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norma nº 23/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1007 – e-mail: camaramanfri@live.com
RESOLUÇÃO 02/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
DOMINGOS ALBERTO RECH, Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
referentes ao Exercício Financeiro de 2017, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº
458/18, relativo ao Processo de Prestação de Contas nº 277063/2018, emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio nº 458/18 e o respectivo Processo,
referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Acórdão de Parecer Prévio nº 458/18, referidos no
caput do Art. 1º, a contar da data da publicação desta Resolução, ficarão à disposição de
qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 15 de abril de 2019.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara

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