| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2022 à 2025. |
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14/03/2022 13:58 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7EEA1594/03AGdBq26hnshlW2QYMgw-sx1C9V9IgKqQlV1R1REi2cHAAhMAoFtqJWlq5yTgW9… 1/2 ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO PPA 2022/2025 CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PROGRAMA 0000 Encargos Especiais 0001 Gestão Legislativa 0002 Gestão Administrativa e Financeira 0003 Políticas Sociais 0004 Saúde Mais Vida 0005 Educação Para Todos 0006 Cultura para o Povo 0007 Esporta é Vida 0008 Infraestrutura 0009 Agricultura Mais Forte ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0752/2021 - 14.12.2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2022 à 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal, observando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas da legislação vigente. Art. 2º - Integrarão a presente Lei, o Anexo I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, Anexo II – PROGRAMAS – PLANO DE INVESTIMENTOS/METAS – FÍSICO/FINANCEIRO e Anexo III - PROJEÇÃO DA RECEITA. Art. 3º - O Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2022 a 2025, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do respectivo orçamento anual e compreenderá: I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais: a) a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade devida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores; b) a participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações nãogovernamentais; c) o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes. II – as ações estabelecidas no Anexo II – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, desta Lei; III – as projeções das receitas para os exercícios de 2022 a 2025, demonstradas no Anexo III desta Lei. Art. 4º - As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual. §1º - Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. §2º - Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de execução de obras, entre outros. §3º - Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da lei orçamentária, o Executivo Municipal poderá mediante prévia autorização legislativa, a: I – adequar a projeção das receitas constantes no Anexo III desta Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento-programa, nos exercícios a que se referirem; II – adequar os valores das ações contidas no Anexo II – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do plano plurianual; III – incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais. Art. 5º - A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá, essencialmente: I – as prioridades da administração pública municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município; IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos; V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros; VII – o Anexo de Metas Fiscais; VIII – o Anexo de Riscos Fiscais; IX – as Disposições Gerais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal 14/03/2022 13:58 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7EEA1594/03AGdBq26hnshlW2QYMgw-sx1C9V9IgKqQlV1R1REi2cHAAhMAoFtqJWlq5yTgW9… 2/2 0010 Preservação e Conservação Ambiental 0011 Nossa Cidade ANEXO III – PLANO PLURIANUAL - PPA PROJEÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO 2022 à 2025 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EXERCÍCIOS 2018 2019 2020 2021 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 813.500,00 854.175,00 896.883,75 941.727,94 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 50.000,00 52.500,00 55.125,00 57.881,25 1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00 21.000,00 22.050,00 23.152,50 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 100.000,00 105.000,00 110.250,00 115.762,50 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 18.139.884,00 19.046.878,20 19.999.222,11 20.999.183,22 2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Operações de Crédito Internas 0,00 2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienações de Bens 0,00 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 2.480.240,00 2.405.928,00 2.518.349,39 2.622.263,50 TOTAL DA RECEITA PROJETADA 21.603.624,00 22.485.481,20 23.601.880,25 24.759.970,91 Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:7EEA1594 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/12/2021. Edição 2411 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/