norma nº 24/1997

LEI Nº 024/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
incorporar bens e da outras providências.
A Câmara Municipal de Manfrinópolis APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO, a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, autorizado a incorporar os bens abaixo descriminados , provenientes do Município
de Salgado Filho:
1. Uma camionete VW/Kombi, ano e modelo 1986, cor branca,
chassi n° 9BWZZZ23ZRPO16236, Placa AES-5691;
2. Um Pas/automóvel, gasolina, VW/fusca - 1300, ano e modelo
1976, chassi nº BJ435920, Placa ABS- 1869;
3. Um Pas/automóvel, álcool, VW/fusca - 1300, ano e modelo 1982,
chassi nº BO353978, Placa CE-8093;
4. Uma CAR/Camionete/C. aberta, diesel, toyota Bandeirantes, ano e
modelo 1983, chassi nº OJ71653, Placa MT-0010;
5. Um trator de esteiras D4-E, série 76W 666, 75HP, com Boldoser,
modelo 4-A, série 33P 5160;
6. Uma Motoniveladora Caterpillar, modelo 120, série B, nº
32C1432, ano 1986.
Os bens objeto do “caput” deste artigo, referem-se a
transferência efetivada pelo Município de Salgado Filho, tendo em vista a emancipação do
Município de Manfrinópolis, conforme Lei Estadual n° 11.261/95.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a registrar no Patrimônio
Municipal, os bens recebidos, objeto da presente Lei, pelo valor patrimonial de origem.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 1997.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal