| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO PARA FINS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br DECRETO Nº 021/2019 ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO PARA FINS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Nos termos do Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal 679/18, de 19 de Dezembro de 2018, fica estabelecida a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Anexo I, do Orçamento do Município para o ano de 2019. Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 09 de abril de 2019. DOMINGOS ALBERTO RECH Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.