| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
| native_id | 955 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO N.º 010, DE 03 DE ABRIL DE 2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 80, inciso VIII, alínea “e”, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, referentes ao Exercício Financeiro de 2015, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 388/2017, relativo ao Processo de Prestação de Contas nº 263618/2016, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio nº 388/2017 e o respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º A Prestação de Contas e o Acórdão de Parecer Prévio nº 388/2017, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 03 de abril de 2018. TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA Presidente da Câmara