| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Proposta de Resolução sobre as contas do Poder Executivo do Exercício de 2013 (Cláudio Gubertt). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RESOLUÇÃO Nº 02/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os incisos V e VI do art. 30 da Lei Orgânica do Município, e art. 128 do Regimento Interno Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, após ter sido aprovado em Plenário, promulga a seguinte Resolução: RESOLVE: Art. 1º Ficam reprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, referentes ao Exercício Financeiro de 2013, relativo ao Processo de Prestação de Contas nº 279878/14 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º A Prestação de Contas, a contar da data da publicação desta Resolução, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 21 de setembro de 2021. DOMINGOS ALBERTO RECH Presidente TIAGO APARECIDO THOMAS Secretario Publicado por: Silvanie Guidini Código Identificador:78D6C5A0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/09/2021. Edição 2354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/