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norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaProposta de Resolução sobre as contas do Poder Executivo do Exercício de 2013 (Cláudio Gubertt).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 02/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com os incisos V e VI do art. 30
da Lei Orgânica do Município, e art. 128 do Regimento Interno
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, após ter sido
aprovado em Plenário, promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam reprovadas as contas do Poder Executivo
Municipal de Manfrinópolis, referentes ao Exercício
Financeiro de 2013, relativo ao Processo de Prestação de
Contas nº 279878/14 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2º A Prestação de Contas, a contar da data da publicação
desta Resolução, ficarão à disposição de qualquer cidadão para
exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da
Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 21 de setembro de
2021.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente
TIAGO APARECIDO THOMAS
Secretario
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:78D6C5A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2021. Edição 2354
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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