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norma nº 74/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaEstabelece horários especiais de expedientes nas repartições públicas da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Manfrinópolis para os dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO Nº 074/2022
Estabelece horários especiais de expedientes nas
repartições públicas da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de Manfrinópolis para
os dias de jogos da Seleção Brasileira de
Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de
Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 no Qatar, no período de
20 de novembro a 18 de dezembro de 2022, e
CONSIDERANDO que alguns jogos da Seleção Brasileira de
Futebol estão programados para horários coincidentes com as
atividades da Administração Pública Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Em caráter excepcional, ficam estabelecidos horários
especiais de expedientes nas repartições públicas municipais de
Manfrinópolis, no âmbito do Poder Legislativo, para os dias de
jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo
FIFA 2022 no Qatar.
§1º Os horários de expedientes de que tratam este artigo ficam
organizados da seguinte forma:
I – Expediente das 07h30 às 11h30 nos dias em que os jogos se
realizarem às 12h, horário de Brasília;
II - Expediente das 08h às 12h nos dias em que os jogos se
realizarem às 13h, horário de Brasília;
III - Expediente das 08h às 14h nos dias em que os jogos se
realizarem às 16h, horário de Brasília.
§2º Havendo alteração nos horários dos jogos da Seleção
Brasileira, os horários previstos nos incisos I, II, III serão
revistos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 23 de novembro de
2022.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:493DE3F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/11/2022. Edição 2653
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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