| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Corrente exercício. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br DECRETO Nº 075/2022 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Corrente exercício. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado o Legislativo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), destinados as especificações a seguir: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL 0101 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração 3.1.90.13.00.00.00.00 – 1001 Obrigações Patronais 10.000,00 0100 – CÂMARA MUNICIPAL 0101 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1001 Material de consumo 1.000,00 Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será utilizada a seguinte anulação parcial de dotação orçamentária: DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 0100 – CÂMARA MUNICIPAL 0101 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1001 Equipamento e material permanente 11.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 02 de dezembro de 2022. DOMINGOS ALBERTO RECH Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.