norma nº 26/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C./M.F. 01.614.343/0001-09 
TELEFONE (046) 564-1209 CEP 85628-000
LEI Nº 026/1997 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar convênios e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a celebrar convênio com o Município de Salgado 
Filho, Estado do Paraná, destinado a cedência de funcionários, conforme Decreto n° 
062/97 e Termo de Convênio n° 001/97, que fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de 
abril de 1997. 
Adelar Guimarães da Silva 
Prefeito Municipal