontal; e
d) uso: para carcaças ou partes condenadas de carcaças;
VI – modelo 6:
a) dimensões: 7cm x 6cm (sete centímetros por seis
centímetros);
b) forma: retangular no sentido horizontal;
c) dizeres: o nome do Município “Manfrinópolis” colocada
horizontalmente no canto superior esquerdo;
abaixo no canto inferior esquerdo, as iniciais “S.I.M.”; na
lateral direita, dispostas verticalmente as letras “E”, “S” ou “C”
com altura de 5cm (cinco centímetros); ou “TF” ou “FC” com
altura de 2,5cm (dois centímetros e meio) para cada letra; e
d) uso: para carcaças ou partes de carcaças destinadas ao
preparo de produtos submetidos aos processos de esterilização
pelo calor (E), de salga (S), de cozimento (C), de tratamento
pelo frio (TF) ou de fusão pelo calor (FC); e
VII – modelo 7:
a) dimensões: 15mm (quinze milímetros) de diâmetro;
b) forma: circular;
c) dizeres: deve constar o número de registro do
estabelecimento, isolado e sobre as iniciais “S.I.M.” colocadas
horizontalmente, e o nome do Município “Manfrinópolis”
acompanhando a borda superior interna do círculo; logo abaixo
do número, a palavra “Inspecionado” seguindo a borda inferior
do círculo; e
d) uso: em lacres utilizados no fechamento e na identificação de
contentores e meios de transporte de matérias-primas e produtos
que necessitem de certificação sanitária e nas ações fiscais de
interdição de equipamentos, de dependências e de
estabelecimentos, e pode ser de material plástico ou metálico.
§ 1º É permitida a impressão do carimbo em relevo ou pelo
processo de impressão automática a tinta, indelével, na tampa
ou no fundo das embalagens, quando as dimensões destas não
possibilitarem a impressão do carimbo no rótulo.
§ 2º Nos casos de etiquetas-lacres de carcaça e de etiquetas
para identificação de caminhões tanques, o carimbo de inspeção
deve apresentar a forma e os dizeres previstos no modelo 3 com
4cm (quatro centímetros) de diâmetro.
§ 3º A aplicação e controle do uso de lacres e de etiquetas-lacre
em produtos, contentores ou veículos de transporte em que sua
aposição seja necessária é de responsabilidade dos
estabelecimentos, exceto em situações específicas determinadas
pelo órgão de saúde animal competente.
XVI. ANÁLISE LABORATORIAL
Art. 611 – As matérias-primas, os produtos de origem animal e
toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão
sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de
biologia molecular, histológicas e demais análises que se
fizerem necessárias para a avaliação da conformidade.
Parágrafo único. Sempre que o SIM julgar necessário, realizará
a coleta de amostras para análises laboratoriais.
Art. 612 – As metodologias analíticas devem ser padronizadas e
validadas pela autoridade competente do SIM.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, a critério da
autoridade competente do SIM, podem ser aceitas metodologias
analíticas além das adotadas oficialmente, desde que
reconhecidas internacionalmente ou por instituições de
pesquisa, e devem ser obrigatoriamente mencionadas nos
respectivos laudos.
Art. 613 – Para realização das análises fiscais, deve ser
coletada amostra em triplicata da matéria-prima, do produto ou
de qualquer substância que entre em sua elaboração,
asseguradas a sua inviolabilidade e a sua conservação.
§ 1º Uma das amostras coletadas deve ser encaminhada ao
laboratório da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e as
demais devem ser utilizadas como contraprova. Uma amostra
deverá ser entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto
e a outra amostra deverá ser mantida em poder do laboratório
ou do SIM.
§ 2º É de responsabilidade do detentor ou do responsável pelo
produto, a conservação de sua amostra de contraprova, de modo
a garantir a sua integridade física.
§ 3º Não devem ser coletadas amostras fiscais em triplicata
quando:
I – a quantidade ou a natureza do produto não permitirem;
II – o produto apresentar prazo de validade exíguo, sem que
haja tempo hábil para a realização da análise de contraprova;
III – tratar-se de análises fiscais realizadas durante os
procedimentos de rotina de inspeção oficial; e
IV – forem destinadas à realização de análises microbiológicas,
por ser considerada impertinente a análise de contraprova
nestes casos; e
VI – se tratar de ensaios para detecção de analitos que não se
mantenham estáveis ao longo do tempo.
Art. 614 – A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou
de qualquer substância que entre em sua elaboração e de água
de abastecimento para análise fiscal deve ser efetuada por
servidores do SIM.
§ 1º A amostra deve ser coletada, sempre que possível, na
presença do detentor do produto ou de seu representante,
conforme o caso.
§ 2º Não deve ser coletada amostra de produto cuja identidade,
composição, integridade ou conservação esteja comprometida.
Art. 615 – As amostras para análises devem ser coletadas,
manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de
modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a
conferir conservação adequada ao produto.
Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser
garantida pela autoridade competente que estiver procedendo à
coleta.
Art. 616 – Nos casos de resultados de análises fiscais que não
atendam ao disposto na legislação, o SIM notificará o
interessado dos resultados analíticos obtidos e adotará as ações
fiscais e administrativas pertinentes.
Art. 617 – É facultado ao interessado requerer ao SIM a análise
pericial da amostra de contraprova, nos casos em que couber,
no prazo de quarenta e oito horas, contado da data da ciência do
resultado.
§ 1º Ao requerer a análise da contraprova, o interessado deve
indicar no requerimento o nome do assistente técnico para
compor a comissão pericial e poderá indicar um substituto.
§ 2º O interessado deve ser notificado sobre a data, a hora e o
laboratório definido pela autoridade competente do SIM, em
que se realizará a análise pericial na amostra de contraprova,
com antecedência mínima de setenta e duas horas.
§ 3º Deve ser utilizada na análise pericial a amostra de
contraprova que se encontra em poder do detentor ou do
interessado.
§ 4º Deve ser utilizada na perícia de contraprova o mesmo
método de análise empregado na análise fiscal, salvo se houver
concordância da comissão pericial quanto à adoção de outro
método.
§ 5º A análise pericial não deve ser realizada no caso da
amostra de contraprova apresentar indícios de alteração ou de
violação.
§ 6º Na hipótese de que trata o § 5º, deve ser considerado o
resultado da análise fiscal.
§ 7º Em caso de divergência quanto ao resultado da análise
fiscal ou discordância entre os resultados da análise fiscal com
o resultado da análise pericial de contraprova, deve-se realizar
novo exame pericial sobre a amostra de contraprova em poder
do laboratório ou do SIM local.
§ 8º O não comparecimento do representante indicado pelo
interessado na data e na hora determinadas ou a inexistência da
amostra de contraprova sob a guarda do interessado implica a
aceitação do resultado da análise fiscal.
Art. 617-A – O solicitante, quando indicar assistente técnico ou
substituto para acompanhar análises periciais, deverá
comprovar que os indicados possuem formação e competência
técnica para acompanhar a análise pericial.
§ 1º Na hipótese de o assistente técnico ou substituto indicado
não atender aos requisitos de formação e competência técnica
de que trata o caput, o pedido de realização de análise pericial
da amostra de contraprova será considerado protelatório.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o pedido de realização de
análise pericial da amostra de contraprova será indeferido e
será considerado o resultado da análise fiscal.
Art. 617-B – O interessado poderá apresentar manifestação
adicional quanto ao resultado da análise pericial da amostra de
contraprova no processo de apuração de infrações no prazo de
dez dias, contado da data de assinatura da ata de análise
pericial de contraprova.
§ 1º Aplica-se à contagem do prazo, considerada, para este fim,
como data da cientificação oficial a data de assinatura da ata de
análise pericial de contraprova.
§ 2º O resultado da análise pericial da amostra de contraprova e
a manifestação adicional do interessado quanto ao resultado,
caso apresentado, serão avaliados e considerados na motivação
da decisão administrativa.
Art. 618 – O estabelecimento deve realizar controle de seu
processo produtivo, por meio de análises físicas,
microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular,
histológicas e demais que se fizerem necessárias para a
avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de
origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de
acordo com métodos com reconhecimento técnico e científico
comprovados, e dispondo de evidências auditáveis que
comprovem a efetiva realização do referido controle.
Art. 619 – A coleta de amostras de produtos de origem animal
registrados no SIM pode ser realizada em estabelecimentos
varejistas, em caráter supletivo, com vistas a atender a
programas e a demandas específicas.
Art. 620 – Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e
de remessa de amostras para análises fiscais, bem como sua
frequência, serão estabelecidos pelo SIM em normas
complementares.
Art. 621 – Os estabelecimentos podem arcar com os custos das
análises fiscais em laboratórios credenciados em atendimento
aos programas nacionais, desde que sejam cientificados no
momento da coleta das amostras e manifestem sua concordância
expressa.
XVII. REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA
Art. 622 – Os produtos de origem animal podem ser
reinspecionados sempre que necessário antes de sua liberação
para o comércio municipal ou interestadual.
Parágrafo único. As matérias-primas e os produtos de origem
animal submetidos à reinspeção, os critérios de amostragem e
os demais procedimentos serão definidos em norma
complementar.
Art. 623 – A reinspeção dos produtos deve ser realizada em
local ou em instalação que preserve as condições sanitárias dos
produtos.
Parágrafo único. A reinspeção de que trata o caput abrange:
I – a verificação das condições de integridade das embalagens,
dos envoltórios e dos recipientes;
II – a rotulagem, as marcas oficiais de inspeção e os prazos de
validade;
III – a avaliação das características sensoriais, quando couber;
IV – a coleta de amostras para análises físicas, microbiológicas,
físico-químicas, de biologia molecular e histológicas, quando
couber;
V – o documento sanitário de trânsito, quando couber;
VI – as condições de manutenção e de higiene do veículo
transportador e o funcionamento do equipamento de geração de
frio, quando couber; e
VII – o número e a integridade do lacre do SIM de origem ou do
correspondente serviço oficial de controle do estabelecimento
de procedência, no caso de produtos importados, quando
couber.
Art. 624 – Na reinspeção de matérias-primas ou de produtos
que apresentem evidências de alterações ou de fraudes, devem
ser aplicados os procedimentos previstos neste Regulamento e
em normas complementares.
§ 1º Na reinspeção, os produtos que forem julgados impróprios
para o consumo humano devem ser condenados, vedada a sua
destinação a outros estabelecimentos sem autorização prévia do
SIM.
§ 2º Os produtos que, na reinspeção, permitam aproveitamento
condicional ou rebeneficiamento devem ser submetidos a
processamento específico autorizado e estabelecido pelo SIM e
devem ser novamente reinspecionados antes da liberação.
Art. 625 – É permitido o aproveitamento condicional ou
destinação industrial de matérias-primas e de produtos de
origem animal em outro estabelecimento sob inspeção
municipal, desde que:
I – haja autorização prévia do serviço oficial do
estabelecimento de destino;
II – haja controle efetivo de sua rastreabilidade, contemplando a
comprovação de recebimento no destino.
XVIII. RESPONSABILIDADES, MEDIDAS
CAUTELARES, INFRAÇÕES, PENALIDADES E
PROCESSO ADMINISTRATIVO
1) Responsabilidades e medidas cautelares
1.a Responsáveis pela infração
Art. 626 – Serão responsabilizadas pela infração às disposições
deste Regulamento, para efeito da aplicação das penalidades
nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem
animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos
registrados ou relacionados no SIM;
II – proprietárias, locatárias ou arrendatárias de
estabelecimentos registrados ou relacionados no SIM onde
forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados,
fracionados, industrializados, conservados, acondicionados,
rotulados, armazenados, distribuídos ou expedidos matérias￾primas ou produtos de origem animal;
III – que expedirem ou transportarem matérias-primas ou
produtos de origem animal; e
IV – importadoras e exportadoras de matérias-primas ou de
produtos de origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput
abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou
prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam
atividades industriais e comerciais de produtos de origem
animal ou de matérias-primas.
1.b Medidas cautelares
Art. 627 – Se houver evidência ou suspeita de que um produto
de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido
alterado, adulterado, o SIM deverá adotar, isolada ou
cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
I – apreensão do produto, dos rótulos ou das embalagens;
II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas
etapas;
III – coleta de amostras do produto para realização de análises
laboratoriais; ou
IV – determinar a realização, pela empresa, de coleta de
amostras para análises laboratoriais, a serem realizadas em
laboratório próprio ou credenciado.
§ 1º Sempre que necessário, será determinada a revisão dos
programas de autocontrole dos estabelecimentos.
2º As medidas cautelares adotadas devem ser proporcionais e
tecnicamente relacionadas aos fatos que as motivaram.
§ 3º Quando a apreensão de produtos for motivada por
deficiências de controle do processo de produção, as medidas
cautelares poderão ser estendidas a outros lotes de produtos
fabricados sob as mesmas condições.
§ 4º As medidas cautelares adotadas cujas suspeitas que
levaram à sua aplicação não forem confirmadas serão
levantadas.
§ 5º Após a identificação da causa da irregularidade e a adoção
das medidas corretivas cabíveis, a retomada do processo de
fabricação será autorizada.
§ 6º Quando for tecnicamente pertinente, a liberação de
produtos apreendidos poderá ser condicionada à apresentação
de laudos laboratoriais que evidenciem a inexistência da
irregularidade.
§ 7º O disposto no caput não afasta as competências de outros
órgãos fiscalizadores, na forma da legislação.
Art. 627-A – O SIM poderá determinar que o estabelecimento
desenvolva e aplique um plano de amostragem delineado com
base em critérios científicos para realização de análises
laboratoriais, cujos resultados respaldarão a manutenção da
retomada do processo de fabricação quando a causa que
motivou a adoção da medida cautelar for relacionada às
deficiências do controle de processo de produção.
Parágrafo único. As amostras de que trata o caput serão
coletadas pela empresa e as análises serão realizadas em
laboratório próprio ou credenciado.
2) Infrações
Art. 628 – Constituem infrações ao disposto neste Regulamento,
além de outras previstas:
I – construir, ampliar, remodelar ou reformar instalações sem a
prévia aprovação do projeto, para os estabelecimentos, ou sem
prévia atualização da documentação depositada, quando houver
aumento de capacidade de produção ou alteração do fluxo de
matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários;
II – não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar
de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre
esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do
arrendamento;
III – utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação
aplicável específica;
IV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou
embalagens em condições inadequadas;
V – ultrapassar a capacidade máxima de abate, de
industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;
VI – elaborar produtos que não possuam processos de
fabricação, de formulação e de composição registrados no SIM;
VII – expedir produtos sem rótulos ou produtos que não tenham
sido registrados no SIM;
VIII – desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar
animal dispostos neste Regulamento e em normas
complementares referentes aos produtos de origem animal;
IX – desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias
relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos
equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e
de preparo de matérias-primas e de produtos;
X – omitir elementos informativos sobre composição centesimal
e tecnológica do processo de fabricação;
XI – receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir
matéria-prima, ingrediente ou produto desprovido da
comprovação de sua procedência;
XII – utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que
não atendem ao disposto na legislação específica;
XIII – não cumprir os prazos previstos nos documentos
expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação,
fiscalizações, autuações, intimações ou notificações;
XIV – adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de
origem animal fabricados em estabelecimento não registrado no
SIM;
XV – fabricar, expedir ou distribuir produtos de origem animal
com rotulagem falsificada;
XVI – elaborar produtos que não atendem ao disposto na
legislação específica ou em desacordo com os processos de
fabricação, de formulação e de composição registrados no SIM;
XVII – utilizar produtos com prazo de validade vencida, em
desacordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento ou
em normas complementares;
XVIII – sonegar informação que, direta ou indiretamente,
interesse ao SIM e ao consumidor;
XIX – fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM;
XX – ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos
oficiais, rótulos e embalagens;
XXI – adulterar matéria-prima, ingrediente ou produto de
origem animal;
XXII – simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes
ou de produtos de origem desconhecida;
XXIII – expedir para o comércio internacional produtos
elaborados sem atenção ao disposto nas normas
complementares relativas à exportação de produtos de origem
animal;
XXIV – embaraçar a ação de servidor do SIM no exercício de
suas funções, com vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a
restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização;
XXV – desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar
servidor do SIM;
XXVI – produzir ou expedir produtos que representem risco à
saúde pública;
XXVIII – utilizar matérias-primas e produtos condenados, não
inspecionados ou sem procedência conhecida no preparo de
produtos usados na alimentação humana;
XXIX – utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou
parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem
apreendidos pelo SIM e mantidos sob a guarda do
estabelecimento;
XXX – fraudar documentos oficiais;
XXXI – não realizar o recolhimento de produtos que possam
incorrer em risco à saúde ou que tenham sido adulterados;
XXXII – deixar de fornecer os dados estatísticos de interesse
do SIM nos prazos regulamentares;
XXXIII – prestar ou apresentar informações incorretas ou
inexatas referentes à quantidade, à qualidade e à procedência
das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ao SIM;
XXXIV – apor aos produtos novos prazos depois de expirada a
sua validade;
XXXV – importar matérias-primas ou produtos de origem
animal adulterados;
XXXVI – iniciar atividade sem atender exigências ou
pendências estabelecidas por ocasião da concessão do título de
registro;
XXXVII v não apresentar produtos de origem animal sujeitos à
reinspeção obrigatória no local de reinspeção autorizado;
XXXVIII – utilizar de forma irregular ou inserir informações ou
documentação falsas, enganosas ou inexatas nos sistemas
informatizados do SIM;
XXXIX – prestar ou apresentar informações, declarações ou
documentos falsos ao SIM;
XL – não apresentar para reinspeção os produtos de origem
animal sujeitos à reinspeção obrigatória;
XLI – expedir ou comercializar produtos de origem animal
sujeitos à reinspeção obrigatória anteriormente à realização da
reinspeção;
XLII – receber, manipular, beneficiar, industrializar, fracionar,
conservar, armazenar, acondicionar, embalar, rotular ou expedir
produtos de origem animal sem possuir registro no órgão de
fiscalização competente;
XLIII – descumprir determinações sanitárias de interdição total
ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de
atividades ou outras impostas em decorrência de fiscalizações
ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas
cautelares; e XLIV – não realizar os tratamentos de destinação
industrial ou de aproveitamento condicional estabelecidos neste
Regulamento ou em normas complementares ou não dar a
destinação adequada aos produtos condenados.
Art. 629 – Consideram-se impróprios para o consumo humano,
na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as
matérias-primas ou os produtos de origem animal que:
I – apresentem-se alterados;
II – apresentem-se adulterados;
III – apresentem-se danificados por umidade ou fermentação,
rançosos, com características físicas ou sensoriais anormais,
contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco
cuidado na manipulação, na elaboração, na conservação ou no
acondicionamento;
IV – contenham substâncias ou contaminantes que não possuam
limite estabelecido em legislação, mas que possam prejudicar a
saúde do consumidor;
V – contenham substâncias tóxicas ou compostos radioativos em
níveis acima dos limites permitidos em legislação específica;
VII – contenham microrganismos patogênicos em níveis acima
dos limites permitidos neste Regulamento, em normas
complementares e em legislação específica;
VIII – revelem-se inadequados aos fins a que se destinam;
X – sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a
tratamento com produtos de uso veterinário durante o período
de carência recomendado pelo fabricante;
XI – sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou
produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade
do produto;
XII – apresentem embalagens estufadas;
XIII – apresentem embalagens defeituosas, com seu conteúdo
exposto à contaminação e à deterioração;
XIV – estejam com o prazo de validade expirado;
XV – não possuam procedência conhecida; ou
XVI – não estejam claramente identificados como oriundos de
estabelecimento sob inspeção sanitária.
Parágrafo único. Outras situações não previstas nos incisos de I
a XVI podem tornar as matérias-primas e os produtos
impróprios para consumo humano, conforme critérios definidos
pelo SIM.
Art. 630 – Além dos casos previstos, as carnes ou os produtos
cárneos devem ser considerados impróprios para consumo
humano, na forma como se apresentam, quando:
I – sejam obtidos de animais que se enquadrem nos casos de
condenação previstos neste Regulamento e em normas
complementares;
II – estejam mofados ou bolorentos, exceto nos produtos em que
a presença de mofos seja uma consequência natural de seu
processamento tecnológico; ou
III – estejam infestados por parasitas ou com indícios de ação
por insetos ou roedores.
Parágrafo único. São ainda considerados impróprios para
consumo humano a carne ou os produtos cárneos obtidos de
animais ou matérias-primas animais não submetidos à inspeção
sanitária oficial.
Art. 631 – Além dos casos previstos neste Regulamento, o
pescado ou os produtos de pescado devem ser considerados
impróprios para consumo humano, na forma como se
apresentam, quando:
I – estejam em mau estado de conservação e com aspecto
repugnante;
II – apresentem sinais de deterioração;
III – sejam portadores de lesões ou doenças;
IV – apresentem infecção muscular maciça por parasitas;
V – tenham sido tratados por antissépticos ou conservadores
não autorizados pelo SIM;
VI – tenham sido recolhidos já mortos, salvo quando capturados
em operações de pesca; ou
VII – apresentem perfurações dos envoltórios dos embutidos
por parasitas.
Art. 632 – Além dos casos previstos, os ovos e derivados
devem ser considerados impróprios para consumo humano, na
forma como se encontram, quando apresentem:
I – alterações da gema e da clara, com gema aderente à casca,
gema rompida, presença de manchas escuras ou de sangue
alcançando também a clara, presença de embrião com mancha
orbitária ou em adiantado estado de desenvolvimento;
II – mumificação ou estejam secos por outra causa;
III – podridão vermelha, negra ou branca;
IV – contaminação por fungos, externa ou internamente;
V – sujidades externas por materiais estercorais ou tenham tido
contato com substâncias capazes de transmitir odores ou
sabores estranhos;
VI – rompimento da casca e estejam sujos; ou
VII – rompimento da casca e das membranas testáceas.
Parágrafo único. São também considerados impróprios para
consumo humano os ovos que foram submetidos ao processo de
incubação.
Art. 633 – Além dos casos previstos, considera-se impróprio
para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando:
I – provenha de propriedade interditada pela autoridade de
saúde animal competente;
II – na seleção da matéria-prima, apresente resíduos de
produtos inibidores, de neutralizantes de acidez, de
reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, de
conservadores, de agentes inibidores do crescimento
microbiano ou de outras substâncias estranhas à sua
composição;
III – apresente corpos estranhos ou impurezas que causem
repugnância; ou
IV – revele presença de colostro.
Parágrafo único. O leite considerado impróprio para qualquer
tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido
preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser
descartados e inutilizados pelo estabelecimento.
Art. 634 – Além dos casos previstos, considera-se impróprio
para produção de leite para consumo humano direto o leite cru
que não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica
estabelecidos em normas complementares.
Art. 635 – Além dos casos previstos, são considerados
impróprios para consumo humano, na forma como se
apresentam, o mel e o mel de abelhas sem ferrão que
evidenciem fermentação avançada ou hidroximetilfurfural acima
do estabelecido, conforme o disposto em normas
complementares.
Art. 636 – Para efeito das infrações previstas neste
Regulamento, as matérias-primas e os produtos podem ser
considerados alterados ou adulterados.
§ 1º São considerados alterados as matérias-primas ou os
produtos que não apresentem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam e incorrem em risco à saúde
pública.
§ 2º São considerados adulterados as matérias-primas ou os
produtos de origem animal:
I – fraudados:
a) as matérias-primas e os produtos que tenham sido privados
parcial ou totalmente de seus componentes característicos em
razão da substituição por outros inertes ou estranhos e não
atendem ao disposto na legislação específica;
b) as matérias-primas e os produtos com adição de ingredientes,
de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias
com o objetivo de dissimular ou de ocultar alterações,
deficiências de qualidade da matéria-prima ou defeitos na
elaboração do produto;
c) as matérias-primas e os produtos elaborados com adição de
ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de
substâncias com o objetivo de aumentar o volume ou o peso do
produto; ou
d) as matérias-primas e os produtos elaborados ou
comercializados em desacordo com a tecnologia ou o processo
de fabricação estabelecido em normas complementares ou em
desacordo com o processo de fabricação registrado, mediante
supressão, abreviação ou substituição de etapas essenciais para
qualidade ou identidade do produto; ou
II – falsificados:
a) as matérias-primas e os produtos em que tenham sido
utilizadas denominações diferentes das previstas neste
Regulamento, em normas complementares ou no registro de
produtos junto ao SIM;
b) as matérias-primas e os produtos que tenham sido
elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao
consumo, com a aparência e as características gerais de outro
produto registrado junto ao SIM e que se denominem como este,
sem que o seja;
c) as matérias-primas e os produtos que tenham sido elaborados
de espécie diferente da declarada no rótulo ou divergente da
indicada no registro do produto;
d) as matérias-primas e os produtos que não tenham sofrido o
processamento especificado em seu registro, expostos ou não ao
consumo, e que estejam indicados como um produto processado;
e) as matérias-primas e os produtos que sofram alterações no
prazo de validade; ou
f) as matérias-primas e os produtos que não atendam às
especificações referentes à natureza ou à origem indicadas na
rotulagem.
Art. 637 – O SIM estabelecerá, em normas complementares, os
critérios de destinação de matérias-primas e de produtos
julgados impróprios para o consumo humano, na forma em que
se apresentem, incluídos sua inutilização, o seu aproveitamento
condicional ou sua destinação industrial, quando seja
tecnicamente viável.
§ 1º Enquanto as normas de que trata o caput não forem
editadas, o SIM poderá:
I – autorizar que produtos julgados impróprios para o consumo,
na forma que se apresentam, sejam submetidos a tratamentos
específicos de aproveitamento condicional ou de destinação
industrial que assegurem a eliminação das causas que os
motivaram, mediante solicitação tecnicamente fundamentada; ou
II – determinar a condenação dos produtos a que se refere o
inciso I.
Art. 638 – Nos casos previstos, independentemente da
penalidade administrativa aplicável, podem ser adotados os
seguintes procedimentos:
I – nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as
matérias-primas e os produtos podem ser condenados ou pode
ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a
alimentação humana, conforme disposto em normas
complementares; e
II – nos casos de condenação, pode ser permitido o
aproveitamento das matérias-primas e dos produtos para fins
não comestíveis.
3) Penalidades
Art. 639. As penalidades a serem aplicadas por autoridade
competente terão natureza pecuniária ou consistirão em
obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à
ampla defesa e ao contraditório.
Art. 640 – Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais
cabíveis, a infração ao disposto neste Regulamento ou em
normas complementares referentes aos produtos de origem
animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade,
acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido
com dolo ou má-fé;
II – multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo como
valor máximo o correspondente ao valor fixado em legislação
específica, observadas as seguintes gradações:
a) para infrações leves, multa de dez a vinte por cento do valor
máximo;
b) para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por
cento do valor máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento
do valor máximo; e
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento
do valor máximo;
III – apreensão ou condenação das matérias-primas e dos
produtos de origem animal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou
forem adulterados;
IV – suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação
fiscalizadora;
V – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a
infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do
produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica
realizada pela autoridade competente, a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas; e
VI – cassação de registro ou do relacionamento do
estabelecimento.
§ 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas
até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação,
desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 2º Se a interdição total ou parcial não for levantada, após
doze meses, será cancelado o registro ou o relacionamento do
estabelecimento.
§ 3º As sanções de que tratam os incisos IV e V do caput
poderão ser aplicadas de forma cautelar, sem prejuízo às
medidas cautelares.
Art. 640-A – Os produtos apreendidos e perdidos em favor
Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua
apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo
humano, serão destinados prioritariamente aos programas de
segurança alimentar e combate à fome.
Parágrafo único. O SIM estabelecerá, em normas
complementares, os procedimentos para aplicação da sanção de
perdimento de produtos.
Art. 641 – Para fins de aplicação da sanção de multa, são
consideradas:
I – infrações leves;
II – infrações moderadas;
III – infrações graves; e
IV – infrações gravíssimas.
§ 1º As infrações classificadas como leves, moderadas ou
graves poderão receber graduação superior, nos casos em que a
falta cometida implicar risco à saúde ou aos interesses dos
consumidores, ou, ainda, pelas sucessivas reincidências.
§ 2º Aos que cometerem outras infrações a este Regulamento ou
às normas complementares, será aplicada multa no valor
compreendido entre dez e cem por cento do valor máximo da
multa, de acordo com a gravidade da falta e seu impacto na
saúde pública ou na saúde animal, observadas as circunstâncias
atenuantes e agravantes.
Art. 642 – Para efeito da fixação dos valores da multa, serão
considerados, além da gravidade do fato, em vista de suas
consequências para a saúde pública e para os interesses do
consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstâncias
atenuantes e agravantes.
§ 1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – o infrator ser primário na mesma infração;
II – a ação do infrator não ter sido fundamental para a
consecução do fato;
III – o infrator, espontaneamente, procurar minorar ou reparar as
consequências do ato lesivo que lhe for imputado;
IV – a infração cometida configurar-se como sem dolo ou sem
má-fé;
V – a infração ter sido cometida acidentalmente;
VI – a infração não acarretar vantagem econômica para o
infrator;
VII – a infração não afetar a qualidade do produto;
VIII – o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que
motivou a infração, até o prazo de apresentação da defesa;
IX – o infrator ser estabelecimento agroindustrial de pequeno
porte de produtos agropecuários que se enquadra nas definições
dos incisos I ou II do caput do art. 3º ou do § 1º do art. 18-A da
Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 2º São consideradas circunstâncias agravantes:
I – o infrator ser reincidente específico;
II – o infrator ter cometido a infração com vistas à obtenção de
qualquer tipo de vantagem;
III – o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato,
mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde
pública;
IV – o infrator ter coagido outrem para a execução material da
infração;
V – a infração ter consequência danosa para a saúde pública ou
para o consumidor;
VI – o infrator ter colocado obstáculo ou embaraço à ação da
fiscalização ou à inspeção;
VII – o infrator ter agido com dolo ou com má-fé; ou
VIII – o infrator ter descumprido as obrigações de depositário
relativas à guarda do produto.
§ 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes
e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em
razão das que sejam preponderantes.
§ 4º Verifica-se reincidência quando o infrator cometer nova
infração depois do trânsito em julgado da decisão
administrativa que o tenha condenado pela infração anterior,
podendo ser genérica ou específica.
§ 5º A reincidência genérica é caracterizada pelo cometimento
de nova infração e a reincidência específica é caracterizada
pela repetição de infração já anteriormente cometida.
§ 6º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação
anterior se entre a data do cumprimento ou da extinção da
penalidade administrativa e a data da infração posterior tiver
decorrido mais de cinco anos, podendo norma específica
reduzir esse tempo.
§ 7º Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em
mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalece para
efeito de punição o enquadramento mais específico em relação
ao mais genérico.
§ 8º O disposto no inciso IX do § 1º não se aplica aos casos de
reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Art. 643 – As multas não isentam o infrator da apreensão ou da
inutilização do produto, da interdição total ou parcial de
instalações, da suspensão de atividades, da cassação do registro
ou do relacionamento do estabelecimento ou da ação criminal,
quando tais medidas couberem.
§ 1º A cassação do relacionamento será aplicada pelo chefe do
serviço de inspeção de produtos de origem animal na unidade
da jurisdição na qual o estabelecimento está localizado.
§ 2º A cassação do registro do estabelecimento cabe ao Chefe
do SIM.
Art. 644 – Na hipótese de apuração da prática de duas ou mais
infrações em um processo administrativo, as penalidades serão
aplicadas cumulativamente para cada infração praticada.
Art. 645 – Para fins de aplicação das sanções de que trata o
inciso III do caput do art. 640, será considerado que as matérias
primas e os produtos de origem animal não apresentam
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou que se encontram alterados ou adulterados, sem
prejuízo de outras previsões deste Regulamento.
§ 1º Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remoção,
de transporte e de destruição dos produtos condenados.
§ 2º Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remoção
e de transporte dos produtos apreendidos e perdidos em favor
do Município que serão destinados aos programas de segurança
alimentar e combate à fome, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei
nº 7.889, de 1989.
Art. 646 – A sanção será aplicada nos seguintes casos, sem
prejuízo a outras previsões deste Regulamento, quando
caracterizado risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária:
I – desobediência ou inobservância às exigências sanitárias
relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos
equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e
de preparo de matérias-primas e produtos;
II – omissão de elementos informativos sobre a composição
centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
III – alteração de qualquer matéria-prima, ingrediente ou
produto de origem animal;
IV – expedição de matérias-primas, ingredientes, produtos ou
embalagens armazenados em condições inadequadas;
V – recepção, utilização, transporte, armazenagem ou expedição
de matéria-prima, ingrediente ou produto desprovido de
comprovação de sua procedência;
VI – simulação da legalidade de matérias-primas, ingredientes
ou produtos de origem desconhecida;
VII – utilização de produtos com prazo de validade expirado em
desacordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento ou
em normas complementares ou apor aos produtos novos prazos
depois de expirada a validade;
VIII – produção ou expedição de produtos que representem
risco à saúde pública;
IX – utilização de matérias-primas e produtos condenados, não
inspecionados ou sem procedência conhecida no preparo de
produtos usados na alimentação humana;
X – utilização de processo, substância, ingredientes ou aditivos
que não atendam ao disposto na legislação específica;
XI – utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou
parcial, de matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem,
apreendidos pelo SIM e mantidos sob a guarda do
estabelecimento;
XII – prestação ou apresentação ao SIM de informações
incorretas ou inexatas referentes à quantidade, à qualidade e à
procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos
produtos;
XIII – fraude de registros sujeitos à verificação pelo SIM;
XIV – ultrapassagem da capacidade máxima de abate, de
industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;
XV – aquisição, manipulação, expedição ou distribuição de
produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não
registrado ou relacionado no SIM;
XVI – não realização de recolhimento de produtos que possam
incorrer em risco à saúde ou que tenham sido adulterados;
XVII – início de atividade sem atendimentos às exigências ou às
pendências estabelecidas por ocasião da concessão do título de
registro;
XVIII – expedição ou comercialização de produtos de origem
animal sujeitos à reinspeção obrigatória anteriormente à sua
realização;
XIX – recebimento, manipulação, beneficiamento,
industrialização, fracionamento, conservação, armazenamento,
acondicionamento, embalagem, rotulagem ou expedição de
produtos de origem animal que não possuam registro no órgão
de fiscalização competente;
XX – descumprimento de determinações sanitárias de interdição
total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão
de atividades ou de outras impostas em decorrência de
fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por
medidas cautelares; e
XXI – não realização de tratamentos de destinação industrial ou
de aproveitamento condicional estabelecidos neste Regulamento
ou em normas complementares ou não destinação adequada a
produtos condenados.
Art. 647 – Sanção de suspensão de atividade, quando o infrator:
I – embaraçar a ação de servidor do SIM no exercício de suas
funções, visando a dificultar, retardar, impedir, restringir ou
burlar os trabalhos de fiscalização;
II – desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar
servidor do SIM;
III – omitir elementos informativos sobre composição
centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
IV – simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes
ou de produtos de origem desconhecida;
V – utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou
parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem,
apreendidos pelo SIM e mantidos sob a guarda do
estabelecimento;
VI – fraudar documentos oficiais;
VII – fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM;
VIII – descumprir determinações sanitárias de interdição total
ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de
atividades ou de outras impostas em decorrência de
fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por
medidas cautelares;
XIX – prestar ou apresentar ao SIM informações, declarações
ou documentos falsos;
X – não apresentar para reinspeção produtos de origem animal
sujeitos à reinspeção obrigatória; e
XI – expedir ou comercializar produtos de origem animal
sujeitos à reinspeção obrigatória anteriormente à realização da
reinspeção.
Parágrafo único. A respectiva penalidade será aplicada também
em caso de interdição total ou parcial do estabelecimento em
decorrência de adulteração ou falsificação habitual do produto
ou de suspensão de atividades oriundas de embaraço à ação
fiscalizadora, sem prejuízo de outras previsões deste
Regulamento, nos seguintes casos, quando caracterizado o
embaraço à ação fiscalizadora:
I – não cumprimento dos prazos estabelecidos nos documentos
expedidos ao SIM, em atendimento a planos de ação,
fiscalizações, autuações, intimações ou notificações de forma
deliberada ou de forma recorrente;
II – expedição para o comércio internacional de produtos
elaborados sem atenção ao disposto nas normas
complementares relativas à exportação de produtos de origem
animal;
III – prestação ou apresentação ao SIM informações incorretas
ou inexatas referentes à quantidade, à qualidade e à procedência
das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos;
IV – não apresentação dos produtos de origem animal sujeitos à
reinspeção obrigatória no local de reinspeção autorizado;
V – utilização de forma irregular ou inserção de informações ou
documentação falsas, enganosas ou inexatas nos sistemas
informatizados do SIM; e
VI – prestação ou apresentação de informações, declarações ou
documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador,
referente à quantidade, à qualidade e à procedência das
matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou sonegação
de informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM.
Art. 648 – As sanções de interdição total ou parcial do
estabelecimento em decorrência de adulteração ou falsificação
habitual do produto ou de suspensão de atividades oriundas de
embaraço à ação fiscalizadora serão aplicadas pelo prazo de,
no mínimo, sete dias, que poderá ser prorrogado em quinze,
trinta ou sessenta dias, de acordo com o histórico de infrações,
as sucessivas reincidências e as demais circunstâncias
agravantes, independentemente da correção das irregularidades
que as motivaram.
§ 1º A suspensão de atividades oriunda de embaraço à ação
fiscalizadora poderá ter seu prazo de aplicação reduzido para,
no mínimo, três dias, em infrações classificadas como leves ou
moderadas ou na preponderância de circunstâncias atenuantes,
excetuados os casos de reincidência específica.
§ 2º As penalidades tratadas no caput terão seus efeitos
iniciados no prazo de trinta dias, a partir da data da
cientificação do estabelecimento.
§ 3º Após início dos efeitos das sanções de que trata o caput, o
prazo de aplicação será contado em dias corridos, exceto nos
casos de que trata o § 1º, em que a contagem do prazo será feita
em dias úteis subsequentes.
§ 4º A suspensão de atividades de que trata o caput abrange as
atividades produtivas e a certificação sanitária, permitida,
quando aplicável, a conclusão do processo de fabricação de
produtos de fabricação prolongada cuja produção tenha sido
iniciada antes do início dos efeitos da sanção.
§ 5º A interdição de que trata o caput será aplicada de forma
parcial ao setor no qual ocorreu a adulteração, quando for
possível delimitar ou identificar o local da ocorrência, ou de
forma total, quando não for possível delimitar ou identificar o
local da ocorrência, mediante especificação no termo de
julgamento.
§ 6º Caso as sanções de que trata o caput tenham sido aplicadas
por medida cautelar, o período de duração das ações cautelares,
quando superior a um dia, será deduzido do prazo de aplicação
das sanções ao término da apuração administrativa.
Art. 648-A – As sanções de interdição, total ou parcial, do
estabelecimento em decorrência da constatação de inexistência
de condições higiênico-sanitárias adequadas, e de suspensão de
atividade, decorrente de risco ou ameaça de natureza higiênico￾sanitária, serão levantadas após o atendimento das exigências
que as motivaram.
§ 1º A sanção de interdição de que trata o caput será aplicada
de forma:
I – parcial aos setores ou equipamentos que não apresentam
condições higiênico-sanitárias adequadas de funcionamento; ou
II – total, caso as condições inadequadas se estendam a todo o
estabelecimento ou quando a natureza do risco identificado não
permita a delimitação do setor ou equipamento envolvidos.
§ 2º A suspensão de atividade de que trata o caput será aplicada
ao setor, ao equipamento ou à operação que ocasiona o risco ou
a ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 3º As sanções de que trata este artigo deixarão de ser
aplicadas ao término do processo de apuração, caso já tenham
sido aplicadas por medida cautelar.
Art. 649 – A habitualidade na adulteração ou na falsificação de
produtos caracteriza-se quando for constatada idêntica infração
por três vezes, consecutivas ou não, no período de doze meses.
§ 1º Para os fins de deste artigo, considera-se idêntica infração
aquela que tenha por objeto o mesmo fato motivador,
independentemente do enquadramento legal, que tenha sido
constatada pela fiscalização.
§ 2º Para contagem do número de infrações para caracterização
da habitualidade, serão consideradas a primeira infração e duas
outras que venham a ser constatadas, após a adoção, pelo
estabelecimento, de medidas corretivas e preventivas para sanar
a primeira irregularidade.
Art. 650 – As sanções de cassação de registro ou de
relacionamento do estabelecimento devem ser aplicadas nos
casos de:
I – reincidência em infração cuja penalidade tenha sido a
interdição do estabelecimento ou a suspensão de atividades; ou
II – não levantamento da interdição do estabelecimento após
decorridos doze meses.
4) Processo administrativo
Art. 651 – O descumprimento às disposições deste Regulamento
e às normas complementares será apurado em processo
administrativo devidamente instruído, iniciado com a lavratura
do auto de infração.
Art. 652 – O auto de infração será lavrado por fiscal do SIM
que houver constatado a infração, no local onde foi comprovada
a irregularidade.
Parágrafo único. Para fins de apuração administrativa de
infrações à legislação referente aos produtos de origem animal e
aplicação de penalidades, será considerada como data do fato
gerador da infração a data em que foi iniciada a ação
fiscalizatória que permitiu a detecção da irregularidade, da
seguinte forma:
I – a data da fiscalização, no caso de infrações constatadas em
inspeções, fiscalizações ou auditorias realizadas nos
estabelecimentos ou na análise de documentação ou informações
constantes nos sistemas eletrônicos oficiais; ou II – a data da
coleta, no caso de produtos submetidos a análises laboratoriais.
Art. 653 – O auto de infração deve ser claro e preciso, sem
rasuras nem emendas, e deve descrever a infração cometida e a
base legal infringida.
Art. 654 – A assinatura e a data apostas no auto de infração por
parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação
válida para todos os efeitos legais.
§ 1º Quando da recusa do autuado em assinar o auto de infração,
o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer
pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento – AR,
por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da
cientificação do interessado.
§ 3º No caso de infratores indeterminados, desconhecidos ou
com domicílio indefinido ou na impossibilidade da
cientificação de que trata o § 2º, a ciência será efetuada por
publicação oficial.
§ 4º A cientificação será nula quando feita sem observância das
prescrições legais.
§ 5º A manifestação do administrado quanto ao conteúdo da
cientificação supre a falta ou a irregularidade.
Art. 655 – A defesa e o recurso do autuado devem ser
apresentados por escrito, em vernáculo e protocolizados na
Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 1º A contagem do prazo de que trata o caput será realizada de
modo contínuo e se iniciará no primeiro dia útil subsequente à
data da cientificação oficial.
§ 2º O prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente
caso o vencimento ocorra em data que não houver expediente ou
o expediente for encerrado antes da hora normal.
Art. 655-A – Não serão conhecidos a defesa ou recurso
interpostos:
I – fora do prazo;
II – perante órgão incompetente;
III – por pessoa não legitimada;
IV – após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, a autoridade competente
será indicada ao autuado e o prazo para defesa ou recurso será
devolvido.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a
administração pública de rever de ofício o ato ilegal, desde que
não tenha ocorrido a preclusão administrativa.
Art. 656 – Do julgamento em primeira instância, cabe recurso,
em face de razões de legalidade e do mérito, no prazo de dez
dias, contado da data de ciência ou da data de divulgação
oficial da decisão.
Art. 657 – Será dado conhecimento público dos produtos e dos
estabelecimentos que incorrerem em adulteração ou falsificação
comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito
administrativo.
Parágrafo único. O recolhimento de produtos que coloquem em
risco a saúde ou que tenham sido adulterados também poderá
ser divulgado.
Art. 658 – A lavratura do auto de infração não isenta o infrator
do cumprimento da exigência que a tenha motivado.
Art. 658-A – Para fins do disposto no art. 55 da Lei
Complementar nº 123, de 2006, consideram-se atividades e
situações de alto risco as infrações classificadas como grave ou
gravíssima, nos termos estabelecidos neste Regulamento ou em
normas complementares, praticadas por microempresas ou
empresas de pequeno porte de produtos agropecuários.
XIX. DISPOSIÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 659 – O proprietário do estabelecimento é responsável
pela qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor
à venda ou distribuir produtos que:
I – não representem risco à saúde pública, não tenham sido
fraudados, falsificados ou adulterados;
II – tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção,
fabricação e expedição; e
III – estejam rotulados e apresentem informações conforme a
legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva
e em língua portuguesa.
Art. 660 – O proprietário do estabelecimento agroindustrial de
pequeno porte responde, nos termos legais, por infrações ou
danos causados à saúde pública ou aos interesses do
consumidor.
Art. 661 – O cumprimento das exigências constantes neste
Regulamento não isenta o estabelecimento de atender às demais
exigências sanitárias previstas na legislação vigente.
Art. 662 – O Serviço de inspeção Municipal (órgão da
Secretaria municipal de agricultura) publicará normas
complementares sobre a elaboração e uso de selos e carimbos
relativos ao SIM.
Art. 663 – Sempre que necessário, o SIM solicitará parecer do
órgão competente da saúde para registro de produtos com
alegações funcionais, indicação para alimentação de criança de
primeira infância ou grupos populacionais que apresentem
condições metabólicas e fisiológicas específicas ou outros que
não estejam estabelecidas em normas específicas.
Art. 664 – O Serviço de Inspeção Municipal editará normas
específicas para venda direta de produtos em pequenas
quantidades, no prazo de 120 dias após a publicação deste
Regulamento, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 665 – O SIM e o setor competente pela sanidade animal, no
âmbito de suas competências, atuarão conjuntamente no sentido
de salvaguardar a saúde animal e a segurança alimentar.
§1º – O SIM poderá implementar procedimentos
complementares de inspeção e fiscalização para subsidiar as
ações do setor competente pela sanidade animal do município
de Manfrinópolis no diagnóstico e controle de doenças não
previstas neste Regulamento, exóticas ou não, que possam
ocorrer no município.
§2º – Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de
notificação imediata, nas atividades de fiscalização e inspeção
sanitária, a Inspeção deverá notificar ao setor competente
responsável pela sanidade animal.
Artigo 666 – Fica instituído o Conselho de Inspeção Sanitária
do município de Manfrinópolis, com o objetivo de debater,
aconselhar, sugerir e definir assuntos ligados a execução dos
serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação
de regulamentos, normas, portarias e outros.
§1º No Conselho de Inspeção deverão participar representantes
da Secretaria municipal de Agricultura e da Saúde, dos
agricultores e dos consumidores e outros de interesse público
ligados ao tema.
§2º O Serviço de Inspeção Municipal deverá publicar as demais
normas de instalação e de funcionamento do Conselho de
Inspeção no prazo de 90 dias após a publicação deste
Regulamento.
Artigo 667 – O Serviço de Inspeção Municipal terá prazo de
120 dias após a publicação deste Regulamento para constituir o
sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando
registros auditáveis.
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde a
alimentação e manutenção do sistema único de informações
sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo
município.
Art. 668 – O SIM proporcionará aos seus servidores
treinamento e capacitação em universidades, centros de
pesquisa e demais instituições públicas e privadas, com a
finalidade de aprimoramento técnico e profissional, inclusive
por meio de acordos e convênios de intercâmbio técnico com
órgãos congêneres.
Art. 669 – As penalidades aos infratores serão determinadas em
normas complementares.
Artigo 670 – Os recursos financeiros necessários à
implementação do presente Regulamento e do Serviço de
Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento
do Município Manfrinópolis e será objeto de regulamentação
específica.
Art. 671 – As normas não previstas neste regulamento, que
estabelecem Padrões de Identidade e Qualidade para as
matérias primas, ingredientes, aditivos e coadjuvantes
tecnológicos de carnes e produtos cárneos, de pescados e
derivados, de leite e derivados, de ovos e derivados, de
produtos das abelhas e derivados, assim como sobre o Registro
de Produtos e Certificação de Produtos de Origem Animal, das
Infrações e Sanções Administrativas, aplica-se o que
determinam as normas complementares e demais legislações
vigentes.
Artigo 672 – Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na
execução do presente Regulamento, serão resolvidos através de
resoluções e decretos baixados pelo Serviço de Inspeção
Municipal da secretaria Municipal de Agricultura, após
debatido e ouvido o Conselho de Inspeção Sanitária.
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:191A608A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/10/2021. Edição 2369
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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