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norma nº 752/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2022 à 2025.
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14/03/2022 13:58 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO PPA 2022/2025
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PROGRAMA
0000 Encargos Especiais
0001 Gestão Legislativa
0002 Gestão Administrativa e Financeira
0003 Políticas Sociais
0004 Saúde Mais Vida
0005 Educação Para Todos
0006 Cultura para o Povo
0007 Esporta é Vida
0008 Infraestrutura
0009 Agricultura Mais Forte
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0752/2021 - 14.12.2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2022 à 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL
sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao
disposto no parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal, observando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normas da legislação vigente.
Art. 2º - Integrarão a presente Lei, o Anexo I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, Anexo II – PROGRAMAS –
PLANO DE INVESTIMENTOS/METAS – FÍSICO/FINANCEIRO e Anexo III - PROJEÇÃO DA RECEITA.
Art. 3º - O Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2022 a 2025, será executado nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias de cada exercício e do respectivo orçamento anual e compreenderá:
I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:
a) a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade devida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma
eficiente, eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores;
b) a participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com
servidores e servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não￾governamentais;
c) o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas
estruturantes.
II – as ações estabelecidas no Anexo II – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, desta Lei;
III – as projeções das receitas para os exercícios de 2022 a 2025, demonstradas no Anexo III desta Lei.
Art. 4º - As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada
exercício que compreender o Plano Plurianual.
§1º - Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos
termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§2º - Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de
execução de obras, entre outros.
§3º - Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da lei orçamentária, o Executivo Municipal poderá mediante
prévia autorização legislativa, a:
I – adequar a projeção das receitas constantes no Anexo III desta Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento-programa, nos exercícios a que se referirem;
II – adequar os valores das ações contidas no Anexo II – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, conforme a lei orçamentária
anual e as alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do plano plurianual;
III – incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
Art. 5º - A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá, essencialmente:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;
VII – o Anexo de Metas Fiscais;
VIII – o Anexo de Riscos Fiscais;
IX – as Disposições Gerais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
14/03/2022 13:58 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7EEA1594/03AGdBq26hnshlW2QYMgw-sx1C9V9IgKqQlV1R1REi2cHAAhMAoFtqJWlq5yTgW9… 2/2
0010 Preservação e Conservação Ambiental
0011 Nossa Cidade
ANEXO III – PLANO PLURIANUAL - PPA
PROJEÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO 2022 à 2025
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
EXERCÍCIOS
2018 2019 2020 2021
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 813.500,00 854.175,00 896.883,75 941.727,94
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 50.000,00 52.500,00 55.125,00 57.881,25
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00 21.000,00 22.050,00 23.152,50
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 100.000,00 105.000,00 110.250,00 115.762,50
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 18.139.884,00 19.046.878,20 19.999.222,11 20.999.183,22
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Operações de Crédito Internas 0,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienações de Bens 0,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 2.480.240,00 2.405.928,00 2.518.349,39 2.622.263,50
TOTAL DA RECEITA PROJETADA 21.603.624,00 22.485.481,20 23.601.880,25 24.759.970,91
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:7EEA1594
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/12/2021. Edição 2411
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