| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS/PR A TIRAR LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. |
| native_id | 850 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ADEMIR DA ROSA ALTAIR PANZERA FERNANDO GANDIN JOSÉ J. MACHADO FILHO Vereador Vereador Vereador Vereador LUIZ F. L. DA COSTA MARCOS A. FRANCISCONI SIDNEY JOSÉ THOMAS TIAGO APARECIDO THOMAS Vereador Vereador Vereador Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/2022 AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS/PR A TIRAR LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o ofício n° 050/2022, datado de 14/02/2022, da Prefeita de Manfrinópolis, solicitando autorização para afastamento do cargo do dia 15/02/2022 a 24/02/2022, ou seja, por 10 (dez) dias sem demais justificativas; CONSIDERANDO, também, a previsão contida na Lei Orgânica Municipal, de 13/12/1997, no artigo 31, incisos X, que nos casos de licença cabe a Câmara Municipal autorizar a referida licença. RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a Prefeita Municipal ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA a se licenciar do respectivo cargo do dia 15/02/2022 a 24/02/2022. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 14 de fevereiro de 2022. DOMINGOS ALBERTO RECH Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr. Publicado por: Silvanie Guidini Código Identificador:D8D901F0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/02/2022. Edição 2457 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/