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norma nº 10/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 010, DE 03 DE ABRIL DE 2018.





SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.





O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 80, inciso VIII, alínea “e”, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:



DECRETO LEGISLATIVO:



Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, referentes ao Exercício Financeiro de 2015, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 388/2017, relativo ao Processo de Prestação de Contas nº 263618/2016, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

	Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio nº 388/2017 e o respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.



	Art. 2º A Prestação de Contas e o Acórdão de Parecer Prévio nº 388/2017, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.



	Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 03 de abril de 2018.







TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA

Presidente da Câmara



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