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norma nº 3/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaNomeia membros da Comissão Permanente de Licitações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PORTARIA Nº 03/ 2019
Nomeia membros da Comissão Permanente de
Licitações.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, para integrarem a Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Manfrinópolis, os seguintes membros:
I – Altair Panzera, membro titular e Presidente da Comissão;
II - Tiago Aparecido Thomas, membro titular e Secretário da Comissão;
III – Marcos Antonio Francisconi, membro titular;
IV – Claudecir Pegoraro, suplente;
Parágrafo único: O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e
ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial
estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo
menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 3º Nos casos em que considerar necessário, o Presidente da Comissão poderá
solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento
técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.
Art. 4º A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva
competência do Ordenador de Despesa da unidade requisitante do certame.
Art. 5º Os membros indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo
de 01 (um) ano.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Camara Municipal de Manfrinópolis, 25 de janeiro de 2019.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.

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