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norma nº 61/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS/PR A TIRAR LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
ADEMIR DA ROSA ALTAIR PANZERA FERNANDO GANDIN JOSÉ J. MACHADO
FILHO
Vereador Vereador Vereador Vereador
LUIZ F. L. DA
COSTA
MARCOS A.
FRANCISCONI
SIDNEY JOSÉ
THOMAS
TIAGO APARECIDO
THOMAS
Vereador Vereador Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/2022
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS/PR A TIRAR LICENÇA SEM
REMUNERAÇÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o ofício n° 050/2022, datado de 14/02/2022, da
Prefeita de Manfrinópolis, solicitando autorização para afastamento do
cargo do dia 15/02/2022 a 24/02/2022, ou seja, por 10 (dez) dias sem
demais justificativas;
CONSIDERANDO, também, a previsão contida na Lei Orgânica
Municipal, de 13/12/1997, no artigo 31, incisos X, que nos casos de
licença cabe a Câmara Municipal autorizar a referida licença.
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeita Municipal ILENA DE FÁTIMA
PEGORARO OLIVEIRA a se licenciar do respectivo cargo do dia
15/02/2022 a 24/02/2022.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará
em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 14 de fevereiro de 2022.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:D8D901F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/02/2022. Edição 2457
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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