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norma nº 795/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2022) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À vista 100% 100%
Até 06 parcelas 80% 80%
Até 12 parcelas 50% 50%
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0795/2022 - 27.09.2022 - REFIS
LEI Nº 0795/2022 - 27.09.2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no
município de Manfrinópolis (REFIS 2022) e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Manfrinópolis – REFIS/Manfrinópolis 2022, destinado a
promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto
Sobre Serviços - ISS e outros débitos de natureza tributária e não
tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não
Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022), de
que trata o caput deste artigo, consiste na possibilidade de
parcelamento dos débitos, bem como na anistia de juros e multas, nos
termos desta Lei, cujo vencimento tenha ocorrido até 31/12/2021.
Art. 2º O ingresso no REFIS/Manfrinópolis 2021 possibilitará regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
§ 1º O valor mínimo da parcela será de uma UFM – Unidade Fiscal
Municipal;
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já
parcelados sob outras modalidades de parcelamentos anteriores,
poderão aderir ao REFIS/Manfrinópolis 2022, deduzindo-se do
número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas
vencidas até a data de adesão.
§ 3º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto
de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com
o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários
sucumbênciais, suspendendo-se a execução até a quitação do
parcelamento.
§ 4º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 5º A opção pelo REFIS/Manfrinópolis 2022 importa na manutenção
dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias
prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º A adesão ao REFIS/Manfrinópolis 2022 implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art.174, parágrafo
único, do Código Tributário Nacional, art.202, inciso VI, do Código
Civil, art.389 e 395 do Código de Processo Civil;
II – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
III – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à
matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
IV – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
V – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
VI – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do
exercício corrente.
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos
valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais; e,
IV – instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no
caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso,
na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em
outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das
prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual
se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do
processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, “c” do
Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do
REFIS.
Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS/Manfrinópolis 2021, com a conseqüente revogação do
parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou três
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa
jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem
estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária
do REFIS.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do
débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 6º O presente REFIS não alcança débitos relativos ao ITBI￾Imposto sobre transmissão de Bens imóveis.
Art. 7º O prazo para adesão ao REFIS/Manfrinópolis 2021 encerra-se
impreterivelmente em 20 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. O prazo de adesão ao REFIS/Manfrinópolis 2022
poderá, excepcionalmente, ser prorrogados por ato da Chefe do Poder
Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 27 de setembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:59297925
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2022. Edição 2614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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