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norma nº 56/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, no âmbito do Poder Legislativo de Manfrinópolis/PR.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
DECRETO Nº 056/2021 
Dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde 
pública decorrente do coronavírus – 
COVID19, no âmbito do Poder Legislativo de 
Manfrinópolis/PR. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1° Este Ato dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no ambito 
da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, para minimizar a propagação do Covid-19. 
Art. 2º Fica suspensa todas as sessões ordinárias desta Casa de Leis, pelo prazo de 
10 dias a contar da publicação deste Ato, que poderá ser prorrogado mediante Portaria 
expedida pelo Presidente. 
Parágrafo único: No retorno das sessões ordinárias somente serão admitida a 
presença dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, estes em 
número reduzido visando apenas a realização dos atos necessários para a realização da 
referida sessão, sendo vedada a presença de público. 
Art. 3º As sessões extraordinárias, com vistas a dar publicidade aos atos 
legislativos, serão transmitidas em tempo real, através de áudio e vídeo junto a rede social 
facebook, na fanpage da Câmara Municipal, e através de áudio, junto ao site oficial da Câmara 
Municipal. 
§1º Nas sessões extraordinárias somente serão admitida a presença dos 
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, estes em número 
reduzido visando apenas a realização dos atos necessários para a realização da referida 
sessão, sendo vedada a presença de público. 
§2º As Comissões de Finanças e Orçamento e Redação e Justiça poderão realizar as 
reuniões virtualmente, sendo que as conclusões e pareceres serão devidamente assinados 
por ocasião da realização da sessão extraordinária. 
Art. 4º Fica suspensas, pelo prazo de 30 dias, a realização nas dependências da 
Câmara Municipal de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades 
legislativas do Plenário, não se podendo realizar audiências públicas e sessões solenes. 
Art. 5º Ficam suspensas todas atividades administrativas da Câmara de 
Vereadores de Manfrinópolis/PR pelo período de 10 dias, em caso de necessidade as 
atividades serão realizadas em regime de trabalho remoto, na impossibilidade da atividade 
ser realizada de forma remota, o servidor responsável poderá ser convocado pelo prazo 
estritamente necessário para a realização da mesma. 
Parágrafo único: Durante o perído de suspensão será realizado regime de rodígio 
entre os servidores da Câmara com finalidade de atendimento a população, em caso de 
necessidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
Art. 6º Ficam suspensas, no prazo previsto no art. 2º, deste Ato, as viagens de 
servidores e de vereadores, a serviço da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, em todo 
territorio nacional ou no exterior. 
Art. 7º Recomenda-se aos servidores e vereadores, bem como a população em 
geral, que sigam os protocolos de saúde, evitando aglomerações, praticando atos de 
higienização e não deslocando-se a outros municípios. 
Art. 8º Recomenda-se aos servidores e vereadores, bem como a população em 
geral, que se deslocarem a municípios/países onde já existam casos confirmados de Covid-19, 
que permaneçam em isolamento domiciliar voluntário pelo prazo de 7 dias, 
independentemente da apresentação de sintomas. 
Art. 9º A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que 
entender pertinentes e necessárias, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de 
pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo. 
Art. 10 As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias 
contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa 
Diretora. 
Art. 11 Revogam-se as disposições contrárias. 
Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis/PR, 07 de junho de 2021. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
 Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr. 

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