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norma nº 764/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa LATICINÍOS QUERO MAIS LTDA
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14/03/2022 14:15 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0764/2022 - 28.01.2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso,
com encargos, de bem imóvel, à empresa LATICINÍOS
QUERO MAIS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO sancionei, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder direito real de uso à empresa LATICINÍOS QUERO
MAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 37.549.099/0001-95,
imóvel rural constituído pelo lote rural n° 114-A1, da gleba n°
06-BA, área ideal de 30.000,00 m² (trinta mil metros
quadrados) matricula 10.101, folha 01 do Cartório de Registro
de Imóveis de Barracão/PR, com um barracão industrial
construído em alvenaria, para produção de queijos, com área
medindo 229,5m², edificação de 56m² para escritório e
edificação de 20m² para abrigo da caldeira, com rede de água e
energia elétrica de propriedade do Município de Manfrinópolis,
localizado em Linha Savanhago, zona Rural, Manfrinópolis -
PR, para implantação de laticínio.
Parágrafo primeiro - A Concessionária obriga-se no prazo de
até 90 dias após a publicação desta Lei, transferir a sede da
empresa para o Município de Manfrinópolis e/ou constituir
filial com a mesma finalidade.
Parágrafo segundo - A concessão de direito real de uso de que
trata a presente Lei fica condicionada à utilização do bem
concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no
artigo anterior.
Art. 2º - A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não
onerosa, com encargos, aplicando-se ao caso o disposto na Lei
Municipal n. º 0476/2012, de 22 de outubro de 2012, além das
demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º - Nas dependências do imóvel e instalações ora
cedidos, a concessionária manterá, as suas expensas, todos os
equipamentos e maquinários necessários para o
desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo
primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva
durante o prazo de vigência da concessão.
Art. 4º - Fica a concessionária obrigada a incluir até o final do
primeiro ano de vigência do contrato, e manter em seus
quadros durante a vigência deste, o mínimo de 15 (quinze)
colaboradores, devidamente registrados e com os encargos
sociais processados e recolhidos regularmente.
Parágrafo único - A empresa ora beneficiada deverá ainda
zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como
adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica, água do
imóvel e cumprir todas as determinações legais que lhe sejam
pertinentes, de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária,
administrativa, civil e ambiental.
Art. 5º - A concessão de direito real de uso, objeto desta Lei é
estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 10
(dez) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo
ser objeto de renovação, em juízo de oportunidade e
conveniência do Executivo Municipal, e desde que
efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos
nesta Lei.
Art. 6º - A concessão de direito real de uso será revogada e o
bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os
acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção
ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de
exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de
inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou
contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de
concessão ou na legislação pertinente, inclusive em razão do
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simples decurso dos prazos consignados no Art. 5º, ressalvados
os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único - A rescisão, e consequente reintegração da
posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata
este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação
extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha
que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da
concessão e/ou retomada do bem fica a concessionária
obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem
como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do
ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 7º - A concessionária restará obrigada ao fiel
cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos à
concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n.º 0476/2012,
de 22 de outubro de 2012.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos à concessão de
direito real de uso serão objeto de contrato, na forma
estabelecida pela Lei Municipal n.º 0476/2012, observadas as
condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar
n.º 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de
concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 9º - Fica vedado à Concessionária, sem prévio, expresso e
formal consentimento do Concedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel, objeto da
Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2º da
presente lei, seja no seu todo ou parcialmente.
II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou
ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da
concessão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá
ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito
Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou
obrigações das partes.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2022.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BEM IMÓVEL
1. DAS PARTES
1.1. MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de
direito público interno, cadastrado no C.N.P.J./M.F., sob o nº
01.614.343/0001-09, com sede à Rua Encantilado, n.º 11, neste
ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Ilena de
Fatima Pegoraro Oliveira, brasileira, casada, residente e
domiciliado nesta cidade de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
neste instrumento contratual denominado simplesmente
CONCEDENTE.
1.2. LATÍCINIOS QUERO MAIS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, cadastrada no C.N.P.J./M.F. sob o nº
37.549.099/0001-95, localizada na rodovia 182, km 06, zona
Rural, Manfrinópolis - PR, neste ato representada pelo Sr.
TOBIAS RIBEIRO VILA, brasileiro, C.P.F. nº 093.439.729-
54, neste instrumento contratual denominado simplesmente
CONCESSIONÁRIA.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente contrato de Concessão de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel, de um imóvel rural
constituído pelo lote rural n° 114-A1, da gleba n° 06-BA, área
ideal de 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados) matricula
10.101, folha 01 do Cartório de Registro de Imóveis de
Barracão/PR, com um barracão industrial construído em
alvenaria, para produção de queijos, com área medindo
229,5m², edificação de 56m² para escritório e edificação de
20m² para abrigo da caldeira, com rede de água e energia
elétrica de propriedade do Município de Manfrinópolis, para
implantação de um laticínio, objetivando a geração de emprego
e renda, por um prazo de 10 (dez) anos, ao final do qual deverá
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restituí-lo ao patrimônio do Município, podendo ser prorrogado
por igual período.
3. DOS PRAZOS
3.1. O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, tendo
início na data da assinatura do contrato de cessão, sendo de
______________ a __________________.
3.2. No término do prazo estabelecido na cláusula anterior, a
CONCESSIONÁRIA deverá entregar o imóvel inteiramente
desocupado à CONCEDENTE nas mesmas condições em que o
recebeu independentemente de interpelação Judicial.
3.3. Na hipótese da empresa encerrar suas atividades antes do
prazo estabelecido no subitem 3.1., fica a CONCESSIONÁRIA
impedida de dar outro destino ao referido prédio, devolvendo-o
ao município.
4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Nas dependências do imóvel e instalações ora cedidos, a
concessionária manterá, as suas expensas, todos os
equipamentos e maquinários necessários para o
desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo
primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva
durante o prazo de vigência da concessão.
4.2. Fica a concessionária obrigada a incluir até o final do
primeiro ano de vigência do contrato, e manter em seus
quadros durante a vigência deste, o mínimo de 15 (quinze)
colaboradores, devidamente registrados e com os encargos
sociais processados e recolhidos regularmente.
4.3. A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela
conservação e preservação do patrimônio, bem como adimplir
pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e
cumprir todas as determinações legais que lhe sejam
pertinentes, de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária,
administrativa, civil e ambiental.
5. DA FISCALIZAÇÃO
5.1 - Quando do início da vigência da presente Concessão de
Direito Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o
Concedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos
laudos farão parte integrante do Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado entre o
Concedente e Concessionária/Cessionária.
5.2 - A CONCESSIONÁRIA, estará sujeita a intensa
fiscalização pelo CONCEDENTE, no que diz respeito à
higiene, limpeza e manutenção do imóvel, bem como no
adimplemento de encargos fiscais, tributário s e trabalhistas, ao
qual é conferido competência para se não estiver adimplente,
ordenar a imediata revogação da presente cessão, apresentando
Laudo apontando os motivos.
6. DA RESCISÃO
6.1. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos,
devendo o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas
condições em que foi recebido pela Concessionária e
Cessionária, dispensada interpelação judicial, quando:
I – vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de
Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos
compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
7. DAS PROIBIÇÕES E SANÇÕES
7.1. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio,
expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão
Industrial), objeto da Concessão de direito real de uso, descrito
no artigo 2º, seja no seu todo ou parcialmente, mesmo à
empresa do próprio grupo econômico.
II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou
ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da
concessão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá
ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
8. DAS OBRIGAÇÕES
I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente, devendo manter após o primeiro ano de
vigência da Concessão de Direito Real de Uso do barracão
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industrial, o número mínimo de 15 postos de empregos
diretos.
II – zelar pela conservação e manutenção do imóvel e
edificações objeto desta concessão, bem como suas instalações,
responsabilizando-se pelo concerto de avarias no imóvel em
decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e manter
o imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor
de Patrimônio e Engenharia do Município, obedecendo parecer
da Comissão de Avaliação, acompanhamento e fiscalização da
presente Concessão.
III – Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem
imóvel com suas edificações e nstalações objeto da concessão
de direito real de uso, pagamento de prêmio de seguro contra
qualquer dano ou sinistro, durante toda a vigência da concessão
de direito real de uso.
IV – Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer
defeito ou avaria estrutural do barracão industrial, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatado.
V – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel
e aos equipamentos concedidos, sempre que este solicitar.
VI – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os
relatórios emitidos pelo mesmo.
VII – Devolver o imóvel, findo o prazo da Concessão de
Direito Real de uso, nas mesmas condições em que os recebeu
independentemente de interpelação Judicial.
VIII – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem
imóvel (barracão Industrial), objeto da concessão de direito
real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do
Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao
patrimônio Público Municipal, não caberá qualquer
indenização à Concessionária.
IX – Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto
da Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município,
sendo consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial.
X – Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da
cessionária, feitas as adequações necessárias, a restituição do
imóvel nas condições originais ao Município, ficará a cargo da
cessionária, todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e
necessárias a consecução do objeto fim da cessão serão de
responsabilidade da cessionária, as benfeitorias que resultarem
de obras por ventura necessárias, se não for possível sua
remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de
vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de
rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a
qualquer tipo de indenização.
9. Do descumprimento das obrigações elencadas no artigo
anterior gera a rescisão do contrato, sem prejuízo de ação
regressiva contra a empresa no caso desta causar danos ao
patrimônio público por omissão, negligência e/ou imperícia
pelo não cumprimento das condições.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
10.1. A CONCESSINÁRIA fica responsável por todos os
encargos referentes à conservação e manutenção de todo o
imóvel apropriado, sob pena de rescisão contratual.
10.2. As dúvidas resultantes da presente avenca, que não
tenham solução amigável, bem assim os conflitos de interesse
que por ventura se originarem do cumprimento das cláusulas
contratuais, após esgotadas as instâncias administrativas, serão
dirimidas no foro da Comarca de Francisco Beltrão,
renunciando a quaisquer outros por mais privilegiados que
sejam.
10.3. O presente contrato fica vinculado a Lei n°
_______________, bem como demais leis municipais que
tratam da matéria.
10.5. E por estarem assim, justos e acertados entre si, os
partícipes assinam o presente instrumento contratual, em 02
(duas) vias de igual e inteiro teor, na presença de 02 (duas)
testemunhas abaixo identificadas para que produza todos os
efeitos previstos em lei.
Manfrinópolis/PR, _________ de ________de 2022.
______________________________
___________________________________
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ILENA DE FATIMA P. OLIVEIRA LATICINIOS QUERO
MAIS
Prefeita Municipal TOBIAS RIBEIRO VILA
Sócio-Proprietária
Testemunhas:
Nome: ___________________________________
Nome:_________________________________
CPF: _________________________________
CPF:._________________________________.
Assinatura: _____________________________ Assinatura:
___________________________.
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:EA999F81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2022. Edição 2445
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