norma nº 42/1997

LEI N° 042/1997 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a assinar convênios e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, autorizado a firmar convênios, auxílios e subvenções 
sociais, junto a Órgãos da esfera de Governo Federal e Estadual, para atender interesses do 
Município. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 julho 
de 1997. 
Adelar Guimarães da Silva 
Prefeito Municipal