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norma nº 13/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaConverte 1/3 de férias em abono pecuniário a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PORTARIA Nº 013/2020 
Converte 1/3 de férias em abono 
pecuniário a servidor da Câmara 
Municipal de Vereadores e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 
art. 102 da Lei Municipal 635/2017, 
RESOLVE:
Art. 1º Converter 1/3 das férias em abono pecuniário a servidor da Câmara 
Municipal de Vereadores, Sr. GABRIEL BALBOENA, portador da CI/RG n.º 10.079.354-7 
SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 078.201.549-26, ocupante do cargo efetivo de Contador 
Legislativo na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Manfrinópolis, Estado do 
Paraná, a contar a partir de 03 de dezembro de 2020. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação 
 Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 01 de dezembro de 2020. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
 Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr. 

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