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norma nº 743/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 743 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa PFEIFERWAR CONFECÇÕES LTDA
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29/11/2021 08:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7902EE23/03AGdBq27Jss6pHC297Lw38JdZvFvJDCQ62D_UVUYmCup23vH6q_t_UDhj-pN_Ya… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0743/2021 - 11.11.2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL, À EMPRESA
PFEIFERWAR CONFECÇÕES LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito real de uso à empresa PFEIFERWAR CONFECÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ/MF n.º 41.932.442/0001-53, área ideal de 300,00m2
(trezentos metros quadrados) do imóvel denominado Lote n.º 45-G1,
subdivisão do Lote 45-G, da gleba nº 02-BA, com um barracão
industrial construído em alvenaria com cobertura de fibrocimento,
medindo 300m2 (trezentos metros quadrados), matrícula sob nº. 9.745
CRI de Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica de
propriedade do Município de Manfrinópolis, localizado em Linha São
Sebastião da Bela Vista, zona Rural, Manfrinópolis - PR, para
implantação de célula de confecção/facção.
§1º - A Concessionária obriga-se no prazo de até 90 dias após a
publicação desta Lei, transferir a sede da empresa para o Município de
Manfrinópolis e/ou constituir filial com a mesma finalidade.
§2º - Parágrafo segundo A concessão de direito real de uso de que
trata a presente Lei fica condicionada à utilização do bem concedido
exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2º - A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa,
com encargos, aplicando-se ao caso o disposto na Lei Municipal n.º
0476/2012, de 22 de outubro de 2012, além das demais disposições
legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º - Nas dependências do imóvel e instalações ora cedidos, a
concessionária manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e
maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da
atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua
capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
Art. 4º - Fica a concessionária obrigada a incluir até o final do
primeiro ano de vigência do contrato, e manter em seus quadros
durante a vigência deste, o mínimo de 15 (quinze) colaboradores,
devidamente registrados e com os encargos sociais processados e
recolhidos regularmente.
Parágrafo único - A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela
conservação e preservação do patrimônio, bem como adimplir
pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de
sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e
ambiental.
Art. 5º - A concessão de direito real de uso, objeto desta Lei é
estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 10 (dez)
anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de
renovação, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo
Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos
encargos definidos nesta Lei.
Art. 6º - A concessão de direito real de uso será revogada e o bem
será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos
constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na
hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as
quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas
obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no
instrumento de concessão ou na legislação pertinente, inclusive em
razão do simples decurso dos prazos consignados no Art. 5º,
ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único - A rescisão, e consequente reintegração da posse do
imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será
imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo
que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida
29/11/2021 08:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7902EE23/03AGdBq27Jss6pHC297Lw38JdZvFvJDCQ62D_UVUYmCup23vH6q_t_UDhj-pN_Ya… 2/2
judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem
fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas
processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem
prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 7º - A concessionária restará obrigada ao fiel cumprimento dos
encargos e obrigações gerais relativos à concessão de uso, estipuladas
na Lei Municipal n.º 0476/2012, de 22 de outubro de 2012.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos à concessão de direito real
de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei
Municipal n.º 0476/2012, observadas as condições aqui estabelecidas
e o contido na Lei Complementar n.º 101 de 2000, devendo
obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições
definidas nesta Lei.
Art. 9º - Fica vedado à Concessionária, sem prévio, expresso e formal
consentimento do Concedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão Industrial),
objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2º da
presente lei, seja no seu todo ou parcialmente.
II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de
engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no
Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser
celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na da de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 11 de novembro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:7902EE23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/11/2021. Edição 2389
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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